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21 de dezembro de 2014
Artigo 150 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 150 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)

§ 1º - A vedação do inciso III, b, não se aplica aos impostos previstos nos arts. 153, I, II, IV e V, e 154, II.

§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

§ 2º - A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 3º - As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

§ 6º - Qualquer anistia ou remissão, que envolva matéria tributária ou previdenciária, só poderá ser concedida através de lei específica, federal, estadual ou municipal.

§ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 7.º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Pg. 18. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

esta enquadrada no artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal, bem como não há amparo legal para concessão de isenção... cumprimento ao disposto no inciso II, do § 7º, do art. 14, da Lei Municipal nº 13.701/03 e no “caput”, do artigo 10... aos serviços prestados de demolição, com base nos artigos 150, §4º, ou 173, I...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4929520125050037 BA 0000492-95.2012.5.05.0037

. Em conformidade com o art. 12 do Decreto-Lei nº. 509/69, recepcionado pela Constituição Federal, devem ser garantidos à.... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ART. 102, I, "F", DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. EMPRESA BRASILEIRA..., X, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A prestação do serviço postal consubstancia ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13470520115050039 BA 0001347-05.2011.5.05.0039

no art. 150, VI, “c” da CF/88, por tratar-se de fundação privada sem fins lucrativos. Dito isto, convém esclarecer... a isentaria de efetuar o depósito recursal, comprovando-o dentro do octídio legal (Lei 5.584/70, art. 7.º c/c CLT, art. 899... DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3986120135050022 BA 0000398-61.2013.5.05.0022

º, incisos II, XXII e XXXV, da CF e nem ao art. 150 da CF. Ora, é nítida a tentativa da embargante de buscar a revisão.... Sendo os embargos manifestamente protelatórios é cabível a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único do CPC... subsidiário, sem prejuízo da decorrente da litigância de má-fé, conform...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6425020135050196 BA 0000642-50.2013.5.05.0196

, incisos II, XXII e XXXV, da CF e nem ao art. 150 da CF. Obviamente, no entanto, que ao devedor não se pode imputar à... da recorrente de tomadora de serviços, nos termos do art. 818 da CLT e art. 333, I, do CPC. Destarte, embora lícita... do trabalhador contra os atos que tentam, de qualquer forma, fraudar, impedir o...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1108007320015050462 BA 0110800-73.2001.5.05.0462

. 150 , I ) E SUA CONSEQUÊNCIA NO PRESENTE CASO. O Embargante alega que, com fulcro no art. 150 , I , da CF , expôs tese... (art. 150, I). É certo que a sentença onde o Embargante foi condenado no pagamento de custas processuais foi publicada..., ainda que um deles – o art. 150, I – não tenha sido expressamente referid...

Pg. 192. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

no art. 150, I, da CF, não havendo qualquer previsão legal da cobrança do preparo no caso de impugnação ao cumprimento.... Entendo, portanto, que houve a prática de um ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 503, do CPC). Assim, embora... conhecimento desta Apelação. Por essas razões, nego seguimento ao recur...

Pg. 229. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

somente pode ser realizada através de lei, como previsto no art. 150, I, da CF, não havendo qualquer previsão legal...-se no art. 257, do CPC, bem como em decisões do STJ, que entendem ser devido o preparo para o protocolo da impugnação..., com o consequente conhecimento da impugnação apresentada. É o relatório. Decid...

Pg. 231. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

processuais somente pode ser realizada através de lei, como previsto no art. 150, I, da CF, não havendo qualquer previsão legal... respaldou-se no art. 257, do CPC, bem como em decisões do STJ, que entendem ser devido o preparo para o protocolo... guerreada, com o consequente conhecimento da impugnação apresentada. É ...

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

através de lei, como previsto no art. 150, I, da CF, não havendo qualquer previsão legal da cobrança do preparo no caso... de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. 5... do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC). (AgRg no AgRg no ARE...

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