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30 de setembro de 2014
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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 89651620058070003 DF 0008965-16.2005.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/06/2006

Ementa: CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. NULIDADE. I - CONSTATADA A SIMULAÇÃO NA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL, ESPECIALMENTE PELA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREÇO, ELEMENTO CONSTITUTIVO DA COMPRA E VENDA, É NULO O NEGÓCIO JURÍDICO. II - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME.

TJ-SC - Apelação Cível AC 421917 SC 2005.042191-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE SOCIEDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO DE PLENO DIREITO. OBJETO ILÍCITO. EXPLORAÇÃO DE JOGOS POR MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. FATO DESCRITO COMO CONTRAVENÇÃO PENAL E CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 2 DO STF E DOS ARTS. 166 , INC. II , 168 , P. ÚNICO, E 981, TODOS DO CC/02 ; DO ART. 481 , P. ÚNICO, DO CPC ; DO ART. 50 DO DECRETO-LEI N. 3.688 /41; DO ART. 2º , INC. IX , DA LEI N. 1.521 /51; DOS ARTS. 73 E 74 , AMBOS DA LEI N. 9.615 /98; DOS ARTS. 27 E 28 , AMBOS DA LEI N. 9.868 /99; DO ART. 2º , DA LEI N. 9.981 /00; DO ART. 4º , DA LEI N. 11.417 /06 E DOS ARTS. 22 , INC. XX , 102 , § 2º , E 103-A, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. A exploração de jogos por máquinas eletrônicas de concurso de prognóstico constituí contravenção penal e, ademais, crime contra a economia popular. Em sendo assim, é inarredável a improcedência do pedido formulado em ação de resolução de contrato de distribuição e exploração de jogos caça-níqueis, porque manifestamente nula a avença, em razão da ilicitude de seu objeto.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4197108 PR 0419710-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/09/2007

Ementa: Execução - Embargos do devedor. Princípio da ampla defesa - Julgamento antecipado do mérito - Inexistência de cerceamento de defesa - Dilação probatória que seria inútil e meramente protelatória para a espécie. Execução fundada em cheques - CPC , art. 585 , inc. I - Alegação de que um instrumento de confissão de dívida, a que os cheques estariam vinculados, é nulo por não assinado por duas testemunhas - CPC , art. 585 , inc. II - Situação que, ainda existente, não contaminaria a executividade dos cheques, por não defeituoso o negócio jurídico mercantil. Pagamento parcial - Inexistência - Cheques indicados como comprobatórios que são anteriores à composição da dívida objeto da execução. Boa fé objetiva e junção social do contrato - Pessoas jurídicas em pé da igualdade, concretizadoras de vários negócios jurídicos mercantis - Inexistência, na espécie, de desequilíbrio jurídico entre elas - Pacta sunt servanda - Aplicação. Recurso desprovido. I - Lastreada a execução em cheques hígidos ( CPC , art. 585 , inc. I ), a argüição de vício formal do instrumento de confissão de dívida - que retiraria desse instrumento a executividade ( CPC , art. 585 , inc. II )- não contamina a executividade dos cheques, por não estremecido o negócio jurídico (material) realizado entre as partes. II - Não havendo desequilíbrio entre as partes, mas, ao revés, tratando-se de empresas em pé de igualdade para a realização de negócios jurídicos mercantis, as obrigações contratuais entre elas celebradas devem ser cumpridas de acordo com o que livremente pactuaram.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1353864 GO 2011/0109705-6 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. FALÊNCIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. NULIDADE. FORMAPRESCRITA EM LEI. ALIENAÇÃO. TERCEIROS DE BOA-FÉ. DECISÃO QUE NÃOULTRAPASSA OS LIMITES DA LIDE. LEGITIMIDADE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO.RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃOCONFIGURADO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.HONORÁRIOS. AÇÃO DESCONSTITUTIVA. 1.- O julgamento que levou em consideração causa de pedir e pedido,aplicando a melhor solução à espécie, não é extra nem ultra petita. 2.- A indenização fixada com base nas circunstâncias próprias docaso (valor do negócio anulado), na legislação pertinente (art. 182do CC ), e em decisão judicial fundamentada e atenta aos limites dacontrovérsia, não caracteriza enriquecimento ilícito. 3.- Tratando-se de ação de nulidade de negócio jurídico e não atípica revocatória, não há que se falar em aplicação do art. 55, doDL 7.661/45, com legitimidade apenas subsidiária dos demais credoresem relação ao Síndico da massa. Qualquer credor habilitado é, emprincípio, parte legítima para propor a ação de anulação (art. 30 ,II, do DL 7.661 /45). 4.- Cuidando-se de ação anulatória, tampouco se aplica o prazo doart. 56 , § 1º , do DL 7.661 /45.5.- Os atos nulos não prescrevem, podendo a sua nulidade serdeclarada a qualquer tempo. (Precedentes).6.- Constatado que o retorno à situação fática anterior é inviável,não resta ao julgador que declarou nulo negócio jurídico, outrocaminho que não a determinação da resolução mediante recompensamonetária, nos termos do art. 182 , do Código Civil , que também seaplica à nulidade absoluta.7.- Os honorários na ação de natureza predominantementedesconstitutiva, ainda que tenha como consequência lógica umacondenação, devem ser fixados nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC .8.- Tratando-se de obrigação contratual, os juros de mora contam-sea partir da citação (arts. 397 , do CC , e 219 , do CPC ).9.- Recursos Especiais improvidos.

