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30 de setembro de 2014
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TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 21382220108070000 DF 0002138-22.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. BAIXA DE HIPOTECA. MASSA FALIDA. AUTORIZAÇÃO DO CÔNJUGE POSTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DO LUGAR ONDE ESTIVER A COISA. 1. É RAZOÁVEL QUE SE PERMITA À P ARTE SANAR A IRREGULARIDADE E TRAZER AOS AUTOS A AUTORIZAÇÃO DO CÔNJUGE VIRAGO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO QUE VERSA SOBRE DIREITO REAL RELATIVO A IMÓVEL, EM NOME DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 2. NOS CASOS EM QUE A AÇÃO FOR FUNDADA EM DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL, É COMPETENTE O JUÍZO DO LUGAR ONDE ESTIVER A COISA, AFASTANDO-SE A VIS ATRACTIVA DO JUÍZO DE FALÊNCIA. 3. AGRAVO NÃO PROVIDO.

TJ-RN - Apelação Cível AC 75358 RN 2009.007535-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 09/09/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVEL PÚBLICA. SENTENÇA QUE DECLAROU NULO O PROCESSO A PARTIR DA INTERPOSIÇÃO DA DEMANDA, SOB A ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO POR PARENTESCO COM PARTE DENUNCIANTE DA REPRESENTANTE MINISTERIAL QUE SUBSCREVEU A EXORDIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INICIAL SUBSCRITA CONJUNTAMENTE COM OUTRO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATO PROCESSUAL QUE ATENDEU ÀS SUAS FINALIDADES. PRINCÍPIO DA ECONOMIA E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APROVEITAMENTO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS NO CURSO DA AÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS OU DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS PEÇAS JUNTADOS À INICIAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CÓPIAS JUNTADAS À INICIAL, SE A PARTE CONTRÁRIA NÃO IMPUGNA SUA AUTENTICIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA. Recurso especial. Processual civil. Apelação. Preparo. Pedido expresso de diferimento. Aceitação pelo Juízo. Pagamento realizado em sua integralidade. Art. 511 do CPC . Violação. Inocorrência. Princípio da efetividade processual e da instrumentalidade das formas. Condições financeiras do recorrido. Aplicação da Súmula 7 /STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. AÇÃO AJUIZADA PELO REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO EM NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEFEITO SANÁVEL. PRINCÍPIO DA ECONOMIA E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA DE QUE O AUTOR DETÉM OS PODERES E AGE NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DO ESPÓLIO EM JUÍZO. SENTENÇA ANULADA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 75472 RN 2008.007547-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 16/09/2008

Ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. AÇÃO AJUIZADA PELO REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO EM NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEFEITO SANÁVEL. PRINCÍPIO DA ECONOMIA E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA DE QUE O AUTOR DETÉM OS PODERES E AGE NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DO ESPÓLIO EM JUÍZO. SENTENÇA ANULADA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TRF-5 - Agravo Regimental na Apelação Civel AC 434449 CE 0104202082007405000001 (TRF-5)

Data de publicação: 13/02/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL. VALOR DO CRÉDITO. R$ 184.508,38. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS DO ART. 40 DA LEI N.º 6.830 /80. CONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 4º DO ALUDIDO DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE ARQUIVAMENTO E INTIMAÇÃO PESSOAL. SUPRIMENTO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES DO COL. STJ E DOS EGRÉGIOS TRF'S DA 1ª E DA 5ª REGIÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. - O parágrafo 4º , do art. 40 da LEF (Lei n.º 6.830 /80), autoriza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. - Não há que se falar em inconstitucionalidade se a Lei n.º 11.051 /2004 não criou prazo prescricional novo, apenas fez referência ao já previsto, nos moldes do art. 146 , III , da Constituição da República, fazendo consignar expressamente que o magistrado poderia reconhecê-lo, de ofício, o que me parece conseqüência natural e consentânea com uma interpretação teleológica do Código Tributário Nacional . - É mister adequar a lide executiva à realidade judiciária brasileira, a cujo respeito estatísticas atuais evidenciaram os altos custos suportados pela sociedade com processos estagnados. - A máquina judiciária, quando impulsionada, demanda elevadas despesas, com o que se impõe maior preocupação em relação ao princípio da preservação do erário. Cabe aos aplicadores do Direito velar pela realização dos atos processuais de modo racional. - A rígida verificação dos requisitos da prescrição intercorrente, com todos os seus consectários, pode induzir a uma série de atos processuais desnecessários e formalmente estéreis, se dissociada da comprovação concreta do dano. Por isso, a irregularidade daquelas exigências, quais sejam, a ordem de arquivamento e a intimação pessoal, é e deve ser perfeitamente suprimível pelo alcance e extensão próprios do recurso apelatório, que comporta as argüições das causas obstativas da prescrição. Ao atingir-se as mesmas finalidades, os atos viciados do juízo a quo convalescem. - Igualmente, deve-se garantir a utilidade do processo e impedir que as partes suportem gravames desnecessários, o que autoriza minimizar os desvios formais sempre que, atingido ou não objetivo particular do ato viciado ou omitido, os resultados considerados na garantia do contraditório estejam alcançados (DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 330). Agravo regimental improvido....

