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29 de julho de 2014
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LOAS

A LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, de nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispõe sobre a organização da assistência social no Brasil. É o instrumento legal que regulamenta aquilo que está escrito na Constituição Federal, nos seus Artigos 203 e 204, que definem e garantem o direito à assistência social. - See more at: http://www.mesquita.rj.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=408&Itemid=376#sthash.e8sbCpmk.dpuf (mais)

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Garantia de 1 salário mínimo aos necessitados – Benefício da assistência social ao idoso e deficiente (LOAS)

) O benefício da assistência social ao idoso e deficiente, conhecido popularmente como LOAS (lei orgânica da assistência social...Garantia de 1 salário mínimo aos necessitados – Benefício da assistência social ao idoso e deficiente (LOAS... aos necessitados – Benefício da assistência social ao idoso e deficiente (LOAS)...

Joice Raddatz -

Benefício assistencial ao idoso ou portador de deficiência (LOAS)

, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social, conhecida por LOAS, pode ser concedido a idosos, com idade... ou ao Portador de Deficiência - BPC/LOAS é um benefício da assistência social pagopelo Governo Federal, assegurado.... O beneficiário recluso, devidamente comprovado, não fará jus ao Benefício ...

Celso Perin -

Possibilidade de concessão do amparo social ao estrangeiro – Benefício de Prestação Continuada

e equivalência dos benefícios. Em consonância a norma constitucional, a Lei que trata da organização da Assistência Social, Lei nº... a concessão do benefício de assistência social (LOAS) faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) ser pessoa... de condição com os brasileiros. Por sua vez, o artigo ...

Direitos sociais do paciente portador de neoplasia maligna (câncer)

ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL): O Paciente com câncer tem direito ao benefício que garante um salário mínimo mensal..., pois o requerimento de ambos é feito perante a Caixa Econômica Federal. AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO E AO DEFICIENTE (LOASLEI... tem essa condição, bem como que o deficiente físico não está vincu...

LOAS - Benefício assistencial ao idoso e ao deficiente que não contribuíram para o INSS - Miserabilidade

do                     parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei... dispositivos do Estatuto do Idoso e da Lei 8742/93 (LOAS).     Depois desse posicionamento do STF, temos obtido êxito em quase 100... a necessidade do benefício de assistência social caso a caso.                 Nesse sentid...

Senado -

CCJ aprova incorporação do Bolsa Família à Lei Orgânica da Assistência Social

Família à Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) – Lei 8.742 , de 1993. De acordo com o parlamentar tucano, a ideia...CCJ aprova incorporação do Bolsa Família à Lei Orgânica da Assistência Social A Comissão de Constituição , Justiça... sobre a frequência escolar ou sobre seus dados de saúde. CCJ aprova incorporação...

Lei de Orgânica de Assistência Social completa 20 anos

expandiu recursos da área de R$ 14,8 bi para R$ 62 bi em dez anos. A Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) completa 20...Lei de Orgânica de Assistência Social completa 20 anos Considerada novo patamar de seguridade social no País, lei...-de-assistencia-social-completa-20-anos Lei de Orgânica de Assistência Social ...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 409974 SP 2013/0337806-9

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA E DA HIPOSSUFICIÊNCI...

Portador de deficiência em situação de miserabilidade tem direito a benefício de amparo social

que o artigo 203 , inciso V , da Constituição Federal e a Lei 8.742 /93, no art. 20 , preveem a prestação de assistência social...Portador de deficiência em situação de miserabilidade tem direito a benefício de amparo social Benefício de prestação... estabelecido por lei. Em primeira instância o pedido foi negado e a ...

TRF da 1ª Região. Previdenciário. LOAS. Cumulação com outro benefício previdenciário. Inadmissibilidade.

TRF da 1ª Região. Previdenciário. LOAS. Cumulação com outro benefício previdenciário. Inadmissibilidade. Não é possível... a acumulação do benefício de amparo assistencial com outro benefício previdenciário, nos termos do art. 20 da Lei 8.742... contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício de ...

Resultados da busca JusBrasil para "LOAS"

LOAS.

Menor deficiente. Benefício assistencial. Renda "per capita" familiar superior a 1/4 do salário mínimo. Irrelevância. A 5ª Turma do STJ deu3mínimo. A menor, Y.G.P.S., é deficiente visual, tem problemas neurológicos e família carente. O tribunal realizou ...

Notícia Jurídica • Instituto Brasileiro de Direito Previdenciári.. • 04/12/2009

TNU - 200750510007055 (TNU)

Data de publicação: 05/09/2011

Ementa: LOAS. INCAPACIDADE PARCIAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕESPESSOAIS DO REQUERENTE. 1. Havendo incapacidade médica, ainda que apenasparcial, cabe a concessão do benefício se as condições pessoais foremdesfavoráveis à inserção ou reinserção no mercado do trabalho. Precedentesda Turma Nacional de Uniformização. 2.Incidente de uniformização dejurisprudência improvido.

Incapacidade temporária dá direito a Loas

Na sessão do dia 8 de março, realizada em Belo Horizonte (MG), a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais reafirmou o entendimento consolidado em sua Súmula 48, de que “A incapacidade não precisa ser permanente para fins de ...

Notícia Jurídica • Justiças Federais • 11/03/2013

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