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24 de abril de 2014
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TRF-2 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 0 90.02.00305-6 (TRF-2)

Data de publicação: 28/02/1991

Ementa: TRABALHISTA - DEMISSÃO DURANTE PERIODO DE AUXILIO DOENÇA - INVALIDEZ - RESGUARDO DOS DIREITOS. POR IMPOSSIBILIDADE FATICA SERIA NULA A DEMISSÃO DO RECLAMANTE QUE EM LICENÇA PELO INPS SE ENCONTRAVA, SENDO O ENCARGO TRANSFERIDO A PREVIDÊNCIA SOCIAL. NULO O ATO DE DEMISSÃO, RESGUARDAM-SE OS DIREITOS NÃO ABRANGIDOS PELO AFASTAMENTO DO RECLAMANTE QUANDO JA APOSENTADO.

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 593200800122006 PI 00593-2008-001-22-00-6 (TRT-22)

Data de publicação: 13/04/2009

Ementa: PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO DECORRENTE DE JUSTA CAUSA ANTERIOR AO PERÍODO DE SUSPENSÃO. INCABÍVEL. A concessão do auxílio-doença determina a suspensão do contrato de trabalho. Portanto, é inviável a rescisão do contrato por iniciativa do empregador, bem como aquela decorrente de eventual justa causa praticada antes da suspensão do contrato, uma vez que, durante este período, o empregado está sob a tuteta do INSS. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DEPENDE DA PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. Os documentos relativos ao auxílio-doença percebido pelo obreiro demonstram a concessão do benefício e as suas prorrogações. Sendo assim, há amparo ao pedido da estabilidade acidentária. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NA LEI. DEFERIMENTO. Para o deferimento do pedido de tutela antecipada são indispensáveis os seguintes pressupostos: prova inequívoca da verossimilhança da alegação do requerente, a reversibilidade dos efeitos da decisão provisória, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Se o afastamento do reclamante se deu de forma ilegal, a reintegração, bem como o pagamento imediato dos salários vencidos e vincendos, é medida que se impõe.

Encontrado em: declarar nula a demissão da obreira e condenar a reclamada a reintegrá-la, mantendo-se intacto

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 593200800122006 PI 00593-2008-001-22-00-6 (TRT-22)

Data de publicação: 13/04/2009

Ementa: PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO DECORRENTE DE JUSTA CAUSA ANTERIOR AO PERÍODO DE SUSPENSÃO. INCABÍVEL. A concessão do auxílio-doença determina a suspensão do contrato de trabalho. Portanto, é inviável a rescisão do contrato por iniciativa do empregador, bem como aquela decorrente de eventual justa causa praticada antes da suspensão do contrato, uma vez que, durante este período, o empregado está sob a tuteta do INSS. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DEPENDE DA PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. Os documentos relativos ao auxílio-doença percebido pelo obreiro demonstram a concessão do benefício e as suas prorrogações. Sendo assim, há amparo ao pedido da estabilidade acidentária. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NA LEI. DEFERIMENTO. Para o deferimento do pedido de tutela antecipada são indispensáveis os seguintes pressupostos: prova inequívoca da verossimilhança da alegação do requerente, a reversibilidade dos efeitos da decisão provisória, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Se o afastamento do reclamante se deu de forma ilegal, a reintegração, bem como o pagamento imediato dos salários vencidos e vincendos, é medida que se impõe.

Encontrado em: declarar nula a demissão da obreira e condenar a reclamada a reintegrá-la, mantendo-se intacto

