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21 de outubro de 2014
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TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 30469 RS 2007.71.00.030469-3 (TRF-4)

Data de publicação: 09/08/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PIS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE DO ART. 195 , § 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 55 DA LEI Nº 8.212 /91. ART. 1º DA LEI Nº 9.738 /98. INAPLICABILIDADE DO CTN . REQUISITOS CUMULATIVOS. NATUREZA JURÍDICA DO PIS. 1. A imunidade frente às contribuições de seguridade social, prevista no art. 195 , § 7º , da CF , está regulamentada pelo art. 55 da Lei nº 8.212 /91, em sua redação original. 2. A mudança pretendida pelo art. 1º da Lei nº 9.738 /98 nos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212 /91, está suspensa, conforme decidiu o STF no julgamento da medida cautelar na ADIN nº 2.028- 5 (Rel. Ministro Moreira Alves, DJU 16.6.2000). 3. As disposições do CTN (arts. 9º e 14) não regulamentam o § 7º do art. 195 da CF , uma vez que relativas a impostos e não a contribuições sociais. 4. As entidades que promovem a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, somente farão jus à concessão do benefício imunizante se preencherem cumulativamente os requisitos de que trata o art. 55 da Lei nº 8.212 /91 e estiverem enquadradas no conceito de assistência social delimitado pelo STF. 5. A contribuição ao PIS - Programa de Integracao Social - consiste em contribuição social destinada a financiar a Seguridade Social e, por isso, está abrangida pelo art. 195 , § 7º , da CF .

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 21355 RS 2008.71.00.021355-2 (TRF-4)

Data de publicação: 09/08/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PIS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE DO ART. 195 , § 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 55 DA LEI Nº 8.212 /91. ART. 1º DA LEI Nº 9.738 /98. INAPLICABILIDADE DO CTN . REQUISITOS CUMULATIVOS. NATUREZA JURÍDICA DO PIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. 1. Segundo orientação desta Corte, tratando-se de ação ajuizada após o término da vacatio legis da LC nº 118 /05 (ou seja, após 08-06-2005), objetivando a restituição ou compensação de tributos que, sujeitos a lançamento por homologação, foram recolhidos indevidamente, o prazo para o pleito é de cinco anos, a contar da data do pagamento antecipado do tributo, na forma do art. 150 , § 1º e 168, inciso I, ambos do CTN , c/c art. 3º da LC n.º 118 /05. Vinculação desta Turma ao julgamento da AIAC nº 2004.72.05.003494- 7/SC, nos termos do art. 151 do Regimento Interno desta Corte. 2. A imunidade frente às contribuições de seguridade social, prevista no art. 195 , § 7º , da CF , está regulamentada pelo art. 55 da Lei nº 8.212 /91, em sua redação original. 3. A mudança pretendida pelo art. 1º da Lei nº 9.738 /98 nos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212 /91, está suspensa, conforme decidiu o STF no julgamento da medida cautelar na ADIN nº 2.028- 5 (Rel. Ministro Moreira Alves, DJU 16.6.2000). 4. As disposições do CTN (arts. 9º e 14) não regulamentam o § 7º do art. 195 da CF , uma vez que relativas a impostos e não a contribuições sociais. 5. As entidades que promovem a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, somente farão jus à concessão do benefício imunizante se preencherem cumulativamente os requisitos de que trata o art. 55 da Lei nº 8.212 /91 e estiverem enquadradas no conceito de assistência social delimitado pelo STF. 6. A contribuição ao PIS - Programa de Integracao Social - consiste em contribuição social destinada a financiar a Seguridade Social e, por isso, está abrangida pelo art. 195 , § 7º , da CF . 7. Determinada a compensação da verba honorária, em face da sucumbência recíproca e equivalente....

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7880 RS 2003.71.04.007880-7 (TRF-4)

