Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de outubro de 2014
Demora em Território Nacional Após o Esgotamento do Prazo Legal Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Demora em Território Nacional Após o Esgotamento do Prazo Legal Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Demora em Território Nacional Após o Esgotamento do Prazo Legal"

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 82504 RN 0076961-59.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 12/03/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIRO NO PAÍS NEGADA. DEMORA EM TERRITÓRIO NACIONAL APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO LEGAL. VISTO DE TURISTA. MULTA. I. Constatando-se que o estrangeiro com visto de turista permaneceu no território nacional após esgotado o prazo legal de estada no país, não há que se cogitar da ilegalidade do ato da autoridade competente que o notificou para deixar o Brasil, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de deportação, nos termos do Decreto nº 86.715 /81 que regulamentou a Lei 6815 /1980, aplicando-lhe, ainda, multa pela infração cometida. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 82504 RN 2007.05.00.076961-4 (TRF-5)

Data de publicação: 12/03/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIRO NO PAÍS NEGADA. DEMORA EM TERRITÓRIO NACIONAL APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO LEGAL. VISTO DE TURISTA. MULTA. I. Constatando-se que o estrangeiro com visto de turista permaneceu no território nacional após esgotado o prazo legal de estada no país, não há que se cogitar da ilegalidade do ato da autoridade competente que o notificou para deixar o Brasil, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de deportação, nos termos do Decreto nº 86.715 /81 que regulamentou a Lei 6815 /1980, aplicando-lhe, ainda, multa pela infração cometida. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 100944 RN 2007.84.00.003451-1 (TRF-5)

Data de publicação: 12/03/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIRO NO PAÍS NEGADA. DEMORA EM TERRITÓRIO NACIONAL APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO LEGAL. VISTO DE TURISTA. VISTO PERMANENTE. MULTA. I. É injustificada a demora de 04 (quatro) anos para a apreciação de pedido de concessão de visto permanente a cidadão bósnio residente no Brasil. II. Sobre a questão principal, considera-se desproporcional a negativa de visto permanente sem que haja conhecimento de qualquer circunstância que desautorize a estadia do estrangeiro em território nacional, máxime quando está casado há quase 05 (cinco) anos com cidadã brasileira. Cumprimento do art. 27 do Decreto nº 86.715 /81 e respeito ao art. 226 da CF/88 . III. Apelação provida.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 100944 RN 0003451-33.2007.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 12/03/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIRO NO PAÍS NEGADA. DEMORA EM TERRITÓRIO NACIONAL APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO LEGAL. VISTO DE TURISTA. VISTO PERMANENTE. MULTA. I. É injustificada a demora de 04 (quatro) anos para a apreciação de pedido de concessão de visto permanente a cidadão bósnio residente no Brasil. II. Sobre a questão principal, considera-se desproporcional a negativa de visto permanente sem que haja conhecimento de qualquer circunstância que desautorize a estadia do estrangeiro em território nacional, máxime quando está casado há quase 05 (cinco) anos com cidadã brasileira. Cumprimento do art. 27 do Decreto nº 86.715 /81 e respeito ao art. 226 da CF/88 . III. Apelação provida.

TRF-5 - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AGTR 82504 RN 2007.05.00.076961-4 (TRF5)

Data de publicação: 12/03/2008

Decisão: em razão de demorar-se no território nacional após esgotado o prazo legal de estada no país, uma vez... DE ESTRANGEIRO NO PAÍS NEGADA. DEMORA EM TERRITÓRIO NACIONAL APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO LEGAL. VISTO... nacional após esgotado o prazo legal de estada no país, não há que se cogitar da ilegalidade do ato...

TRF-5 - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AGTR 82504 RN 0076961-59.2007.4.05.0000 (TRF5)

Data de publicação: 12/03/2008

Decisão: em razão de demorar-se no território nacional após esgotado o prazo legal de estada no país, uma vez... DE ESTRANGEIRO NO PAÍS NEGADA. DEMORA EM TERRITÓRIO NACIONAL APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO LEGAL. VISTO... nacional após esgotado o prazo legal de estada no país, não há que se cogitar da ilegalidade do ato...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 100944 RN 2007.84.00.003451-1 (TRF5)

Data de publicação: 12/03/2008

Decisão: PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIRO NO PAÍS NEGADA. DEMORA EM TERRITÓRIO NACIONAL APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO... definitiva no território nacional. A deportação não tem natureza punitiva, podendo o Autor retornar... que sua estadia em território nacional não é conveniente; não há, todavia, como presumir essa possibilidade...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 100944 RN 0003451-33.2007.4.05.8400 (TRF5)

Data de publicação: 12/03/2008

Decisão: PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIRO NO PAÍS NEGADA. DEMORA EM TERRITÓRIO NACIONAL APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO... definitiva no território nacional. A deportação não tem natureza punitiva, podendo o Autor retornar... que sua estadia em território nacional não é conveniente; não há, todavia, como presumir essa possibilidade...

