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29 de agosto de 2015
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LOAS

A LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, de nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispõe sobre a organização da assistência social no Brasil. É o instrumento legal que regulamenta aquilo que está escrito na Constituição Federal, nos seus Artigos 203 e 204, que definem e garantem o direito à assistência social. - See more at: http://www.mesquita.rj.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=408&Itemid=376#sthash.e8sbCpmk.dpuf (mais)

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Andamento do Processo n. 0005491-80.2015.8.26.0157 - Procedimento Sumário - 28/08/2015 do TJSP

SOCIAL -INSS - Vistos. DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Num juízo de cognição sumária...-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez, assim como o LOAS para pessoas portadoras de deficiência. Traslada...

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Origem e evolução da Seguridade Social no Brasil

de Previdência e Assistência Social (SINPAS), por meio da Lei 6.439 /1977, o que possibilitou a integração das áreas... Social – PCSS); b) Lei 8.213 /1991 (Plano de Benefícios da Seguridade Social – PBSS); c) Lei 8.742 /1993 (Lei Orgânica... da Assistência SocialLOAS); d) Decreto nº 3.048 /1999 ( Regulamento da Pre...

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A seguridade social

a ausência de doença. A saúde é direito de todos e dever do estado, também deve ser integral. ASSISTÊNCIA SOCIAL (Lei...A seguridade social A seguridade social e seu tripé: SAÚDE (Lei 8.080 /1990)é direito de 2ª geração e é direito... SOCIAL (Lei 8.213 /1991) tem caráter contributivo/retributivo , visa assegurar aos s...

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Waldemar Ramos -

Incapacidade temporária de pessoas com baixa renda possibilita a concessão do benefício assistencial LOAS
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Incapacidade temporária de pessoas com baixa renda possibilita a concessão do benefício assistencial LOAS Vídeo... O benefício assistencial previsto na lei 8.8.742/93, estabelece o...

Kerle Damas

Kerle Damas -

Entendendo o Benefício de Prestação Continuada

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Resultados da busca JusBrasil para "LOAS"

LOAS.

Menor deficiente. Benefício assistencial. Renda "per capita" familiar superior a 1/4 do salário mínimo. Irrelevância. A 5ª Turma do STJ deu3mínimo. A menor, Y.G.P.S., é deficiente visual, tem problemas neurológicos e família carente. O tribunal realizou ...

Notícia Jurídica • Instituto Brasileiro de Direito Previdenciári.. • 04/12/2009

TNU - 200750510007055 (TNU)

Data de publicação: 05/09/2011

Ementa: LOAS. INCAPACIDADE PARCIAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕESPESSOAIS DO REQUERENTE. 1. Havendo incapacidade médica, ainda que apenasparcial, cabe a concessão do benefício se as condições pessoais foremdesfavoráveis à inserção ou reinserção no mercado do trabalho. Precedentesda Turma Nacional de Uniformização. 2.Incidente de uniformização dejurisprudência improvido.

Incapacidade temporária dá direito a Loas

Na sessão do dia 8 de março, realizada em Belo Horizonte (MG), a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais reafirmou o entendimento consolidado em sua Súmula 48, de que “A incapacidade não precisa ser permanente para fins de ...

Notícia Jurídica • Conselho da Justiça Federal • 11/03/2013

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