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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4307 PA 0004307-20.2010.4.01.3900 (TRF-1)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPOSTO DE RENDA - VENDA DE COTAS DE EMPRESA - FATO GERADOR: DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA DA RENDA - NEGÓCIO QUITADO COM PRECATÓRIO AINDA NÃO PAGO - DISPONIBILIDADE FINANCEIRA: DESNECESSIDADE PARA CONFIGURAR O FATO GERADOR DO IR. 1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda (art. 43 do CTN ). 2. Disponibilidade econômica ou jurídica de renda caracteriza-se pelo acréscimo econômico patrimonial do sujeito passivo por um direito ou elemento material que possa ser identificado como renda, não importando se esse direito é imediatamente exigível ou que o crédito seja de difícil e duvidosa liquidação. 3. A disponibilidade econômica ou jurídica não se confunde com a disponibilidade financeira (AgRg nos EDcl no REsp 1232796/RS). 4. Negociadas as cotas da empresa, a quitação do negócio mediante cessão de direito a precatório judicial configura fato gerador do imposto de renda, ainda que o precatório não tenha sido pago pelo poder público obrigado a sua quitação. 5. Apelação da FN e remessa oficial providas: ação improcedente. Recurso adesivo do autor prejudicado. 6. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 25 de setembro de 2012., para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4307 PA 0004307-20.2010.4.01.3900 (TRF-1)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPOSTO DE RENDA - VENDA DE COTAS DE EMPRESA - FATO GERADOR: DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA DA RENDA - NEGÓCIO QUITADO COM PRECATÓRIO AINDA NÃO PAGO - DISPONIBILIDADE FINANCEIRA: DESNECESSIDADE PARA CONFIGURAR O FATO GERADOR DO IR. 1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda (art. 43 do CTN). 2. Disponibilidade econômica ou jurídica de renda caracteriza-se pelo acréscimo econômico patrimonial do sujeito passivo por um direito ou elemento material que possa ser identificado como renda, não importando se esse direito é imediatamente exigível ou que o crédito seja de difícil e duvidosa liquidação. 3. A disponibilidade econômica ou jurídica não se confunde com a disponibilidade financeira (AgRg nos EDcl no REsp 1232796/RS). 4. Negociadas as cotas da empresa, a quitação do negócio mediante cessão de direito a precatório judicial configura fato gerador do imposto de renda, ainda que o precatório não tenha sido pago pelo poder público obrigado a sua quitação. 5. Apelação da FN e remessa oficial providas: ação improcedente. Recurso adesivo do autor prejudicado. 6. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 25 de setembro de 2012., para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4307 PA 0004307-20.2010.4.01.3900 (TRF-1)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPOSTO DE RENDA - VENDA DE COTAS DE EMPRESA - FATO GERADOR: DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA DA RENDA - NEGÓCIO QUITADO COM PRECATÓRIO AINDA NÃO PAGO - DISPONIBILIDADE FINANCEIRA: DESNECESSIDADE PARA CONFIGURAR O FATO GERADOR DO IR. 1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda (art. 43 do CTN). 2. Disponibilidade econômica ou jurídica de renda caracteriza-se pelo acréscimo econômico patrimonial do sujeito passivo por um direito ou elemento material que possa ser identificado como renda, não importando se esse direito é imediatamente exigível ou que o crédito seja de difícil e duvidosa liquidação. 3. A disponibilidade econômica ou jurídica não se confunde com a disponibilidade financeira (AgRg nos EDcl no REsp 1232796/RS). 4. Negociadas as cotas da empresa, a quitação do negócio mediante cessão de direito a precatório judicial configura fato gerador do imposto de renda, ainda que o precatório não tenha sido pago pelo poder público obrigado a sua quitação. 5. Apelação da FN e remessa oficial providas: ação improcedente. Recurso adesivo do autor prejudicado. 6. