Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de março de 2015
Artigo 150 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Art. 150 da Constituição Federal de 88

Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)

§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

§ 2º - A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 3º - As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

§ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 7.º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Pg. 1480. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

interposto por REPRESENTAÇÕES SANTISTA LTDA, com fundamento no art. 102, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal... aos arts. 5.º, incisos XXXIV, LIV e LV, 97, 146, 150, inciso IV, e 170, parágrafo único, todos da Constituição..., a teor da Súmula n.º 07 desta Corte. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal...

Pg. 1534. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão...”, todos da Constituição Federal. Contrarrazões às fls. 1798/1810. É o relatório. Decido. Inicialmente, com relação à alegada....º, inciso XXXV; e 93, inciso IX, da Constituição da República, insta sali...

Pg. 1538. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

por INDÚSTRIA GRÁFICA TRIBUNA DE ARACAJÚ LTDA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição da República..., além de suscitar a preliminar de repercussão geral, alega ofensa "aos arts. 146, II, e 150, VI, “d”, da Constituição... Federal" (fl. 442), motivo pelo qual requer seja admitido o recurso, ...

Pg. 1615. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça... IV, e §3.º, inciso II, todos da Constituição Federal, e à Súmula Vinculante n.º 10/STF. Requer seja conhecido e provido.... Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL),...

Pg. 1617. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição da República, em face..., inciso I, 153, inciso IV e § 3.º, inciso II, da Constituição Federal e violação à Súmula Vinculante n.º 10... de declaração, que restaram rejeitados. A parte Recorrente sustenta, além de repercussão ge...

Pg. 1624. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

, além de repercussão geral, violação aos arts. 150, inciso I, e 153, inciso III, ambos da Constituição Federal... necessária, quais os dispositivos de lei federal que considera violados para sustentar sua irresignação pela alínea... na forma do art. 1º, §1º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, que compreendem 'a rec...

Pg. 2673. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

o imóvel que pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c da Constituição Federal, razão maior é deve.... 150, VI, a da Constituição Federal. De conseguinte, é o caso de isenção do pagamento do IPTU, o qual está... o mesmo que tributar imóvel da União, o que é vedado diante da imunidade prevista...

Pg. 2732. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fulcro no art. 105, III, alínea a da Constituição Federal, contra acórdão do TJSP, assim ementado... único, I, todos da LC 87/96; bem como art. 150, VI, c e seu § 4o., 155, II, § 2o., IX, a e art. 5o., LXIX da Constituição... estabelecida na Constituição e na legislação ordinária. Havendo d...

Pg. 2733. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

., 155, II, § 2o., IX a e art. 5o., LXIX da Constituição Federal) refoge à competência desta Corte. 9. No.... Anote-se, inicialmente, que a invocação de suposta violação a dispositivo constitucional (art. 150, VI, c e seu § 4o... cabe ao contribuinte. Concluindo o Tribunal de origem que os documentos apresentados não s...

Pg. 2735. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo Distrito Federal (art. 105, III, a, da CF/88... federal de que cuidam os artigos de lei ditos violados, fica inviabilizado o acesso às Instâncias Superiores quando o acórdão... nos autos. Também obstaculiza o conhecimento do apelo nobre a predomin...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/642045/artigo-150-da-constituicao-federal-de-1988