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17 de janeiro de 2017
Artigo 150 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 150 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)

§ 1º - A vedação do inciso III, b, não se aplica aos impostos previstos nos arts. 153, I, II, IV e V, e 154, II.

§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

§ 2º - A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 3º - As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

§ 6º - Qualquer anistia ou remissão, que envolva matéria tributária ou previdenciária, só poderá ser concedida através de lei específica, federal, estadual ou municipal.

§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 413003320115170009

devida em face dos art. 133 da Constituição Federal, 22 e 23 da Lei 8.906/94 e 20 do Código de Processo Civil. Contrarrazões... (art. 150, inc. III, alínea "a", da CRFB/88). Longe, obviamente, de fazer qualquer ilação a respeito... da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva." Dessa forma, resta...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1226004020085170003

obedecido o princípio da anterioridade nonagesimal a que alude o art. 195, § 6º, da Constituição Federal, não se podendo... cogitar na incidência dos novos critérios para a situação tratada nestes autos. Reporto-me, ainda, ao art. 150, III..., “a”, da Constituição Federal, que expressamente impede que a lei que cria o...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 8004220085170004

DESTINADAS A TERCEIROS. Vulnera o disposto no art. 195 , I , a e II , da Constituição Federal decisão que reconhece... de que deve ser obedecido o princípio da anterioridade nonagesimal a que alude o art. 195 , § 6º , da Constituição Federal , não.... 150 , III , a , da Constituição Federal , que expressamente impede ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 812005420105170010

basilares do Direito Tributário é a Irretroatividade (art. 150 , inc. III , alínea a , da CRFB/88 ). Longe, obviamente..., dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei... do Campo, desta feita como Vigia. Pois bem. A Constituição da Repúbl...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 2119002419965170006

pelo artigo 246 da Constituição Federal”. Rejeita-se a inconstitucionalidade alegada em razão da violação do art. 246 da CF/88...-me, ainda, ao art. 150 , III , a , da Constituição Federal , que expressamente impede que a lei que cria ou aumenta... /91, deve ser analisado conforme o art. 146 da Constituição Federal e ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 226011020055170007

do disposto no artigo 195 , I , a da Constituição Federal . Alega que somente por lei complementar é possível a criação..., violando frontalmente o disposto nos artigos 195 , § 4º e 154 , I , ambos da CF/88 . Afirma, ainda, que o § 2º , do artigo... 43 , da Lei 8.212 /91 definiu novo fato gerador de tributo, o que, no...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 92004520085170004

está vigorando plenamente, por ter sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Assim, pela leitura do artigo... do Direito Tributário é a Irretroatividade (art. 150 , inc. III , alínea a , da CRFB/88 ). Longe, obviamente, de fazer..., do Distrito Federal e dos Municípios. § 4o Não se aplica ao disposto neste ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 137013920085170005

que a competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114 , VIII , da Constituição Federal alcança apenas a execução... do Pleno desta Corte Trabalhista do Estado do Espírito Santo, e em observância ao artigo 97 , da Constituição Federal , bem... seguinte ao da liquidação de sentença. Alega ainda que, em face do...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 63004620095170007

GERADOR. VIOLAÇÃO DO ART 195, I, -a-, e II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Regional, ao asseverar que, -Dessa forma... da Lei n o 9.430, de 1996."     O artigo 61, da Lei 9.430/1996, por sua vez, reza que:   Art. 61. Os débitos para com a União... infraconstitucional, não se configurando ofensa direta à literalidade do ar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 507005320065170007

acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430 , de 1996. O artigo 61 , da Lei 9.430... previdenciária o efetivo pagamento dos créditos ao trabalhador, nos termos do art. 195 , I , a , da Constituição da República... de 2008, convertida na Lei 11.941 /2009 -, sob pena de ofensa ao p...

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