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01 de setembro de 2014
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Restrição ao direito de ir e vir Editar

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Resultados da busca JusBrasil para "Restrição ao direito de ir e vir"

TRE-AC - HABEAS CORPUS HC 10524 AC (TRE-AC)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: HABEAS CORPUS - RESTRIÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR - IMPOSSIBILIDADE -- MEDIDA NÃO PREVISTA EM LEI - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA. 1. Existindo ato manifestamente ilegal, cujo reconhecimento independe do revolvimento de provas, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, resulta evidente o cabimento do habeas corpus em face de interpretação ampla do art. 5º inciso LXVIII , da Constituição Federal . Preliminar afastada. 2. Não cabe ao Poder Judiciário criar restrições ao direito de ir e vir do cidadão, sob pena de ofender os princípios constitucionais da liberdade de locomoção, da presunção de inocência e, sobretudo, do contido no art. 5º , II , da Constituição Federal , que determina que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". 3. Concessão da ordem para confirmar a liminar.

STJ - HABEAS CORPUS HC 85412 RJ 2007/0144067-6 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA O DECRETO PREVENTIVO. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAGEM AO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR. MEDIDA NÃO PREVISTA EM LEI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Inexistindo previsão legal, não pode o Judiciário criar restrições ao direito de ir e vir do cidadão, por ofensa aos preceitos constitucionais que primam pela liberdade, pela presunção de inocência e, sobretudo, ao contido no art. 5º , II , da Constituição Federal , verbis: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". 2. Ordem concedida para afastar a exigência de autorização judicial para que os pacientes possam viajar ao exterior. Em conseqüência, determino a restituição dos passaportes aos respectivos pacientes.

STJ - HABEAS CORPUS HC 85412 RJ 2007/0144067-6 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA O DECRETO PREVENTIVO. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAGEM AO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR. MEDIDA NÃO PREVISTA EM LEI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Inexistindo previsão legal, não pode o Judiciário criar restrições ao direito de ir e vir do cidadão, por ofensa aos preceitos constitucionais que primam pela liberdade, pela presunção de inocência e, sobretudo, ao contido no art. 5º , II , da Constituição Federal , verbis: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". 2. Ordem concedida para afastar a exigência de autorização judicial para que os pacientes possam viajar ao exterior. Em conseqüência, determino a restituição dos passaportes aos respectivos pacientes

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 13401 SP 2002/0125604-0 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2003

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS CRIMINAIS INFORMATIZADOS NO INSTITUTO RICARDO GUMBLENTON DAUNT. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER SANÁVEL PELA VIA DO HABEAS CORPUS. Não se vislumbrando, in casu, qualquer restrição ao direito de ir e vir do requerente, não há que se falar em ilegalidade e abuso de poder sanável pela via do habeas corpus. (Precedentes do STJ e do STF). Recurso desprovido.

TJ-PE - Apelação APL 191385 PE 00018456220008170990 (TJ-PE)

Data de publicação: 03/12/2009

Ementa: Apelação Cível em sede de Ação de Indenização por Dano Moral. Seguranças da instituição financeira que confundiram os autores com marginais motivo pelo qual acionaram a polícia. Vítimas encaminhadas à Delegacia de Polícia sob escolta armada. Fato presenciado por diversos transeuntes. Constrangimento ilegal configurado. Dever de indenizar reconhecido. Aplicação do art. 186 do CC/02 . Dano moral arbitrado em R$ (vinte mil reais) para cada um dos autores. Indenização fixada em parâmetro compatível com o prejuízo suportado. Situação agravada ante a circunstância de terem permanecido na Delegacia de Polícia por mais de quatro horas. Restrição ao direito de ir e vir. Improvimento do recurso. Decisão por maioria de votos.

STJ - HABEAS CORPUS HC 7084 MG 1998/0013472-7 (STJ)

Data de publicação: 29/06/1998

Ementa: PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSENCIA DE JUSTA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO. INSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. "HABEAS CORPUS". - A PRISÃO PREVENTIVA, MEDIDA RIGOROSA QUE IMPORTA EM RESTRIÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR, DEVE SER CONCEBIDA COM CAUTELA, SOMENTE CABIVEL QUANDO OBJETIVAMENTE DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA CAUTELA, EM FACE DA OCORRENCIA DE QUALQUER DAS CIRCUNSTANCIAS INSCRITAS NO ART. 312, DO CPP . - SE O JUIZ DO PROCESSO, AO DESACOLHER REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL, AFIRMOU NÃO HAVER FUNDADAS RAZÕES PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, TAL MEDIDA NÃO PODE SER ORDENADA POR MAGISTRADO DE PLANTÃO, SALVO SE CONSTATADA A OCORRENCIA DE FATO RELEVANTE, INDICADOR DA NECESSIDADE DA CUSTODIA. - "HABEAS CORPUS" CONCEDIDO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 45164 SP 2005/0103729-3 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2006

