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TJ-RN - Apelação Cível AC 3616 RN 2010.003616-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE NULIDADE DO ATO DE ADESÃO DO AUTOR AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO DE INSANIDADL DO AUTOR À ÉPOCA DO REQUERIMENTO GERANDO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, O DIREITO DE SUA ESPOSA AO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INSANIDADL. ÔNUS DA PROVA CABÍVEL AO APELANTE, CONFORME ART. 333 , I , DO CPC . ATO DE DESLIGAMENTO DO DE CUJUS, PLENAMENTE VÁLIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. A prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato, consoante o que preceitua o art. 333 , I do Código de Processo Civil .

TJ-RN - Apelação Cível AC 36161 RN 2010.003616-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE NULIDADE DO ATO DE ADESÃO DO AUTOR AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO DE INSANIDADL DO AUTOR À ÉPOCA DO REQUERIMENTO GERANDO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, O DIREITO DE SUA ESPOSA AO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INSANIDADL. ÔNUS DA PROVA CABÍVEL AO APELANTE, CONFORME ART. 333 , I , DO CPC . ATO DE DESLIGAMENTO DO DE CUJUS, PLENAMENTE VÁLIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. A prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato, consoante o que preceitua o art. 333 , I do Código de Processo Civil .

TJ-SC - Apelação Cível AC 234478 SC 2008.023447-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. PARTILHA DE BENS. RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE QUE O REFERIDO BEM FORA DOADO AO APELANTE E SEU IRMÃO POR SEUS GENITORES. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO AUTOR (ART. 333,I). REGISTRO DO IMÓVEL QUE REMETE À COMPRA E VENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.168 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . IMÓVEL AMEALHADO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. DIREITO DA ESPOSA À MEAÇÃO. RESSALVADA A CO-PROPRIEDADE DO IRMÃO DO AUTOR. No regime de comunhão parcial de bens, presume-se o esforço comum do casal para aquisição do patrimônio adquirido na constância da união, de modo que necessária a comprovação quando o bem foi amealhado a título de doação ou sucessão, ônus que compete a quem alega, nos termos do art. 333 , I , do CPC . "[...] A doação no caso de bens imóveis exige escritura pública ou instrumento particular, a teor do contido nos artigos 1167 e 1168 , ambos do CC/1916 . [...]" (TJPR. Apelação Cível n. 0431001-8, de Uraí, Décima Oitava Câmara Cível, Rel. Juiz Conv. Luis Espíndola, DJPR 05/09/2008) BENS MÓVEIS. RESPEITO À PROPORCIONALIDADE DO QUINHÃO DE CADA PARTE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS BENS ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LIQUIDATÓRIO. EXIGÊNCIA DO ART. 1.121 DO CÓDIGO INSTRUMENTAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Conhecido o acervo patrimonial dos conviventes, mas havendo divergência entre os mesmos sobre a sua natureza, qualidade, quantidade e valor, resolve-se o patrimônio comum em posterior liquidação de sentença." (Ap. Cív. n. Apelação cível n. , de Blumenau, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 15-4-2004).

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Rio do Sul Apelante: G. P. B.. Apelada: N.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 438304 AL 0000514-69.2008.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL, BENEFICIÁRIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO. COMPROVAÇÃO DE QUE O FALECIDO PREENCHIA OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DIREITO DA ESPOSA À PENSÃO POR MORTE. 1. Pretensão da Autora de obter pensão por morte do cônjuge, falecido em 1º-12-2005, beneficiário do amparo social ao idoso desde 7-7-98, sob o argumento de que, em 1992, quando deixou de trabalhar -a última anotação em sua CTPS remontava a 20-3-92- contava com 61 de idade e 101 meses de contribuição, preench (sessenta e um anos) endo todos os r (cento e um) equisitos para fazer jus à aposentadoria rural por idade, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213 /91. 2. Embora o segurado recebesse benefício de amparo social ao idoso, que não faz surgir o direito de pensão por morte aos dependentes, ficou comprovado nos autos que, à época do requerimento administrativo do referido benefício assistencial, já preenchia ele todos os requisitos legais para fazer jus à aposentadoria rural por idade, quais sejam, a idade mínima de 60 (sessenta) anos, e o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício (arts. 39 , I , c/c 106 , 142 e 143 , todos da Lei nº 8.213 /91). 3. Por outro lado, a aposentadoria por idade para o segurado especial independe de carência -tempo de contribuição- porém, desde que comprovado o exercício da atividade rural, à luz do disposto no artigo 26 , III , da Lei nº 8.213 /91. Assim, o rurícola não está dispensado de comprovar o efetivo exercício da atividade rural, no período anterior, como já salientado, ao requerimento do benefício. 4. Tendo ficado cabalmente demonstrada nos autos tanto a qualidade de segurado especial do marido da Autora, com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria rural por idade, como a condição de esposa da Autora, cuja dependência econômica do marido é presumida, não há óbice ao deferimento da pensão por morte, a teor do disposto no art. 74 da Lei nº 8.213 /91, a contar da data do ajuizamento da ação, dado que não há nos autos comprovação de que tenha havido prévio requerimento administrativo da pensão. 5. Em relação aos juros de mora, tendo a sentença sido omissa, devem ser fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, uma vez que a ação foi ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180-35, de 2001. Remessa Necessária improvida....

