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22 de outubro de 2014
Impossibilidade de cumprimento da obrigação Editar Foto
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Resultados da busca JusBrasil para "Impossibilidade de cumprimento da obrigação"

STJ - HABEAS CORPUS HC 254063 SP 2012/0192671-7 (STJ)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLÊNCIA DO DÉBITO ALIMENTAR.OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 309/STJ. REGULARIDADE DA ORDEM DE PRISÃO.IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃOPROBATÓRIA. INVIABILIDADE NO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. O débito recente, para fins de aplicação do art. 733 do CPC ,compreende as prestações vencidas nos três meses anteriores àpropositura da execução, incluídas as que se vencerem no decorrer doreferido processo, conforme dispõe a Súmula n. 309/STJ. 2. No caso em exame, o decreto de prisão não se refere a parcelaspretéritas, e sim à execução das três prestações anteriores àpropositura da ação em junho de 2010.3. A questão relativa à eventual dificuldade enfrentada pelo devedorde alimentos para o adimplemento da obrigação, em decorrência dovalor excessivo da prestação, ou a referente à inobservância dobinômio necessidade/possibilidade na fixação do encargo, devem serdiscutidas nos autos da ação revisional de alimentos, tendo em vistaa impossibilidade de dilação probatória no âmbito do habeas corpus.4. Ordem denegada.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71003828860 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS AO SEU ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DO MERCADO PAGO PELO VÍCIO DO PRODUTO, POR INTEGRAR A CADEIA DOS FORNECEDORES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A SER DEDUZIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71003828860, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 18/07/2012)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71003450376 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FACULDADE DO CREDOR A DE CONVERTER A OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, CONFORME ART. 633 , DO CPC . Embargos de declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 71003450376, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 14/12/2011)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047973854 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS DE ACORDO COM O BINÔNIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, POR PARTE DO ALIMENTANTE, ESTES DEVEM SER REDUZIDOS. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70047973854, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 21/03/2012)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71003834595 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/06/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BLOQUEIO DE E-MAIL APÓS TROCA DE SERVIDOR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ORDEM QUE FICA ATRELADA ÀS CORRESPONDÊNCIAS ENCAMINHADAS PARA A PARTE AUTORA POR MEIO DO PROVEDOR TERRA. INVIABILIDADE NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. (Embargos de Declaração Nº 71003834595, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em 14/06/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044034130 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REDIRECIONOU A EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044034130, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 06/10/2011)

TJ-RS - Recurso Cível 71003381910 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÍCIO DE NEGOCIAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLO. PRODUTO IMPORTADO SEM ESTOQUE NO PAÍS. NEGÓCIO NÃO PERFECTIBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71003381910, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 05/09/2012)

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 688214 SC 2010.068821-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ( CPC , 733). CONVERSÃO DE RITO, DE OFÍCIO, PELO JUIZ PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ( CPC , 732). NECESSIDADE DE PROVA DO PAGAMENTO OU DA ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA. CONVERSÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. A escolha do rito da demanda execucional por dívida alimentar é prerrogativa do credor, por força do artigo 18 da Lei de Alimentos (Lei n. 5.478 /1968), e a sua conversão, pelo Juiz, depende da prova do pagamento ou da absoluta impossibilidade de cumprimento da obrigação alimentar pelo credor.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 200580920108070000 DF 0020058-09.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/01/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CONFRONTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM A SÚMULA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA. 1.NÃO SE APLICAM AS ASTREINTES SE A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA PELA SENTENÇA É IMPOSSÍVEL. 2. DIANTE DA INFORMAÇÃO DO DETRAN ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE SER TRANSFERIDA A TITULARIDADE DO BEM ENQUANTO HOUVER RESTRIÇÃO DECORRENTE DE ROUBO/FURTO DO VEÍCULO, AFASTAM-SE AS ASTREINTES. 3. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

TJ-RS - Recurso Cível 71003539434 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRODUTOS NÃO ENTREGUES EM DUAS OCASIÕES DE COMPRA, SENDO UM DOS BENS DESTINADOS PARA PRESENTE NO DIA DOS NAMORADOS. SITUAÇÃO PECULIAR QUE PERMITE A INCIDÊNCIA DE DANO MORAL. QUANTITATIVO INDENIZATÓRIO MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA. DEVER DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR PELOS PRODUTOS. RECURSO PROVIDO DE FORMA PARCIAL. (Recurso Cível Nº 71003539434, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/642654/impossibilidade-de-cumprimento-da-obrigacao