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28 de novembro de 2014
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TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200302010055729 RJ 2003.02.01.005572-9 (TRF-2)

Data de publicação: 11/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA. LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO PELO CREDOR. CONTRATO DE FINANCIMANTO IMOBILIÁRIO. ANTIGA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS. I – Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de consignação em pagamento, que determinou ao INSS o levantamento do valor depositado em juízo, “tendo em vista a disposição contida no parágrafo único, da cláusula 6ª, do Contrato acostado às fls. 03/05, no sentido de que rescindido o contrato por qualquer motivo será procedido o despejo do associado, perdendo este, em favor da Caixa (Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e empregados em Serviços Públicos), as prestações pagas a título de alugueres”. II - O documento juntado pelo agravante não se presta à comprovação da quitação do financiamento, vez que não foram apresentados comprovantes de pagamento das prestações. III – Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. IV – Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Lei no 4.297, de 23 de dezembro de 1963

Presidência da Republica

Dispõe sôbre a aposentadoria e pensões de Institutos ou Caixas ...

de Aposentadoria e Pensões ou Caixa de Aposentadoria e Pensões, com qualquer idade, que tenha... e Pensões ou Caixa de Aposentadoria e Pensões, terá, seus proventos reajustados ao salário... ...

Decreto-lei nº 9.729, de 3 de setembro de 1946

Presidência da Republica

Abre ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio o crédito especial de Cr$ ...

do trabalho devidos à Categoria de Seguro de Acidentes do Trabalho da Caixa de Aposentadoria... e Pensões dos Serviços Aéreos e Tele-Comunicações. Parágrafo único. O pagamento de que trata êste artigo

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 12735 SP 2005.61.07.012735-8 (TRF-3)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. LEI Nº 3.373 /58. FILHA ADOTIVA DE EX-FERROVIÁRIO APOSENTADO PELA CAPFESP (CAIXA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS). ESTRADA DE FERRO NOROESTE DO BRASIL. INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO QUE FAZIA JUS À DUPLA APOSENTADORIA PREVISTA NA LEI Nº 2.752 /56. SÚMULA Nº 372 DO STF. QUALIDADE DE DEPENDENTE DA FILHA ADOTIVA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO STJ. - A autora postula a concessão de pensão por morte estatutária prevista na Lei nº 3.373 /58 (Plano de Assistência do Servidor Público da União), que se encontrava em vigor à época do falecimento de seu genitor, na condição de filha maior solteira de ex-servidor público federal ferroviário da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, admitido em 01.04.1937 e aposentado por invalidez em 12.09.1955 como filiado da CAPFESP (Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos), criada pelo Decreto nº 34.586 , de 12 de novembro de 1953, falecido em 05 de maio de 1962, conforme - O indeferimento administrativo do requerimento de concessão de dupla aposentadoria foi fundamentado no fato de que o ex-servidor já se encontrava aposentado à época da edição da Lei nº 2.752 /56, de forma que a dupla aposentadoria nela prevista somente beneficiaria os aposentados sob o regime por ela instituído. - Acolhidos o apelo da União e a remessa oficial para o reconhecimento da incidência da prejudicial de mérito relativa à prescrição do direito postulado, fixando-se o dies a quo do prazo prescricional na data do indeferimento administrativo do requerimento formulado pelo ex-servidor de concessão da aposentadoria estatutária, 31.07.1958 (fls. 76). - Afastada a relação de trato sucessivo na espécie, considerando a existência de ato administrativo negando expressamente concessão da aposentadoria estatutária ao ex-servidor...

Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923

Presidência da Republica

Crea, em cada uma das emprezas de estradas de ferro existentes no paiz, uma ...

existentes no paiz uma caixa de aposentadoria e pensões para os respectivos empregados. Art. 2º São... do Conselho de Administração das caixas de pensões e aposentadorias. Art. 33. Extingue-se o direito... das ...