Data de publicação: 10/08/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PIS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE DO ART. 195 , § 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 55 DA LEI Nº 8.212 /91. ART. 1º DA LEI Nº 9.738 /98. INAPLICABILIDADE DO CTN . REQUISITOS CUMULATIVOS. NATUREZA JURÍDICA DO PIS. RETROAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. 1. Segundo orientação desta Corte, tratando-se de ação ajuizada após o término da vacatio legis da LC nº 118 /05 (ou seja, após 08-06-2005), objetivando a restituição ou compensação de tributos que, sujeitos a lançamento por homologação, foram recolhidos indevidamente, o prazo para o pleito é de cinco anos, a contar da data do pagamento antecipado do tributo, na forma do art. 150 , § 1º e 168, inciso I, ambos do CTN , c/c art. 3º da LC n.º 118 /05. Vinculação desta Turma ao julgamento da AIAC nº 2004.72.05.003494- 7/SC, nos termos do art. 151 do Regimento Interno desta Corte. 2. A imunidade frente às contribuições de seguridade social, prevista no art. 195 , § 7º , da CF , está regulamentada pelo art. 55 da Lei nº 8.212 /91, em sua redação original. 3. A mudança pretendida pelo art. 1º da Lei nº 9.738 /98 nos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212 /91, está suspensa, conforme decidiu o STF no julgamento da medida cautelar na ADIN nº 2.028- 5 (Rel. Ministro Moreira Alves, DJU 16.6.2000). 4. As disposições do CTN (arts. 9º e 14) não regulamentam o § 7º do art. 195 da CF , uma vez que relativas a impostos e não a contribuições sociais. 5. As entidades que promovem a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, somente farão jus à concessão do benefício imunizante se preencherem cumulativamente os requisitos de que trata o art. 55 da Lei nº 8.212 /91 e estiverem enquadradas no conceito de assistência social delimitado pelo STF, como ocorre no caso dos autos. 6. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS possui efeito ex tunc e retroage, não até a criação da entidade, mas, sim, somente até o requerimento do CEAS, permitindo-se um elastecimento para até três anos antes (período de avaliação documental realizado pelo próprio CNAS). 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. Prejudicada a apreciação dos embargos de declaração opostos pela União....

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 19646 PR 2006.70.00.019646-4 (TRF-4)

Data de publicação: 09/08/2010

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE DO ART. 195 , § 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 55 DA LEI Nº 8.212 /91. ART. 1º DA LEI Nº 9.738 /98. INAPLICABILIDADE DO CTN . REQUISITOS CUMULATIVOS. NATUREZA JURÍDICA DO PIS. RETROAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. 1. A imunidade frente às contribuições de seguridade social, prevista no art. 195 , § 7º , da CF , está regulamentada pelo art. 55 da Lei nº 8.212 /91, em sua redação original. 2. A mudança pretendida pelo art. 1º da Lei nº 9.738 /98 nos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212 /91, está suspensa, conforme decidiu o STF no julgamento da medida cautelar na ADIN nº 2.028- 5 (Rel. Ministro Moreira Alves, DJU 16.6.2000). 3. As disposições do CTN (arts. 9º e 14) não regulamentam o § 7º do art. 195 da CF , uma vez que relativas a impostos e não a contribuições sociais. 4. As entidades que promovem a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, somente farão jus à concessão do benefício imunizante se preencherem cumulativamente os requisitos de que trata o art. 55 da Lei nº 8.212 /91 e estiverem enquadradas no conceito de assistência social delimitado pelo STF. 5. A contribuição ao PIS - Programa de Integracao Social - consiste em contribuição social destinada a financiar a Seguridade Social e, por isso, está abrangida pelo art. 195 , § 7º , da CF . 6. A jurisprudência desta Turma sedimentou-se no sentido de que o aludido efeito ex tunc retroage não até a criação da entidade, mas somente até o requerimento do CEBAS, permitindo-se um elastecimento para até três anos antes de tal requerimento (período de avaliação documental realizado pelo próprio CNAS). 7. Esta Turma tem se orientado no sentido de estabelecer a condenação em verba honorária advocatícia no patamar de 10% sobre o valor da causa, apenas quando a sentença é despida de eficácia preponderante de condenação, ou seja, vencida a Fazenda Pública, deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, afastando-se desse critério somente quando tal valor for exorbitante ou quando restar muito aquém daquilo que efetivamente deveria receber o advogado, o que não se verifica na hipótese dos autos....

TRF-4 - 1526 RS 2007.71.15.001526-3 (TRF-4)

