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29 de março de 2015
Artigo 150 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 150 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)

§ 1º - A vedação do inciso III, b, não se aplica aos impostos previstos nos arts. 153, I, II, IV e V, e 154, II.

§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

§ 2º - A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 3º - As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

§ 6º - Qualquer anistia ou remissão, que envolva matéria tributária ou previdenciária, só poderá ser concedida através de lei específica, federal, estadual ou municipal.

§ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 7.º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17324320135150058

nos artigos 578 e seguintes da CLT foi recepcionada pelo artigo 8º da Constituição Federal de 1988, notadamente... violação dos artigos 2º, 5º, caput e inciso XXXV, 146, inciso III , b, e 150, inciso II , da Constituição brasileira... 2º do ADCT da Constituição Federal de 1988 estabeleceu que -até ulterior disposição ...

Pg. 19. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/03/2015

fiscal, via correio, com aviso de recebimento de 26/08/2014; 2.Base Legal: artigo 150, vi, c e seu parágrafo 4 da cf/88; 3... da consumação da decadência (Artigos 156, V; 150, § 4º e 173, I, todos do CTN) - Contudo, não merece acolhida a irresignação.../06/2015 Art. 150,§4º Como a Impugnante foi regularmente notificad...

Pg. 19. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

, via correio, com aviso de recebimento de 26/08/2014; 2.Base Legal: artigo 150, vi, c e seu parágrafo 4 da cf/88; 3. Prazo... da consumação da decadência (Artigos 156, V; 150, § 4º e 173, I, todos do CTN) - Contudo, não merece acolhida a irresignação.../2015 Art. 150,§4º Como a Impugnante foi regularmente notificada d...

Pg. 96. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

Tributário Nacional para gozo da imunidade tributária prevista na alínea “c”, do inciso VI, do artigo 150, da Constituição... de manutenção de Recursos Próprios Mínimos, Dependência Operacional e constituição de Provisões Técnicas a serem observados... Saúde. Descrição Saldo de Reversão Saldo Final Abertura Constituiç...

Pg. 97. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

e serviços, nos termos do artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição da República, e cumpridora dos requisitos... de 2004, conforme procedimentos estabelecidos na Constituição Federal e legislação municipal correlata, havendo.... Nos aludidos Autos de Infração é relatada que a constituição dos créditos tributári...

Icms no Pis/Cofins

o princípio da estrita legalidade prevista no artigo 150, I da CF/88 e 97 do CTN, o artigo 195, I, “b” da CF/88 e o art. 110..., pois a Constituição Federal os utilizou expressamente para definir competência tributária. Para entender melhor, ressalta...Icms no Pis/Cofins O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o...

Instituição de Taxas. Pressupostos.

, pelos entes federados, encontra-se inserida no artigo 145, inciso II, da Constituição Federal. Segundo a norma... pública não dá ensejo à instituição de taxa. Veja-se que a norma introduzida no artigo 149-A, da Constituição Federal..., autoriza a instituição de  contribuição  para o custeio do serviço de iluminação p...

Embargos de Declaração: ED 1308252301 PR 1308252-3/01 (Acórdão)

. ENTIDADE ASSISTENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. ART. 150 VI, "C", DA CF E DO ARTIGO 14 DO CTN. NÃO... fundamentado que para comprovar que os requisitos do art. 14 do CTN, a embargante poderia ter colacionado aos autos...

Apelação: APL 9509933 PR 950993-3 (Acórdão)

este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. (...)" A constitucionalidade dos dispositivos supra destacados foi... permitido e afronta diretamente o disposto no artigo 150, II, da Constituição Federal, que só legitima.... O Supremo Tribunal Federal, julgando a ADI 4425, declarou a inconstitucionalidade...

Apelação: APL 12511112 PR 1251111-2 (Acórdão)

DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS DE CONTRIBUIÇÕES - INTELIGÊNCIA DO ART. 150, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EXEGESE DOS ARTIGOS 27, 28... a que se referem este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal." Em 05 de maio de 2014, o Órgão Especial... este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. A exe...

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