TRF-5 - Apelação Civel AC 444199 PE 0006707-90.2007.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 04/07/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. MARINHA MERCANTE. ART. 2º DA LEI Nº 5.698 /71. PROVA DO ENQUADRAMENTO. RECONHECIMENTO DE TAL CONDIÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO DA ESPOSA. 1. O conceito de ex-combatente foi ampliado pelo art. 2º da Lei nº 5.698 /71, albergando, além dos definidos como tal pela Lei nº 5.315 /67, aqueles que, na qualidade de integrantes da Marinha Mercante, participaram de pelo menos duas viagens marítimas em zonas sujeitas a ataques de submarinos, no período compreendido entre 22/03/41 e 08/05/45, sendo este o caso do falecido. 2. Hipótese em que restou demonstrada pela autora a efetiva participação de seu esposo nas operações da Segunda Guerra Mundial. 3. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 garante expressamente à viúva de ex-combatente, em seu art. 53 , inciso III , o direito à pensão especial. 4. É possível a acumulação da referida pensão com benefício previdenciário, nos termos do art. 53, II, do ADCT. 5. Apelação parcialmente provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 28775 MG 1997.01.00.028775-4 (TRF-1)

Data de publicação: 14/08/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SEPARAÇÃO DE FATO. COMPANHEIRA QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO DA ESPOSA E DA CONCUBINA AO RATEIO DA PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 13 , LEI Nº 3.807 /60. 1. Demonstrada, pela Apelada, a existência da união estável por cerca de nove anos. 2. A dependência econômica da esposa e da companheira é presumida, a teor do art. 13 da Lei nº 3.807 /60. 3. É legítima a divisão da pensão previdenciária entre a esposa e a companheira, atendidos os requisitos exigidos (Súmula 159 do extinto Tribunal Federal de Recursos). Precedentes (TRF 1ª Região, 1ª Turma, AC 2000.01.00.068288-4/BA, Rel. Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista DJ de 03/09/2007, p.10). 4. Incabível a remessa ex-officio na hipótese dos autos, uma vez que a sentença foi proferida anteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.561-1 , em 17.01.1997, que instituiu a remessa oficial em favor dos entes autárquicos. 5. Para que não haja dúvudas quando da execução do julgado, deve ser esclarecido o que se encontra implícito na condenação relativamente ao termo inicial do rateio do benefício e aos índices de correção monetária e juros, observada a fundamentação. 6. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 489633 PB 0004063-53.2009.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 05/03/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE RURÍCOLA, BENEFICIÁRIO DE AMPARO SOCIAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE O FALECIDO PREENCHIA OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DIREITO DA ESPOSA À PENSÃO POR MORTE. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 204/STJ. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494 /97. LEI Nº 11.960 /09. HONORÁRIOS. SÚMULA 111/STJ. 1. Pretensão da Autora de obter a pensão por morte do cônjuge, falecido em 6.1.1998, e beneficiário do amparo social por ser deficiente, desde 28.3.96. 2. Embora o segurado recebesse o benefício do amparo social, que não faz surgir o direito da pensão por morte aos dependentes, ficou comprovado nos autos que, à época do requerimento administrativo do referido benefício assistencial, já preenchia ele todos os requisitos legais para fazer jus à aposentadoria rural por idade, quais sejam, a idade mínima de 60 (sessenta) anos, e o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício (arts. 39 , I , c/c 106 , 142 e 143 , todos da Lei nº 8.213 /91). 3. Tendo ficado cabalmente demonstrada nos autos a qualidade de segurado especial do marido da Autora, o atendimento dos requisitos para a aposentadoria rural por idade, e a condição de esposa da Autora, cuja dependência econômica do marido é presumida, não há óbice ao deferimento da pensão por morte, a teor do disposto no art. 74 da Lei nº 8.213 /91, a contar da data do requerimento administrativo, e ao recebimento das parcelas devidas, observando-se a prescrição relativa às parcelas vencidas antes do lustro que antecedeu a data do ajuizamento da ação -Súmula 85 do STJ. 4. Juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês a partir da data da citação (Súmula 204/STJ) eis vez que a lide foi ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180-35, de 24-8-2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494 /97, e até a vigência da Lei nº 11.960 /09; a partir de então, nos termos que dispõe este diploma legal. 5. Honorários advocatícios fixados em 10%, sobre o valor da condenação, respeitados os limites da Súmula nº 111, do STJ. Apelação provida....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 726 MG 1998.38.01.000726-2 (TRF-1)

