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23 de abril de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Concurso de duas ou mais pessoas"

STF - HABEAS CORPUS HC 112262 MG (STF)

Data de publicação: 30/04/2012

Ementa: Ementa: Penal. Habeas corpus. Furto qualificado mediante o concurso de duas ou mais pessoas ( CP , art. 155 , § 4º , inciso IV ). Bens avaliados em R$ 91,74. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade, não obstante o ínfimo valor da res furtiva: Réu reincidente e com extensa ficha criminal constando delitos contra o patrimônio. Liminar indeferida. 1. O furto famélico subsiste com o princípio da insignificância, posto não integrarem binômio inseparável. 2. É possível que o reincidente cometa o delito famélico que induz ao tratamento penal benéfico. 3. Deveras, a insignificância destacada do estado de necessidade impõe a análise de outro fatores para a sua incidência. 4. É cediço que a) O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada; b) a aplicação do princípio da insignificância deve, contudo, ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos patrimoniais. 5. In casu, consta da sentença que “...os antecedentes criminais são péssimos, ressaltando-se que a reincidência não será no momento observada para se evitar bis in idem. Quanto à sua conduta social e personalidade, estas não lhe favorecem em razão dos inúmeros delitos contra o patrimônio cujas práticas lhe são atribuídas, o que denota a sua vocação para a delinquência. 6. Ostentando o paciente a condição de reincidente e possuindo extensa ficha criminal revelando delitos contra o patrimônio, não cabe a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes : HC 107067 , rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 26/5/2011; HC 96684/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 23/11/2010; e HC 108.056 , 1ª Turma, Rel. o Ministro Luiz Fux, j. em 14/02/2012. 5. Ordem denegada....

STM - APELAÇÃO AP 100420077100010 CE 0000010-04.2007.7.10.0010 (STM)

Data de publicação: 23/05/2011

Ementa: EMENTA. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. Preliminar de Nulidade por falta de Citação. Não há que se cogitar a nulidade do processo por falta de citação, se os Apelados foram devidamente citados por edital. Preliminar rejeitada por maioria.Preliminar de Nulidade por ausência de exame de corpo de delito. Encontra-se nos autos o laudo de exame de local de furto elaborado pela Polícia Federal, além dos autos de apreensão, bem como o laudo de avaliação do material subtraído, além de cópia dosautos de apreensão dos objetos recuperados, tudo com detalhada descrição. Preliminar rejeitada à unanimidade.Civis, condenados nas penas do art. 240 , § 6º , do Código Penal Militar , tendo em vista que no dia 25 de agosto de 2007, por volta das 9 horas, subtraíram do interior das instalações do VOR do Aeroporto Pinto Martins o material relacionado às fls.716/718 - 4º volume - avaliado em R$ 50.102,25, pertencente e sob a guarda da Administração Militar.Autoria e Materialidade fartamente comprovadas pela confissão dos Apelados, como pelas provas testemunhais.Apelo parcialmente provido.Decisão unânime.

STF - HABEAS CORPUS HC 92451 SP (STF)

Data de publicação: 05/02/2009

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157 § 2º , I E II , DO CÓDIGO PENAL . CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS. ARMA NÃO APREENDIDA. PRESCINDÍVEL APREENSÃO DA ARMA. ELEMENTOS SUFICIENTES DE CONVICÇÃO. PRECEDENTE CITADO. 1. A qualificadora de uso de arma de fogo independe da apreensão da arma, bastando, para sua incidência, que constem dos autos elementos de convicção suficientes à comprovação de tal circunstância. 2. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 83671 DF 2007/0120718-9 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE DUAS PESSOAS. ART. 157 , § 2º , II , DO CP . AUMENTO DA PENA. CO-AUTOR MENOR INIMPUTÁVEL. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. No delito de roubo, incide a causa de aumento prevista no art. 157 , § 2º , II , do CP (concurso de duas pessoas), ainda que o segundo co-autor seja menor inimputável. Precedente da Quinta Turma do STJ. 2. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 83671 DF 2007/0120718-9 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE DUAS PESSOAS. ART. 157 , § 2º , II , DO CP . AUMENTO DA PENA. CO-AUTOR MENOR INIMPUTÁVEL. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. No delito de roubo, incide a causa de aumento prevista no art. 157 , § 2º , II , do CP (concurso de duas pessoas), ainda que o segundo co-autor seja menor inimputável. Precedente da Quinta Turma do STJ. 2. Ordem denegada

TJ-SP - Apelação APL 993071031062 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: PENAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS. Artigo 155, § 4a, inciso IV, c.c. artigo 14 , inciso II ,ambos do CP . Agente condenado às penas de 8 meses de reclusão, além do pagamento de 10 dias-multa, mínimo legal. Sentença publicada em 21.6.2007 (fls. 118). Ausência de recurso do MP. Prazo de prescrição de 2 anos, nos termos do artigo 109 , inciso VI , do CP (antiga redação). Ocorrência da prescrição intercorrente ou superveniente, conforme previsto no § Ia do artigo 110 do CP . Extinta a punibilidade do acusado, portanto, com fulcro no artigo 107 , inciso IV , do CP , ficando prejudicado o exame do apelo interposto.

