Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de novembro de 2014
Habilitação Independente de Inventário ou Arrolamento Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Habilitação Independente de Inventário ou Arrolamento Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Habilitação Independente de Inventário ou Arrolamento"

TRF-5 - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento AGTR 83886 AL 0093238532007405000001 (TRF-5)

Data de publicação: 09/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO INDEPENDENTE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Egrégia 1ª Turma analisou toda a matéria trazida à discussão e concluiu que a União, apesar de devidamente intimada para falar sobre o pedido de habilitação, bem como dos documentos que o instruem permaneceu silente. Desse modo, manteve a decisão singular que deferiu a expedição de alvará de levantamento para recebimento de RPV, em favor de sucessor de substituído em Ação Ordinária, falecido antes do ajuizamento da execução, independentemente de inventário ou arrolamento. Não há que se falar em omissão no presente julgado. 2. Sob o pretexto de omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 3. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 83886 AL 2007.05.00.093238-0 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO INDEPENDENTE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO - POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, contra decisão proferida pelo Juízo a quo, que, em sede de execução de sentença, deferiu a habilitação em favor de SHEILA MACHADO DO CARMO, independentemente de inventário ou arrolamento, com base nos arts. 1037 , 1.055 e 1.060 , inciso I , do CPC , c/c o art. 1º , caput, da Lei 6.858 /80, e os arts. 1º e 2º, do Decreto 85.845 de 1981. 2. Verifica-se que o pedido de habilitação foi requerido no processo de execução da sentença pela agravada, beneficiária da pensão por morte, e tendo a União sido citada para o processo de execução e nada tendo alegado na oportunidade própria, mas ao contrário, expressamente concordou com a expedição da RPV, não existindo sentido lógico que, no momento de seu recebimento, quando já depositada, tal obstáculo seja suscitado, principalmente, tendo a União concorrido para isso, à luz dos assentamentos funcionais. 3. Restando-se evidenciado que a agravante, apesar de intimada para falar sobre o pedido de habilitação, bem como dos documentos que o instruem permaneceu silente, indefere-se o pedido de antecipação da tutela recursal." 4. Agravo de Instrumento Improvido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 83886 AL 0093238-53.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO INDEPENDENTE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO - POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, contra decisão proferida pelo Juízo a quo, que, em sede de execução de sentença, deferiu a habilitação em favor de SHEILA MACHADO DO CARMO, independentemente de inventário ou arrolamento, com base nos arts. 1037 , 1.055 e 1.060 , inciso I , do CPC , c/c o art. 1º , caput, da Lei 6.858 /80, e os arts. 1º e 2º, do Decreto 85.845 de 1981. 2. Verifica-se que o pedido de habilitação foi requerido no processo de execução da sentença pela agravada, beneficiária da pensão por morte, e tendo a União sido citada para o processo de execução e nada tendo alegado na oportunidade própria, mas ao contrário, expressamente concordou com a expedição da RPV, não existindo sentido lógico que, no momento de seu recebimento, quando já depositada, tal obstáculo seja suscitado, principalmente, tendo a União concorrido para isso, à luz dos assentamentos funcionais. 3. Restando-se evidenciado que a agravante, apesar de intimada para falar sobre o pedido de habilitação, bem como dos documentos que o instruem permaneceu silente, indefere-se o pedido de antecipação da tutela recursal." 4. Agravo de Instrumento Improvido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 81315 AL 2007.05.00.066791-0 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO INDEPENDENTE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO - POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, contra decisão proferida pelo Juízo a quo, que, em sede de execução de sentença, deferiu a habilitação em favor de MARIA APARECIDA DELMONDES, independentemente de inventário ou arrolamento, com base nos arts. 1037 , 1.055 e 1.060 , inciso I , do CPC , c/c o art. 1º , caput, da Lei 6.858 /80, e os arts. 1º e 2º, do Decreto 85.845 de 1981. 2. No caso em tela, a FEDERAÇÃO DO POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS não está atuando como substituto processual da viúva do servidor falecido. Ela se habilitou no processo de execução de sentença, nomeando procurador (fls. 73/83). 3. Observa-se, ainda, que, embora o processo de execução tenha iniciado quando o substituído CARLOS HENRIQUE LAPA já tinha falecido (18/11/2000 - fls. 03), o ajuizamento da Ação Ordinária nº 960005333-2 fls.09) pela FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS se deu em momento anterior aquele evento (óbito). 4. Verifica-se que o pedido de habilitação foi requerido no processo de execução da sentença pela agravada, beneficiária da pensão por morte, e tendo a União sido citada para o processo de execução e nada tendo alegado na oportunidade própria, mas ao contrário, expressamente concordou com a expedição da RPV, não existindo sentido lógico que, no momento de seu recebimento, quando já depositada, tal obstáculo seja suscitado, principalmente, tendo a União concorrido para isso, à luz dos assenatamentos funcionais. 5. Não procede, também, a argüição de nulidade dos atos processuais perfectibilizados após o passamento do autor, notadamente porque da omissão na regularização do pólo processual não sobreveio nenhum prejuízo às partes, servindo a habilitação posterior dos herdeiros como medida sanatória com efeitos ex tunc. De fato. Não se divisa nos autos que a circunstância da morte do autor tenha oferecido qualquer empeço à tramitação processual e à solução da coisa litigiosa, sem evidência, portanto, que daí tenha advindo qualquer prejuízo à União. (Terceira Turma, AG Nº 200404010151491/SC, Relator: Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, julg. 28/06/2005, publ. DJU: 17/08/2005, pág. 646, decisão unânime). 6. Agravo de Instrumento improvido....

