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26 de junho de 2016
Artigo 150 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 150 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)

§ 1º - A vedação do inciso III, b, não se aplica aos impostos previstos nos arts. 153, I, II, IV e V, e 154, II.

§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

§ 2º - A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

§ 3º - As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

§ 6º - Qualquer anistia ou remissão, que envolva matéria tributária ou previdenciária, só poderá ser concedida através de lei específica, federal, estadual ou municipal.

§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AgInst 160007142 0000.16.000714-2

a Constituição Federal, em seu artigo 145, e, por conseqüência, violou o disposto no art. 150, estabelecendo este preceito... de tributo, como bem determina a Constituição Federal, em seu artigo 145, e, por conseqüência, violou o disposto no art. 150... da Taxa de Serviços Administrativos - TSA, reproduzindo o texto d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 2201613603006 0000002-82.2016.5.03.0136

previsto nos art. 5º, XXXVI, e 150, III, a, da CR/88 e, após esta data, pela nova regra introduzida pela MP nº 449/2008..., em respeito ao Princípio da Irretroatividade previsto nos art. 5º, XXXVI, e 150, III, a, da CR/88 e, após esta data... ao Princípio da Irretroatividade previsto nos art. 5º, XXXVI, e 150, III, "a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1511220135020201 SP

RECURSAL. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO 1. Afronta o art. 5º, LV, da Constituição Federal acórdão de Tribunal Regional... de ofício das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, da Constituição Federal, decorrentes das decisões... da saúde, da assistência social e da previdência social, conforme o dispo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO: RO 23251020155020076 SP

da legalidade, exposto no artigo 150, I 2 , da Constituição Federal. Logo, se a lei expressamente prevê que o recolhimento é... da legalidade (art. 150, I, da CF) exige respeito à descrição legal do contribuinte. Se o artigo 580, III, da CLT determina..., nos exatos termos do inciso III, do artigo 114 da Constituição ...

Pg. 23. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/06/2016

autoridade administrativa competente, da Impugnante como entidade imune abrigada no art. 150, VI, “c” da Constituição Federal... cumprimento ao disposto no inciso II, do § 7º, do art. 14, da Lei Municipal nº 13.701/03 e no “caput”, do artigo 10, da Instrução... regramentos das deduções contidos nos artigos 10 e 15 da ...

Pg. 23. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/06/2016

administrativa competente, da Impugnante como entidade imune abrigada no art. 150, VI, “c” da Constituição Federal... ao disposto no inciso II, do § 7º, do art. 14, da Lei Municipal nº 13.701/03 e no “caput”, do artigo 10, da Instrução... regramentos das deduções contidos nos artigos 10 e 15 da Instrução Normativa SF/...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 12941020155020090 SP

da Constituição Federal c/c art. 97 do Código Tributário Nacional), sendo vedada a presunção quanto à existência de determinado... de receitas sindicais: (i) a contribuição sindical (art.8º, IV, da CF/88 e artigos 578 a 610 da CLT); (ii) a contribuição... constitucionais da liberdade de filiação sindical (inciso V do ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 18267320155020028 SP

da contribuição é destinada ao Estado (artigo 589 da CLT), devendo ser observado o princípio da legalidade (artigo 150, I da CF/88... do princípio da liberdade sindical, consagrada no inciso V do art. 8º da Constituição Federal. Assim dispõe, aliás... de interesse das categorias profissionais e econômicas (artigo 140 ...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2423879201581601820 PR 0024238-79.2015.8.16.0182/0 (Acórdão)

, (evento 58.1), argumentando a regularidade da cobrança, posto que amparada pelo art. 40 , caput, da Constituição Federal..., consagrado no artigo 150 , III da Constituição da República. (ADI 3105; Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão... da Constituição Federal ”. No âmbito Estadual, o art. 1º do Dec...

Apelação: APL 14866716 PR 1486671-6 (Acórdão)

do art. 150, § 6º, da Constituição Federal. Este Tribunal de Justiça, ao apreciar questões idênticas a que se apresenta... no artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal e no artigo 1º, parágrafos 5º.... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERESSE...

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