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31 de outubro de 2014
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TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20020110844533 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 09/10/2007

Ementa: EMENTA: AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. USUFRUTO. TRANSFERÊNCIA GRATUITA. PERCEPÇÃO DOS FRUTOS. I - NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO HOUVE COLHEITA DE PROVA ORAL, PORTANTO DESNECESSÁRIO QUE O JUIZ PROLATOR DA R. SENTENÇA FOSSE O QUE A PRESIDIU. ART. 132 DO CPC . II - OS PEDIDOS CONDENATÓRIO E DE ALIENAÇÃO JUDICIAL NÃO ADMITEM CUMULAÇÃO, AINDA QUE ADOTADO O RITO ORDINÁRIO, DEVIDO À ESPECIFICIDADE DO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PREVISTO NOS ARTS. 1.113 E SEGUINTES DO CPC . III - A USUFRUTUÁRIA TRANSFERIU O EXERCÍCIO DO USUFRUTO, GRATUITAMENTE, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES AOS SEUS FILHOS, NUS-PROPRIETÁRIOS. PORTANTO, AQUELE QUE, SOZINHO, USA O IMÓVEL E PERCEBE SEUS FRUTOS, EM DETRIMENTO DOS DEMAIS, DEVE ARCAR COM A CONTRAPRESTAÇÃO CONSISTENTE NO ALUGUEL DA PARTE COMERCIAL DO BEM, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. MAIORIA

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 844538520028070001 DF 0084453-85.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/10/2007

Ementa: AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. USUFRUTO. TRANSFERÊNCIA GRATUITA. PERCEPÇÃO DOS FRUTOS. I - NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO HOUVE COLHEITA DE PROVA ORAL, PORTANTO DESNECESSÁRIO QUE O JUIZ PROLATOR DA R. SENTENÇA FOSSE O QUE A PRESIDIU. ART. 132 DO CPC . II - OS PEDIDOS CONDENATÓRIO E DE ALIENAÇÃO JUDICIAL NÃO ADMITEM CUMULAÇÃO, AINDA QUE ADOTADO O RITO ORDINÁRIO, DEVIDO À ESPECIFICIDADE DO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PREVISTO NOS ARTS. 1.113 E SEGUINTES DO CPC . III - A USUFRUTUÁRIA TRANSFERIU O EXERCÍCIO DO USUFRUTO, GRATUITAMENTE, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES AOS SEUS FILHOS, NUS-PROPRIETÁRIOS. PORTANTO, AQUELE QUE, SOZINHO, USA O IMÓVEL E PERCEBE SEUS FRUTOS, EM DETRIMENTO DOS DEMAIS, DEVE ARCAR COM A CONTRAPRESTAÇÃO CONSISTENTE NO ALUGUEL DA P ARTE COMERCIAL DO BEM, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. MAIORIA.

Encontrado em: PAGAMENTO, ALUGUEL, FRUTOS, IMÓVEL, USUFRUTO, CESSÃO DE USO, CARACTERIZAÇÃO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