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 884 CE 2007.81.00.010136-0 (TRF-5)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: Processual civil. Previdenciário. Pensão de ex-combatente. Lei 4.297 /63. Honorários advocatícios. A Lei 4.297 /63 estabeleceu que ao falecer o ex-combatente, segurado de Instituto de Aposentadoria e Pensões ou Caixa de Aposentadoria e Pensões, aposentado ou não, será concedida, ao conjunto de seus dependentes, pensão mensal, reversível, de valor total igual a setenta por cento do salário integral realmente percebido pelo segurado. Hipótese em que a pensão foi deferida na vigência da citada norma, não tendo a autarquia demonstrado que aplicou ao benefício o regramento referido. Apelação improvida. Provimento, em parte, da remessa oficial para determinar a incidência da Súmula 111, do STJ, no cálculo dos honorários.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 200251010158759 RJ 2002.51.01.015875-9 (TRF-2)

Data de publicação: 09/10/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO – VIÚVA – PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO APOSENTADO PELA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS DA E.F.C.B. – PENSÃO ESTATUTÁRIA PELO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES – CONCESSÃO – IMPOSSIBILIDADE – DIREITO DO EX-FERROVIÁRIO À DUPLA APOSENTADORIA – AUSÊNCIA DE PROVAS – ENUNCIADOS Nº. 56, DA SÚMULA DO EXTINTO TFR, E Nº. 37, DA SÚMULA DO C. STF – ARTS. 2º E 5º , DA LEI Nº. 8.186 /91 – OPÇÃO ENTRE PENSÃO ESTATUTÁRIA E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA – PREVISÃO LEGAL – INEXISTÊNCIA – COMPLEMENTAÇÃO – ABONO – LEI Nº. 1.765/52. I – A sentença não reconheceu o direito ao duplo pensionamento, mas entendeu que a autora tem direito de receber a pensão estatutária paga pelo Ministério dos Transportes, desde que abra mão da pensão previdenciária de ex-ferroviário que atualmente percebe, em observância à Lei nº. 8.186 /91. II – Nada obstante, a Lei nº. 8.186 /91 não permite a opção, prevê apenas a complementação, pela UNIÃO, dos valores pagos pelo INSS, a teor dos arts. 2º e 5º do referido diploma legal. III – Em que pese a autora tenha direito à complementação, é certo que não recorreu da sentença nem requereu este benefício, não sendo possível condenar a ré a complementar a pensão previdenciária de ex-ferroviário paga pelo INSS. III – No que se refere ao duplo pensionamento, melhor sorte não assiste à autora. Com efeito, a pensão instituída pelo ex-ferroviário (seu falecido marido) era paga pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da E.F.C.B. e vinculada ao RGPS, não havendo nos autos provas de que o de cujus faria jus à dupla aposentadoria se vivo fosse. IV – A teor dos enunciados nº. 56, da Súmula do extinto TFR, e nº. 37, da Súmula do C. STF, o ferroviário que já pertencia aos quadros da E.F.C.B. antes de sua autarquização teria direito à dupla aposentadoria se, ao optar pelo regime celetista, já tivesse implementado os 35 (trinta e cinco) anos de serviço efetivo exigidos pela legislação do serviço público federal (art. 176 , II , da Lei nº 1.711 /52), situação que não era a do falecido marido da autora, haja vista ter o mesmo se aposentado pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da E.F.C.B., após a autarquização da E.F.C.B., com apenas 20 (vinte) anos de serviço, em razão de tuberculose ativa. V – Diante da improcedência do principal, resta prejudicada a procedência do pedido de concessão do abono previsto na Lei nº. 1.765/52, eis que sucessivo com relação ao primeiro. VI – Remessa provida, para julgar improcedentes os pedidos e condenar a autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a teor do disposto no art. 20 , § 4º , do CPC , ficando a cobrança das aludidas verbas condicionada à prova de que a autora tem condições, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, de arcar com o pagamento, observado o prazo de cinco anos (art. 12 da Lei nº 1.060 /50), já que se encontra amparada pelo benefício da justiça gratuita....