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS CRIMINAIS INFORMATIZADOS NO INSTITUTO RICARDO GUMBLETON DAUNT. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER SANÁVEL PELA VIA DO HABEAS CORPUS. Não se vislumbrando, in casu, qualquer restrição ao direito de ir e vir do paciente, não há que se falar em ilegalidade e abuso de poder sanável pela via do habeas corpus. (Precedentes do STJ e do STF). Writ não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 45164 SP 2005/0103729-3 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2006

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS CRIMINAIS INFORMATIZADOS NO INSTITUTO RICARDO GUMBLETON DAUNT. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER SANÁVEL PELA VIA DO HABEAS CORPUS. Não se vislumbrando, in casu, qualquer restrição ao direito de ir e vir do paciente, não há que se falar em ilegalidade e abuso de poder sanável pela via do habeas corpus. (Precedentes do STJ e do STF). Writ não conhecido.

TRE-MG - RECURSO ELEITORAL RE 849785 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: Recurso Eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral. AIJE. Eleições 2008. Alegação de abuso de poder político, econômico e de autoridade. Captação ilícita de votos, por meio de confecção e distribuição de camisas, de CD'spiratas, internet com propaganda irregular e abuso de poder, tumultos na cidade, tomada do morro, restrição ao direito de ir e vir, apedrejamento, impedimentos ao acesso de local público, compra de votos, ameaça e intimidação, coação e lesão corporal,transporte de eleitores no dia das eleições, "caixa dois". Procedência parcial. Reconhecimento de "caixa dois". Cassação dos diplomas e determinação de novas eleições. Preliminar. Litispendência. Existência de 13 ações, entre as quais impugnação de registro de candidatura e representações por propaganda eleitoral extemporânea, envolvendo as mesmas partes. A litispendência caracteriza-se quandotem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Parágrafos 1º e 2º , do art. 301 , do Código de Processo Civil . Rejeitada. Preliminar. Nulidade parcial da sentença- Intempestividade - Carência de ação. Tanto a arrecadação quanto o gasto abusivo de recursos, perpetrados na transcorrência do processo eleitoral e ao final dele, podem em tese, ensejar omanejo da ação com fundamento no art. 30-A da Lei das Eleicoes . Rejeitada. Preliminar. Nulidade da sentença por decisão extra petita. Alegação de que a causa de pedir, em nenhum momento, questionou a prestação de contas dos candidatos. Embora a petição não seja muito clara, houve menção à prática de irregularidades em relação à existência de ¿caixa dois¿. Rejeitada. Preliminar. Cerceamento de defesa. Juntada de novos documentos com as alegações finais. Os recorrentes não tiveram oportunidade de exercerem o contraditório. Acolhida. Sentença nula.

Encontrado em: com propaganda irregular e abuso de poder, tumultos na cidade, tomada do morro, restrição ao direito... de ir e vir, apedrejamento, impedimentos ao acesso de local público, compra de votos, ameaça

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 42918 AM 2008.01.00.042918-3 (TRF-1)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RETENÇÃO DO PASSAPORTE. NECESSIDADE DE FUNDADO MOTIVO. I - A negativa de liberação de passaporte, sem fundado motivo, constitui constrangimento ilegal, em virtude da restrição ao direito de ir e vir do paciente. II - Apresenta-se razoável a possibilidade de assegurar a liberdade de locomoção e o direito de viajar para o exterior ao paciente que, além de não demonstrar intenção de fugir ou de prejudicar a instrução processual, tem 61 anos, apresentou documentos que comprovam tratamento médico por causa de hipertensão e cardiopatia grave e, espontaneamente, entregou seu passaporte ao Departamento de Polícia Federal. III - Ordem que se concede. PROCESSUAL PENAL. RETENÇÃO DO PASSAPORTE. NECESSIDADE DE FUNDADO MOTIVO. I - A negativa de liberação de passaporte, sem fundado motivo, constitui constrangimento ilegal, em virtude da restrição ao direito de ir e vir do paciente. II - Apresenta-se razoável a possibilidade de assegurar a liberdade de locomoção e o direito de viajar para o exterior ao paciente que, além de não demonstrar intenção de fugir ou de prejudicar a instrução processual, tem 61 anos, apresentou documentos que comprovam tratamento médico por causa de hipertensão e cardiopatia grave e, espontaneamente, entregou seu passaporte ao Departamento de Polícia Federal. III - Ordem que se concede. (HC 2008.01.00.042918-3/AM, Rel. Desembargador Federal Cândido Ribeiro, Terceira Turma,e-DJF1 p.62 de 24/10/2008)

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/645311/restricao-ao-direito-de-ir-e-vir