Encontrado em: POR MAIORIA Primeira Turma Cândido Rangel DinamarcoA instrumentalidade do processo. São Paulo:

TRF-5 - Apelação Civel AC 469654 CE 0006598-59.2005.4.05.8102 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS DO ART. 40 DA LEI N.º 6.830 /80. CONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 4º DO ALUDIDO DISPOSITIVO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 1.973-69/2000. FEITO PARALISANDO POR MAIS DE SEIS ANOS. POSSIBILIDADE DE ARGÜIR EM APELAÇÃO AS CAUSAS SUSPENSIVAS E IMPEDITIVAS DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES DO COL. STJ E DOS EGRÉGIOS TRF'S DA 1ª E 5ª REGIÕES. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. * O parágrafo 4º , do art. 40 da LEF (Lei n.º 6.830 /80), autoriza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. * A Lei n.º 11.051 /2004, que acrescentou o parágrafo 4º ao art. 40 da Lei n.º 6.830 /80, não criou prazo prescricional novo, apenas fez referência ao já previsto, nos moldes do art. 146 , III , da Constituição da República, fazendo consignar expressamente que o magistrado poderia reconhecê-lo, de ofício. Não há inconstitucionalidade formal. Ademais, a norma apresenta natureza processual, alcançando os processos em andamento. * É mister adequar a lide executiva à realidade judiciária brasileira, a cujo respeito estatísticas atuais evidenciaram os altos custos suportados pela sociedade com processos estagnados. * A máquina judiciária, quando impulsionada, demanda elevadas despesas, com o que se impõe maior preocupação em relação ao princípio da preservação do erário. Cabe aos aplicadores do Direito velar pela realização dos atos processuais de modo racional. * A rígida verificação dos requisitos da prescrição intercorrente, com todos os seus consectários, pode induzir a uma série de atos processuais desnecessários e formalmente estéreis, se dissociada da comprovação concreta do dano. Por isso, a irregularidade daquelas exigências, quais sejam, a ordem de arquivamento...

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma Cândido Rangel DinamarcoA instrumentalidade do processo. São Paulo:

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 439917 CE 0018140282008405000001 (TRF-5)

Data de publicação: 14/11/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS DO ART. 40 DA LEI N.º 6.830 /80. CONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 4º DO ALUDIDO DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE ARQUIVAMENTO E INTIMAÇÃO PESSOAL. SUPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE ARGÜIR EM APELAÇÃO AS CAUSAS SUSPENSIVAS E IMPEDITIVAS DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES DO COL. STJ E DOS EGRÉGIOS TRF'S DA 1ª E DA 5ª REGIÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. - Inexistência de omissão, em virtude de todos os pontos levantados pela recorrente terem sido analisados quando do julgamento da apelação. Ademais, o Juiz não está compelido a fundamentar sua decisão nos limites dos argumentos trazidos pelas partes. - Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada na decisão embargada, tendo seu estrito âmbito de incidência assentado nas premissas do art. 535 do CPC . - Embargos de declaração não providos.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma CÂNDIDO RANGEL DINAMARCOA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. THEOTONIO NEGRÃO