TJ-DF - EMBARGOS INFRINGENTES CIVEIS EIC 20020110844533 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/02/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO - VOTO MINORITÁRIO QUE, EM PRELIMINAR, CASSA A R. SENTENÇA MONOCRÁTICA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - NÃO ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO MERITÓRIA E CONSEQUENTE REFORMA DA SENTENÇA DE MÉRITO - NÃO CONHECIMENTO DOS INFRINGENTES NO PARTICULAR - ART. 530 DO CPC - VOTO DE MÉRITO - CONHECIMENTO DOS INFRINGENTES - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS - USUFRUTO - TRANSFERÊNCIA GRATUITA - PERCEPÇÃO DOS FRUTOS POR TODOS OS NUS-PROPRIETÁRIOS - PERTINÊNCIA. 1. NA DICÇÃO DO ARTIGO 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , COM A MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 10.352 , DE 26.12.01, OS EMBARGOS INFRINGENTES SOMENTE SÃO CABÍVEIS QUANDO O ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME HOUVER REFORMADO, EM GRAU DE APELAÇÃO, A SENTENÇA DE MÉRITO, OU HOUVER JULGADO PROCEDENTE AÇÃO RESCISÓRIA. "IN CASU", O VOTO MINORITÁRIO, EM PRELIMINAR, LIMITOU-SE A CASSAR A R. SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À D. VARA DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, SEM APRECIAÇÃO, NO PARTICULAR, DO MÉRITO DA QUESTÃO POSTA "SUB JUDICE". 2. NA ATUAL SISTEMÁTICA, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES QUANDO A DIVERGÊNCIA RESIDE EM MATÉRIA ESTRITAMENTE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DOS INFRINGENTES, NO PARTICULAR. 3. DA INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 1.228 , 1.390 E 1.393 DO CC/02 , FICA EVIDENTE A OPÇÃO DO LEGISLADOR PÁTRIO EM PERMITIR A CISÃO, MESMO QUE TEMPORÁRIA, DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE: DE UM LADO O DIREITO DE USO E GOZO PELO USUFRUTUÁRIO, E DE OUTRO O DIREITO DE DISPOSIÇÃO E SEQÜELA PELOS NUS-PROPRIETÁRIOS, PODENDO O EXERCÍCIO CEDER-SE POR TÍTULO GRATUITO OU ONEROSO. 4. "IN CASU", A USUFRUTUÁRIA TRANSFERIU O EXERCÍCIO DO USUFRUTO, GRATUITAMENTE, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES AOS SEUS FILHOS, NUS-PROPRIETÁRIOS. PORTANTO, AQUELE QUE, SOZINHO, USA O IMÓVEL E PERCEBE SEUS FRUTOS, EM DETRIMENTO DOS DEMAIS, DEVE ARCAR COM A CONTRAPRESTAÇÃO CONSISTENTE NO ALUGUEL DA PARTE COMERCIAL DO BEM, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 5. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE EM QUE CONHECIDA, NÃO PROVIDOS....

TJ-DF - EIC EIC 844538520028070001 DF 0084453-85.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/02/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO - VOTO MINORITÁRIO QUE, EM PRELIMINAR, CASSA A R. SENTENÇA MONOCRÁTICA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - NÃO ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO MERITÓRIA E CONSEQUENTE REFORMA DA SENTENÇA DE MÉRITO - NÃO CONHECIMENTO DOS INFRINGENTES NO P ARTICULAR - ART. 530 DO CPC - VOTO DE MÉRITO - CONHECIMENTO DOS INFRINGENTES - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS - USUFRUTO - TRANSFERÊNCIA GRATUITA - PERCEPÇÃO DOS FRUTOS POR TODOS OS NUS-PROPRIETÁRIOS - PERTINÊNCIA. 1. NA DICÇÃO DO ARTIGO 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , COM A MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 10.352 , DE 26.12.01, OS EMBARGOS INFRINGENTES SOMENTE SÃO CABÍVEIS QUANDO O ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME HOUVER REFORMADO, EM GRAU DE APELAÇÃO, A SENTENÇA DE MÉRITO, OU HOUVER JULGADO PROCEDENTE AÇÃO RESCISÓRIA. "IN CASU", O VOTO MINORITÁRIO, EM PRELIMINAR, LIMITOU-SE A CASSAR A R. SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À D. VARA DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, SEM APRECIAÇÃO, NO P ARTICULAR, DO MÉRITO DA QUESTÃO POSTA "SUB JUDICE". 2. NA ATUAL SISTEMÁTICA, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES QUANDO A DIVERGÊNCIA RESIDE EM MATÉRIA ESTRITAMENTE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DOS INFRINGENTES, NO P ARTICULAR. 3. DA INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 1.228 , 1.390 E 1.393 DO CC/02 , FICA EVIDENTE A OPÇÃO DO LEGISLADOR PÁTRIO EM PERMITIR A CISÃO, MESMO QUE TEMPORÁRIA, DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE: DE UM LADO O DIREITO DE USO E GOZO PELO USUFRUTUÁRIO, E DE OUTRO O DIREITO DE DISPOSIÇÃO E SEQÜELA PELOS NUS-PROPRIETÁRIOS, PODENDO O EXERCÍCIO CEDER-SE POR TÍTULO GRATUITO OU ONEROSO. 4. "IN CASU", A USUFRUTUÁRIA TRANSFERIU O EXERCÍCIO DO USUFRUTO, GRATUITAMENTE, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES AOS SEUS FILHOS, NUS-PROPRIETÁRIOS. PORTANTO, AQUELE QUE, SOZINHO, USA O IMÓVEL E PERCEBE SEUS FRUTOS, EM DETRIMENTO DOS DEMAIS, DEVE ARCAR COM A CONTRAPRESTAÇÃO CONSISTENTE NO ALUGUEL DA P ARTE COMERCIAL DO BEM, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 5. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA P ARTE EM QUE CONHECIDA, NÃO PROVIDOS....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045255007 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTÁRIO. HERDEIRO QUE FOI RECONHECIDO EM AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. FRUTOS E RENDIMENTOS. MORA. DATA DA CITAÇÃO DOS HERDEIROS. 1. O termo inicial para percepção dos frutos e rendimentos é a data da constituição em mora dos demais herdeiros, o que ocorre com a citação válida. Inteligência do art. 219 do CPC . 2. Somente é cabível a percepção de frutos e rendimentos a contar da data da abertura da sucessão quando se cuida de posse de má-fé dos demais herdeiros relativamente aos bens do...

