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27 de maio de 2016
Artigo 150 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 150 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)

§ 1º - A vedação do inciso III, b, não se aplica aos impostos previstos nos arts. 153, I, II, IV e V, e 154, II.

§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

§ 2º - A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

§ 3º - As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

§ 6º - Qualquer anistia ou remissão, que envolva matéria tributária ou previdenciária, só poderá ser concedida através de lei específica, federal, estadual ou municipal.

§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 5569186120148050001 50000

. Sustenta que o decisum é omisso, sob o argumento de que a Turma não se manifestou acerca da norma disposta no artigo 150..., parágrafo 7º, da Constituição Federal. Requer o acolhimento dos Embargos de Declaração e o suprimento do vício alegado... admitidos nas hipóteses expressamente previstas no artigo 1.022 do Códi...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 3082362520158050001 50000

. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, 'A' E ˜ 2.º DA CARTA MAGNA. ILEGITIMIDADE... de serviço público essencial, notadamente quando se trate de companhia de águas e esgoto, à luz do art. 150, VI, 'a' e ?˜ 2..., a excepcionalidade inserta no art. 150, § 3.º da Carta Magna, te...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5034894820158050001

a inaplicabilidade do art. 150, §7º, da Constituição Federal, no âmbito do ITIV, sendo medida de politica fiscal..., mas com fundamento no art. 150, §7º, da Constituição Federal, que admitiria a possibilidade de exigência antecipada do imposto... ao previsto no art. 156, II, da Constituição Federal, bem como a sua ina...

Inteiro Teor. Apelação: APL 69896419878050001

, da Constituição Federal, não se revela possível a violação das normas que regulam a prática dos atos processuais. Nesses... (art. 141, do CTN), somente podendo ser remetido à vista de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6º..., da CF/1988 e art. 172, do CTN), o que não ocorre na presente hipótese. 2 –...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 5212607320148050001 50000

com base no art. 156 , II da Constituição Federal , o fato gerador do ITIV é a “transmissão inter vivos, a qualquer título.... do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA Código Civil . A invocação do art. 150 , § 7º , da Constituição.... Em suas razões, requer o enfrentamento expresso do art. 150 § 7º da CF ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 5214832620148050001 50000

do pagamento do ITIV, por força do art. 150 , § 7º , da CF/88 . Requereu, portanto, a reforma do acórdão, com efeitos... a antecipação do pagamento do ITIV, conforme art. 122 , da Lei 7.186 /2006. Isto porque a Constituição Federal limita... , II da Constituição Federal , o fato gerador do ITIV é a “transmissão inter ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 5240777620158050001 50000

do art. 150, § 7º, da CF/88. Requereu, portanto, a reforma do acórdão, com efeitos modificativos, inclusive para fins... de imóveis. De acordo com o art. 35, do Código Tributário Nacional, interpretado com base no art. 156, II da Constituição.... 122, da Lei 7.186/2006. Isto porque a Constituição Federal limita a inci...

Andamento do Processo n. 0010279-38.2013.5.06.0021 - RO - 26/05/2016 do TRT-6

da isonomia e da progressividade insculpidos nos artigos 150 e 153, da Constituição Federal, tendo em vista que o valor... 150, em observância ao disposto no art. 7º, XXVI, da CF/88. Saliente-se que o fato de ter previsto a cláusula 23ª, para... de Processo Civil, por haver norma específica disciplinando a matéria. O ...

Pg. 169. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/05/2016

não contraria os princípios da isonomia e da progressividade insculpidos nos artigos 150 e 153, da Constituição Federal... expostos na fundamentação supra, o entendimento adotado não viola quaisquer dispositivos, da Constituição Federal..., de 29 de dezembro de 2003, "in verbis": "Art. 28. Cabe à fonte pagadora, no pr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 435201415303005 0000435-06.2014.5.03.0153

sua entrada em vigor, nos termos dos artigos 62, "caput"; 150, III, "a", e 195, § 6º, da CF/88 (princípio... sua entrada em vigor, o que se deu em 04/03/2009, a teor dos artigos 150, III, a (princípio da irretroatividade) e 195... FEDERAL (INSS) AGRAVADOS: 1) JEFERSON SILVA                   2) BANCO VOTORANTIM S...

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