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23 de maio de 2015
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CONCURSO PARA SERVIDORES - Confira o resultado da classificação de ampla concorrência

A Empresa de Seleção Pública e Privada ESPP divulgou a classificação de ampla concorrência

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Paraná • 10/06/2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 40496 DF 2013/0008749-1 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. CONVOCAÇÃO DE UM MIL CANDIDATOS. RESERVA DE VAGAS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS (PNE) E PARA A AMPLA CONCORRÊNCIA. CONVOCAÇÃO DOS EMPATADOS EM ÚLTIMO LUGAR. IMPETRANTES. CLASSIFICAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR AO LIMITE DA CLÁUSULA DE BARREIRA. NÃO OBTENÇÃO DA NOTA DE CORTE. ELIMINAÇÃO. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Em concurso público no qual se previa a convocação de um mil candidatos para o exame físico, desse total destacando-se vinte por cento para candidatos portadores de necessidades especiais (PNEs) e o restante para a ampla concorrência, os candidatos que não se classificaram dentro do limite da cláusula de barreira, por obtenção de nota inferior à de corte, não têm direito líquido e certo de serem convocados nem de, portanto, avançarem às demais etapas do certame. Precedente idêntico da Segunda Turma: AgRg no RMS 35.451/DF, Rel. Ministro Humberto Martins. 2. Agravo regimental não provido.

Candidato não aprovado pelo sistema de cotas tem direito à matricula pelo regime da ampla concorrência

da ampla concorrência, para preenchimento de 10 vagas. Foi, então, que o Autor verificou que, dentre... os candidatos convocados pelo regime da ampla concorrência, alguns tinham notas inferiores às... nas vagas ofertadas para ...

Notícia Jurídica • Justiça Federal do Estado de Goiás • 28/03/2014

Candidato não aprovado pelo sistema de cotas tem direito à matricula pelo regime da ampla concorrência

os candidatos convocados pelo regime da ampla concorrência, alguns tinham notas inferiores às suas, o que lhe... concorra em igualdade de condições com os candidatos classificados pelo sistema da ampla concorrência... nas ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional Federal da 1ª Região • 28/03/2014

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 10700520104013600 MT 0001070-05.2010.4.01.3600 (TRF-1)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXAME VESTIBULAR. CANDIDATO APROVADO NO REGIME DE AMPLA CONCORRÊNCIA. DIREITO À MATRÍCULA. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte no sentido de que o estudante aprovado em exame vestibular, no regime de ampla concorrência, faz jus à matrícula no curso superior, diante do sistema de mérito que preside o processo de seleção 2. Remessa oficial não provida.

TJ-AL - Reexame Necessário REEX 07182681320128020001 AL 0718268-13.2012.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. REMESSA OFICIAL. ART. 14, § 1º, DA LEI 12.016/2009. ATO IMPUGNADO. RESTRIÇÃO À AMPLA CONCORRÊNCIA EM CONCURSOS PÚBLICOS. A IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULA LIMITATIVA DA ISONOMIA E DA AMPLA CONCORRÊNCIA, QUE DEVEM NORTEAR os concursos públicos, VAI DE ENCONTRO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 3º, §1º, I, DA LEI 8.666/96. os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos previstos em lei, DEVENDO SER RECHAÇADOS OS MOTIVOS QUE NÃO PREVISTOS EM LEI, RESTRINJAM o universo dos candidatos em desarmonia com o interesse público e com OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, da MORALIDADE E da IMPESSOALIDADE (art. 37, caput, da CF). Precedentes jurisprudenciais. Remessa conhecida. Sentença mantida. Decisão unânime.

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANCA MS 00490587920148190000 RJ 0049058-79.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS COTISTAS EM VAGA DESTINADA A AMPLA CONCORRÊNCIA. 1. O direito invocado não se em encontra evidenciado na peça inicial, caracterizando o presente writ como via inadequada para o pleito em questão. 2. Denegada a segurança.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 8017746520144050000 (TRF-5)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CURSO TÉCNICO. SISTEMA DE COTAS. ALUNO EGRESSO DE ESCOLA PARTICULAR. MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE REMANEJAMENTO PARA A LISTA DA AMPLA CONCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IFPB em face da decisão que deferiu o pedido de liminar para determinar que o agravante "proceda à Matrícula do Impetrante no Curso Técnico em Eletrônica Integrado ao Ensino Médio, observados os demais requisitos documentais do Edital nº 254/2013/IFPB". 2. Como agravado não atendeu ao requisito constante nos itens 7.2 e 7.3 do edital (integralização do ensino fundamental em escola da rede pública de ensino), é forçoso concluir que não faz jus à matrícula no curso técnico. 3. Outrossim, não há que se falar em inclusão do impetrante na lista pertinente à ampla concorrência. Tal medida representaria uma verdadeira afronta ao princípio da isonomia e ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (item 7.14 do Edital). 4. Agravo de instrumento provido.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4329820134014300 (TRF-1)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. SISTEMA DE COTAS. ERRO NA INSCRIÇÃO. MATRÍCULA. NOTA SUFICIENTE PARA APROVAÇÃO DENTRO DAS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA. MÉRITO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrando a candidata possuir conhecimentos suficientes para o ingresso no ensino superior, ao ser aprovado no certame em circunstância que lhe possibilitaria o acesso, ainda que observado o critério de ampla concorrência, não se justifica sua exclusão, em razão de erro na inscrição, prestigiado o mérito para o ingresso no ensino público, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes desta Corte. 2. No caso, ficou comprovado que a estudante preenche os requisitos legais para ser matriculada no curso de Ciências Biológicas da Universidade Federal do Tocantins, não se mostrando razoável o indeferimento da matrícula, sobretudo diante dos sérios e inevitáveis prejuízos, de ordem acadêmica e profissional, que lhe seriam gerados em tal hipótese. 3. Observa-se, assim, que a decisão impugnada não afronta os princípios da legalidade e isonomia, nem tampouco da vinculação ao edital. 4. Ademais, tendo sido concedida a liminar para determinar a matrícula da apelada, em 26/02/2013, não tendo sido referida determinação cassada até a presente data, a decisão deve ser mantida, sob pena de injustiça maior. Precedentes desta Corte e do colendo STJ. 5. Apelação da FUFTO e remessa oficial a que se nega provimento. Sentença mantida.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 8011375120134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CURSO TÉCNICO. SISTEMA DE COTAS. ALUNO EGRESSO DE ESCOLA PARTICULAR. MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE REMANEJAMENTO PARA A LISTA DA AMPLA CONCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IFPB em face da decisão que deferiu o pedido de liminar para determinar que o agravante "proceda à Matrícula do Impetrante no Curso Técnico em Eletrônica Integrado ao Ensino Médio, observados os demais requisitos documentais do Edital nº 254/2013/IFPB". 2. Como agravado não atendeu ao requisito constante nos itens 7.2 e 7.3 do edital (integralização do ensino fundamental em escola da rede pública de ensino), é forçoso concluir que não faz jus à matrícula no curso técnico. 3. Outrossim, não há que se falar em inclusão do impetrante na lista pertinente à ampla concorrência. Tal medida representaria uma verdadeira afronta ao princípio da isonomia e ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (item 7.14 do Edital). 4. Agravo de instrumento provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/642423/ampla-concorrencia