TRE-AM 06/02/2024 - Pág. 15 - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
Art. 29 Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do TRE-AM. SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, em Manaus (AM), 24 de janeiro de 2024... Art. 27 O Presidente do TRE-AM expedirá os atos necessários à regulamentação desta Resolução... : ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADA: PATRICIA ARAÚJO POMPEU Advogado do (a) EXECUTADA: HELDER CINTRA BASTOS - AM12929 D E S P A C H O Trata-se de petição do Leiloeiro Jimmy Asami em que requer a homologação