Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de julho de 2015
Artigo 150 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Art. 150 da Constituição Federal de 88

Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)

§ 1º - A vedação do inciso III, b, não se aplica aos impostos previstos nos arts. 153, I, II, IV e V, e 154, II.

§ 1º - A vedação do inciso III, "b", não se aplica aos impostos previstos nos arts. 153, I, II, IV e V, e 154, II.

§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

§ 2º - A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 3º - As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

§ 6º - Qualquer anistia ou remissão, que envolva matéria tributária ou previdenciária, só poderá ser concedida através de lei específica, federal, estadual ou municipal.

§ 6º - Qualquer anistia ou remissão, que envolva matéria tributária ou previdenciária, só poderá ser concedida através de lei específica, federal, estadual ou municipal.

§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Emenda constitucional inconstitucional: o Poder de reforma da constituição

que o parágrafo 4º, do artigo 60 da Constituição Federal estabeleceu vedações substanciais em face do poder reformador... IV, e art. 150, III, b , da Constituição).” ( ADI 939 , Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 15-12-1993, Plenário, DJ de 18-3-1994.) Emenda Constitucional inconstitucional...,(cláusulas pétreas)...

Pg. 40. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 04/07/2015

de condutas arbitrárias e excessivas por parte dos fornecedores. O artigo 150 da Constituição Federal estabelece as limitações.... O § 5º do artigo 150 da Constituição Federal dispõe que “a lei determinará medidas para que os consumidores sejam..., da Constituição Federal assegura os direitos do consumidor, cabendo ao...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5221005120065020081

agravada.                       Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza... judiciais por remissão atende o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal (STF-MS-27.350/DF, Relator Ministro...) art(s). 5º, II, LIV e LV; 145, II, §1º; 150, II, e 153, §2º da CF.      - v...

Reexame Necessário: REEX 70065338295 RS

. ICMS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO DESTINADO À ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ÁREA DA SAÚDE. - O artigo 150..., VI, "c", da Constituição Federal prevê a hipótese de imunidade tributária para as pessoas jurídicas sem fins lucrativos..., prestadora de serviços na área da saúde, sem intuito comercial. - Pree...

Apelação: APL 9040900320128260197 SP 0904090-03.2012.8.26.0197

da CF), não gozando da imunidade prevista no art. 150, III, "a", e § 2º da Constituição Federal – Precedentes do TJSP – Sentença reformada - Recurso Provido.... jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações tributários (Art. 173, §1º, inciso II...

Embargos de Declaração: ED 1275550101 PR 1275550-1/01 (Acórdão)

condenado ao pagamento, conforme interpretação dos artigos 24, IV, 145, II, da Constituição Federal, combinado... e financeira, garantida pelo art. 99 da constituição federal, não possuindo tal órgão qualquer vinculação orçamentária... com os artigos 77, 119 e 121 do Código Tributário Nacional e art. 384 do Código Civ...

Apelação: APL 13830678 PR 1383067-8 (Acórdão)

os requisitos do art. 150, VI, alínea "c" da Constituição Federal, bem como, do Art. 14 do CTN. Pois bem. De início, é.... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ISSQN. INSTITUTO EDUCACIONAL. SEM FINS LUCRATIVOS. ART. 150, VI, "C", CF/88. REQUISITOS NECESSÁRIOS... de se destacar o que dispõem os artigos referidos: Art. 150. Sem prejuí...

Apelação: APL 13799629 PR 1379962-9 (Acórdão)

DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. INSTITUIÇÃO MEDIANTE DECRETO Nº 819/1971. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE EXIGE LEI PARA A CRIAÇÃO DE TRIBUTO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO INAPLICÁVEL. EMPRESA.... ART. 150, I DA CF QUE EXIGE LEI PARA A CRIAÇÃO DE TRIBUTO. CO...

Apelação: APL 13948353 PR 1394835-3 (Decisão Monocrática)

vista de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF/1988 e art. 172, do CTN), o que não ocorre... ente tributante (art. 150, § 6º, da CF/1988 e art. 172, do CTN), o que não ocorre na presente hipótese. 3. Incumbe... inconstitucionalidade. Aliás, a lei federal 10.522/02, em seu art. 20, estabelece i...

Apelação: APL 10530446420148260053 SP 1053044-64.2014.8.26.0053

médicos, independentemente de prévio recolhimento de ICMS – Imunidade concedida pelo art. 150, VI, "c", da CF, c.c art.... 14, do Cód. Trib. Nacional – Cabimento – Recurso provido – Cabível, ante a imunidade estampada no art. 150, VI, "c...", da Constituição Federal, a importação de equipamentos médicos por associação...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/642045/artigo-150-da-constituicao-federal-de-1988