Habilitação Independente de Inventário Ou Arrolamento em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Habilitação Independente de Inventário Ou Arrolamento

  • TRF-5 - Agravo de Instrumento: AGTR 83886 AL XXXXX-53.2007.4.05.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO INDEPENDENTE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO - POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, contra decisão proferida pelo Juízo a quo, que, em sede de execução de sentença, deferiu a habilitação em favor de SHEILA MACHADO DO CARMO, independentemente de inventário ou arrolamento, com base nos arts. 1037 , 1.055 e 1.060 , inciso I , do CPC , c/c o art. 1º , caput, da Lei 6.858 /80, e os arts. 1º e 2º , do Decreto 85.845 de 1981. 2. Verifica-se que o pedido de habilitação foi requerido no processo de execução da sentença pela agravada, beneficiária da pensão por morte, e tendo a União sido citada para o processo de execução e nada tendo alegado na oportunidade própria, mas ao contrário, expressamente concordou com a expedição da RPV, não existindo sentido lógico que, no momento de seu recebimento, quando já depositada, tal obstáculo seja suscitado, principalmente, tendo a União concorrido para isso, à luz dos assentamentos funcionais. 3. Restando-se evidenciado que a agravante, apesar de intimada para falar sobre o pedido de habilitação, bem como dos documentos que o instruem permaneceu silente, indefere-se o pedido de antecipação da tutela recursal." 4. Agravo de Instrumento Improvido.

  • TRF-5 - Agravo de Instrumento: AGTR 83886 AL XXXXX-0

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    PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO INDEPENDENTE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO - POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, contra decisão proferida pelo Juízo a quo, que, em sede de execução de sentença, deferiu a habilitação em favor de SHEILA MACHADO DO CARMO, independentemente de inventário ou arrolamento, com base nos arts. 1037 , 1.055 e 1.060 , inciso I , do CPC , c/c o art. 1º , caput, da Lei 6.858 /80, e os arts. 1º e 2º , do Decreto 85.845 de 1981. 2. Verifica-se que o pedido de habilitação foi requerido no processo de execução da sentença pela agravada, beneficiária da pensão por morte, e tendo a União sido citada para o processo de execução e nada tendo alegado na oportunidade própria, mas ao contrário, expressamente concordou com a expedição da RPV, não existindo sentido lógico que, no momento de seu recebimento, quando já depositada, tal obstáculo seja suscitado, principalmente, tendo a União concorrido para isso, à luz dos assentamentos funcionais. 3. Restando-se evidenciado que a agravante, apesar de intimada para falar sobre o pedido de habilitação, bem como dos documentos que o instruem permaneceu silente, indefere-se o pedido de antecipação da tutela recursal." 4. Agravo de Instrumento Improvido.

  • TRF-5 - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento: AGTR 83886 AL XXXXX07405000001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO INDEPENDENTE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Egrégia 1ª Turma analisou toda a matéria trazida à discussão e concluiu que a União, apesar de devidamente intimada para falar sobre o pedido de habilitação, bem como dos documentos que o instruem permaneceu silente. Desse modo, manteve a decisão singular que deferiu a expedição de alvará de levantamento para recebimento de RPV, em favor de sucessor de substituído em Ação Ordinária, falecido antes do ajuizamento da execução, independentemente de inventário ou arrolamento. Não há que se falar em omissão no presente julgado. 2. Sob o pretexto de omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 3. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

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Peças Processuais que citam Habilitação Independente de Inventário Ou Arrolamento

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Inventário sob a Forma de Arrolamento Comum - Arrolamento Comum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0505 em 04/06/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Pires, SP

    DO ARROLAMENTO COMUM O presente inventário é proposto na modalidade de Arrolamento Comum, nos termos do art. 664 , do NCPC , que determina: "Art. 664... juntada toda a documentação necessária para a instrução do presente inventário; d) A habilitação do patrono da Requerente MALVAZZO, Dr. , brasileiro, casado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil... da Requerente como inventariante, independente de termo de compromisso

    Inventário E Partilha • Sucessões • Direito Civil

  • Pedido de Habilitação - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Comum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0156 em 10/11/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Cruzeiro, SP

    Como, para que tal transmissão seja possível é necessário que o herdeiro exista ao tempo da delação e que a esse tempo não seja incapaz de herdar, independente a realização do pedido de adjudicação do... bem, , ao tempo da morte de , era sua única herdeira. 6) Como faleceu, no curso desse inventário e a transmissão é automática, voltamos ao ciclo inicial para a inventariança dos bens... demais herdeiros, desde junho/20, a bem da verdade, os autos encontram-se paralisados, denotando-se o desinteresse daquela ao prosseguimento deste feito. 10) Como o requerente, já ajuizou Ação de INVENTÁRIO

    Inventário E Partilha • Sucessões • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Inventário por Arrolamento Comum - Arrolamento Sumário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0457 em 11/03/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Pirassununga, SP

    Nesse sentido: Inventário. Pedido de habilitação de colaterais no inventário... INVENTÁRIO. Insurgência contra a decisão que indeferiu a habilitação, na qualidade de herdeiros, dos parentes colaterais do falecido... DO ARROLAMENTO COMUM O inventário proposto na modalidade de Arrolamento Comum encontra na conformidade doo art. 664 , do CPC , que assim o define: Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior

    Inventário E Partilha • Sucessões • Direito Civil

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Modelos que citam Habilitação Independente de Inventário Ou Arrolamento

  • Modelo de Ação de alvará judicial

    Modelos • 25/09/2022 • Franciana Vaz

    Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858 , de 24 de novembro de 1980... Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858 , de 24 de novembro de 1980. Neste sentido é o entendimento dos Tribunais: DIREITO CIVIL... DOS FATOS QUE AMPARAM O PRESENTE PEDIDO Os Autores são respectivamente cônjuge e filha, herdeiros legítimos da falecida ________ , cujo óbito ocorreu em ________ , conforme certidão de habilitação como

  • inventario, sentença Arbitral

    Modelos • 13/01/2019 • Tribunal Arbitral e Mediação de Maringá Tjaem

    do art. 983 do CPC aos inventários extrajudiciais... destes, vejamos o artigo 1.813 do Código Civil : “Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando a herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante. § 1º A habilitação... Relacionamos abaixo as principais condições e características do inventário extrajudicial: (a) as escrituras públicas de inventário e partilha não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis

  • Remoção de Inventariante

    Modelos • 03/06/2019 • Juliana Carmo

    Inclusive o magistrado pode ordenar a remoção do Inventariante independente de conduta culposa, haja vista que o processo precisa ser julgado, pois, in casu , com o inventário enfocado completando 35 [... Como dito acima, a demandante é filha do herdeiro falecido JUDELIO DE SOUZA CARMO e junto com seu irmão, Gustavo Augusto de Souza Carmo, já requerido sua habilitação e qualificado nos autos em tombo, herdam... De plano, pretende a autora remover o atual Inventariante, XXXXXXXXXXXXXXXXXX , [QUALIFICAR INVENTARIANTE] III – BREVE RELATO DO INVENTÁRIO Trata-se do Inventário dos bens deixados por XXXXXXXXXXXXXXXXXX

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