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25 de agosto de 2016
Artigo 150 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 150 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

§ 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

§ 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)

Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Exclusão das Tarifas – Tust/Tusd – da base de cálculo do ICMS

flagrantemente o disposto no artigo 150 , inciso I da Constituição Federal de 1988, segundo o qual é vedado exigir... operações relativas à circulação de mercadorias, tal como previsto nos artigos 155 , inciso II da Constituição Federal... de 1988 e 2º da Lei Complementar nº 87 /96. Além disso, o artigo 12 , inciso I ...

Andamento do Processo n. 2005.72.05.004697-8 do dia 25/08/2016 do TRF-4

art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte. O Supremo Tribunal... nas operações de exportação de produtos. VI - Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e 150, § 6º, da Constituição Federal... Federal, conforme decisão proferida no RE nº 601.259/SC, determinou a apl...

Andamento do Processo n. 2001.04.01.0642692 do dia 25/08/2016 do TRF-4

interposto com fundamento no artigo 102, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Órgão Colegiado...), art. 150, IV, da CF. O recurso encontrava-se sobrestado (fl. 401), aguardando a análise quanto à existência, ou não...: a alíquota de 25% com efeito de confisco, art. 150, IV, da CF (fl. 200). O rec...

Andamento do Processo n. 2008.71.07.0051190 do dia 25/08/2016 do TRF-4

com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte... a constitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540/92". O Supremo Tribunal Federal, em recurso paradigma de repercussão geral, apreciou.... I - Ofensa o art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla co...

Projudi - 25/08/2016 do TJGO

na Lei nº 9.099 /95 na execução de título extrajudicial, deve a parte promovida atender o art. 916 do Código Processo... da probidade processual, consiste no abuso do direito de demandar. O artigo 80 do Código de Processo Civil traz as hipóteses... definida no artigo 80 , inciso II, do Código de Processo Civil . Concl...

Andamento do Processo n. 149-81.2011.6.26.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 25/08/2016 do TSE

de avaliação de desenquadramento do partido no disciplinamento previsto no art. 150 da Constituição Federal, art. 9º... A SANÇÃO DE SUSPENSÃO PROPORCIONAL DO REPASSE DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO (ARTIGO 37, CAPUT, § 3º, DA LEI DOS PARTIDOS... QUALQUER DAS FALHAS DESCRITAS NO ARTIGO 275 DO CÓDIGO ELEITORAL. ESCLARECIM...

Andamento do Processo n. 0792120-18.2014.8.05.0001 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 25/08/2016 do TJBA

na Constituição Federal, em seu art. 150, VI, b) que estabelece o seguinte: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias..., aduzindo, em síntese, que estaria protegida pela imunidade tributária, nos termos do art. 150, VI, b; da CF/88.... Artigo 150, VI, b, CF/88. Cemitério. Extensão de entidade de cunho religioso. Os ...

Andamento do Processo n. 0027935-15.1989.4.03.6100 - Apelação Cível - 25/08/2016 do TRF-3

da anterioridade, artigos 5º, inciso XXXVI, e 150, inciso III, alíneas a e b, da Constituição Federal. Contrarrazões apresentadas..., comfundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, emdemanda na qual se pretende afastar a incidência... e da irretroatividade tributária (art. 150, III, b, da ...

Andamento do Processo n. 0038508-97.1998.4.03.6100 - Remessa Necessária Cível - 25/08/2016 do TRF-3

. Inexistência de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto..., a, da Constituição Federal, emface de acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. Alega, emsíntese, violação ao art. 5º, XXXV..., o que refoge à competência jurisdicional extraordiná...

Andamento do Processo n. 0013204-96.1998.4.03.6100 - Apelação Cível - 25/08/2016 do TRF-3

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