Demissão no Gozo de Licença Médica em Todos os documentos

REINTEGRAÇÃO. DISPENSA DURANTE LICENÇA MÉDICA. É nula a dispensa do empregado comprovadamente doente, uma vez que a licença médica é causa de suspensão do contrato de trabalho (art. 476 , da CLT ), impedindo a dispensa em tal período, sendo devido a reintegração do reclamante. Recurso ordinário do reclamado desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O sofrimento ensejado pela atitude ilícita do empregador, ao rescindir o contrato em período de suspensão contratual por gozo de auxílio-doença, independe de comprovação fática do abalo moral - que é presumido - configurando-se, in re ipsa, sendo desnecessário qualquer tipo de prova. Outrossim, deve ser considerado, em cada caso, o quantum indenizatório conforme suas peculiaridades e o porte econômico do reclamado. Recurso do reclamado desprovido. COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO. NORMA COLETIVA. Deve ser observada norma coletiva que conceda complemento ao benefício previdenciário condicionada ao recebimento do benefício. Logo, merece o reclamante receber o benefício durante o período que efetivamente gozou do benefício limitado pelo período máximo de 24 meses. Recurso do reclamado provido. HONORÁRIOS PERICIAIS. Fixados os pontos controvertidos da demanda como sendo a despedida do reclamante enquanto doente e de benefício previdenciário e tendo a perícia confirmado a patologia na época da dispensa, considera-se o reclamado sucumbente no pedido. Recurso do reclamado desprovido. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-58.2022.5.08.0017 ROT; Data: 13/02/2023; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: GABRIEL NAPOLEAO VELLOSO FILHO)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO COMINATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - DEMISSÃO NO GOZO DE LICENÇA MÉDICA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL - AUSÊNCIA DE PROBLEMAS DE SAÚDE QUANDO DA PRÁTICA DOS FATOS - ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA DEMISSÃO - NULIDADE - AFASTAMENTO - ATO PUBLICADO - E-MAIL ENVIADOS - PROVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL, AINDA QUE POSTERIOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REFORMA. O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e este egrégio sodalício já decidiram que a circunstância de encontrar-se o servidor público no gozo de licença para tratamento de saúde não constitui óbice à aplicação da pena de demissão. Se a pena de demissão foi devidamente publicada no BGPM Reservado nº 123/2009, de 22/07/2009, no Minas Gerais nº 150, de 29/08/2009, além de terem sido enviados e-mail e pessoalmente notificado o servidor acerca do ato em 14/09/2009, não há que se falar em nulidade, e, ainda que assim não fosse, a eventual nulidade estaria vinculada à demonstração de prejuízo à defesa do autor, em homenagem ao princípio pas de nullité sans grief, o que não correu nos caso autos, sequer alegada na inicial. No reexame necessário, reformada a sentença, prejudicado o recurso voluntário.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO NO GOZO DE LICENÇA MÉDICA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O fato de o servidor público estar em gozo de licença médica não impede a aplicação da penalidade de demissão. ( MS XXXXX/DF , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2011, DJe 30/08/2011) 2. Suficientemente demonstrada a falta funcional da impetrante no Processo Administrativo Disciplinar, não prospera a alegação de que nenhuma prova foi colhida para calcar a fundamentação para sua demissão. 3. Não há, outrossim, comprovação nos autos de que tenha a Comissão Disciplinar agido com imparcialidade ou perseguição política. Pelo contrário, não há qualquer resquício de discricionariedade administrativa na motivação da demissão de servidor que, comprovadamente, exerceu atividade remunerada enquanto em licença para tratamento de saúde, a teor do artigo 256 do Estatuto dos Funcionários Públicos de Minas Gerais. Trata-se de ato vinculado, como conseqüência da aplicação da lei, do respeito à ordem jurídica e do interesse público. 4. As substituições dos membros da comissão processante foram devidamente publicadas no órgão oficial, dependendo a alegação de nulidade (por ausência de comunicação pessoal) da demonstração de prejuízo à defesa da impetrante, em homenagem ao princípio pas de nullité sans grief, o que não correu no caso autos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.