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21 de novembro de 2014
Corte Indevido no Fornecimento de Energia Elétrica Editar Foto
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Corte Indevido no Fornecimento de Energia Elétrica

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Empresa indenizará cliente por corte indevido de energia elétrica

Empresa indenizará cliente por corte indevido de energia elétrica RS 0 De acordo com o autor, ele sofreu... laudo demonstrando a irregularidade apontada. O número do processo não foi divulgado. Fonte: TJCE Mel Quincozes Repórter Empresa indenizará cliente por corte indevido de energia elétrica... em R$ 3 mil, por danos...

Apelação: APL 1220246720098170001 PE 0122024-67.2009.8.17.0001

/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA E EXCESSO DE CONSUMO NÃO... REGISTRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CORTE DE ENERGIA INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É obrigação..., por óbvio, carentes de imparcialidade. 2. O corte do fornecimento de serviç...

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TJ-SP - Apelação APL 1281426720108260100 SP 0128142-67.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APELO DA RÉ IMPROVIDO. O acervo probatório coligido nos autos, somado à admissão da própria ré, fornece seguro juízo de certeza no sentido de que ocorreu a indevida interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica, causando sérios transtornos à autora, tanto na esfera material quanto na imaterial. Apontados, ademais, os lucros cessantes, sem a idônea impugnação por parte da ré.APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÔNUS DA PROVA. ERA ÔNUS DA RÉ DESCONSTITUIR AS PRETENSÕES DA AUTORA. INTELECÇÃO DO ART. 333 , II , DO CPC . APELO DA RÉ IMPROVIDO. Era ônus da ré a impugnação específica do pleito deduzido na peça vestibular. Não o fez, todavia. Assim, tal desídia só pode operar em seu desfavor.

TJ-PE - Agravo AGV 2683263 PE 0006384-14.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Suspensão da prestação do serviço que ocorreu de forma irregular, causando constrangimento a consumidora, diante de conduta sem amparo legal da concessionária. 2.O corte indevido de energia elétrica faz presumir o dano moral. Configuração do dever de indenizar, ante a presença de seus elementos conceituais. 3.Verba indenizatória mantida, vez que arbitrada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendido o binômio reparação/prevenção. 4.Recurso improvido. Decisão unânime.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 996492 RJ 2007/0291834-9 (STJ)

Data de publicação: 19/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACÓRDÃO COM APOIO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Agravo regimental interposto por Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento em face da incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ. Alega-se dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 944 do CC/02 , pugnando pela redução do quantum arbitrado a título de dano moral para o patamar de R$.(mil reais) 2. Ao decidir o Tribunal de origem pela condenação da agravante ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$(oito mil reais), fê-lo com base no substrato fático dos autos, de modo que a revisão do acórdão esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Na via Especial, não há campo para se revisar entendimento de segundo grau assentado em prova. A função de tal recurso é, apenas, unificar a aplicação do direito federal. 3. Agravo regimental não-provido

Encontrado em: o Sr. Ministro Luiz Fux. T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 19.06.2008 p. 1 - 18/6/2008 AGRAVO REGIMENTAL NO... AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 996492 RJ 2007/0291834-9 (STJ) Ministro JOSÉ DELGADO

TJ-SC - Apelação Cível AC 689890 SC 2010.068989-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURA QUITADA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO CONDIZENTES COM A REALIDADE DO CASO - MAJORAÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe". (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino) Considerando o longo tempo de interrupções contínuas do serviço, bem como, as circunstâncias acima esposadas, o valor inicialmente fixado pelo juízo a quo com relação ao dano moral sofrido (R$ 500,00) mostra-se insuficiente à reparação do dano, razão pela qual deve ser majorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária (INPC) e juros de 1% ao mês a contar da data do presente julgamento. No que diz respeito aos honorários advocatícios, considerando o trabalho, a natureza, a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, os mesmos devem ser majorados para o percentual de 20% sobre o valor da condenação.