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 79587 AL 0047405-12.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 28/02/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO INDEPENDENTE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO - POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, contra decisão proferida pelo Juízo a quo, que, em sede de execução de sentença, deferiu a habilitação em favor de ANÉLIA PERES NIZOLI, independentemente de inventário ou arrolamento, com base nos arts. 1037 , 1.055 e 1.060 , inciso I , do CPC , c/c o art. 1º , caput, da Lei 6.858 /80, e os arts. 1º e 2º, do Decreto 85.845 de 1981. 2. No caso em tela, a FEDERAÇÃO DO POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS não está atuando como substituto processual da viúva do servidor falecido. Ela se habilitou no processo de execução de sentença, nomeando procurador (fls. 14 e 39/42). 3. Observa-se, ainda, que, embora o processo de execução tenha iniciado quando o substituído HAMILTON ALVES NIZOLE já tinha falecido (24/07/1998), o ajuizamento da Ação Ordinária nº 960005333-2 pela FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS se deu em momento anterior aquele evento (óbito). 4. Verifica-se que o pedido de habilitação foi requerido no processo de execução da sentença pela agravada, beneficiária da pensão por morte, que acostou aos autos do mencionado processo, a certidão acostada às fls 43 que comprova a sua condição de dependente. 5. Não procede, também, a argüição de nulidade dos atos processuais perfectibilizados após o passamento do autor, notadamente porque da omissão na regularização do pólo processual não sobreveio nenhum prejuízo às partes, servindo a habilitação posterior dos herdeiros como medida sanatória com efeitos ex tunc. De fato. Não se divisa nos autos que a circunstância da morte do autor tenha oferecido qualquer empeço à tramitação processual e à solução da coisa litigiosa, sem evidência, portanto, que daí tenha advindo qualquer prejuízo à União. (Terceira Turma, AG Nº 200404010151491/SC, Relator: Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, julg. 28/06/2005, publ. DJU: 17/08/2005, pág. 646, decisão unânime). 6. Agravo de Instrumento Improvido....

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 81315 AL 0066791-28.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO INDEPENDENTE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO - POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, contra decisão proferida pelo Juízo a quo, que, em sede de execução de sentença, deferiu a habilitação em favor de MARIA APARECIDA DELMONDES, independentemente de inventário ou arrolamento, com base nos arts. 1037 , 1.055 e 1.060 , inciso I , do CPC , c/c o art. 1º , caput, da Lei 6.858 /80, e os arts. 1º e 2º, do Decreto 85.845 de 1981. 2. No caso em tela, a FEDERAÇÃO DO POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS não está atuando como substituto processual da viúva do servidor falecido. Ela se habilitou no processo de execução de sentença, nomeando procurador (fls. 73/83). 3. Observa-se, ainda, que, embora o processo de execução tenha iniciado quando o substituído CARLOS HENRIQUE LAPA já tinha falecido (18/11/2000 - fls. 03), o ajuizamento da Ação Ordinária nº 960005333-2 fls.09) pela FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS se deu em momento anterior aquele evento (óbito). 4. Verifica-se que o pedido de habilitação foi requerido no processo de execução da sentença pela agravada, beneficiária da pensão por morte, e tendo a União sido citada para o processo de execução e nada tendo alegado na oportunidade própria, mas ao contrário, expressamente concordou com a expedição da RPV, não existindo sentido lógico que, no momento de seu recebimento, quando já depositada, tal obstáculo seja suscitado, principalmente, tendo a União concorrido para isso, à luz dos assenatamentos funcionais. 5. Não procede, também, a argüição de nulidade dos atos processuais perfectibilizados após o passamento do autor, notadamente porque da omissão na regularização do pólo processual não sobreveio nenhum prejuízo às partes, servindo a habilitação posterior dos herdeiros como medida sanatória com efeitos ex tunc. De fato. Não se divisa nos autos que a circunstância da morte do autor tenha oferecido qualquer empeço à tramitação processual e à solução da coisa litigiosa, sem evidência, portanto, que daí tenha advindo qualquer prejuízo à União. (Terceira Turma, AG Nº 200404010151491/SC, Relator: Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, julg. 28/06/2005, publ. DJU: 17/08/2005, pág. 646, decisão unânime). 6. Agravo de Instrumento improvido....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3609 SP 2003.61.07.003609-5 (TRF-3)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AGRAVO. ARTIGO 557 , § 1º , CPC . LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DA CONTA VINCULADA. HIPÓTESE DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.858 /80. POSSIBILIDADE. ASSINATURA A TERMO DE ADESÃO. DESNECESSIDADE. ACESSÓRIOS DO MONTANTE PRINCIPAL. 1. Os valores depositados nas contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, devem ser liberados aos dependentes habilitados, independentemente de inventário ou de arrolamento. 2. A ausência de assinatura do termo de adesão ao acordo veiculado na LC 110 /2001 não obsta a percepção dos créditos de complemento de atualização monetária depositados na conta fundiária do titular falecido. 3. Ocorrendo hipótese prevista em lei para o levantamento do montante principal, a mesma sorte devem ter os valores que dele são acessórios. 4. Agravo a que se nega provimento.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 17311 SP 1996/0029203-5 (STJ)

