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24 de abril de 2014
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TRF-5 - Apelação Civel AC 442675 RN 0010107-74.2005.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SUCESSÃO COM INGRESSO DE SERVIDORES NOS QUADROS DA UNIÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. ART. 37 , II DA CF/88 . 1. Competência da Justiça Federal para apreciar a validade de contrato administrativo envolvendo concessão portuária. 2. Inconstitucional a pretensão de a União federal assumir sucessão de vinculo trabalhista de empresa. Violação do art. 37 , II da CF/88 . 3. Apelação e remessa oficial providas.

IBAMA APROVA MEGAPORTO DE R$ 3,5 BI NO SUL DA BAHIA

Um dos mais importantes e polêmicos projetos de infraestrutura portuária do país vai sair do papel.... será a 3,5 km da costa. O porto, estudado há décadas, nasce dentro do novo modelo de concessão... portuária preparado pelo ...

Notícia Jurídica • LegisCenter • 16/11/2012

Eduardo Campos defende retirada de Suape de novas regras para portos

das novas regras de concessão portuária no país. Campos afirmou que foi "pego de surpresa do dia para

Notícia Jurídica • Reuters Brasil • 26/03/2013

CNI volta a pedir aprovação de MP dos Portos

o regime de concessão portuária, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) voltou a pedir

Notícia Política • Valor Online • 13/05/2013

Legislativo recebe Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Armazenador de Santa Catarina

do Sul. “Estamos aqui para solicitar a atenção do governo na renovação da concessão portuária de 2011,

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Santa Cat.. • 13/07/2010

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 812071 RS 2006/0014819-2 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS. INDENIZAÇÃO POR CANCELAMENTO DE REGISTRO. RECURSOS PROVENIENTES DE FUNDO ADMINISTRADO PELA UNIÃO E FORMADO A PARTIR DA INCIDÊNCIA DE CIDE (TRIBUTO) SOBRE OPERAÇÕES PORTUÁRIAS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE. CONCESSÃO ILEGAL DA INDENIZAÇÃO A TRABALHADOR JÁ APOSENTADO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 329 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O objetivo da presente ação é ver ressarcido ao erário federal o valor indevidamente pago a título de indenização a trabalhador portuário avulso que requereu, com fundamento no art. 58 da Lei n. 8.630 /93, cancelamento de seu registro junto ao organismo local de gestão de mão-de-obra. 2. As referidas indenizações são pagas aos indivíduos que se enquadram no referido dispositivo com recursos do Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso - FITP, criado pelo art. 67 da Lei n. 8.630 /93. 3. Os aportes neste fundo, a seu turno, tiveram origem nos valores recolhidos pela União a título de contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide), na esteira do que dispõe o art. 62 da Lei n. 8.630 /93. 4. No caso, alega o Parquet que a indenização foi ilegalmente paga ao recorrido, uma vez que, quando houve requerimento neste sentido, a parte já estava aposentada. 5. Colocados esses esclarecimentos, pareceque existe uma indagação que resume a controvérsia acerca da legitimidade do Ministério Público para o feito e pode ser resumida da seguinte forma: qual a natureza jurídica das indenizações pagas ao recorrido? Explica-se. 6. Existem pelo menos dois precedentes desta Corte Superior no sentido de que, para hipóteses idênticas à presente, o Ministério Público seria parte ilegítima para o feito, uma vez que a pretensão ministerial esbarraria em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça pela impossibilidade de sua atuação em feitos tributários. V., p. ex., REsp 1.126.242/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe...

Eduardo Campos defende retirada de Suape de novas regras para portos

das novas regras de concessão portuária no país. Campos afirmou que foi "pego de surpresa do dia para

Notícia Política • POP News • 26/03/2013

Medida Provisória nº 595, de 6 de dezembro de 2012

Presidência da Republica

Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações ...

mediante concessão e arrendamento de bem público. § 2o A exploração indireta das instalações portuárias... A concessão e o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária serão realizados... dos contratos de ...

Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013

Presidência da Republica

Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações ...

e atividades portuárias. Art. 4o A concessão e o arrendamento de bem público destinado à atividade... às licitações de concessão de porto organizado e de arrendamento de instalação portuária o disposto... ou indiretamente, dos ...

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 4189 BA 2006.33.00.004189-4 (TRF-1)

Data de publicação: 13/03/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA CONCESSÃO DE "CERTIFICADOS DE LIVRE PRÁTICA" (AUTORIZAÇÃO PARA A ATRACAÇÃO DE NAVIOS NO PORTO E REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES PORTUÁRIAS). CONTROLE SANITÁRIO. GREVE DE SERVIDORES DA ANVISA QUE ATUAM NO PORTO DE SALVADOR/BA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. 1. Não há perda do objeto, pois, conforme já decidiu esta Corte, "O mandado de segurança não perde o objeto quando a pretensão do impetrante, de caráter satisfativo, é plenamente atendida com o deferimento da liminar" (MS 2003.01.00.036869-5/MT, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Segunda Seção, DJ de 22/02/2005, p. 03). 2. A jurisprudência é tranquila no sentido de que a Administração Pública deve garantir o atendimento dos interesses dos particulares, mesmo em situação de greve, tendo em vista o princípio da continuidade do serviço público. Precedentes. 3. Nessa perspectiva, não é lícito que as agências de navegação marítima (consignatárias de navios), filiadas à Impetrante, sofram embaraços no livre exercício de suas atividades, em razão do movimento paredista de servidores da ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 4. Remessa oficial desprovida. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA CONCESSÃO DE "CERTIFICADOS DE LIVRE PRÁTICA" (AUTORIZAÇÃO PARA A ATRACAÇÃO DE NAVIOS NO PORTO E REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES PORTUÁRIAS). CONTROLE SANITÁRIO. GREVE DE SERVIDORES DA ANVISA QUE ATUAM NO PORTO DE SALVADOR/BA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. 1. Não há perda do objeto, pois, conforme já decidiu esta Corte, "O mandado de segurança não perde o objeto quando a pretensão do impetrante, de caráter satisfativo, é plenamente atendida com o deferimento da liminar" (MS 2003.01.00.036869-5/MT, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Segunda Seção, DJ de 22/02/2005, p. 03). 2. A jurisprudência é tranquila no sentido de que a Administração Pública deve garantir o atendimento dos interesses dos particulares, mesmo em situação de greve, tendo em vista o princípio da continuidade do serviço público. Precedentes. 3. Nessa perspectiva, não é lícito que as agências de navegação marítima (consignatárias de navios), filiadas à Impetrante, sofram embaraços no livre exercício de suas atividades, em razão do movimento paredista de servidores da ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 4. Remessa oficial desprovida. (REO 2006.33.00.004189-4/BA, Rel. Desembargador Federal Fagundes De Deus, Quinta Turma,e-DJF1 p.105 de 13/03/2009)...

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