DJGO 05/02/2013 - Pág. 224 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

GRIFEI). DISPONHO. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR. DECLARO NULO O NEGóCIO JURíDICO... AO NEGóCIO JURíDICO QUE LHE DEU ORIGEM, POIS O POSSUIDOR DE BOA-Fé NãO PODE SER RESTRINGIDO EM VIRTUDE... PELO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 592277320058070001 DF 0059227-73.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/06/2012

Ementa: AÇÃO DE NULIDADE. COMPRA DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. I - NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, A AUSÊNCIA DE ROL E VALOR DAS BENFEITORIAS A SEREM INDENIZADAS NÃO ACARRETA INÉPCIA DA INICIAL, POIS A PRETENSÃO É PASSÍVEL DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. REJEITADA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. II - DEMONSTRADA A ILICITUDE DO OBJETO, LOTE PERTENCENTE A CONDOMÍNIO IRREGULAR, É NULO O NEGÓCIO JURÍDICO. III - A INVALIDAÇÃO DA COMPRA E VENDA IMPLICA RETORNO DAS P ARTES AO ESTADO ANTERIOR. IV - APELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70049991714 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO RECONHECENDO A SIMULAÇÃO COMO INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . Supre-se o acórdão para acrescer que, à vista do Código Civil de 1916 , fundamenta a existência de simulação que anula a compra e venda simulada os incisos I e II do artigo 102 do Código Civil . Anulável ou nulo, conforme os Códigos, justifica-se a procedência da ação. (Embargos de Declaração Nº 70049991714, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 08/08/2012)

DJGO 05/09/2012 - Pág. 409 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ATO JURÍDICO NULO. I - A VENDA DE IMÓVEL DECORRENTE... DE MANDATO NÃO OUTORGADO PELO SEU PROPRIETÁRIO, CONSTITUI ATO JURÍDICO NULO, PORTANTO,... ANULATÓRIA. II - CORRETA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 03/05/2012 - Pág. 1027 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A PRáTICA, SEM COMINAR SANçãO. VALE RESSALTAR QUE O NEGóCIO JURíDICO PODE SER NULO OU ANULáVEL... DE PROMOVER A SUA ANULAçãO. OUTROSSIM, PELO QUE VERIFICA-SE NO ATO DO NEGóCIO JURíDICO O DEMANDANTE ERA... COLACIONADOS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 17/06/2011 - Pág. 598 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NULO.É SABIDO QUE O NEGóCIO JURíDICO NULO NãO PRODUZ NENHUM EFEITO JURíDICO E, CASO TENHA PRODUZIDO,... (GRIFEI).DESTA FORMA, O NEGóCIO JURíDICO EM COMENTO PADECE DE VíCIOS INSANáVEIS, SENDO, DESTA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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