Data de publicação: 02/09/1996

Ementa: CONFLITO DE COMPETENCIA. FGTS. VALOR NÃO RECEBIDO EM VIDA. LIBERAÇÃO AOS SUCESSORES. LEI N. 6.858 , DE 1980. OS MONTANTES DAS CONTAS INDIVIDUAIS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELOS RESPECTIVOS TITULARES, DEVEM SER LIBERADOS AOS DEPENDENTES HABILITADOS, INDEPENDENTEMENTE DE INVENTARIO OU ARROLAMENTO; O LEVANTAMENTO SO DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL SE NÃO HOUVER DEPENDENTES HABILITADOS, HIPOTESE EM QUE SERÃO RECEBIDOS PELOS SUCESSORES PREVISTOS NA LEI CIVIL, MEDIANTE ALVARA A SER REQUERIDO AO JUÍZO COMPETENTE PARA O INVENTARIO OU ARROLAMENTO.

Encontrado em: TITULAR, INDEPENDENCIA, INVENTARIO. CONFLITO DE COMPETENCIA CC 17311 SP 1996/0029203-5 (STJ) Ministro ARI PARGENDLER

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 15367 SC 1995/0053154-2 (STJ)

Data de publicação: 04/12/1995

Ementa: CONFLITO DE COMPETENCIA. PIS. VALOR NÃO RECEBIDO EM VIDA. LIBERAÇÃO AOS SUCESSORES. LEI N. 6.858 , DE 1980. OS MONTANTES DAS CONTAS INDIVIDUAIS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS- PASEP , NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELOS RESPECTIVOS TITULARES, DEVEM SER LIBERADOS AOS DEPENDENTES HABILITADOS, INDEPENDENTEMENTE DE INVENTARIO OU ARROLAMENTO; O LEVANTAMENTO SO DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL SE NÃO HOUVER DEPENDENTES HABILITADOS, HIPOTESE EM QUE SERÃO RECEBIDOS PELOS SUCESSORES PREVISTOS NA LEI CIVIL, MEDIANTE ALVARA A SER REQUERIDO AO JUÍZO COMPETENTE PARA O INVENTARIO OU ARROLAMENTO. CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO MM. JUÍZO DE DIREITO DE TUBARÃO - SC.

Encontrado em: 00001 LEG:FED LEI: 006858 ANO:1980 ART : 00001 COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUÍZO, INVENTARIO,... ARROLAMENTO, LIBERAÇÃO, COTA, (PIS- PASEP ), MORTE, TITULAR, LEVANTAMENTO, DEPENDENCIA, ALVARA, JUIZ,

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20040310104913 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 08/09/2005

Ementa: ALVARÁ JUDICIAL - SALDO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO DOENÇA. I - SEGUNDO O ART. 1º , DA LEI Nº 6.858 /80 E DECRETO Nº 85.845 /81, OS SALDOS DE CONTAS CORRENTES DE TITULAR FALECIDO SERÃO PAGOS, EM COTAS IGUAIS, AOS SEUS DEPENDENTES HABILITADOS, INDEPENDENTEMENTE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. II - NÃO HAVENDO DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE O INSS, SOMENTE AOS FILHOS DO FALECIDO CABE A QUANTIA EM DEPÓSITO, PODENDO, SE FOR O CASO, OUTORGAR PROCURAÇÃO PARA REQUERER O LEVANTAMENTO DOS VALORES EM SEUS NOMES. III - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/643792/habilitacao-independente-de-inventario-ou-arrolamento