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23 de novembro de 2014
Artigo 150 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 150 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)

§ 1º - A vedação do inciso III, b, não se aplica aos impostos previstos nos arts. 153, I, II, IV e V, e 154, II.

§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

§ 2º - A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 3º - As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

§ 6º - Qualquer anistia ou remissão, que envolva matéria tributária ou previdenciária, só poderá ser concedida através de lei específica, federal, estadual ou municipal.

§ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 7.º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Breve análise do Princípio da Anterioridade Tributária nas hipóteses de majoração/instituição de tributo por Medida Provisória

tributária, nos mesmos moldes dos sobreditos art. 150, §1º, e art. 62, §2º, ambos da Constituição da República de 1988.... 150, §1º da Constituição da República de 1988, por serem revestidos de caráter extrafiscal. Sobre o poder regulatório...-se a mesma fórmula anteriormente delineada, por expressa previsão contida n...

Diferenças e semelhanças entre Tributo e Multa

os dispositivos legais contidos no Código Tributário Nacional, na Constituição da República de 1988 e na Lei de Execução..., temos a discussão doutrinária no que se refere a aplicação do princípio do não confisco, previsto no art. 150, IV... da Constituição da República de 1988, a ambos os casos. A primeira corrente, ...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/11/2014

, que o acórdão guerreado merece reforma por violação ao art. 150, IV da Constituição Federal. Requer, ao final, o conhecimento...-se de recursos especial e extraordinário interpostos por BOA VISTA ENERGIA S/A com fulcro no art. 105, III, alíneas "a" e "c... ao § 2º do art. 5º da Medida Provisória n.º 1531. Já no recur...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140741202 SC 2014.074120-2 (Acórdão)

de Joinville, a Constituição Federal de 1988, no art. 31 de seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, determinou..., da Constituição Federal de 1988), não sendo eles oficializados, daí porque recebem emolumentos dos próprios interessados.... 213, "in verbis": "Art. 213. A intimação, ao sujeito passivo, da ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140657352 SC 2014.065735-2 (Acórdão)

, extrai-se o seguinte trecho: Destarte, é necessário destacar que o art. 150 , I , da Constituição Federal , sob o princípio... em 29/08/2012 - sem grifo no original). AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART... da Fazenda Pública (art. 585, VI). § 1º Nos casos previstos nest...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível em Mandado de Segurança: ED 20090158614 SC 2009.015861-4 (Acórdão)

e XII , c , art. 156 , todos da Constituição Federal , art. 1.228 do Código Civil , art. 9 , I , e art. 110... de requerer seu prequestionamento: art. 60 , § 4º , IV , art. 146 , III , art. 150 , I e II , art. 153 , art. 155 , § 2º , I... OU OBSCURIDADE - PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES DO ART. 535 DO CPC NÃO CONF...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140360648 SC 2014.036064-8 (Acórdão)

.150, I, da Constituição Federal, sob o princípio da legalidade tributária, impede que o Poder Público institua ou majore... tal o único critério objetivo, isônomo e mensurável, para a aplicação do art. 145, III da Constituição. Sua base imponível é... que estão, especificamente, insculpidos no art. 5° do Decreto n.195...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140314823 SC 2014.031482-3 (Acórdão)

. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 2º... sujeitas ao princípio da legalidade (art. 97 , § 2o , do CTN ), não reclamando, portanto, lei complementar federal para... no art. 192 , § 3o , da CF/88 , que não é auto-aplicável e necessit...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140405519 SC 2014.040551-9 (Acórdão)

e mensurável, para a aplicação do art. 145 , III da Constituição . Sua base imponível é a valorização; a medida da valorização é... FINANCEIRO EM QUE FOI PUBLICADO O EDITAL QUE A INSTITUIU. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150 , INC. III... , ALÍNEA 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INEXIGIBILIDADE....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140298275 SC 2014.029827-5 (Acórdão)

o Código Tributário Municipal. Com efeito, é necessário destacar que o art. 150, I, da Constituição Federal... TRIBUTÁRIA. ART. 150, INC. III, ALÍNEA 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MONTANTE DA REPETIÇÃO A SER CORRIGIDO... AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, INC. III, ALÍNEA 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL....

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