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27 de julho de 2015
Artigo 150 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 150 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)

§ 1º - A vedação do inciso III, b, não se aplica aos impostos previstos nos arts. 153, I, II, IV e V, e 154, II.

§ 1º - A vedação do inciso III, "b", não se aplica aos impostos previstos nos arts. 153, I, II, IV e V, e 154, II.

§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

§ 2º - A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 3º - As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

§ 6º - Qualquer anistia ou remissão, que envolva matéria tributária ou previdenciária, só poderá ser concedida através de lei específica, federal, estadual ou municipal.

§ 6º - Qualquer anistia ou remissão, que envolva matéria tributária ou previdenciária, só poderá ser concedida através de lei específica, federal, estadual ou municipal.

§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Embargos de Declaração: ED 1329812901 PR 1329812-9/01 (Acórdão)

. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1º, DA LEI Nº 13.280/2001, QUE ALTEROU O PARÁGRAFO ÚNICO... DO ART. 26 DA LEI N.º 6.417/73. CORREÇÃO DO VALOR SEMPRE QUE HOUVER REAJUSTE PARA O FUNCIONALISMO ESTADUAL. PRINCÍPIO... PRÓPRIA LEGISLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 339 DO SUPREMO TRIBUN...

Apelação: APL 13006021 PR 1300602-1 (Acórdão)

quando houver lei local que a autorize, como disposto no artigo 150, §6º da Constituição Federal, e nos artigos 97, VI e 175, I... - TRANSCURSO DE MAIS DE 05 ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA E A CITAÇÃO DA EXECUTADA EM 12/03/2004 - INTELIGÊNCIA DO ART... Federal.' (ADI 1145 ­ Relator Min. Carlos Velloso ­ Tribunal...

Apelação: APL 13619371 PR 1361937-1 (Acórdão)

/A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA. ART.150, VI, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA..., evidente a aplicação da imunidade tributária estabelecida no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal. No que trata.... Inteligência do artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal. Sentença mantida....

Apelação: APL 13694094 PR 1369409-4 (Acórdão)

administrativa e financeira, garantida pelo disposto no artigo 99 da Constituição Federal, a estrutura funcional das novas..., que a isenção das custas processuais decorre de previsão legal, no termos dos artigos 150, § 6º, da Constituição... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REMISSÃO DA DÍVIDA. ART. 30 DA LEI ES...

Apelação: APL 13598820 PR 1359882-0 (Acórdão)

/88, art. 150, II e 145, § 1º, CF/88. II. - R.E. não conhecido.". (STF, RE 236604, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO.... C.F., art. 151, III, art. 150, II, art. 145, § 1º. I. - O art. 9º, §§ 1º e 3º, do DL. 406/68, que cuidam da base... de cálculo do ISS, foram recebidos pela CF/88: CF/88, art. 146, III, a. Inocorrência...

Apelação: APL 13466825 PR 1346682-5 (Acórdão)

nos artigos 81 e 82, ambos do Código Tributário Nacional, que dispõem, respectivamente: "Art. 81. A contribuição de melhoria... ESTRITA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 150, I, DA CF - LANÇAMENTO NULO - BASE DE CÁLCULO: VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL, OU SEJA, DIFERENÇA... houve valorização, é do proprietário; o art. 145, III, da CF re...

Apelação: APL 13576182 PR 1357618-2 (Acórdão)

, respectivamente: "Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal... DO CTN - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 150, I, DA CF - LANÇAMENTO NULO - BASE DE CÁLCULO... que não houve a valorização (iuris tantum), e afastar a presunção de liquidez e certez...

Apelação: APL 10516606 PR 1051660-6 (Acórdão)

servidores do mesmo regime, o que não é permitido pelo artigo 150, inciso II, da Constituição Federal. O excelso Supremo... das ações em andamento e futuras a que se referem este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Em que pesem... e futuras a que se refere este artigo, nos termos do art. 100 da Con...

Apelação: APL 11844421 PR 1184442-1 (Acórdão)

pelo artigo 150, inciso II, da Constituição Federal. O excelso Supremo Tribunal Federal já decidiu questões relativas à... este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Em que pesem as discussões acerca da constitucionalidade... tributária prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, veda ape...

Apelação: APL 11953625 PR 1195362-5 (Acórdão)

servidores do mesmo regime, o que não é permitido pelo artigo 150, inciso II, da Constituição Federal. O excelso Supremo... das ações em andamento e futuras a que se referem este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal... e futuras a que se refere este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Fede...

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