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31 de agosto de 2015
Artigo 150 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 150 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)

§ 1º - A vedação do inciso III, b, não se aplica aos impostos previstos nos arts. 153, I, II, IV e V, e 154, II.

§ 1º - A vedação do inciso III, "b", não se aplica aos impostos previstos nos arts. 153, I, II, IV e V, e 154, II.

§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

§ 2º - A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 3º - As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

§ 6º - Qualquer anistia ou remissão, que envolva matéria tributária ou previdenciária, só poderá ser concedida através de lei específica, federal, estadual ou municipal.

§ 6º - Qualquer anistia ou remissão, que envolva matéria tributária ou previdenciária, só poderá ser concedida através de lei específica, federal, estadual ou municipal.

§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

As alternativas do ajuste fiscal

da arrecadação está vinculado às finalidades do artigo 195, da Constituição Federal. Feito um breve resumo a respeito... e a anterioridade nonagesimal, previstas no artigo 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, respectivamente, da Constituição... momento, sua autorização constitucional para instituí-lo permanece no artig...

Pg. 633. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

prevista no artigo 150 da Constituição Federal.Ora, conforme se vê às folhas 31, a Autoridade Coatora informa que:"conforme... tributária e sua instituição está sujeita aos princípios do regime tributário definidos no artigo 150 da CF: a- Princípio... a que, então, estará submetida.Art. 150 CF. Sem prejuízo de outras ...

Pg. 12. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/08/2015

de Correios e Telégrafos a incidência da imunidade prevista no artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal. 3. A imunidade... tributária recíproca insculpida no artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal, é somente aplicável a impostos, não... Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juí...

Pg. 14. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/08/2015

e em concorrência com a iniciativa privada, a incidência da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal. ACÓRDÃO...Pg. 14. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/08/2015 enquadrando dentre às atividades... o valor da causa, e o disposto no art. 20, § 4º, do CPC, tenho que os ...

Pg. 37. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/08/2015

se lhe poderia estender a norma que prevê a imunidade tributária recíproca (artigo 150, VI, a, e §2º, da CF/88). ACÓRDÃO...Pg. 37. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/08/2015 RELATOR : Juiz Federal MARCELO MALUCELLI... EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União EMBARG...

Pg. 38. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/08/2015

(artigo 150, VI, a, e §2º, da CF/88). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide... a norma que prevê a imunidade tributária recíproca (artigo 150, VI, a, e §2º, da CF/88). ACÓRDÃO Vistos e relatados...Pg. 38. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/08/2015...

Nati Dias

Nati Dias -

Constituição Federal de 1937

outros: art. 170 (atividade econômica), 225 (Meio Ambiente). Nos Estados Federativos, além da Constituição Federal, temos... do Conselho Federal. Considerações a respeito da temática tratada no âmbito dos artigos transcritos. A Constituição de 1937 foi...://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=artigos_leit...

Comentários à Lei 13.151/2015, que altera regras sobre as Fundações Privadas

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Pg. 22. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/08/2015

administrativa; 3. Fundamento Legal: Artigo 150, VI, “c ” da Constituição Federal de 1988, Artigo 14 do CTN, art. 2º...: Artigo 150, VI, “c” e seu paragrafo 4° da CF/88; 3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no... do Decreto 48.865/2007, parágrafo único do art. 38 da Lei Federal 6.830/8...

Pg. 22. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2015

administrativa; 3. Fundamento Legal: Artigo 150, VI, “c ” da Constituição Federal de 1988, Artigo 14 do CTN, art. 2º do Decreto... 48.865/2007, parágrafo único do art. 38 da Lei Federal 6.830/80, art. 35 da Lei Municipal 14.107/05 e Portaria SF 60... 150, VI, “c” e seu paragrafo 4° da CF/88; 3. Intime-se o contribuint...

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