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 1432975120128260000 SP 0143297-51.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de omissão, obscuridade e contradição Rejeitam-se aqueles opostos pela agravada, porque se trata de dúvida subjetiva, que se vê superada na base de simples interpretação de texto, acolhendo-se, de outra parte, aqueles apresentados pela agravante para dizer que, feito o levantamento do capital, não há de se falar na percepção dos frutos.

TJ-SP - Apelação APL 990101816334 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/09/2010

Ementa: Posse - Ação de reintegração - Usufrutuários do imóvel - Comodato verbal - Notificação. O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos, podendo, pois, dar a coisa em comodato a terceiro, ficando legitimado a romper essa relação jurídica pelo meio legal e a formular pretensão de reintegração. Ação procedente. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 46154820088260650 SP 0004615-48.2008.8.26.0650 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/07/2012

Ementa: Locação de imóveis. Consignatória. Arrematação dos imóveis locados. Dúvida fundada do locatário quanto ao credor. Arrematante. Transmissão automática do contrato de locação ao novo adquirente. Art. 8º , da Lei 8.245 /91. Transferência dos poderes inerentes ao domínio e percepção dos frutos, a partir do auto de arrematação. Exegese do art. 694 , do CPC . Oposição de embargos declaratórios. Imposição de multa, nos termos do artigo 538 , do CPC . Manifesto intuito protelatório. Ausência. Multa afastada. Parcial provimento do recurso para esse fim.Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 990102551199 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/12/2010

Ementa: Locação. ' Imóvel. Pretensão ao reembolso dos aluguéis recebidos. Ação julgada parcialmente procedente. Alegação de prescrição e coisa julgada. Não ocorrência. Autor titular de domínio do imóvel. Direito de percepção dos frutos da locação. Reconhecimento. Recurso desprovido. O fato gerador da obrigação é anterior ao Código Civil de 2002 e, o diploma anterior previa prazo vintenário. Assim, ainda que considerada a redução, o lapso temporal começou a fluir apenas a partir da vigência do atual diploma e a presente demanda foi ajuizada em 22/11/05, razão pela qual não bá ultrapassagem do prazo prescricional. Nem bá coisa julgada eis que a causa de pedir da ação consignatória ê distinta e a quitação foi dada em relação â locatária e não quanto aos direitos do autor em relação â ré. Com a morte da neta da ré, os direitos de percepção dos frutos da locação cessaram e deve a ré, portanto, reembolsar o autor (titular de domínio do imóvel) os valores líquidos recebidos pela locação do prédio referido na inicial, mostrando-se prematura qualquer incursão sobre seu montante.

TJ-SP - -.... 387100920058260554 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/12/2010

Ementa: Locação. ' Imóvel. Pretensão ao reembolso dos aluguéis recebidos. Ação julgada parcialmente procedente. Alegação de prescrição e coisa julgada. Não ocorrência. Autor titular de domínio do imóvel. Direito de percepção dos frutos da locação. Reconhecimento. Recurso desprovido. O fato gerador da obrigação é anterior ao Código Civil de 2002 e, o diploma anterior previa prazo vintenário. Assim, ainda que considerada a redução, o lapso temporal começou a fluir apenas a partir da vigência do atual diploma e a presente demanda foi ajuizada em 22/11/05, razão pela qual não bá ultrapassagem do prazo prescricional. Nem bá coisa julgada eis que a causa de pedir da ação consignatória ê distinta e a quitação foi dada em relação â locatária e não quanto aos direitos do autor em relação â ré. Com a morte da neta da ré, os direitos de percepção dos frutos da locação cessaram e deve a ré, portanto, reembolsar o autor (titular de domínio do imóvel) os valores líquidos recebidos pela locação do prédio referido na inicial, mostrando-se prematura qualquer incursão sobre seu montante.

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