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18 de abril de 2014
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STJ - HABEAS CORPUS HC 157105 MG 2009/0244192-0 (STJ)

Data de publicação: 21/02/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. POSTERIOR DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS. RÉU QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS ATOS PROCESSUAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Juízo singular não demonstrou, com dados concretos extraídos dos autos, a indispensabilidade da segregação cautelar, restringindo-se, apenas, em apontar de forma genérica a necessidade da prisão preventiva para conveniência da instrução criminal, porque o acusado não comprovou endereço certo e ocupação lícita no distrito da culpa. 2. Contudo, o fato de o Paciente não trazer aos autos comprovante de residência em seu próprio nome, não justificaria a custódia preventiva. O acusado indicou onde pode ser encontrado e compareceu livremente a audiência de instrução e julgamento, o que mostra que o mesmo não tem a intenção de eximir-se dos atos processuais. 3. Habeas corpus concedido a fim de revogar a prisão cautelar do Paciente, com a expedição do respectivo alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, e sem prejuízo de nova decretação com observância dos requisitos legais.

TRE-SE - RECURSO ELEITORAL RE 4680 SE (TRE-SE)

Data de publicação: 05/12/2011

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REVISÃO DO ELEITORADO. BIOMETRIA. COMPROVAÇÃO DO ENDEREÇO INFORMADO PELA ELEITORA. 1. A comprovação de domicílio poderá ser feita mediante apresentação de documentos que atestem a residência do eleitor ou a existência de vínculo profissional, patrimonial, familiar ou comunitário com a localidade onde deseja exercer o direito de voto. 2. Comprovado o endereço informado, deve ser mantido o decisório de primeiro grau que deferiu o pedido de revisão eleitoral. 3. Conhecimento e improvimento do recurso.

Encontrado em: Vínculo, Eleitor, Local, Pedra Mole (SE), (A1), Falta, Comprovação, Inexistência, Domicílio eleitoral,... Endereço, Pedra Mole (SE), (A3), Impossibilidade, Recusa, Prova documental, Fundamento, Insuficiência

TRE-SE - RECURSO ELEITORAL RE 3602 SE (TRE-SE)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. INSCRIÇÃO/TRANSFERÊNCIA. DOMICÍLIO ELEITORAL. COMPROVAÇÃO DO ENDEREÇO INFORMADO PELO ELEITOR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 1. A comprovação de domicílio poderá ser feita mediante apresentação de documentos que atestem a residência do eleitor ou a existência de vínculo profissional, patrimonial, familiar ou comunitário com a localidade onde deseja exercer o direito de voto. 2. Comprovado o endereço informado, deve ser mantido o decisório de primeiro grau que deferiu o pedido de inscrição eleitoral/transferência de domicílio eleitoral. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: (A1), falta, prova, fato constitutivo, direito, recorrente, (A2), localização, recorrido, endereço,... indicação, mandado judicial, época, realização, diligência, (A3), comprovação, residência, eleitor,

Detran muda regras de comprovação de endereço

Entraram em vigor nesta segunda-feira as novas regras para comprovação de endereço junto ao Detran.... ou obtenção de CNH. Com isso, deixa de ser aceito comprovante de endereço em nome de terceiros,

Notícia Política • Governo do Estado de Goiás • 15/01/2013

TRE-SE - RECURSO ELEITORAL RE 13291 SE (TRE-SE)

Data de publicação: 30/01/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REVISÃO DO ELEITORADO. BIOMETRIA. COMPROVAÇÃO DOS ENDEREÇOS INFORMADOS PELOS ELEITORES E/OU DE VÍNCULO FAMILIAR. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1. A comprovação de domicílio poderá ser feita mediante apresentação de documentos que atestem a residência do eleitor ou a existência de vínculo profissional, patrimonial, familiar ou comunitário com a localidade onde deseja exercer o direito de voto. 2. Comprovados os endereços informados e/ou o vínculo familiar com a circunscrição escolhida como domicílio eleitoral, deve ser mantido o decisório de primeiro grau que deferiu os pedidos de revisão eleitoral. 3. Conhecimento e improvimento do recurso.

Encontrado em: Eleitor, Local, Ribeirópolis (SE), (A1), Falta, Comprovação, Inexistência, Domicílio eleitoral,... Mandado judicial, Endereço, Ribeirópolis (SE), (A3), Ocorrência, Vínculo afetivo, Família, Filha, Sogra,

TRE-SE - RECURSO ELEITORAL RE 13109 SE (TRE-SE)

Data de publicação: 09/01/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REVISÃO DO ELEITORADO. BIOMETRIA. COMPROVAÇÃO DO ENDEREÇO INFORMADO PELO ELEITOR E DE VÍNCULO FAMILIAR. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1. A comprovação de domicílio poderá ser feita mediante apresentação de documentos que atestem a residência do eleitor ou a existência de vínculo profissional, patrimonial, familiar ou comunitário com a localidade onde deseja exercer o direito de voto. 2. Comprovados o endereço informado e o vínculo familiar com a circunscrição escolhida como domicílio eleitoral, deve ser mantido o decisório de primeiro grau que deferiu o pedido de revisão eleitoral. 3. Conhecimento e improvimento do recurso.

Encontrado em: Eleitor, Local, Ribeirópolis (SE), (A1), Falta, Comprovação, Inexistência, Domicílio eleitoral, Município,... de residência, Mãe, Assinatura, Eleitor, Mandado judicial, Endereço, Ribeirópolis (SE), (A3),

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70050468107 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PACIENTE QUE ESTAVA FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL, RESPONDENDO A OUTRO PROCESSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO FIXO OU ATIVIDADE LABORAL LÍCITA. A conduta do paciente recomenda a manutenção da prisão, porquanto não vislumbrada nenhuma ilegalidade ou abusividade na mesma. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70050468107, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 19/09/2012)

TRE-SE - RECURSO ELEITORAL RE 5145 SE (TRE-SE)

Data de publicação: 20/09/2011

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REVISÃO DO ELEITORADO. DOMICÍLIO ELEITORAL. DEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO. COMPROVAÇÃO DO ENDEREÇO INFORMADO PELOS ELEITORES. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1. A comprovação de domicílio poderá ser feita mediante apresentação de documentos que atestem a residência do eleitor ou a existência de vínculo profissional, patrimonial, familiar ou comunitário com a localidade onde deseja exercer o direito de voto. 2. Comprovado o endereço informado, deve ser mantido o decisório de primeiro grau que deferiu o pedido de revisão eleitoral. 3. Conhecimento e improvimento do recurso.

Encontrado em: eleitor, (F), acusação, ausência, residência, recorrido, Município novo, (A), falta, comprovação,

Detran muda regras de comprovação de endereço

a apresentação de comprovante de endereço, exigido de proprietários, candidatos ou condutores na solicitação... de endereço em nome de terceiros (salvo nos casos especificados na portaria). Em contrapartida, serão válidos,... como ...

Notícia Política • Governo do Estado de Goiás • 15/01/2013

Detran muda regras de comprovação de endereço

a apresentação de comprovante de endereço, exigido de proprietários, candidatos ou condutores na solicitação... de endereço em nome de terceiros (salvo nos casos especificados na portaria). Em contrapartida, serão válidos,... como ...

Notícia Política • Governo do Estado de Goiás • 15/01/2013

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/645347/nao-comprovacao-de-endereco