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01 de novembro de 2014
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DJGO 22/08/2012 - Pág. 1012 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

), PARA PAGAMENTO EM 60 (SESSENTA) PARCELAS DE 1.054,66 (MIL E CINQUENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA... E OITO MIL OITOCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS). RéPLICA APRESENTADA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-5 - Apelação Civel AC 422785 PE 2006.83.00.013732-9 (TRF-5)

Data de publicação: 05/06/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tem-se perfilhado, neste Tribunal, o entendimento de ser cabível a medida cautelar, para fins de depósito da prestação referente ao financiamento habitacional pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH, para evitar a mora, até que venha a ser decidido na ação principal o valor correto do reajuste a incidir sobre as parcelas. Contudo, o valor depositado deve ser calculado de maneira razoável, de modo a evitar o enriquecimento indevido do mutuário. 2. O valor da prestação mensal admitido pelo Apelante como devido (R$ 500,00 - quinhentos reais), não equivale sequer à metade do cobrado pela Apelada (R$ 1.054,66 - um mil e cinqüenta e quatro reais e sessenta e seis centavos). Revela-se, portanto, tal valor, irrisório e insuficiente para o adimplemento do contrato. 3. Fumus boni iuris que não se encontra positivado, porquanto a pretensão de depositar valores substancialmente inferiores aos exigidos pela Apelada, subtrai a plausibilidade do direito. Prejudicada a análise do requisito do periculum in mora, eis que, para a concessão da medida requestada, faz-se necessária a presença conjunta dos dois pressupostos ora mencionados. 4. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 422785 PE 0013732-91.2006.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 05/06/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tem-se perfilhado, neste Tribunal, o entendimento de ser cabível a medida cautelar, para fins de depósito da prestação referente ao financiamento habitacional pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH, para evitar a mora, até que venha a ser decidido na ação principal o valor correto do reajuste a incidir sobre as parcelas. Contudo, o valor depositado deve ser calculado de maneira razoável, de modo a evitar o enriquecimento indevido do mutuário. 2. O valor da prestação mensal admitido pelo Apelante como devido (R$ 500,00 - quinhentos reais), não equivale sequer à metade do cobrado pela Apelada (R$ 1.054,66 - um mil e cinqüenta e quatro reais e sessenta e seis centavos). Revela-se, portanto, tal valor, irrisório e insuficiente para o adimplemento do contrato. 3. Fumus boni iuris que não se encontra positivado, porquanto a pretensão de depositar valores substancialmente inferiores aos exigidos pela Apelada, subtrai a plausibilidade do direito. Prejudicada a análise do requisito do periculum in mora, eis que, para a concessão da medida requestada, faz-se necessária a presença conjunta dos dois pressupostos ora mencionados. 4. Apelação improvida.

DJGO 14/02/2008 - Pág. 407 - Diário de Justiça do Estado de Goiás

OS DEVEDORES PARA, EM 03 (TRES) DIAS, PAGAREM O DEBITO DE RÇ 5.054,66(CINCO MIL, CINQUENTA E QUATRO REAIS... E SESSENTA E SEIS CENTAVOS),DEVIDAMENTE CORRIGIDOS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACAO, SOB PENA DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-ES - Embargos de Declaração Rem Ex-officio ED 24970099982 ES 024970099982 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/02/2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ANULATÓRIA - DEPÓSITO - SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151 , II , CTN C/C SÚM. 112 STJ)- EXTINÇAO DA EXECUÇAO FISCAL DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REEXAME OBRIGATÓRIO - OMISSAO - APRECIAÇAO EQÜITATIVA (ART. 20 , 4º , CPC )- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Como resta consignado no v. acórdão embargado, a certidão juntada aos autos comprova o ajuizamento da ação anulatória do débito fiscal e o depósito do seu valor integral e em dinheiro (art. 151 , II , CTN c/c Súmula nº 112 do STJ), estando suficientemente instruída, pois, a petição inicial dos embargos à execução. 2. Também já houve manifestação expressa desta Corte sobre a suspensão da execução fiscal, à luz da legislação específica aplicável na espécie (Lei nº 6.830 /80); igualmente, com relação à garantia da execução para admissibilidade dos embargos e a possibilidade de extinção da execução de ofício pelo julgador. 3. O prequestionamento para fins de admissão de recurso especial ou extraordinário não diz respeito à mera citação dos dispositivos legais ou constitucionais tidos por violados, e sim à matéria suscitada no Tribunal de origem, exigindo-se que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal/constitucional indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos preceitos normativos, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto. Precedentes do STJ e do STF. 4. Havendo pronunciamento explícito do Tribunal sobre a matéria suscitada, firmando o seu entendimento acerca das questões jurídicas relevantes que lhe foram postas sob apreciação, não se vislumbram as omissões apontadas no julgado, exceto quanto à condenação do embargante na verba honorária de sucumbência, cuja apreciação em segundo grau de jurisdição impunha-se por força do reexame necessário, a despeito da ausência de impugnação no recurso voluntário. Precedente do STJ. 5. Ajuizada a execução fiscal após a propositura da ação anulatória e o depósito integral do valor inscrito na CDA, quando já estava suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não há dúvida de que o exeqüente deve responder pelos honorários de advogado, ante o princípio da causalidade. 6. Embargos conhecidos e parcialmente providos para, sanando omissão no julgado, reduzir os honorários advocatícios de R$ 12.054,66 (doze mil, cinqüenta e quatro reais, sessenta e seis centavos) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), consoante apreciação eqüitativa (art. 20 , 4º , CPC )....