Data de publicação: 20/07/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PIS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE DO ART. 195 , § 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 55 DA LEI Nº 8.212 /91. ART. 1º DA LEI Nº 9.738 /98. INAPLICABILIDADE DO CTN . REQUISITOS CUMULATIVOS. NATUREZA JURÍDICA DO PIS. RETROAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. 1. Conhecido o agravo retido interposto pela União contra a concessão do pedido de antecipação de tutela, uma vez que requerida expressamente a sua análise por esta Corte em sede de razões de apelação (art. 523 do CPC ); restando, porém, sua apreciação diferida para o exame em conjunto com o próprio mérito do apelo, tendo em vista que o objeto dos pleitos guardam similitude e inter-relação. 2. Segundo orientação desta Corte, tratando-se de ação ajuizada após o término da vacatio legis da LC nº 118 /05 (ou seja, após 08-06-2005), objetivando a restituição ou compensação de tributos que, sujeitos a lançamento por homologação, foram recolhidos indevidamente, o prazo para o pleito é de cinco anos, a contar da data do pagamento antecipado do tributo, na forma do art. 150 , § 1º e 168, inciso I, ambos do CTN , c/c art. 3º da LC n.º 118 /05. Vinculação desta Turma ao julgamento da AIAC nº 2004.72.05.003494- 7/SC, nos termos do art. 151 do Regimento Interno desta Corte. 3. A imunidade frente às contribuições de seguridade social, prevista no art. 195 , § 7º , da CF , está regulamentada pelo art. 55 da Lei nº 8.212 /91, em sua redação original. 4. A mudança pretendida pelo art. 1º da Lei nº 9.738 /98 nos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212 /91, está suspensa, conforme decidiu o STF no julgamento da medida cautelar na ADIN nº 2.028- 5 (Rel. Ministro Moreira Alves, DJU 16.6.2000). 5. As disposições do CTN (arts. 9º e 14) não regulamentam o § 7º do art. 195 da CF , uma vez que relativas a impostos e não a contribuições sociais. 6. As entidades que promovem a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, somente farão jus à concessão do benefício imunizante se preencherem cumulativamente os requisitos de que trata o art. 55 da Lei nº 8.212 /91 e estiverem enquadradas no conceito de assistência social delimitado pelo STF, como ocorre no caso dos autos. 7. A jurisprudência desta Segunda Turma sedimentou-se no sentido de que o aludido efeito ex tunc retroage não até a criação da entidade, mas somente até o requerimento do CEAS, permitindo-se um elastecimento para até três anos antes de tal requerimento (período de avaliação documental realizado pelo próprio CNAS). 8. Determinada a compensação da verba honorária, em face da sucumbência recíproca e equivalente. 9. Agravo retido desprovido. Apelação e remessa oficial providas, em parte....

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 3874 RS 2005.71.02.003874-6 (TRF-4)

Data de publicação: 05/05/2010

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. PRESCRIÇÃO. IMUNIDADE DO ART. 195 , § 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 55 DA LEI Nº 8.212 /91. ART. 1º DA LEI Nº 9.738 /98. INAPLICABILIDADE DO CTN . REQUISITOS CUMULATIVOS. NATUREZA JURÍDICA DO PIS. LIQUIDAÇÃO. 1. Segundo orientação desta Corte, tratando-se de ação ajuizada após o término da vacatio legis da LC nº 118 /05 (ou seja, após 08-06-2005), objetivando a restituição ou compensação de tributos que, sujeitos a lançamento por homologação, foram recolhidos indevidamente, o prazo para o pleito é de cinco anos, a contar da data do pagamento antecipado do tributo, na forma do art. 150 , § 1º e 168, inciso I, ambos do CTN , c/c art. 3º da LC n.º 118 /05. Vinculação desta Turma ao julgamento da AIAC nº 2004.72.05.003494- 7/SC, nos termos do art. 151 do Regimento Interno desta Corte. 2. A imunidade frente às contribuições de seguridade social, prevista no art. 195 , § 7º , da CF , está regulamentada pelo art. 55 da Lei nº 8.212 /91, em sua redação original. 3. A mudança pretendida pelo art. 1º da Lei nº 9.738 /98 nos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212 /91, está suspensa, conforme decidiu o STF no julgamento da medida cautelar na ADIN nº 2.028- 5 (Rel. Ministro Moreira Alves, DJU 16.6.2000). 4. As disposições do CTN (arts. 9º e 14) não regulamentam o § 7º do art. 195 da CF , uma vez que relativas a impostos e não a contribuições sociais. 5. As entidades que promovem a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, somente farão jus à concessão do benefício imunizante se preencherem cumulativamente os requisitos de que trata o art. 55 da Lei nº 8.212 /91 e estiverem enquadradas no conceito de assistência social delimitado pelo STF. 6. A contribuição ao PIS - Programa de Integracao Social - consiste em contribuição social destinada a financiar a Seguridade Social e, por isso, está abrangida pelo art. 195 , § 7º , da CF . 7. Na fase de execução de sentença será feita a liquidação, quando, então, a autora deverá juntar todos os comprovantes de pagamento do PIS para demonstrar e delimitar o seu crédito....