TRF-5 - Apelação Civel AC 460626 SE 0101137-68.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 13/02/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS DO ART. 40 DA LEI N.º 6.830 /80. CONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 4º DO ALUDIDO DISPOSITIVO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.095-70/2000. FEITO PARALISANDO POR MAIS DE SEIS ANOS. POSSIBILIDADE DE ARGÜIR EM APELAÇÃO AS CAUSAS SUSPENSIVAS E IMPEDITIVAS DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES DO COL. STJ E DOS EGRÉGIOS TRF'S DA 1ª E DA 5ª REGIÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. * O parágrafo 4º , do art. 40 da LEF (Lei n.º 6.830 /80), autoriza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. * A Lei n.º 11.051 /2004, que acrescentou o parágrafo 4º ao art. 40 da Lei n.º 6.830 /80, não criou prazo prescricional novo, apenas fez referência ao já previsto, nos moldes do art. 146 , III , da Constituição da República, fazendo consignar expressamente que o magistrado poderia reconhecê-lo, de ofício. Não há inconstitucionalidade formal. Ademais, a norma apresenta natureza processual, alcançando os processos em andamento. * É mister adequar a lide executiva à realidade judiciária brasileira, a cujo respeito estatísticas atuais evidenciaram os altos custos suportados pela sociedade com processos estagnados. * A máquina judiciária, quando impulsionada, demanda elevadas despesas, com o que se impõe maior preocupação em relação ao princípio da preservação do erário. Cabe aos aplicadores do Direito velar pela realização dos atos processuais de modo racional. * A rígida verificação dos requisitos da prescrição intercorrente, com todos os seus consectários, pode induzir a uma série de atos processuais desnecessários e formalmente estéreis, se dissociada da comprovação concreta do dano. Por isso, a irregularidade daquelas exigências, quais sejam, a ordem...

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma Cândido Rangel DinamarcoA instrumentalidade do processo. São Paulo:

TRF-5 - Agravo na Apelação Cível AC 437517 CE 0007108262008405000001 (TRF-5)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. QUANTUM PERSEGUIDO: R$ 40.902,21. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE ARQUIVAMENTO E INTIMAÇÃO PESSOAL. SUPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE ARGÜIR EM APELAÇÃO AS CAUSAS SUSPENSIVAS E IMPEDITIVAS DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES DO COL. STJ E DO EG. TRF DA 1ª REGIÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. UNIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DESTA CORTE. - O artigo 40 , parágrafo 4º , da Lei n.º 6.830 /1980 permite a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. - A Lei n.º 11.051 /2004, que acrescentou o parágrafo 4º ao artigo 40 da Lei n.º 6.830 /80, não criou prazo prescricional novo, apenas fez referência ao já previsto, nos moldes do artigo 146 , III , da Constituição da República, fazendo consignar expressamente que o magistrado poderia reconhecê-lo, mesmo sem solicitação das partes. - Ao reportar-me ao cerne desta lide executiva, é mister adequar meus posicionamentos à realidade judiciária brasileira, a cujo respeito estatísticas atuais evidenciaram os altos custos suportados pela sociedade com processos estagnados. - A máquina judiciária, quando impulsionada, demanda elevadas despesas, com o que se impõe maior preocupação em relação ao princípio da preservação do Erário. Cabe aos aplicadores do Direito velar pela realização dos atos processuais de modo racional. - A rígida verificação dos requisitos da prescrição intercorrente, com todos os seus consectários, pode induzir a uma série de atos processuais desnecessários e formalmente estéreis, se dissociada da comprovação concreta do dano. Por isso, a irregularidade daquelas exigências, quais sejam, a ordem de arquivamento e a intimação pessoal, é e deve ser perfeitamente suprimível pelo alcance e extensão...

Encontrado em: POR MAIORIA Primeira Turma CÂNDIDO RANGEL DINAMARCOA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO Fonte: Diário