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 25 de setembro de 2012., para publicação do acórdão.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 983134 RS 2007/0207124-7 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. EMPRESAS CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA E JURÍDICA DA RENDA. ARTS. 43 , § 2º , DO CTN E 74 DA MP 2.158-35/2001. 1. O art. 43 do CTN , sobretudo o seu § 2º, determina que o imposto de renda incidirá sobre a disponibilidade econômica ou jurídica da renda e que a lei fixará o momento em que se torna disponível no Brasil a renda oriunda de investimento estrangeiro. 2. Atendendo à previsão contida no § 2º do art. 43 do CTN , a Medida Provisória 2.158-35/2001 dispôs, no art. 74 , que "os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados". 3. Em outras palavras, o art. 74 da MP 2.158-35/2001 considera ocorrido o fato gerador no momento em que a empresa controlada ou coligada no exterior pública o seu balanço patrimonial positivo. 4. Não se deve confundir disponibilidade econômica com disponibilidade financeira da renda ou dos proventos de qualquer natureza. Enquanto esta última se refere à imediata "utilidade" da renda, a segunda está atrelada ao simples acréscimo patrimonial, independentemente da existência de recursos financeiros. 5. Não é necessário que a renda se torne efetivamente disponível (disponibilidade financeira) para que se considere ocorrido o fato gerador do imposto de renda, limitando-se a lei a exigir a verificação do acréscimo patrimonial (disponibilidade econômica). No caso, o incremento patrimonial verificado no balanço de uma empresa coligada ou controlada no exterior representa a majoração, proporcionalmente à participação acionária, do patrimônio da empresa coligada ou controladora no Brasil. 6. Sob esse prisma, parece razoável que o patrimônio da empresa brasileira já se considere acrescido desde a divulgação do balanço patrimonial da empresa estrangeira. Nesse caso, há disponibilidade econômica....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 983134 RS 2007/0207124-7 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. EMPRESAS CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA E JURÍDICA DA RENDA. ARTS. 43 , § 2º , DO CTN E 74 DA MP 2.158-35/2001. 1. O art. 43 do CTN , sobretudo o seu § 2º, determina que o imposto de renda incidirá sobre a disponibilidade econômica ou jurídica da renda e que a lei fixará o momento em que se torna disponível no Brasil a renda oriunda de investimento estrangeiro. 2. Atendendo à previsão contida no § 2º do art. 43 do CTN , a Medida Provisória 2.158-35/2001 dispôs, no art. 74 , que "os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados". 3. Em outras palavras, o art. 74 da MP 2.158-35/2001 considera ocorrido o fato gerador no momento em que a empresa controlada ou coligada no exterior pública o seu balanço patrimonial positivo. 4. Não se deve confundir disponibilidade econômica com disponibilidade financeira da renda ou dos proventos de qualquer natureza. Enquanto esta última se refere à imediata "utilidade" da renda, a segunda está atrelada ao simples acréscimo patrimonial, independentemente da existência de recursos financeiros. 5. Não é necessário que a renda se torne efetivamente disponível (disponibilidade financeira) para que se considere ocorrido o fato gerador do imposto de renda, limitando-se a lei a exigir a verificação do acréscimo patrimonial (disponibilidade econômica). No caso, o incremento patrimonial verificado no balanço de uma empresa coligada ou controlada no exterior representa a majoração, proporcionalmente à participação acionária, do patrimônio da empresa coligada ou controladora no Brasil. 6. Sob esse prisma, parece razoável que o patrimônio da empresa brasileira já se considere acrescido desde a divulgação do balanço patrimonial da empresa estrangeira. Nesse caso, há disponibilidade econômica....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1403854 AC 7227 SP 2004.61.12.007227-6 (TRF-3)

