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30 de julho de 2014
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Parlamentar requer informações sobre exploração de pedreira

informações acerca da empresa que explora os serviços de uma pedreira localizada na serra de São Vicente,... contrato, realizando apenas a exploração da pedreira, sem fabricar paralelepípedos e muito

Notícia Política • Camara Municipal de Cuiaba • 10/03/2010

Vereador requer informações sobre exploração de pedreira

que explora os serviços de uma pedreira localizada na serra de São Vicente, bem como cópias

Notícia Política • Diario de Cuiaba • 30/03/2010

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 32460 SP 2001.61.00.032460-1 (TRF-3)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DE PEDREIRA POR MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM). DECRETO 3.358 /2000. OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE MINERACAO (DL 227 /67), EMBORA DESNECESSÁRIA SUA SUBMISSÃO A UM DOS REGIMES DE EXPLORAÇÃO DO ART. 2º DO CÓDIGO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO PRECEDENTE DE PARTICULAR PARA EXPLORAÇÃO DA MESMA ÁREA. 1. Apelação e remessa oficial sentença que denegou a segurança requerida por município para declarar a ilegalidade de ato do Chefe do 2º Distrito do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) que determinou a paralisação de atividades em pedreira. 2. Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são propriedades da União (art. 20 , IX , da CF/88 ). Portanto, ainda que o impetrante tenha adquirido o domínio da superfície do solo, não lhe assiste o direito de explorar livremente os recursos do subsolo, conforme o Código de Mineracao (Decreto-lei 227 /67). 3. Em que pese o parágrafo único do art. 2º do Decreto-lei 227 /67, com a redação que lhe deu a Lei 9.287/99, dispense os órgãos da Administração de se submeterem aos regimes de exploração ali previstos, não autoriza concluir que aqueles órgãos estejam livres de qualquer fiscalização do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). 4. Para a exploração mineral na pedreira em questão, afigura-se necessário o "registro" previsto no art. 2º do Decreto n. 3.358, de 03 de fevereiro de 2000. 5. Conforme informou a autoridade impetrada, quando o impetrante solicitou o registro, pendia sobre a mesma área o recurso administrativo interposto por particular em face do indeferimento de seu pedido de exploração, o que sustou a tramitação dos processos de interesse do Poder Municipal, nos termos do § 2º do art. 19 do Decreto-lei 227 /67. 6. Inexistência de ilegalidade no ato que determinou a paralisação da exploração da pedreira. 7. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação improvidas....

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70021782701 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/12/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ASSOCIAÇÃO DOS EXPLORADORES DE PEDREIRAS DE ARENITO. AUTUAÇÃO DO COMANDO AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO E DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA. EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO A ELES.DETERMINADA A REMESSA AO PRIMEIRO GRAU. (Mandado de Segurança Nº 70021782701, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 23/11/2007)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 4063222520108260000 SP 0406322-25.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/02/2011

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. Exploração de pedreira cuja forma pode causar danos a imóveis circunvizinhos. Inexistência de relação de consumo. Atividade que, pela potencial lesividade, impõe à demandada a demonstração de ausência de liame causai entre o exercício daquela e o resultado naturalístico apontado. Dicção do art. 92 7 do Código Civil . Inversão do ônus da prova que se apresenta como inafastável. Recurso desprovido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 364011 CE 0017748-48.2002.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 31/01/2006

Ementa: CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS. RFFSA. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA QUE DEFINE OS VALORES DEVIDOS À PARTE AUTORA COM BASE EM RELATÓRIOS DE AUDITORIAS E DO ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO. I. Em se tratando de ação de cobrança de particular contra a Rede Ferroviária Federal S/A, na qual foi admitida, em primeiro grau, e sem oposição das partes, a assistência processual da União à ré, define-se a competência da Justiça Federal, em função da natureza jurídica da assistente. II. Ação de cobrança ajuizada para percepção de valores decorrentes de contrato de arrendamento firmado junto à RFFSA, para exploração de pedreiras, com o objeto de fornecer a esta pedras britadas para lastro de ferrovias. III. Sentença que define o valor a ser pago ao particular, estabelecendo o valor de mercado atual da brita, de acordo com publicações oficiais trazidas aos autos pela ré, e multiplicando-o pelo montante devido à parte autora, com base em relatórios de auditoria realizados pela RFFSA, e no Parecer Crítico elaborado por seu assistente técnico. IV. Imprestabilidade da adoção do Sistema de Débitos do Tribunal de Contas da União para atualizar os preços do contrato, eis que a relação entre as partes é tipicamente privada. V. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 364011 CE 2002.81.00.017748-2 (TRF-5)

Data de publicação: 31/01/2006

Ementa: CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS. RFFSA. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA QUE DEFINE OS VALORES DEVIDOS À PARTE AUTORA COM BASE EM RELATÓRIOS DE AUDITORIAS E DO ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO. I. Em se tratando de ação de cobrança de particular contra a Rede Ferroviária Federal S/A, na qual foi admitida, em primeiro grau, e sem oposição das partes, a assistência processual da União à ré, define-se a competência da Justiça Federal, em função da natureza jurídica da assistente. II. Ação de cobrança ajuizada para percepção de valores decorrentes de contrato de arrendamento firmado junto à RFFSA, para exploração de pedreiras, com o objeto de fornecer a esta pedras britadas para lastro de ferrovias. III. Sentença que define o valor a ser pago ao particular, estabelecendo o valor de mercado atual da brita, de acordo com publicações oficiais trazidas aos autos pela ré, e multiplicando-o pelo montante devido à parte autora, com base em relatórios de auditoria realizados pela RFFSA, e no Parecer Crítico elaborado por seu assistente técnico. IV. Imprestabilidade da adoção do Sistema de Débitos do Tribunal de Contas da União para atualizar os preços do contrato, eis que a relação entre as partes é tipicamente privada. V. Apelação improvida.

TJ-SP - -.... 1575552820108260100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: Competência. Indenização - Responsabilidade Civil Responsabilidade Extracontratual. Efeito jurídico descrito na inicial tem por objetivo indenização por ato ilícito. Competência dessa Corte não alcança a ação de indenização por responsabilidade civil por danos causados por terceiros. Dano provocado por pessoa jurídica em exploração de pedreira que em razão do acidente noticiado foi interditada pela Prefeitura Municipal de São Paulo. Matéria inserida na competência preferencial extracontratual da Ia à 10a Câmara de Direito Privado. Exegese da Resolução nº 194 /04 do órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido.Remessa determinada.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5158116 PR 0515811-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. TERRENO DESTINADO A EXPLORAÇÃO DE PEDREIRA PELO MUNICÍPIO (RETIRADA DE CASCALHO). VALOR DO BEM. JUSTA INDENIZAÇÃO. SUBSOLO QUE NÃO INTEGRA O IMÓVEL, NÃO PODENDO SER CONSIDERADO PARA FIM DE APURAÇÃO DO VALOR FINAL DO IMÓVEL. AVALIAÇÃO MAIS RECENTE PRESTIGIADA, PORQUE FUNDAMENTADA E LANÇADA COM BASE EM PESQUISA DE MERCADO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS DEVIDOS, ASSIM COMO CORREÇÃO MONETÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DJGO 01/04/2013 - Pág. 322 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

REIVINDICATÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. EXPLORAÇÃO DE PEDREIRA. VENCIMENTO. PRORROGAÇÃO

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/646146/exploracao-de-pedreira