TRF-5 - Apelação Civel AC 450868 CE 0060607-22.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS DO ART. 40 DA LEI N.º 6.830 /80. CONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 4º DO ALUDIDO DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE ARQUIVAMENTO E INTIMAÇÃO PESSOAL. SUPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE ARGÜIR EM APELAÇÃO AS CAUSAS SUSPENSIVAS E IMPEDITIVAS DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES DO COL. STJ E DOS EGRÉGIOS TRF'S DA 1ª E DA 5ª REGIÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. * O parágrafo 4º , do art. 40 da LEF (Lei n.º 6.830 /80), autoriza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. * A Lei n.º 11.051 /2004, que acrescentou o parágrafo 4º ao art. 40 da Lei n.º 6.830 /80, não criou prazo prescricional novo, apenas fez referência ao já previsto, nos moldes do art. 146 , III , da Constituição da República, fazendo consignar expressamente que o magistrado poderia reconhecê-lo, de ofício. Não há inconstitucionalidade formal. Ademais, a norma apresenta natureza processual, alcançando os processos em andamento. * É mister adequar a lide executiva à realidade judiciária brasileira, a cujo respeito estatísticas atuais evidenciaram os altos custos suportados pela sociedade com processos estagnados. * A máquina judiciária, quando impulsionada, demanda elevadas despesas, com o que se impõe maior preocupação em relação ao princípio da preservação do erário. Cabe aos aplicadores do Direito velar pela realização dos atos processuais de modo racional. * A rígida verificação dos requisitos da prescrição intercorrente, com todos os seus consectários, pode induzir a uma série de atos processuais desnecessários e formalmente estéreis, se dissociada da comprovação concreta do dano. Por isso, a irregularidade daquelas exigências, quais sejam, a ordem de arquivamento e a intimação pessoal, é e deve ser perfeitamente suprimível pelo alcance e extensão próprios do recurso apelatório, que comporta as argüições das causas obstativas da prescrição. Ao atingirem-se as mesmas finalidades, os atos viciados do juízo a quo convalescem. * Igualmente, deve-se garantir a utilidade do processo e impedir que as partes suportem gravames desnecessários, o que autoriza minimizar os desvios formais sempre que, atingido ou não objetivo particular do ato viciado ou omitido, os resultados considerados na garantia do contraditório estejam alcançados (DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 330). * Nessa vertente, não trazendo a parte recorrente, em sede de apelação, causas prejudiciais da prescrição, resta injustificado o retorno dos autos à instância a quo em virtude do não preenchimento dos requisitos concernentes àquele instituto, exclusivamente para cumprimento de uma formalidade processual. Precedentes do col. STJ e dos egrégios TRF's da 1ª e da 5ª Regiões. Apelação improvida....

Encontrado em: POR MAIORIA Primeira Turma DINAMARCO, Cândido RangelA instrumentalidade do processo Fonte: Diário

TRF-5 - Apelação Civel AC 437920 PE 0013522-40.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS DO ART. 40 DA LEI N.º 6.830 /80. CONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 4º DO ALUDIDO DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE ARQUIVAMENTO E INTIMAÇÃO PESSOAL. SUPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE ARGÜIR EM APELAÇÃO AS CAUSAS SUSPENSIVAS E IMPEDITIVAS DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES DO COL. STJ E DOS EGRÉGIOS TRF'S DA 1ª E DA 5ª REGIÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. * O parágrafo 4º , do art. 40 da LEF (Lei n.º 6.830 /80), autoriza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. * A Lei n.º 11.051 /2004, que acrescentou o parágrafo 4º ao art. 40 da Lei n.º 6.830 /80, não criou prazo prescricional novo, apenas fez referência ao já previsto, nos moldes do art. 146 , III , da Constituição da República, fazendo consignar expressamente que o magistrado poderia reconhecê-lo, de ofício. Não há inconstitucionalidade formal. Ademais, a norma apresenta natureza processual, alcançando os processos em andamento. * É mister adequar a lide executiva à realidade judiciária brasileira, a cujo respeito estatísticas atuais evidenciaram os altos custos suportados pela sociedade com processos estagnados. * A máquina judiciária, quando impulsionada, demanda elevadas despesas, com o que se impõe maior preocupação em relação ao princípio da preservação do erário. Cabe aos aplicadores do Direito velar pela realização dos atos processuais de modo racional. * A rígida verificação dos requisitos da prescrição intercorrente, com todos os seus consectários, pode induzir a uma série de atos processuais desnecessários e formalmente estéreis, se dissociada da comprovação concreta do dano. Por isso, a irregularidade daquelas exigências, quais sejam, a ordem de arquivamento e a intimação pessoal, é e deve ser perfeitamente suprimível pelo alcance e extensão próprios do recurso apelatório, que comporta as argüições das causas obstativas da prescrição. Ao atingir-se as mesmas finalidades, os atos viciados do juízo a quo convalescem. * Igualmente, deve-se garantir a utilidade do processo e impedir que as partes suportem gravames desnecessários, o que autoriza minimizar os desvios formais sempre que, atingido ou não objetivo particular do ato viciado ou omitido, os resultados considerados na garantia do contraditório estejam alcançados (DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 330). * Nessa vertente, não trazendo a parte recorrente, em sede de apelação, causas prejudiciais da prescrição, resta injustificado o retorno dos autos à instância a quo em virtude do não preenchimento dos requisitos concernentes àquele instituto, exclusivamente para cumprimento de uma formalidade processual. Precedentes do col. STJ e dos egrégios TRF's da 1ª e da 5ª Regiões. Apelação improvida....

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma DINAMARCO CANDIDO RANGELA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. Fonte: Diário

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