Data de publicação: 14/05/2009

Ementa: DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA DE RENDA. CDA - REGULARIDADE. ACRÉSCIMOS - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. 1. Trata-se de Auto de Infração que apurou "aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda", com fundamento legal nos artigos 1º a 22 da Lei nº 8.022 /90, bem como 14 e parágrafos da Lei nº 8.383 /91. 2. A dívida ativa regularmente inscrita na repartição competente goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Necessária, para ilidi-la, prova em contrário, concretamente demonstrável. 3. A Certidão da Dívida Ativa permitiu verificar a presença de todos os requisitos necessários para tornar o título certo, líquido e exigível, contendo todos os elementos necessários à identificação do débito e apresentação da respectiva defesa. 4. A Lei nº 6.830 /80, que trata das execuções de créditos da Fazenda Nacional, não prevê a exigência de apresentação de demonstrativo pormenorizado do débito, sendo suficiente que a certidão de dívida ativa indique expressamente as disposições legais aplicáveis, nos termos do disposto no art. 2º , § 5º , da norma em referência. 5. No que se refere à insurgência a eventuais incorreções de lançamentos, cumpre informar que a matéria alegada em sede de apelo não foi suscitada quando da inicial dos embargos. Assim, não merece conhecimento o recurso quanto a este ponto. 6. Com relação à TR/TRD, referido consectário foi utilizado como juros moratórios apenas no período de 01.02.91 a 31.12.91. Sendo o crédito em execução posterior a essa data, à evidência não há que se falar na incidência do referido índice no valor em cobrança. 7. Quanto à cobrança dos juros, cumpre salientar que, na hipótese de débitos tributários para com a União Federal, o percentual adotado para os juros de mora não mantém a taxa histórica de 12% ao ano, podendo o legislador fixá-lo em patamares superiores, segundo critério de conveniência política, que foge ao controle jurisdicional. 8. O art. 161 , § 1º , do CTN , é claro...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1098981 PR 2008/0226782-7 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: os bens adquiridos até 31 de dezembro de 1990, não relacionados na declaração de bens relativa ao exercício de 1991. (...)" 2. O imposto de renda apresenta como fato jurídico ensejador da tributação a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) ou de proventos de qualquer natureza (acréscimos patrimoniais que não se enquadrem no conceito de renda). 3. Abalizada doutrina ensina que: "As normas de isenção pertencem à classe das regras de estrutura, que intrometem modificações no âmbito da regra-matriz de incidência tributária. Guardando sua autonomia normativa, a norma de isenção atua sobre a regra-matriz de incidência tributária, investindo contra um ou mais critérios de sua estrutura, mutilando-os, parcialmente. Com efeito, trata-se de encontro de duas normas jurídicas que tem por resultado a inibição da incidência da hipótese tributária sobre os eventos abstratamente qualificados pelo preceito isentivo, ou que tolhe sua conseqüência, comprometendo-lhe os efeitos prescritivos da conduta. Se o fato é isento, sobre ele não se opera a incidência e, portanto, não há que falar em fato jurídico tributário, tampouco em obrigação tributária. E se a isenção se der pelo conseqüente, a ocorrência fáctica encontrar-se-á inibida juridicamente, já que sua eficácia não poderá irradiar-se. O que o preceito de isenção faz é subtrair parcela do campo de abrangência do critério do antecedente ou do conseqüente, podendo a regra de isenção suprimir a funcionalidade da regra-matriz tributária de oito maneiras distintas: (i) pela hipótese: i. 1) atingindo-lhe o critério material, pela desqualificação do verbo; i. 2) mutilando o critério material, pela subtração do complemento; i. 3) indo contra o critério espacial; i. 4) voltando-se contra o critério temporal; (ii) pelo conseqüente, atingindo: ii.1) o critério pessoal, pelo sujeito ativo; ii.2) o critério pessoal, pelo sujeito passivo; ii.3) o critério...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1266868 PR 2011/0167734-0 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a recorrente pretende a exclusão de créditos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob o argumento de que não representam renda ou acréscimo patrimonial. 2. O fato gerador da CSLL é o auferimento de lucro, e, nos termos do art. 2º da Lei 7.689 /88, sua base de cálculo é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. 3. Conforme dispõe o art. 43 do CTN , o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, proventos de qualquer natureza ou acréscimos patrimoniais. 4. "Não se deve confundir disponibilidade econômica com disponibilidade financeira da renda ou dos proventos de qualquer natureza. Enquanto esta última se refere à imediata 'utilidade' da renda, a segunda está atrelada ao simples acréscimo patrimonial, independentemente da existência de recursos financeiros. Não é necessário que a renda se torne efetivamente disponível (disponibilidade financeira) para que se considere ocorrido o fato gerador do imposto de renda, limitando-se a lei a exigir a verificação do acréscimo patrimonial (disponibilidade econômica)." (REsp 983.134/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 17.4.2008). 5. A impossibilidade de aproveitamento integral dos créditos de ICMS em virtude de aspectos negociais e de óbices à transferência a terceiros não autoriza a dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedente do STJ (REsp 859.322/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.10.2010) . 6. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: TRIBUTÁRIO NACIONAL DISPONIBILIDADE ECONÔMICA X DISPONIBILIDADE FINANCEIRA STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO

TRF-5 - Apelação Civel AC 356328 PE 2002.83.00.006480-1 (TRF-5)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. LUCRO INFLACIONÁRIO. IRPJ. NÃO INCIDÊNCIA. - O artigo 43 do CTN estabelece que o imposto de competência da União, sobre a renda e provimentos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza, sendo certo que lucro inflacionário não é renda, ou seja, não é aumento de capital. - A correção monetária não traduz acréscimo patrimonial. Sua aplicação não gera qualquer incremento no capital, mas tão-somente o restaura dos efeitos corrosivos da inflação, não havendo que incidir, sobre a mera atualização monetária, o Imposto de Renda, sob pena de tributar-se o próprio capital. - Precedentes do STJ e desta Corte. - Apelação provida.

STJ 11/04/2013 - Pág. 2135 - Superior Tribunal de Justiça

DISPONIBILIDADE ECONÔMICA E JURÍDICA DA RENDA. APLICAÇÃO DO ARTS. 43 , § 2º , DO CTN E DO 74 DA MP 2.158-35/2001. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO... DA FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

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