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26 de outubro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1030955 RS 2008/0033518-9 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC . APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE CARÁTER PERMANENTE. ABONO PECUNIÁRIO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 83/STJ. I - A jurisprudência deste colendo Tribunal é firme na compreensão de não serem cabíveis os declaratórios somente para fins de prequestionamento, devendo antes haver, de fato, questão relevante para o julgamento da controvérsia, sobre a qual se omitiu o acórdão embargado. In casu, sequer demonstrou a recorrente em que consistiria a relevante omissão a justificar o cabimento dos declaratórios, na origem, tendo-se restringido em dizer que alegara a violação do art. 535 porque não houve juízo de valor sobre certos dispositivos legais. (Súmula n. 284/STF). II - Segundo se extrai da jurisprudência desta colenda Corte, a contribuição previdenciária incide sobre o abono pecuniário e o adicional por tempo de serviço, por se constituírem adicionais de caráter permanente (Precedente citado: AgRg no REsp 966456/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 26.11.2007). III - Enfim, também não é cognoscível o recurso especial no tocante à alegada violação do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil , haja vista que a jurisprudência deste eg. Tribunal é firme na compreensão de que nas causas em que vencida a Fazenda Pública deve-se aplicar o § 4º seguinte, não sendo observável o limite percentual do parágrafo anterior ( Cf : REsp 741776/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 05/12/2005). IV - Agravo regimental improvido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1030955 RS 2008/0033518-9 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC . APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE CARÁTER PERMANENTE. ABONO PECUNIÁRIO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 83/STJ. I - A jurisprudência deste colendo Tribunal é firme na compreensão de não serem cabíveis os declaratórios somente para fins de prequestionamento, devendo antes haver, de fato, questão relevante para o julgamento da controvérsia, sobre a qual se omitiu o acórdão embargado. In casu, sequer demonstrou a recorrente em que consistiria a relevante omissão a justificar o cabimento dos declaratórios, na origem, tendo-se restringido em dizer que alegara a violação do art. 535 porque não houve juízo de valor sobre certos dispositivos legais. (Súmula n. 284/STF). II - Segundo se extrai da jurisprudência desta colenda Corte, a contribuição previdenciária incide sobre o abono pecuniário e o adicional por tempo de serviço, por se constituírem adicionais de caráter permanente (Precedente citado: AgRg no REsp 966456/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 26.11.2007). III - Enfim, também não é cognoscível o recurso especial no tocante à alegada violação do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil , haja vista que a jurisprudência deste eg. Tribunal é firme na compreensão de que nas causas em que vencida a Fazenda Pública deve-se aplicar o § 4º seguinte, não sendo observável o limite percentual do parágrafo anterior ( Cf : REsp 741776/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 05/12/2005). IV - Agravo regimental improvido.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1030955 RS 2008/0033518-9 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2008

Decisão: sobre o abono pecuniário e o adicional por tempo de serviço, por se constituírem adicionais de caráter... INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE CARÁTER PERMANENTE. ABONO PECUNIÁRIO E ADICIONAL POR TEMPO... DE SERVIÇO. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 83/STJ. I - A jurisprudência deste colendo Tribunal é firme...

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 228200400519000 AL 00228.2004.005.19.00-0 (TRT-19)

Data de publicação: 31/08/2005

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Na fundamentação de sua decisão, o juízo de piso deferiu o adicional de periculosidade e ordenou que o cálculo deste fosse realizado com base no somatório das parcelas de natureza salarial, descritas no quadro demonstrativo apresentado pelo obreiro. Ocorre que, na conclusão, fez constar que o adicional deferido era sobre o salário básico e, posteriormente, ordenou que fosse observada a fundamentação da decisão, tendo dito que esta integrava a conclusão, como se nela estivesse transcrita. Destarte, concluímos que, para o juízo "a quo", o salário que entendeu ser o básico é o somatório das parcelas descritas no quadro demonstrativo acima referido. Contudo, neste o reclamante elencou o salário, o adicional noturno, a produtividade, o abono produtividade, as horas extras 50%, o abono pecuniário e o adicional de tempo de serviço. Acontece que nem todas as verbas apontadas pelo trabalhador têm natureza salarial, motivo pelo se impõe determinar que devem integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade apenas o salário, a produtividade, o abono produtividade e o adicional de tempo de serviço, sob pena de ocorrer o enriquecimento sem causa do autor, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.

Encontrado em: de periculosidade seja integrada apenas do salário, produtividade, abono produtividade e adicional... de tempo de serviço. 31/08/2005 - 31/8/2005 ADV RECORRIDO(s) : Os Mesmos. ADV RECORRENTE(s) : Carmil... provimento aos recursos ordinário e adesivo. De ofício, determinar que a base de cálculo do adicional...