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9288200752003502 9288200-75.2003.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. ACIDENTE DE TRABALHO. Havendo prova do nexo de causalidade entre a doença e as atividades exercidas no ambiente de trabalho, é irrelevante que tenha sido emitida a CAT no curso do aviso prévio indenizado e concedido o auxílio-doença acidentário após a extinção do contrato de trabalho. A decisão recorrida, que reconheceu a garantia provisória no emprego, está em consonância com a parte final da Súmula nº 378/TST. Recurso de revista de que não se conhece. REINTEGRAÇÃO. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. SALÁRIOS E CONSECTÁRIOS (13º SALÁRIO, FÉRIAS MAIS 1/3, FGTS E MULTA DE 40%). Sendo inviável a reintegração, é devido o pagamento dos salários e consectários do período compreendido entre a data da demissão e o final da garantia provisória no emprego (Súmula nº 396; OJ nº 24 da SDI-2; Precedente). Recurso de revista de que não se conhece. CONVÊNIOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. CONVENÇÃO COLETIVA. VIGÊNCIA. ULTRA-ATIVIDADE E ÔNUS DA PROVA. I - As normas coletivas não têm ultra-atividade e, nos termos do art. 614 , § 3º , da CLT , seu prazo de vigência não poderá ser superior a dois anos. Precedentes. II - O reclamado somente afirmou que a norma coletiva invocada pelo empregado não tinha mais vigência (questão de direito), e não que haveria norma coletiva posterior contrária (questão de fato), pelo que a exigência de prova pelo empregador, quanto à existência ou não de norma coletiva contrária posterior, afrontou as regras de distribuição do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 333 do CPC ). Recurso de revista a que se dá parcial provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 916006920065010057 91600-69.2006.5.01.0057 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DA MODALIDADE DE DEMISSÃO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. REINTEGRAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 371 do TST, -A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário -. Incabível a reintegração ao emprego, devem os autos retornar à Vara do Trabalho de origem, para exame dos pedidos sucessivos, decorrentes da dispensa sem justa causa, como entender de direito, observado o parâmetro alusivo à data do término do benefício previdenciário, nos termos da segunda parte do citado Verbete. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 372403520025010055 37240-35.2002.5.01.0055 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: NULIDADE DA DISPENSA. DOENÇA PROFISSIONAL. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula n.º 378, II, desta Corte superior, constatada, após a rescisão contratual, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato - hipótese vertida nos autos - é o empregado detentor da garantia provisória no emprego segundo os parâmetros fixados no artigo 118 da Lei n.º 8.213 /91, quer dizer, é vedada a sua demissão pelo período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença. 2. A pretensão do banco reclamado em restabelecer os efeitos da demissão à data do exaurimento do benefício previdenciário não encontra amparo na reiterada jurisprudência desta Corte superior sedimentada na Súmula n.º 378, II, desta Corte superior, cujo teor é no sentido de que, constatada, após a rescisão contratual, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato - hipótese vertida nos autos - é o empregado detentor da garantia provisória no emprego segundo os parâmetros fixados no artigo 118 da Lei n.º 8.213 /91, quer dizer, é vedada a sua demissão pelo período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. 3. Agravo de instrumento não provido. EFEITOS DECORRENTES DA NULIDADE DA DISPENSA. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896 , a , da Consolidação das Leis do Trabalho , arestos provenientes de Turmas desta Corte Superior ou que não indicam a respectiva fonte de origem (Súmula n.º 337 do Tribunal Superior do Trabalho). Agravo de instrumento não provido.

TST 04/10/2012 - Pág. 1604 - Tribunal Superior do Trabalho

CONTAGEM DO TEMPO, CONSIDERANDO O PERÍODO ANTERIOR À DEMISSÃO. Não houve deferimento de vantagens... pecuniárias com efeito retroativo, mas sim contagem do período anterior à demissão, para fim de concessão... do ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 312201104623006 MT 00312.2011.046.23.00-6 (TRT-23)

Data de publicação: 13/06/2012

Ementa: DEMISSÃO APÓS 12 MESES DO RETORNO AO TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O artigo 118 da Lei n. 8.213 /91 prevê estabilidade provisória, pelo prazo mínimo de 12 meses, para o empregado que sofreu acidente de trabalho, a contar da data de cessação do auxilio-doença acidentário. In casu, o reclamante licenciou-se pelo INSS no período de setembro/07 a 15.08.08, sendo-lhe concedido auxílio-doença acidentário nesse período, quando foi reabilitado em outra função após ser considerado apto para trabalho pelo INSS e cessada a concessão do auxílio previdenciário. Não havendo nos autos qualquer outra prova de que tenha se afastado posteriormente, mormente nos 12 meses que antecederam a sua dispensa, não há falar em direito à estabilidade acidentária à míngua de amparo legal.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 101917120105040211 RS 0010191-71.2010.5.04.0211 (TRT-4)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: Recurso da reclamada. Acidente do trabalho. Indenização. Período de estabilidade provisória. Comprovado o afastamento do trabalho por período superior a quinze dias, com o gozo de auxílio-doença acidentário e demissão por justa causa efetivada por abandono de emprego dentro do prazo de estabilidade provisória de doze meses, tem direito o reclamante à indenização equivalente aos salários e demais vantagens do período de estabilitário. Aplicação do art. 118 da Lei nº 8.213 /91 e da Súmula nº 378 do TST. Recurso ordinário não provido. (...)

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 312201106019004 AL 00312.2011.060.19.00-4 (TRT-19)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRATO DE SAFRA. DEMISSÃO DURANTE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DANO MORAL. CONFIGURADO. CORRETO, PORTANTO, O JULGADOR DE ORIGEM QUE DECIDIU PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS APESAR DO TÉRMINO DO PACTO (CONTRATO DE SAFRA) A LEGISLAÇÃO PÁTRIA NÃO PERMITE A RUPTURA CONTRATUAL DURANTE O PERÍODO EM QUE O EMPREGADO SE ENCONTRA PERCEBENDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MÁXIME POR SUA CONDIÇÃO DE ENFERMO, ONDE SUA DEMISSÃO RESULTOU EM SOFRIMENTO E HUMILHAÇÃO, CARACTERIZANDO ASSIM, ATO ILÍCITO DA EMPREGADORA. APELO DESPROVIDO.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/647912/demissao-durante-periodo-de-auxilio-doenca