Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de outubro de 2014
Artigo 150 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Art. 150 da Constituição Federal de 88

Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)

§ 1º - A vedação do inciso III, b, não se aplica aos impostos previstos nos arts. 153, I, II, IV e V, e 154, II.

§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

§ 2º - A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 3º - As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

§ 6º - Qualquer anistia ou remissão, que envolva matéria tributária ou previdenciária, só poderá ser concedida através de lei específica, federal, estadual ou municipal.

§ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 7.º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Processos tributários exigem controle de riscos e regras especiais

, princípio caro tanto ao Direito Tributário, quanto ao Direito Econômico (artigo 150, II e artigo 170 da Constituição Federal... ao quanto seja inscrito nas demonstrações da entidade.   O Código Civil, no artigo 1.179, ao prescrever que o empresário... está prevista no parágrafo 4º do artigo 176 da Lei 6.404/76, o qua...

O Instituto da Discriminação Positiva como manifestação do Princípio Constitucional da Igualdade

na Constituição Federal de 1988 um sustentáculo fidedigno para a sua efetivação, ainda que não se encontre explicitamente... assegurado pela Constituição Federal vigente, em seu art. 5º, caput . Mas já no preâmbulo constitucional se sinaliza... ao sistema constitucional tributário, cujo art. 150, II, da CF/88 estabele...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

o fato gerador do ISSQN em face da imunidade recíproca de tributos constante do art. 150, inciso VI, letra... “a”, da Constituição Federal; IV – CIENTIFICAR os responsáveis interinamente por Serventias vagas de Notas e de Registros do Estado..., previstas no art. 50, § 1º, do Código de Organização e Divisão Judiciária...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/10/2014

, em síntese, que o acórdão guerreado merece reforma por violação ao art. 150, IV da Constituição Federal. Requer, ao final... DECISÃO Cuida-se de recursos especial e extraordinário interpostos por BOA VISTA ENERGIA S/A com fulcro no art. 105, III... que houve afronta ao § 2º do art. 5º da Medida Provisória n.º 1531. J...

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/10/2014

por violação ao art. 150, IV da Constituição Federal. Requer, ao final, o conhecimento e provimento de ambos os recursos.... interpostos por BOA VISTA ENERGIA S/A com fulcro no art. 105, III, alíneas "a" e "c" e 102, III, alínea... "a" ambas do permissivo constitucional. No recurso especial (fls. 298/310), alega que h...

Pg. 91. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

natureza tributária, por isso, somente poderiam ser fixadas por lei, nos termos do inciso I, do artigo 150 da CF/88...Pg. 91. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014 Autor: EDUARDO DE FIGUEIREDO... CAMPELLO. Réu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. CONCLUSÃO: 07 de outubro de 2014 Despacho...

Pg. 327. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

com a alíquota majorada. 3- O artigo 10, da Lei 10.666/2003, não vulnera o princípio da legalidade tributária (artigo 150...Pg. 327. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014 CONCEICAO PENCAK, RJ176415 - FABIO... ZAMBITTE IBRAHIM.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO RIO DE JAN...

Pg. 837. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART.150, I, CF/88). DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. EMENDA...Pg. 837. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014 PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO..., defeituosa. Este é o entendimento dos §§ 1º e 2º, do art. 6º, da Lei nº 6.830/80....

Pg. 2296. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART.150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. 1 .Trata...-se de espécie de tributo, deve respeitar o princípio da legalidade tributária estrita, inserto no art. 150, I, da CF/88 (STF, ARE..., I, da CF/88, infere-se art. 5º, "j", da Lei nº 3.268/1957, no po...

Pg. 2297. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART.150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. 1... oriundos de fatos geradores ocorridos até 2011, haja vista os princípios da irretroatividade e da anterioridade (art. 150, III..., "a", "b" e "c" da CF/88). 7. Ausência de lei em sentido estrito ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/642045/artigo-150-da-constituicao-federal-de-1988