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24 de julho de 2016
Artigo 150 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 150 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)

§ 1º - A vedação do inciso III, b, não se aplica aos impostos previstos nos arts. 153, I, II, IV e V, e 154, II.

§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

§ 2º - A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 3º - As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

§ 6º - Qualquer anistia ou remissão, que envolva matéria tributária ou previdenciária, só poderá ser concedida através de lei específica, federal, estadual ou municipal.

§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 175601820158050000

, a imunidade tributária invocada pela Agravante se encontra regrada no artigo 150, VI, 'c' da CF/88, verbis: Art. 150... ARTIGO 150, VI, C, DA CF/1988. REQUISITOS DO ARTIGO 14 DO CTN. PRESUNÇÃO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE COM TÍTULO DE UTILIDADE... regrada pelo artigo 150, VI, “C”, da Carta Magna . Dentro desse contexto,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40190820118050274

que, por força do art. 150, I, da Constituição Federal, demanda a promulgação de lei em sentido formal, litteris: Art. 150... DE LEI EM SENTIDO FORMAL. OFENSA AO ART. 150, I, DA CF/88. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL PLENO. 1. É ilegal a majoração.... 11.976/2005 e 12.229/2006, à luz do art. 150, I, da CF/88. Apelo imp...

Inteiro Teor. Apelação: APL 37333520088050274

, I , da Constituição Federal , demanda a promulgação de lei em sentido formal, litteris: Art. 150. Sem prejuízo.... NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL. OFENSA AO ART. 150 , I , DA CF/88 . QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL PLENO. 1. É ilegal... Municipais nº. 11.976/2005 e 12.229/2006, à luz do art. 150 , I , da CF/88 ...

Andamento do Processo n. 0011793-85.2016.403.6100 - 22/07/2016 do TRF-3

delineado pelo artigo 149 do Constituição Federal:Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais... SUPERVENIENTE PELA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 149, 2º, III, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001...), considerada válida justamente comfundamento no artigo 149 da ...

Andamento do Processo n. 0065931-02.2008.8.19.0054 - 22/07/2016 do TJRJ

) Decisão: A CRFB, em seu artigo 150, inciso VI, alínea b veda a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto...

Andamento do Processo n. 0012046-29.2014.403.6105 - 22/07/2016 do TRF-3

da legalidade tributária (art. 150, inciso I da Constituição Federal).No mérito, a UNIÃO FEDERAL , por sua vez, rechaça... ao princípio da legalidade, consoante o disposto nos artigos 5º, II e 150, I, ambos da CF/88 (RE 343.446-2/SC).Da mesma forma... legalidade tributária (artigo 150, I, CF/88) na previsão de alteraç...

Andamento do Processo n. 0006769-47.2014.403.6100 - 22/07/2016 do TRF-3

da Receita Federal como emprego de base de cálculo emdesacordo como art. 149, III, a da Constituição e como uso... do art. 7º da Lei nº 10.865/04, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, em 20.03.2013, reconheceu a inconstitucionalidade... incisos do art. 195 da Constituição validamente instituídas por lei ordinária. ...

Andamento do Processo n. 0003868-40.2015.403.6143 - 22/07/2016 do TRF-3

de anterioridade para início das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b da Constituição). O argumento relativo à perda... inicial:Senhor Presidente do Senado Federal,Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do 1º do art. 66 da Constituição... Federal. Segundo o artigo 4º da Lei nº 8.036/1990, aludida institui...

Andamento do Processo n. 1104929-73.2014.8.26.0100 - Apelação - 22/07/2016 do TJSP

no inciso I, do artigo 150 da Constituição Federal. Por sua vez, a Lei nº 11.608/03, que dispõe sobre a taxa judiciária... dos artigos 461, 461-A e 475-J (art. 475-I)”. (grifamos) Dessa forma, como o cumprimento do julgado é apenas uma fase... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivam...

Andamento do Processo n. 1485120-0/01 - Embargos de Declaração Cível - 22/07/2016 do TJPR

execução. Cobrança de IPTU. Sociedade de economia mista. Imunidade recíproca reconhecida. Art.150, VI..., "a" da Constituição Federal. Determinação do prosseguimento da execução em relação às taxas. Erro material. Certidões de dívida ativa...

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