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26 de agosto de 2016
Corte Indevido no Fornecimento de Energia Elétrica Editar Foto
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Corte Indevido no Fornecimento de Energia Elétrica

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Ana Targueta -

Responsabilidade Civil das empresas prestadoras de energia elétrica

Desenvolvido por: Ana Carolina Moura Targueta / Guilherme Paulo Garulo / Marina Ribeiro de Freitas A respeito do tema, entende a Jurisprudência local, mais precisamente o Tribunal de Justiça do

Empresa indenizará cliente por corte indevido de energia elétrica

De acordo com o autor, ele sofreu constrangimentos pelo fato de a ré ter lhe acusado de conduta criminosa. A Companhia Energética do Ceará (Coelce) deverá indenizar em R$ 3 mil, por danos morais, uma

Apelação: APL 1220246720098170001 PE 0122024-67.2009.8.17.0001

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINARIA DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA E EXCESSO DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CORTE DE ENERGIA INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É obrigaçã...

Resultados da busca Jusbrasil para "Corte Indevido no Fornecimento de Energia Elétrica"

TJ-SP - Apelação APL 1281426720108260100 SP 0128142-67.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APELO DA RÉ IMPROVIDO. O acervo probatório coligido nos autos, somado à admissão da própria ré, fornece seguro juízo de certeza no sentido de que ocorreu a indevida interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica, causando sérios transtornos à autora, tanto na esfera material quanto na imaterial. Apontados, ademais, os lucros cessantes, sem a idônea impugnação por parte da ré.APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÔNUS DA PROVA. ERA ÔNUS DA RÉ DESCONSTITUIR AS PRETENSÕES DA AUTORA. INTELECÇÃO DO ART. 333 , II , DO CPC . APELO DA RÉ IMPROVIDO. Era ônus da ré a impugnação específica do pleito deduzido na peça vestibular. Não o fez, todavia. Assim, tal desídia só pode operar em seu desfavor.

TJ-PE - Agravo AGV 2683263 PE 0006384-14.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Suspensão da prestação do serviço que ocorreu de forma irregular, causando constrangimento a consumidora, diante de conduta sem amparo legal da concessionária. 2.O corte indevido de energia elétrica faz presumir o dano moral. Configuração do dever de indenizar, ante a presença de seus elementos conceituais. 3.Verba indenizatória mantida, vez que arbitrada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendido o binômio reparação/prevenção. 4.Recurso improvido. Decisão unânime.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 996492 RJ 2007/0291834-9 (STJ)

Data de publicação: 19/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACÓRDÃO COM APOIO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Agravo regimental interposto por Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento em face da incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ. Alega-se dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 944 do CC/02 , pugnando pela redução do quantum arbitrado a título de dano moral para o patamar de R$.(mil reais) 2. Ao decidir o Tribunal de origem pela condenação da agravante ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$(oito mil reais), fê-lo com base no substrato fático dos autos, de modo que a revisão do acórdão esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Na via Especial, não há campo para se revisar entendimento de segundo grau assentado em prova. A função de tal recurso é, apenas, unificar a aplicação do direito federal. 3. Agravo regimental não-provido

Encontrado em: o Sr. Ministro Luiz Fux. T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 19.06.2008 p. 1 - 18/6/2008 AGRAVO REGIMENTAL NO... AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 996492 RJ 2007/0291834-9 (STJ) Ministro JOSÉ DELGADO

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