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26 de novembro de 2014
Artigo 150 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 150 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)

§ 1º - A vedação do inciso III, b, não se aplica aos impostos previstos nos arts. 153, I, II, IV e V, e 154, II.

§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

§ 2º - A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 3º - As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

§ 6º - Qualquer anistia ou remissão, que envolva matéria tributária ou previdenciária, só poderá ser concedida através de lei específica, federal, estadual ou municipal.

§ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 7.º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Contribuição previdenciária de 15% para empresas é indevida

, parágrafo 4º); (ii) A referida norma fere o princípio da isonomia tributária (CF, artigo 150, inciso II da CF/88.../88). Ao mais, dentre outros fundamentos que cristalizam a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212... reconhecer que, no caso, houve extrapolação da base econômica delineada no art. ...

Justiça julga inconstitucional a fixação de taxa de remoção e estada de veículo pela BHTrans

regularizar a situação, conforme determinam os artigos 145, II, e 150, I, da Constituição Federal. Entretanto, à época dos fatos...

COAD

COAD -

Justiça julga inconstitucional a fixação de taxa de remoção e estada de veículo pela BHTrans

regularizar a situação, conforme determinam os artigos 145, II, e 150, I, da Constituição Federal. Entretanto, à época dos fatos...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 20090652710 SC 2009.065271-0 (Acórdão)

serviços com intuito lucrativo invoca a exceção prevista no art. 150, § 3º da Constituição. O recebimento de remuneração..., II, da Constituição Federal de 1988, o qual proíbe a União, Estados e Municípios de instituir tratamento desigual... privada. Ademais, a tributação da prestação dos serviços notariais também ofe...

Pg. 410. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

e majoração, nos termos dos artigos 149, caput, 150, caput e inciso I, da CF e do art. 97 do CTN, não podendo ser fixadas... sua fixação e majoração, nos termos dos artigos 149, caput, 150, caput e inciso I, da CF e do art. 97 do CTN, não podendo ser fixadas por resolução....Pg. 410. Judicial - TRF. Tribunal Regional ...

Pg. 411. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

, caput, 150, caput e inciso I, da CF e do art. 97 do CTN, não podendo ser fixadas por resolução. 3. em se tratando de vício...Pg. 411. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014 2. em se tratando de vício.../2009, DJe 18/12/2009 - submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolu...

Pg. 413. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

e majoração, nos termos dos artigos 149, caput, 150, caput e inciso I, da CF e do art. 97 do CTN, não podendo ser fixadas...Pg. 413. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014 9.289/1996, e dos arts. 3º, 4º e 5º... da Lei 11.636/2007, cujo caráter especial implica sua prevalência sobre ...

Pg. 419. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

dos artigos 149, caput, 150, caput e inciso I, da CF e do art. 97 do CTN, não podendo ser fixadas por resolução. 2...Pg. 419. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014 FICAM INTIMADAS AS PARTES... Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009 - submetido ao regime do artigo 543-C, do CP...

Pg. 420. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

social, dependem de lei para sua fixação e majoração, nos termos dos artigos 149, caput, 150, caput e inciso I, da CF...Pg. 420. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014 Vistos, relatados e discutidos... os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 3ª Turma Esp...

Pg. 422. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

, dependem de lei para sua fixação e majoração, nos termos dos artigos 149, caput, 150, caput e inciso I, da CF e do art... e majoração, nos termos dos artigos 149, caput, 150, caput e inciso I, da CF e do art. 97 do CTN, não podendo ser fixadas...Pg. 422. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de...

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