TJ-PE - Agravo AGV 2466151 PE 0012398-48.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 26/07/2011

Ementa: AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APENAS DISCIPLINOU A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SERVIÇO PÚBLICO. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS INEXISTENTES AO TEMPO DA INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO AVISO. DANO MORAL. CABIMENTO. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1) O corte irregular do fornecimento de energia elétrica, levado a efeito quando já quitados os débitos do consumidor, é comportamento que dá ensanchas ao decreto de indenização por dano moral, notadamente quando a concessionária do serviço público sequer demonstrou o prévio aviso exigido pelo inciso II do § 3º do artigo 6º da Lei nº 8.987 /95.

TJ-SC - Apelação Cível AC 218914 SC 2010.021891-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/07/2011

Ementa: DANO MORAL. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA QUITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR. JUROS DE MORA NO DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. "Em tema de indenização por danos morais, tanto a correção monetária quanto os juros de mora devem incidir a partir da data da decisão judicial que fixa o valor da reparação, pois que somente nesse momento temporal a obrigação tornou-se líquida e certa, não se podendo cogitar da existência de mora do réu-devedor antes de verificadas estas duas condições, sendo inadequado aplicar-se à espécie a Súmula 54 , do Superior Tribunal de Justiça. (AC n. , de Capinzal, rel. Des. Newton Janke, j. 8-9-2009). RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 438633 SC 2010.043863-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/07/2011

Ementa: DANO MORAL. CORTE INDEVIDO. NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA QUITADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUANTO A SUPOSTO ATRASO (ART. 91 , § 1º , A, DA RES. 456 /00 DA ANEEL). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR.ELEVAÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 20.000,00. JUROS DE MORA NO DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. "Em tema de indenização por danos morais, tanto a correção monetária quanto os juros de mora devem incidir a partir da data da decisão judicial que fixa o valor da reparação, pois que somente nesse momento temporal a obrigação tornou-se líquida e certa, não se podendo cogitar da existência de mora do réu-devedor antes de verificadas estas duas condições, sendo inadequado aplicar-se à espécie a Súmula 54 , do Superior Tribunal de Justiça. (AC n. , de Capinzal, rel. Des. Newton Janke, j. 8-9-2009). RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71002453058 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/03/2010

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDOR. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTA PAGA COM SEIS DIAS DE ATRASO. DANO MORAL CONFIGURADO, NÃO OBSTANTE A RETOMADA DO FORNECIMENTO DENTRO DO PRAZO DA RESOLUÇÃO 456 DA ANEEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, CONSOANTE ART. 14 , CAPUT, DO CDC . QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71002453058, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em 25/02/2010)

TJ-SC - Apelação Cível AC 568778 SC 2010.056877-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURA QUITADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE E ADEQUADO À REPARAÇÃO DO DANO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DA DECISÃO QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Verificando-se que a fatura de energia restou quitada pelo consumidor, indevido é o corte no seu fornecimento, residindo aí o dever de indenizar por parte da concessionária de serviço público. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe". (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino) Considerando as circunstâncias acima esposadas, o valor inicialmente fixado pelo juízo a quo com relação ao dano moral sofrido (R$ 5.000,00), mostra-se adequado e suficiente à reparação do dano, razão pela qual deve ser mantido. "Os juros de mora incidem a partir da prolação do decisum que fixou o valor da indenização por danos morais e não da citação, porque até então não havia obrigação e nem valor a pagar" (AC n. - Rel. Des. Mazoni Ferreira).

TJ-SC - Apelação Cível AC 483724 SC 2010.048372-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: DANO MORAL. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA QUITADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUANTO A SUPOSTO ATRASO (ART. 91 , § 1º , A, DA RES. 456 /00 DA ANEEL). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR. ELEVAÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 20.000,00. PRECEDENTES. APELO DA RÉ DESPROVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. JUROS DE MORA NO DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. "Em tema de indenização por danos morais, tanto a correção monetária quanto os juros de mora devem incidir a partir da data da decisão judicial que fixa o valor da reparação, pois que somente nesse momento temporal a obrigação tornou-se líquida e certa, não se podendo cogitar da existência de mora do réu-devedor antes de verificadas estas duas condições, sendo inadequado aplicar-se à espécie a Súmula 54 , do Superior Tribunal de Justiça. (AC n. , de Capinzal, rel. Des. Newton Janke, j. 8-9-2009).

Encontrado em: Goulart. Apdo/Apte: Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A CELESC Apelação Cível AC 483724 SC 2010.048372-4 (TJ-SC) Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

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