Data de publicação: 06/03/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SEPARAÇÃO DE FATO. DIREITO DA ESPOSA À PENSÃO POR MORTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não foi demonstrada, pela Apelante, a dependência econômica do falecido marido, de quem se encontrava separada de fato há mais de nove anos. 2. Há necessidade de tal comprovação para o direito à pensão por morte, uma vez que se encontrava rompida a convivência e a relação conjugal com o falecido. Precedentes do TRF da 1ª Região (AC 2006.01.99.007325-8/MG, Relatora: Des. Federal Neuza Maria Alves da Silva, 2ª Turma, Unânime, DJ 08/06/2007, p. 43) 3. Indevido, portanto, à Apelada, o benefício de pensão por morte. 4. Providas a apelação e a remessa oficial para indeferir o pedido ajuizado pela Apelada, com total reforma da sentença. Condenada, a Apelada, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 200,00 (duzentos reais) consoante o disposto no art. 20 , § 4º , do CPC , c/c § 3º, alíneas a, b, e c, do mesmo dispositivo legal, observado o disposto no artigo 12 , da Lei nº 1.060 /50, ficando, desde já, suspensa a execução.

Encontrado em: ANO:1991 ART : 00016 INC:00001 PREVIDENCIÁRIO. SEPARAÇÃO DE FATO. DIREITO DA ESPOSA À PENSÃO POR MORTE.... há mais de nove anos. 2. Há necessidade de tal comprovação para o direito à pensão por morte, uma vez

TJ-PE - Apelação Cível AC 165822 PE 00037988420018170001 (TJ-PE)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FALECIMENTO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. DIREITO DA ESPOSA DO DE CUJUS AO RECEBIMENTO EM PECÚNIA, APENAS NO TOCANTE À LICENÇA ADQUIRIDA NO ÚLTIMO DECÊNIO. ART. 178, § 2º, III, DA LEI ESTADUAL Nº 6.123/68, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLR ESTADUAL Nº 16 /1996. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PARCELA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. ART. 157 , I , DA CF/1988 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1.A percepção em pecúnia de licença prêmio não gozada pelo falecido marido da apelante é de limitar-se ao período do último decênio, segundo a legislação aplicável à época. 2.A Súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça veio a consolidar o entendimento de que a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada não está sujeita à incidência do Imposto de Renda. 3.Ainda na esteira do entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, é competente a Justiça Estadual processar e julgar ação em que o servidor público estadual ou seus familiares visam à restituição dos valores descontados na fonte a título de Imposto de Renda, pois cabe aos Estados a sua retenção, sendo os referidos entes os destinatários do tributo, nos termos do art. 157 , I , da Constituição Federal . 4.Reexame necessário a que se nega provimento, prejudicados os apelos voluntários.

TJ-RO - Apelação Cível AC 10000420050056399 RO 100.004.2005.005639-9 (TJ-RO)

Data de publicação: 01/07/2008

Ementa: Responsabilidade civil. Acidente. Buraco na pista. Falta de sinalização. Morte. Dano Moral. Pensão. Esposo e pai dos autores. Maioridade. Direito da esposa de acrescer a quota dos filhos. Honorários de sucumbência. Art. 20 , § 4º do CPC . Apreciação justa. Base de cálculo. Condenação. Porcentagem. Possibilidade. Recurso não provido. 1. O cônjuge beneficiário da pensão decorrente de ato ilícito tem o direito de acrescer à sua quota o montante devido aos filhos da vitima quando estes deixarem de receber a verba pela maioridade ou a qualquer título. 2. Quando for vencida a Fazenda Pública os honorários devem ser fixados de forma eqüitativa pelo juiz, na forma prevista no § 4º , do art. 20 do CPC . Contudo, nada impede o juízo de fixá-los em percentual sobre o valor da condenação, já que segundo a legislação, nesta hipótese, o juízo apenas não está adstrito aos limites impostos no § 3º do art. 20 .

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