TJ-ES - Embargos de Declaracao Rem Ex-officio ED 24970099982 ES 24970099982 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/02/2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ANULATÓRIA - DEPÓSITO - SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151 , II , CTN C/C SÚM. 112 STJ)- EXTINÇAO DA EXECUÇAO FISCAL DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REEXAME OBRIGATÓRIO - OMISSAO - APRECIAÇAO EQÜITATIVA (ART. 20 , 4º , CPC )- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Como resta consignado no v. acórdão embargado, a certidão juntada aos autos comprova o ajuizamento da ação anulatória do débito fiscal e o depósito do seu valor integral e em dinheiro (art. 151 , II , CTN c/c Súmula nº 112 do STJ), estando suficientemente instruída, pois, a petição inicial dos embargos à execução. 2. Também já houve manifestação expressa desta Corte sobre a suspensão da execução fiscal, à luz da legislação específica aplicável na espécie (Lei nº 6.830 /80); igualmente, com relação à garantia da execução para admissibilidade dos embargos e a possibilidade de extinção da execução de ofício pelo julgador. 3. O prequestionamento para fins de admissão de recurso especial ou extraordinário não diz respeito à mera citação dos dispositivos legais ou constitucionais tidos por violados, e sim à matéria suscitada no Tribunal de origem, exigindo-se que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal/constitucional indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos preceitos normativos, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto. Precedentes do STJ e do STF. 4. Havendo pronunciamento explícito do Tribunal sobre a matéria suscitada, firmando o seu entendimento acerca das questões jurídicas relevantes que lhe foram postas sob apreciação, não se vislumbram as omissões apontadas no julgado, exceto quanto à condenação do embargante na verba honorária de sucumbência, cuja apreciação em segundo grau de jurisdição impunha-se por força do reexame necessário, a despeito da ausência de impugnação no recurso voluntário. Precedente do STJ. 5. Ajuizada a execução fiscal após a propositura da ação anulatória e o depósito integral do valor inscrito na CDA, quando já estava suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não há dúvida de que o exeqüente deve responder pelos honorários de advogado, ante o princípio da causalidade. 6. Embargos conhecidos e parcialmente providos para, sanando omissão no julgado, reduzir os honorários advocatícios de R$ 12.054,66 (doze mil, cinqüenta e quatro reais, sessenta e seis centavos) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), consoante apreciação eqüitativa (art. 20 , 4º , CPC )....

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 330122010506 PE 0000330-12.2010.5.06.0371 (TRT-6)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA. É do reclamante ônus da prova do fato constitutivo do seu direito (art. 818 , da CLT ). Assim se não houve a comprovação de todas as condições para a responsabilização do empregador, quais sejam, a responsabilidade subjetiva, o dano sofrido e o nexo causal entre eles, indefere-se o pedido de indenização por dano moral. Recurso obreiro a que se nega provimento, no particular.

Encontrado em: contrato de trabalho (2008), considerando-se o valor de R$ 1.054,66 (um mil e cinqüenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), correspondente à média remuneratória... 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) com custas acrescidas de R$ 36,00 (trinta e seis reais

DJAM 19/12/2012 - Pág. 38 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

mil, cinquenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) como indenização justa pelo imóvel... de R$ 116.054,66 (cento e dezesseis mil, cinquenta e quatro reais e ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Amazonas

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 422785 PE 2006.83.00.013732-9 (TRF5)

Data de publicação: 05/06/2008

Decisão: 1.054,66 (um mil e cinqüenta e quatro reais e sessenta e seis centavos). Pode ser, portanto,... um mil e cinqüenta e quatro reais e sessenta e seis centavos). Revela-se, portanto, tal valor, irrisório... (quinhentos reais), com a incorporação das prestações vencidas ao saldo devedor. Nas suas razões...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 422785 PE 0013732-91.2006.4.05.8300 (TRF5)

Data de publicação: 05/06/2008

Decisão: 1.054,66 (um mil e cinqüenta e quatro reais e sessenta e seis centavos). Pode ser, portanto,... um mil e cinqüenta e quatro reais e sessenta e seis centavos). Revela-se, portanto, tal valor, irrisório... (quinhentos reais), com a incorporação das prestações vencidas ao saldo devedor. Nas suas razões...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/647134/um-mil-e-cinquenta-e-quatro-reais-e-sessenta-e-seis-centavos