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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200450010079854 RJ 2004.50.01.007985-4 (TRF-2)

Data de publicação: 13/10/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE IMÓVEL. TAXA DE OCUPAÇÃO. TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO TERRENO DE MARINHA. -Os terrenos de marinha são bens da União, de forma originária, significando dizer que a faixa dos terrenos de marinha nunca esteve na propriedade de terceiros, pois, desde a criação da União ditos terrenos, já eram de sua propriedade, independentemente de estarem ou não demarcados . -Deveras, a demarcação goza de todos os atributos inerentes aos atos administrativos, quais seja, presunção de legitimidade, exigibilidade e imperatividade. Consectariamente, é lícito à UNIÃO, na qualidade de Administração Pública, efetuar o lançamento das cobranças impugnadas, sem que haja necessidade de se valer das vias judiciais, porquanto atua com presunção juris tantum de legitimidade, fato jurídico que inverte o ônus de demandar, imputando-o ao recorrido. -Nesta ordem de idéias, dado as presunções da legitimidade, legalidade e veracidade que ostenta o ato administrativo, caberia ao interessado o encargo probatório de demonstrar o reverso, e não simplesmente alegar ser o imóvel alodial, dada a inexistência de quaisquer anotações, perante ao registro de imobiliário, mormente calcada em legislação, que não ostenta forma e cunho especial, mormente a Constituição Federal , pelo que, como corolário, inexistindo, protesto por produção de provas suplementares pela parte Autora, restaram integras as presunções, em epígrafe, o que conduz o inacolhimento da pretensão autoral. -Remessa Necessária e Recurso provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 320 PR 2003.70.08.000320-8 (TRF-4)

Data de publicação: 19/01/2005

Ementa: TAXA DE OCUPAÇÃO. LAUDÊMIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. - Reconhecida aprocedência da pretensão à restituição de valores pagos a título de taxa de ocupação a contar de determinado momento, quando identificado tratar-se de imóvel alodial. Cabível a restituição, por metade, dos valores pagos indevidamente, por ter sido exercida a posse do imóvel em conjunto.

TRF-5 - Apelação Civel AC 449716 PE 0014445-42.2001.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 18/03/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. IMÓVEL COMPOSTO DE PARTE DE TERRENO DE MARINHA E ACRESCIDO DE MARINHA E PARTE DE TERRENO ALODIAL. PARTICULAR QUE NÃO COMPROVA SUA PROPRIEDADE SOBRE A ÁREA SUPOSTAMENTE INVADIDA. DOCUMENTOS PROVANDO QUE TAL ÁREA PERTENCE À UNIÃO. CONSTRUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. - Trata-se de ação de reivindicação movida contra o Município do Recife e a União para pleitear a devolução do Lote N, desmembrado da propriedade Ibura Norte, com área total de 5.180m², que, segundo os autores, teria sido ilegalmente ocupado para ampliação da pista do Aeroporto Internacional dos Guararapes, sem a realização de prévia desapropriação. - Foi provado pela União que dos 5.180m² relativos ao mencionado lote, 3.773m² compõem-se de terreno de marinha e acrescido de marinha, enquanto apenas 1.407m² são compostos de terrenos alodiais. Foi provado também que essa parcela correspondente à área de propriedade da União encontra-se cedida aos postulantes em regime de ocupação. - Ao editar o decreto expropriatório, o Poder Público Municipal se limitou a declarar de utilidade pública a faixa de terreno com 1.755,00m² integrante da área de terreno denominada Lote N , sem mencionar a que parcela desse terreno estar (item III) ia se referindo, se a de propriedade da União ou a de propriedade do particular. Entretanto, em ofício enviado pelo então Prefeito desta cidade ao então Presidente da República, tal dúvida foi suprimida, eis que foi requerido o cancelamento de eventuais registros de ocupação porventura existentes nos imóveis relacionados nos itens II e III do Decreto Municipal nº 18072/98, por se tratarem de imóveis denominados terrenos de marinha. - A parte autora não conseguiu se desincumbir do ônus de provar que a área supostamente invadida pelo Poder Público Municipal para a construção da pista do aeroporto desta cidade seria justamente aquela pequena parcela de terreno alodial a ela pertencente. - Não há como se acolher a presente ação de reivindicação eis que não provada pelos postulantes a propriedade sobre a área que alegam ter sido invadida pelo Poder Público para a realização de obra. Apelação improvida....

