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31 de julho de 2014
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CONCURSO PARA SERVIDORES - Confira o resultado da classificação de ampla concorrência

A Empresa de Seleção Pública e Privada ESPP divulgou a classificação de ampla concorrência

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Paraná • 10/06/2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 40496 DF 2013/0008749-1 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. CONVOCAÇÃO DE UM MIL CANDIDATOS. RESERVA DE VAGAS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS (PNE) E PARA A AMPLA CONCORRÊNCIA. CONVOCAÇÃO DOS EMPATADOS EM ÚLTIMO LUGAR. IMPETRANTES. CLASSIFICAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR AO LIMITE DA CLÁUSULA DE BARREIRA. NÃO OBTENÇÃO DA NOTA DE CORTE. ELIMINAÇÃO. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Em concurso público no qual se previa a convocação de um mil candidatos para o exame físico, desse total destacando-se vinte por cento para candidatos portadores de necessidades especiais (PNEs) e o restante para a ampla concorrência, os candidatos que não se classificaram dentro do limite da cláusula de barreira, por obtenção de nota inferior à de corte, não têm direito líquido e certo de serem convocados nem de, portanto, avançarem às demais etapas do certame. Precedente idêntico da Segunda Turma: AgRg no RMS 35.451/DF, Rel. Ministro Humberto Martins. 2. Agravo regimental não provido.

Candidato não aprovado pelo sistema de cotas tem direito à matricula pelo regime da ampla concorrência

da ampla concorrência, para preenchimento de 10 vagas. Foi, então, que o Autor verificou que, dentre... os candidatos convocados pelo regime da ampla concorrência, alguns tinham notas inferiores às... nas vagas ofertadas para ...

Notícia Jurídica • Justiça Federal do Estado de Goiás • 28/03/2014

Candidato não aprovado pelo sistema de cotas tem direito à matricula pelo regime da ampla concorrência

os candidatos convocados pelo regime da ampla concorrência, alguns tinham notas inferiores às suas, o que lhe... concorra em igualdade de condições com os candidatos classificados pelo sistema da ampla concorrência... nas ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional Federal da 1ª Região • 28/03/2014

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 10700520104013600 MT 0001070-05.2010.4.01.3600 (TRF-1)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXAME VESTIBULAR. CANDIDATO APROVADO NO REGIME DE AMPLA CONCORRÊNCIA. DIREITO À MATRÍCULA. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte no sentido de que o estudante aprovado em exame vestibular, no regime de ampla concorrência, faz jus à matrícula no curso superior, diante do sistema de mérito que preside o processo de seleção 2. Remessa oficial não provida.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024130383193001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO - LICITAÇÃO: NECESSIDADE - EDITAL - AMPLA CONCORRÊNCIA: VIOLAÇÃO - FATO SUPERVENIENTE: INFLUÊNCIA. 1. Nos termos do Código municipal de Posturas, a ocupação de logradouro para realização de feira depende de permissão do Poder Público local, ato discricionário e precário, mas que imprescinde de licitação, consoante comando constitucional. 2. A retificação do edital impugnado pela via do mandado de segurança, com a superação de alguns dos vícios apontados, pode caracterizar-se como reconhecimento parcial do pedido e ensejar a extinção do feito quanto ao tema. 3. Ausente a relevância dos fundamentos, ainda que por fato superveniente, indefere-se medida de concessão liminar em mandado de segurança.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 15433 BA 0015433-87.2011.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE COTAS. ERRO NA INSCRIÇÃO. APROVAÇÃO DENTRO DAS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA. MÉRITO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DIREITO À MATRÍCULA. I - Aferido o erro no ato de inscrição do exame vestibular para a concorrência pelo sistema de cotas, se o estudante logrou êxito nas vagas para ampla concorrência, faz jus à matrícula na graduação desejada, prestigiado o mérito para o ingresso no ensino superior público, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precendentes desta Corte. II - Recurso e Remessa Oficial não providos.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00060109620138260554 SP 0006010-96.2013.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: PROFESSOR TEMPORÁRIO. DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE VEDA A RECONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS ANTES DE TRANSCORRIDO O PRAZO DE 200 DIAS DA EXTINÇÃO DE VÍNCULO ANTERIOR. VULNERAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA AMPLA CONCORRÊNCIA AOS CARGOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA. Provimento da remessa necessária e da apelação fazendária.

TJ-DF - Mandado de Seguranca MSG 20130020149599 DF 0015810-92.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO - CANDIDATO APROVADO COMO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS E TAMBÉM PELO CRITÉRIO DE AMPLA CONCORRÊNCIA - ELIMINAÇÃO DO CONCURSO PELA NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NECESSIDADE ESPECIAL - PREVALÊNCIA DO OUTRO CRITÉRIO - PRETERIÇÃO - CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. 1) NÃO CARACTERIZA PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL A OCORRÊNCIA DA NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE, SE TAL ATO DECORREU DO CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. 2) TEM DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO O CANDIDATO QUE, APESAR DE ELIMINADO DO CONCURSO DIANTE DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL, FOI APROVADO TAMBÉM PELO CRITÉRIO DA AMPLA CONCORRÊNCIA, NOS TERMOS DO EDITAL, COM CLASSIFICAÇÃO SUPERIOR A DE OUTROS CANDIDATOS CONVOCADOS PRIMEIRAMENTE. 3) A MERA EXPECTATIVA DO CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS SE TRANSFORMA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EM CASO DE PRETERIÇÃO.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 4857020115020 SP 00004857020115020054 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUTARQUIA CORPORATIVA. ATIVIDADES TÍPICAS DE ESTADO. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. PRIMADOS DA TRANSPARÊNCIA, ISONOMIA E AMPLA CONCORRÊNCIA. NÚCLEO PRINCIPIOLÓGICO MÍNIMO. 1. Os Conselhos de Fiscalização Profissional, também designados autarquias corporativas, são instituições destinadas a proteger, regulamentar e fiscalizar determinada profissão, atividades típicas de Estado em um sistema constitucional de livre iniciativa e trabalho (arts. 5º , XIII , 22 , XVI e 170 da Carta da Republica ). Atuam com autonomia administrativa e financeira, custeados por contribuições de seus membros e multas diretamente impostas, exercendo, portanto, funções com poderes de polícia, de tributar e de punir, conjuntura exclusiva de entidades de natureza pública (STF, ADI 1717 MC). Logo, os Conselhos de Fiscalização Profissional compõem a Administração Pública e devem zelar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, por conseguinte, do concurso público, conforme jurisprudência específica do Excelso Supremo Tribunal Federal (art. 37 , caput e II, da CF ; STF, MS 28.469). 2. O concurso público é instrumento de efetivação dos princípios fundamentais da Administração Pública, em especial da impessoalidade, moralidade e eficiência, de modo que exsurge indispensável a consecução de procedimento assentado na transparência, isonomia e ampla concorrência, sob pena de se transmudar o certame em mera formalidade burocrática. A seleção de empregado por meio de uma prova de conhecimentos gerais e uma entrevista, sem precedência de abertura de inscrições e desacompanhadas de concorrência de candidatos com lista de classificação (caso dos autos), não se coaduna ao núcleo principiológico mínimo de um concurso público, sendo incabível cogitar a convalidação de situação manifestamente inconstitucional (art. 37, II e parágrafo 2º, da Lei Maior). Nulidade absoluta do contrato de trabalho....

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/642423/ampla-concorrencia