TJ-SP - Apelação APL 993070604379 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/11/2010

Ementa: FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS - FORMA TENTADA - Artigo 155 , § 4 -, inciso IV, c.c. artigo 14 , inciso II , do CP . Agente menor de 21 anos quando dos fatos e condenado à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, além do pagamento de 7 dias-multa.Prazo prescricional de 4 anos, reduzido para a metade -artigo 115 do CP . Ocorrência da prescrição, decorrido o prazo acima, contado entre a data da publicação da sentença condenatoría - 24.1.2007 - e esta data. Extinção da punibilidade do agente com fulcro no artigo 107 , IV , do CP , prejudicado o recurso de apelação.

TJ-DF - APR APR 843653720088070001 DF 0084365-37.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2011

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. 1. SE AS PROVAS DOS AUTOS, EM ESPECIAL A PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS, SE MOSTRAM COESAS E HARMÔNICAS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, QUANTO À AUTORIA DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, MANTÉM-SE O DECRETO CONDENATÓRIO. 2. O DOLO DO DESACATO CONSISTE NA VONTADE CONSCIENTE DE PRATICAR A AÇÃO OU PROFERIR A PALAVRA INJURIOSA COM O PROPÓSITO DE OFENDER OU DESRESPEITAR O FUNCIONÁRIO A QUEM SE DIRIGE, NÃO CONFIGURANDO O CRIME EXPRESSÕES PRODUTOS DE DESABAFO OU REVOLTA MOMENTÂNEA. 3. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 103551 RJ (STF)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: Ementa: PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO ( CP , ART. 297 ), POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 9.437 /97, ART. 10 ), EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO ( CP , ART. 159 ), VINTE E UM HOMICÍDIOS QUALIFICADOS PELA PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA OU OUTRO MOTIVO TORPE E PRATICADOS À TRAIÇÃO, DE EMBOSCADA OU MEDIANTE DISSIMULAÇÃO OU OUTRO RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO, PRATICADOS EM CONCURSO DE PESSOAS ( CP , ART. 121 , § 2º , I e IV , C/C ART. 29 ), QUATRO TENTATIVAS DE HOMICÍDIO COM AS MESMAS QUALIFICADORAS, EM CONCURSO DE PESSOAS ( CP , ART.. 121 , § 2º , I E IV , C/C ART. 29 ), E ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS E COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE ( CP , ART. 157 , § 2º , I , II E V ). PENA DE 106 (CENTO E SEIS) ANOS, UNIFICADO EM 30 (TRINTA) ANOS ( CP , ART. 75 ): NÃO CONSIDERAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS (SÚMULA 715 /STF). REMIÇÃO PELOS DIAS TRABALHADOS. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA ÀS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. INFORMAÇÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. FALTA DO INTERESSE DE AGIR. 1. “A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal , não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução”. Inteligência da Súmula nº 715 do STF. 2. In casu, as informações prestadas pela Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro ao Superior Tribunal de Justiça revelam que a pena da paciente somou 106 anos de reclusão pelos seguintes crimes: falsificação de documento público ( CP , art. 297 ), posse de arma de fogo de uso permitido (art. 10 da Lei 9.437 /97), extorsão mediante sequestro CP , art. 159), vinte e um homicídios qualificados por paga ou promessa de recompensa ou outro motivo torpe e cometidos à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; homicídios praticados em concurso de pessoas ( CP , art. 121 , § 2º , I e IV , c/c art. 29 ), quatro tentativas de homicídio com a mesma qualificados desses crimes na forma consumada, em concurso de pessoas ( CP , art. 121 , § 2º , I e IV , c/c art. 29 ), e roubo qualificado pelo uso de arma de fogo, pelo concurso de duas ou mais pessoas, e com restrição de liberdade ( CP , art. 157 , § 2º , I , II e V ). 3. As razões recursais não veiculam argumentos suficientes à revisão do mencionado verbete nº 715 da Súmula da Jurisprudência Predominante no Supremo Tribunal Federal. 4. A remição de pena, não suscitada perante os Tribunais inferiores, não pode ser apreciada por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 5. Destarte, não há interesse de agir, uma vez que, segundo informações do Juízo da Execução Penal, já foi deferida a remição pleiteada. 6. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento....

TJ-DF - APR APR 322823820088070003 DF 0032282-38.2008.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA E MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS - PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA - DOSIMETRIA DA PENA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1.OS DEPOIMENTOS FIRMES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA E MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS. 2.SE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO SÃO FAVORÁVEIS AO RÉU, NÃO É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 3.DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DO MP PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA E MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS.

Encontrado em: DESTRUIÇÃO, ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, CONCURSO DE AGENTES, PRISÃO EM FLAGRANTE, COMPROVAÇÃO,

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/645316/concurso-de-duas-ou-mais-pessoas