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01 de outubro de 2014
Artigo 150 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 150 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)

§ 1º - A vedação do inciso III, b, não se aplica aos impostos previstos nos arts. 153, I, II, IV e V, e 154, II.

§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

§ 2º - A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 3º - As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

§ 6º - Qualquer anistia ou remissão, que envolva matéria tributária ou previdenciária, só poderá ser concedida através de lei específica, federal, estadual ou municipal.

§ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 7.º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Como funciona a Substituição Tributária em ICMS
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com o art. 150 da Constituição Federal. Porém, essas regras foram ajustadas e melhor regulamentadas pelas legislações estaduais... da substituição tributária foram instituídos pel...

Compilação dos informativos desta semana do STF (758) e do STJ (546) relacionada à matéria de Direito Tributário

configuradoras de afronta ao princípio constitucional da vedação de confisco (CF, art. 150, IV). Isso porque, no caso de mercadoria... até o limite da cota de isenção determinada pela Receita Federal (art. 33 da IN 1.059/2010 da RFB), aplicável a pena.... DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11755629 PR 1175562-9 (Acórdão)

a que se referem este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. (...)." (grifou-se) 12..., observada a anterioridade nonagesimal prevista no §6.º, do art. 195 da Constituição Federal.2 44. A corroborar...-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL SOBRE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO FE...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11426589 PR 1142658-9 (Acórdão)

de qualquer tributo com efeito de confisco (artigo 150 , IV da Constituição Federal ). Logo, correta a sentença... , da Constituição da República: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União... DE 11% A PARTIR DE ENTÃO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 195 , § 6º DA CONSTITU...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12591296 PR 1259129-6 (Acórdão)

específica que as regulem, nos termos do art. 150 , § 6º da CF e art. 97 , VI e 176 do CTN : "A isenção tributária é concedida... o instituto da confusão, previsto no art. 381 , CC . Pede efeito suspensivo. A formação do agravo foi deferida, com concessão... Lei Estadual nº 15.942/08, não é tributo, mas fundo contábil...

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

ente tributante (art. 150, § 6º, da CF/1988 e art. 172, do CTN)". (REsp 999639/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA... vista de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF/1988 e art. 172, do CTN), o que não ocorre... do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF e art. 172, do CTN)" (REsp...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

tributante (art. 150, § 6º, da CF/1988 e art. 172, do CTN)". (REsp 999639/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/06... expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF/1988 e art. 172, do CTN), o que não ocorre na presente... tributante (art. 150, § 6º, da CF e art. 172, do CTN)" (REsp 999.639/PR...

Pg. 389. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. 3. Cediço que o juiz não é obrigado a se manifestar a respeito...; 6º; 22, inciso XVI; 146; inciso III; 149; 150, incisos I e III, 196 e 197 da Constituição Federal, vez que a decisão...Pg. 389. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014...

Pg. 425. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

imunidade tributária recíproca, garantia da federação estatuída no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. 2. Recurso... previdenciárias, em que a regra do artigo 109, § 3º, da Constituição não depende de legislação posterior, como ocorre... artigo 109, § 3º, da Constituição, conjugada com o artigo 15, I, da Lei nº ...

Pg. 434. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

da legalidade formalizado no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. 8. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos... de fiscalização profissional têm natureza tributária (artigo 149 da Constituição Federal) estando jungidas ao princípio.... Os membros deste Tribunal Regional Federal, em observância ao artigo 97 da Con...

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