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 355732 RJ 2002.51.01.015875-9 (TRF-2)

Data de publicação: 09/10/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO – VIÚVA – PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO APOSENTADO PELA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS DA E.F.C.B. – PENSÃO ESTATUTÁRIA PELO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES – CONCESSÃO – IMPOSSIBILIDADE – DIREITO DO EX-FERROVIÁRIO À DUPLA APOSENTADORIA – AUSÊNCIA DE PROVAS – ENUNCIADOS Nº. 56, DA SÚMULA DO EXTINTO TFR, E Nº. 37, DA SÚMULA DO C. STF – ARTS. 2º E 5º , DA LEI Nº. 8.186 /91 – OPÇÃO ENTRE PENSÃO ESTATUTÁRIA E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA – PREVISÃO LEGAL – INEXISTÊNCIA – COMPLEMENTAÇÃO – ABONO – LEI Nº. 1.765/52. I – A sentença não reconheceu o direito ao duplo pensionamento, mas entendeu que a autora tem direito de receber a pensão estatutária paga pelo Ministério dos Transportes, desde que abra mão da pensão previdenciária de ex-ferroviário que atualmente percebe, em observância à Lei nº. 8.186 /91. II – Nada obstante, a Lei nº. 8.186 /91 não permite a opção, prevê apenas a complementação, pela UNIÃO, dos valores pagos pelo INSS, a teor dos arts. 2º e 5º do referido diploma legal. III – Em que pese a autora tenha direito à complementação, é certo que não recorreu da sentença nem requereu este benefício, não sendo possível condenar a ré a complementar a pensão previdenciária de ex-ferroviário paga pelo INSS. III – No que se refere ao duplo pensionamento, melhor sorte não assiste à autora. Com efeito, a pensão instituída pelo ex-ferroviário (seu falecido marido) era paga pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da E.F.C.B. e vinculada ao RGPS, não havendo nos autos provas de que o de cujus faria jus à dupla aposentadoria se vivo fosse. IV – A teor dos enunciados nº. 56, da Súmula do extinto TFR, e nº. 37, da Súmula do C. STF, o ferroviário que já pertencia aos quadros da E.F.C.B. antes de sua autarquização teria direito à dupla aposentadoria se, ao optar pelo regime celetista, já tivesse implementado os 35 (trinta e cinco) anos de serviço efetivo exigidos pela legislação do serviço público federal (art. 176 , II , da Lei nº 1.711 /52), situação que não era a do falecido marido da autora, haja vista ter o mesmo se aposentado pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da E.F.C.B., após a autarquização da E.F.C.B., com apenas 20 (vinte) anos de serviço, em razão de tuberculose ativa. V – Diante da improcedência do principal, resta prejudicada a procedência do pedido de concessão do abono previsto na Lei nº. 1.765/52, eis que sucessivo com relação ao primeiro. VI – Remessa provida, para julgar improcedentes os pedidos e condenar a autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a teor do disposto no art. 20 , § 4º , do CPC , ficando a cobrança das aludidas verbas condicionada à prova de que a autora tem condições, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, de arcar com o pagamento, observado o prazo de cinco anos (art. 12 da Lei nº 1.060 /50), já que se encontra amparada pelo benefício da justiça gratuita....

TRF-5 - Apelação Civel AC 385125 CE 2006.05.00.016965-5 (TRF-5)

Data de publicação: 16/11/2006

Ementa: DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE MANSA E PASSÍFICA POR MAIS DE VINTE ANOS NÃO CONTESTADA. RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO. - Ação de usucapião extraordinário relativa a bem imóvel adquirido mediante escritura de compra e venda do extinto Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, órgão que pertencia à Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Rede de Viação Cearense, hodiernamente representado pelo INSS. - As manifestações do SPU e da Fazenda Pública Municipal comprovam que o bem em questão não é público. - A posse mansa e pacífica do imóvel por mais de 20 anos não foi contestada, o que impõe o reconhecimento da aquisição por usucapião extraordinário. - Apelação e remessa oficial improvidas.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5083189 PR 0508318-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/04/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CIANORTE (`CAPSECI') - AUTARQUIA MUNICIPAL - ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - PRERROGATIVA PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AFETA AO PREFEITO MUNICIPAL - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL - CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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