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18 de abril de 2015
Artigo 150 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 150 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)

§ 1º - A vedação do inciso III, b, não se aplica aos impostos previstos nos arts. 153, I, II, IV e V, e 154, II.

§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

§ 2º - A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 3º - As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

§ 6º - Qualquer anistia ou remissão, que envolva matéria tributária ou previdenciária, só poderá ser concedida através de lei específica, federal, estadual ou municipal.

§ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 7.º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Reformada decisão que garantia imunidade tributária a chapas de impressão para jornais

outros que não os expressamente referidos pelo artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal – livros, jornais... dominante no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Celso de Mello admitiu e julgou embargos de divergência para adotar...

Apelação: APL 91085788920098260000 SP 9108578-89.2009.8.26.0000

. Inobservância do princípio da isonomia. Inteligência do artigo 150, II, da Constituição Federal. Cobrança indevida. Julgamento do apelo mantido.... acolhedora do pedido. Interposição de recurso extraordinário. Sobrestamento deste, nos termos do artigo 543-B, § 3º...

Apelação: APL 91805982020058260000 SP 9180598-20.2005.8.26.0000

do princípio da isonomia. Inteligência do artigo 150, II, da Constituição Federal. Sentença mantida. Recurso denegado.... deste, nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil. Apelação. Mandado de Segurança. Taxas de iluminação pública... que beneficiam toda a comunidade, não um contribuinte individualmente c...

Apelação: APL 1524782320058260000 SP 0152478-23.2005.8.26.0000

com o custo da atividade estatal. Inobservância do princípio da isonomia. Inteligência do artigo 150, II, da Constituição Federal... extraordinário. Sobrestamento deste, nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil. Apelações. Ação anulatória...

Apelação: APL 91083381320038260000 SP 9108338-13.2003.8.26.0000

com o custo da atividade estatal. Inobservância do princípio da isonomia. Inteligência do artigo 150, II, da Constituição... deste, nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil. Apelações. Ação declaratória de inexistência de relação... Federal. Cobrança indevida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça....

Apelação: APL 91808133020048260000 SP 9180813-30.2004.8.26.0000

da atividade estatal. Inobservância do princípio da isonomia. Inteligência do artigo 150, II, da Constituição Federal. Sentença mantida. Recurso denegado..... Sobrestamento deste, nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência... anteriores à Emenda Constitucional 2...

Apelação: APL 91873126420038260000 SP 9187312-64.2003.8.26.0000

da isonomia. Inteligência do artigo 150, II, da Constituição Federal. Cobrança indevida. Julgamento do recurso mantido.... deste, nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil. Taxa de resíduos sólidos domiciliares. Exercício de 2003. Alegação...

RECURSO DE REVISTA: RR 37469020125120034

se viabiliza pela violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF. Inócua, portanto, a indicação de violação... do artigo 535, II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Ainda que a reclamada não concorde... quadro, não é possível divisar violação do artigo 461, § 1º, da CLT, mu...

Apelação: APL 10513600720148260053 SP 1051360-07.2014.8.26.0053

preponderantemente ao campo da saúde Imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal... condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 14, do CTN Requisitos satisfatoriamente preenchidos no caso... Inaplicabilidade do disposto no art. 155, II e par. 2º, IX, "a", da CF Pre...

Apelação: APL 10773478 PR 1077347-8 (Acórdão)

(artigo 150, II da Constituição Federal). Na esteira de julgados deste Tribunal de Justiça, tem-se o entendimento... servidores do mesmo regime, o que é vedado pelo art. 150, II, da CF. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou especificamente.... A propósito, o artigo 26, parágrafo único, da Lei Estadual 17.435/201...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/642045/artigo-150-da-constituicao-federal-de-1988