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 1932 CE 0023372-10.2004.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. IMÓVEL SITUADO EM ZONA PRAIANA. LOCALIZAÇÃO EM SUPOSTO DOMÍNIO DA UNIÃO. AFERIÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO TERRENO. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA NATUREZA JURÍDICA DE BEM ALODIAL DO MESMO. LAUDÊMIO/TAXA DE OCUPAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. REMESSA E APELO DESPROVIDOS. 1. A perícia levada a cabo nos autos concluiu que o imóvel em comento deve ser classificado como encravado fora dos limites dos terrenos de marinha, visto que, após a verificação da localização geográfica do imóvel, sugeriu a adoção da cota 3 como ponto de partida da medição estipulada pela norma legal, isto significando dizer que "os terrenos de marinha vão desde o nível do mar até aqueles situados a uma distância horizontal de 33,00m, a partir dos pontos com altura de 3,00m". 2. O perito prestou detalhadas declarações em audiência, sendo interrogado pelos presentes, e o laudo foi objeto de manifestação das partes ao longo do feito, porém nenhuma das afirmações por ele prestadas foram desqualificadas mediante prova material robusta, o que fortalece as conclusões do laudo, merecendo acolhida para a fundamentação da decisão final. 3. Não sendo o imóvel ora disputado tido como terreno de marinha, não há como aplicar-lhe os encargos exigidos para a utilização desses bens, isto é, não se submete ao pagamento de laudêmio e/ou taxa de ocupação, não se podendo falar em decadência do direito da União de constituir o crédito de natureza não-tributária, muito menos em prescrição para a cobrança desses valores, visto que não são devidos, em face da natureza jurídica do imóvel (bem alodial). 4. Remessa Oficial e Apelo conhecidos, mas desprovidos.

TRF-4 15/05/2012 - Pág. 797 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

de fls. 1.524 a 1.526 que o imóvel alodial periciado não tem acesso público oficial, inclusive... à época, hoje encontram-se inexistentes. Nesta perícia realizada no imóvel alodial, encontramos... de mangue (mesmo porque ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 4ª Região

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 1204147 RJ 2010/0140101-6 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2010

Decisão: após procedimento administrativo demarcatório, considerar que imóvel alodial seja imediatamente havido... de propriedade outorgado a particular de bem imóvel situado em área considerada como terreno... a particular de bem imóvel situado em área considerada como terreno de marinha ou acrescido....

STJ 07/02/2012 - Pág. 1529 - Superior Tribunal de Justiça

de imóvel como alodial, bem como a exclusão de imóvel do cadastro do Serviço de Patrimônio da União... (SPU) e a anulação de eventual inscrição de débito decorrente do referido imóvel em dívida ativa.... o título de ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 359622 PE 2005.05.00.010393-7 (TRF-5)

Data de publicação: 12/03/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. REGIME DE OCUPAÇÃO. TERRENOS DE MARINHA. - Correto o julgamento simultâneo da oposição e da ação principal. Inteligência do artigo 59 do Código de Processo Civil . - A oposição é modalidade de intervenção de terceiros, não podendo ser manejada pela União Federal em ação de usucapião de terreno de marinha por sua inegável qualidade de parte. - É admitido o usucapião do domínio útil de bens públicos, desde que seja comprovado o anterior aforamento do imóvel, visto que a ação de usucapião será oposta contra o enfiteuta, permanecendo a União como a nua propriedade. Inteligência da Súmula n.º 17 desta Corte. - Inexistindo prova do aforamento, torna-se impossível a aquisição do domínio útil diretamente do senhorio. - No que se refere à parcela livre ou alodial do imóvel, o reconhecimento da prescrição aquisitiva não afeta direito ou interesse da União. Nesse aspecto, a sentença não é passível de reexame necessário. - Remessa oficial improvida.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 1204147 RJ 2010/0140101-6 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2010

Decisão: considerar que imóvel alodial seja imediatamente havido como terreno de marinha, com a cobrança de taxa... a particular de bem imóvel situado em área considerada como terreno de marinha ou acrescido. Precedente :... ao domínio. 2. Não tem validade qualquer título de propriedade outorgado a particular de bem imóvel...

DJPE 14/12/2012 - Pág. 829 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

da constatação de se tratar de imóvel alodial, não se constituindo em bem da União (fl.16)... de utilidade pública do imóvel objeto da desapropriação deu-se através do Decreto Municipal nº 23.728 de 20... de junho de 2008; que o ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

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