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 228200400519000 AL 00228.2004.005.19.00-0 (TRT-19)

Data de publicação: 31/08/2005

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO.NA FUNDAMENTAÇÃO DE SUA DECISÃO, O JUÍZO DE PISO DEFERIU O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ORDENOU QUE O CÁLCULO DESTE FOSSE REALIZADO COM BASE NO SOMATÓRIO DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL, DESCRITAS NO QUADRO DEMONSTRATIVO APRESENTADO PELO OBREIRO. OCORRE QUE, NA CONCLUSÃO, FEZ CONSTAR QUE O ADICIONAL DEFERIDO ERA SOBRE O SALÁRIO BÁSICO E, POSTERIORMENTE, ORDENOU QUE FOSSE OBSERVADA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO, TENDO DITO QUE ESTA INTEGRAVA A CONCLUSÃO, COMO SE NELA ESTIVESSE TRANSCRITA. DESTARTE, CONCLUÍMOS QUE, PARA O JUÍZO "A QUO", O SALÁRIO QUE ENTENDEU SER O BÁSICO É O SOMATÓRIO DAS PARCELAS DESCRITAS NO QUADRO DEMONSTRATIVO ACIMA REFERIDO. CONTUDO, NESTE O RECLAMANTE ELENCOU O SALÁRIO, O ADICIONAL NOTURNO, A PRODUTIVIDADE, O ABONO PRODUTIVIDADE, AS HORAS EXTRAS 50%, O ABONO PECUNIÁRIO E O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ACONTECE QUE NEM TODAS AS VERBAS APONTADAS PELO TRABALHADOR TÊM NATUREZA SALARIAL, MOTIVO PELO SE IMPÕE DETERMINAR QUE DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE APENAS O SALÁRIO, A PRODUTIVIDADE, O ABONO PRODUTIVIDADE E O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, SOB PENA DE OCORRER O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AUTOR, O QUE É VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO.

Encontrado em: de periculosidade seja integrada apenas do salário, produtividade, abono produtividade e adicional... de tempo de serviço. 31/08/2005 - 31/8/2005 RECURSO ORDINÁRIO RO 228200400519000 AL 00228.2004.005.19.00-0 (TRT-19) José Abílio... provimento aos recursos ordinário e adesivo. De ofício, determinar que a base de cálculo do adicional...

STJ - Ag 1227632 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2009

Decisão: sobre o abono pecuniário e o adicional por tempo de serviço, por se constituírem adicionais de caráter... PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE CARÁTER PERMANENTE. ABONO PECUNIÁRIO E ADICIONAL POR TEMPO... AGRAVANTE : KINKOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : CARMEN KIER CITRIN AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL...

STJ - Ag 1231005 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2009

Decisão: PERMANENTE. ABONO PECUNIÁRIO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 83/STJ.I -... desta colenda Corte, a contribuição previdenciária incide sobre o abono pecuniário e o adicional... por tempo de serviço, por se constituírem adicionais de caráter permanente (Precedente citado: AgRg no...

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 417201000219001 AL 00417.2010.002.19.00-1 (TRT-19)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: SÚMULA Nº 191 DO TST. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LABOR COM EXPOSIÇÃO À ENERGIA ELÉTRICA. FINALIDADE. A SÚMULA Nº 191 DO TST NÃO FOI EDITADA COM A FINALIDADE DE RESTRINGIR A APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.369 /85 APENAS À CATEGORIA DOS ELETRICITÁRIOS, MAS, TÃO-SOMENTE, DE ESCLARECER A BASE DE CÁLCULO DIFERENCIADA ENTRE OS QUE LABORAM COM INFLAMÁVEIS OU EXPLOSIVOS, QUE SOFREM A INCIDÊNCIA DO ART. 193 , § 1º , DA CLT , E OS QUE TRABALHAM EM CONTATO COM ELETRICIDADE. ESSA A MELHOR EXEGESE DO VERBETE EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE.

Encontrado em: base, abono pecuniário e adicional por tempo de serviço, do período não prescrito até a sua efetiva... do adicional de periculosidade com o percentual de 30% sobre a parcela salarial composta pelo salário... implantação na remuneração do reclamante, com exclusão dos meses em que houve pagamento de adicional...

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 4868520115040802 RS 0000486-85.2011.5.04.0802 (TRT-4)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. TRIÊNIOS. ABONO PECUNIÁRIO. Em que pese este Colegiado por maioria, em outras oportunidades, já tenha reconhecido o direito ao cálculo de uma gratificação sobre outra restritamente nos casos de aplicação da Lei Municipal 2.188 /91, haja vista a existência de previsão expressa nesse sentido, não é o caso dos professores municipais de Uruguaiana, regidos pela Lei n. 1.781 /85. Quanto aos triênios, o mesmo não pode integrar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, eis que ambas as parcelas possuem a mesma natureza e finalidade, na forma do art. 45 da referida lei, sob pena de afronta ao art. 37 , XIV , da CF . Quanto ao abono pecuniário, considerando-se os termos do art. 38 da referida lei, conclui-se que não há, no referido diploma, previsão a respeito dos abonos, havendo previsão de cômputo apenas do vencimento (salário e gra (...)

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 15347 SP 0015347-57.2009.4.03.6105 (TRF-3)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL NOTURNO SOBRE HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, HORAS EXTRAS, GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E ABONO PECUNIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. I - Aplicação do prazo prescricional quinquenal às ações ajuizadas após a Lei Complementar nº 118 /05. Precedente do STF. II - O adicional de 1/3 sobre férias e abono pecuniário não deve servir de base de cálculo para as contribuições previdenciárias, por constituir verba que detém natureza indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte. III - Exigibilidade de contribuição previdenciária sobre descanso semanal remunerado, adicional noturno, adicional noturno sobre horas extras, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional de horas extras, gratificação por tempo de serviço e descanso semanal remunerado sobre horas extras. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. IV - Direito à compensação com a ressalva estabelecida nos arts. 170-A do CTN e 26 , § único , da Lei n.º 11.457 /07. Precedentes. V - Verba honorária que se reduz, em consonância com os critérios do art. 20 , § 4º , do CPC . VI - Recurso da União desprovido. Remessa oficial parcialmente provida. Recurso da parte autora parcialmente provido.

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