TRF-5 - Apelação Civel AC 439751 CE 2008.05.00.018017-9 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA DO ART. 125 , II , DA LEI Nº 6.815 /80. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CTN E DO CÓDIGO CIVIL . INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910 /32. PRAZO QÜINQÜENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 , PARÁGRAFO 4º DA LEF . APLICAÇÃO TAMBÉM NOS CASOS EM QUE O ARQUIVAMENTO DO FEITO DECORRE DO BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO. 1. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e, com fulcro no art. 269 , IV , do CPC , julgou extinta execução referente à multa administrativa prevista no art. 125 , II , da Lei nº 6.815 /80 ("multa de um décimo do Maior Valor de Referência, por dia de excesso, até o máximo de 10 (dez) vezes o Maior Valor de Referência" para o estrangeiro que "demorar-se no território nacional após esgotado o prazo legal de estada"). 2. A regra inserta no parágrafo4º do art. 40 da LEF se aplica também aos casos em que o arquivamento do feito decorre do baixo valor da execução. 3. As multas administrativas não possuem natureza tributária, de modo que não se sujeitam às regras estabelecidas pelo CTN , tampouco se sujeitam às disposições contidas no art. 205 do Código Civil de 2002 (como ocorre relativamente aos preços públicos cobrados pela União, de que constitui exemplo a taxa de ocupação), por se tratar de relação decorrente do exercício do poder de polícia. 4. Para as infrações praticadas no período anterior à edição da Lei nº 9.873 /99, em face de ausência de previsão legal, deve ser observado, considerando o princípio da simetria, o prazo prescricional estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910 /32, o qual determina que as dívidas passivas dos entes públicos prescrevem em cinco anos. 5. Com o advento da Lei nº 9.873 /99, que versa sobre o exercício de ação punitiva pela Administração Pública, o prazo prescricional das multas administrativas restou assim estabelecido: "Art. 1º. Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado". 6. Nada obstante, em ambos os casos, persevera, pois, o qüinqüênio prescricional. 7. Precedentes do STJ e do TRF5, inclusive desta Primeira Turma : EDAC 390967/ 01/PE, Relator Desembargador Federal Cesar Carvalho, Primeira Turma, DJ.30.03.2007, p.1261. 8. Na hipótese dos autos, passaram-se mais de cinco anos do despacho que determinou o arquivamento do feito em face do baixo valor exeqüendo, em 29/07/1999, ou da ciência da Fazenda Nacional, em 11/01/2000, até a sentença, em 10/10/2006, proferida, ressalte-se, após a intimação e o pronunciamento da exeqüente, nos termos do parágrafo 4º do art. 40 da LEF . Resta, pois, caracterizada a prescrição intercorrente. 9. Recurso improvido....

Encontrado em: MPR-1699 ANO-1998 ART-20 (37) CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966... ART- 174 Código Tributário Nacional CC-02 CC-02 Código Civil LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 205

TRF-5 - Apelação Civel AC 439751 CE 0018017-30.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA DO ART. 125 , II , DA LEI Nº 6.815 /80. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CTN E DO CÓDIGO CIVIL . INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910 /32. PRAZO QÜINQÜENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 , PARÁGRAFO 4º DA LEF . APLICAÇÃO TAMBÉM NOS CASOS EM QUE O ARQUIVAMENTO DO FEITO DECORRE DO BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO. 1. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e, com fulcro no art. 269 , IV , do CPC , julgou extinta execução referente à multa administrativa prevista no art. 125 , II , da Lei nº 6.815 /80 ("multa de um décimo do Maior Valor de Referência, por dia de excesso, até o máximo de 10 (dez) vezes o Maior Valor de Referência" para o estrangeiro que "demorar-se no território nacional após esgotado o prazo legal de estada"). 2. A regra inserta no parágrafo4º do art. 40 da LEF se aplica também aos casos em que o arquivamento do feito decorre do baixo valor da execução. 3. As multas administrativas não possuem natureza tributária, de modo que não se sujeitam às regras estabelecidas pelo CTN , tampouco se sujeitam às disposições contidas no art. 205 do Código Civil de 2002 (como ocorre relativamente aos preços públicos cobrados pela União, de que constitui exemplo a taxa de ocupação), por se tratar de relação decorrente do exercício do poder de polícia. 4. Para as infrações praticadas no período anterior à edição da Lei nº 9.873 /99, em face de ausência de previsão legal, deve ser observado, considerando o princípio da simetria, o prazo prescricional estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910 /32, o qual determina que as dívidas passivas dos entes públicos prescrevem em cinco anos. 5. Com o advento da Lei nº 9.873 /99, que versa sobre o exercício de ação punitiva pela Administração Pública, o prazo prescricional das multas administrativas restou assim estabelecido: "Art. 1º. Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado". 6. Nada obstante, em ambos os casos, persevera, pois, o qüinqüênio prescricional. 7. Precedentes do STJ e do TRF5, inclusive desta Primeira Turma : EDAC 390967/ 01/PE, Relator Desembargador Federal Cesar Carvalho, Primeira Turma, DJ.30.03.2007, p.1261. 8. Na hipótese dos autos, passaram-se mais de cinco anos do despacho que determinou o arquivamento do feito em face do baixo valor exeqüendo, em 29/07/1999, ou da ciência da Fazenda Nacional, em 11/01/2000, até a sentença, em 10/10/2006, proferida, ressalte-se, após a intimação e o pronunciamento da exeqüente, nos termos do parágrafo 4º do art. 40 da LEF . Resta, pois, caracterizada a prescrição intercorrente. 9. Recurso improvido....

Encontrado em: (37) CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 174 Código Tributário Nacional CC-02 LEG-FED LEI- 10406

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/642231/demora-em-territorio-nacional-apos-o-esgotamento-do-prazo-legal