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06 de dezembro de 2016
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LOAS

A LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, de nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispõe sobre a organização da assistência social no Brasil. É o instrumento legal que regulamenta aquilo que está escrito na Constituição Federal, nos seus Artigos 203 e 204, que definem e garantem o direito à assistência social. - See more at: http://www.mesquita.rj.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=408&Itemid=376#sthash.e8sbCpmk.dpuf (mais)

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Fim da aposentadoria especial?!

O governador Pedro Taques vai a Brasília, nesta terça-feira, participar do Fórum dos Governadores e se reunir, no Ministério da Fazenda, com o ministro Henrique Meirelles para tratar do fim das

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Seguridade aprova programa de amparo a idoso e deficiente sem autonomia

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Se autor falecer antes da sentença, os herdeiros recebem por ele Resíduos do benefício de amparo social (LOAS / BPC..., inclusive com pagamento de atrasados. Havendo indícios de qu...

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Notícia Jurídica • Instituto Brasileiro de Direito Previdenciári.. • 04/12/2009

TNU - 200750510007055 (TNU)

Data de publicação: 05/09/2011

Ementa: LOAS. INCAPACIDADE PARCIAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕESPESSOAIS DO REQUERENTE. 1. Havendo incapacidade médica, ainda que apenasparcial, cabe a concessão do benefício se as condições pessoais foremdesfavoráveis à inserção ou reinserção no mercado do trabalho. Precedentesda Turma Nacional de Uniformização. 2.Incidente de uniformização dejurisprudência improvido.

Incapacidade temporária dá direito a Loas

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Notícia Jurídica • Conselho da Justiça Federal • 11/03/2013

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