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 14091 RS 2006.71.00.014091-6 (TRF-4)

Data de publicação: 09/08/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DISSOCIADAS. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE DO ART. 195 , § 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 55 DA LEI Nº 8.212 /91. ART. 1º DA LEI Nº 9.738 /98. INAPLICABILIDADE DO CTN . REQUISITOS CUMULATIVOS. NATUREZA JURÍDICA DO PIS. 1. Não se conhece do recurso quando suas razões se encontram dissociadas do decisum, porquanto o princípio recursal da dialeticidade exige que as alegações recursais guardem pertinência com o que foi decidido no ato impugnado. 2. Segundo orientação desta Corte, tratando-se de ação ajuizada após o término da vacatio legis da LC nº 118 /05 (ou seja, após 08-06-2005), objetivando a restituição ou compensação de tributos que, sujeitos a lançamento por homologação, foram recolhidos indevidamente, o prazo para o pleito é de cinco anos, a contar da data do pagamento antecipado do tributo, na forma do art. 150 , § 1º e 168, inciso I, ambos do CTN , c/c art. 3º da LC n.º 118 /05. Vinculação desta Turma ao julgamento da AIAC nº 2004.72.05.003494- 7/SC, nos termos do art. 151 do Regimento Interno desta Corte. 3. A imunidade frente às contribuições de seguridade social, prevista no art. 195 , § 7º , da CF , está regulamentada pelo art. 55 da Lei nº 8.212 /91, em sua redação original. 4. A mudança pretendida pelo art. 1º da Lei nº 9.738 /98 nos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212 /91, está suspensa, conforme decidiu o STF no julgamento da medida cautelar na ADIN nº 2.028- 5 (Rel. Ministro Moreira Alves, DJU 16.6.2000). 5. As disposições do CTN (arts. 9º e 14) não regulamentam o § 7º do art. 195 da CF , uma vez que relativas a impostos e não a contribuições sociais. 6. As entidades que promovem a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, somente farão jus à concessão do benefício imunizante se preencherem cumulativamente os requisitos de que trata o art. 55 da Lei nº 8.212 /91 e estiverem enquadradas no conceito de assistência social delimitado pelo STF. 7. A contribuição ao PIS - Programa de Integracao Social - consiste em contribuição social destinada a financiar a Seguridade Social e, por isso, está abrangida pelo art. 195 , § 7º , da CF ....

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 10035 PR 2005.70.00.010035-3 (TRF-4)

Data de publicação: 05/05/2010

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. PRESCRIÇÃO. IMUNIDADE DO ART. 195 , § 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 55 DA LEI Nº 8.212 /91. ART. 1º DA LEI Nº 9.738 /98. INAPLICABILIDADE DO CTN . REQUISITOS CUMULATIVOS. NATUREZA JURÍDICA DO PIS. HONORÁRIOS. 1. Segundo orientação desta Corte, tratando-se de ação ajuizada após o término da vacatio legis da LC nº 118 /05 (ou seja, após 08-06-2005), objetivando a restituição ou compensação de tributos que, sujeitos a lançamento por homologação, foram recolhidos indevidamente, o prazo para o pleito é de cinco anos, a contar da data do pagamento antecipado do tributo, na forma do art. 150 , § 1º e 168, inciso I, ambos do CTN , c/c art. 3º da LC n.º 118 /05. Vinculação desta Turma ao julgamento da AIAC nº 2004.72.05.003494- 7/SC, nos termos do art. 151 do Regimento Interno desta Corte. 2. A imunidade frente às contribuições de seguridade social, prevista no art. 195 , § 7º , da CF , está regulamentada pelo art. 55 da Lei nº 8.212 /91, em sua redação original. 3. A mudança pretendida pelo art. 1º da Lei nº 9.738 /98 nos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212 /91, está suspensa, conforme decidiu o STF no julgamento da medida cautelar na ADIN nº 2.028- 5 (Rel. Ministro Moreira Alves, DJU 16.6.2000). 4. As disposições do CTN (arts. 9º e 14) não regulamentam o § 7º do art. 195 da CF , uma vez que relativas a impostos e não a contribuições sociais. 5. As entidades que promovem a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, somente farão jus à concessão do benefício imunizante se preencherem cumulativamente os requisitos de que trata o art. 55 da Lei nº 8.212 /91 e estiverem enquadradas no conceito de assistência social delimitado pelo STF. 6. A contribuição ao PIS - Programa de Integracao Social - consiste em contribuição social destinada a financiar a Seguridade Social e, por isso, está abrangida pelo art. 195 , § 7º , da CF . 7. Honorários advocatícios reduzidos para 2% sobre o valor da condenação e determinada a sua compensação, em face da sucumbência equivalente e recíproca....

TRF-2 - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AMS INAMS 10 RJ 98.02.11583-5 (TRF-2)

Data de publicação: 12/01/2007

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ARGINC. PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA. EXCLUSÕES E DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. NATUREZA JURÍDICA DO PIS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. I – Argüição de Inconstitucionalidade do art. 1º da MP nº 1.353 /96 (e reedições). II – Inexistência de ofensa ao disposto no art. 73 do ADCT, vez que a MP nº 1.353 /96, na realidade, não pretendeu regular o FSE, limitando-se a prever exclusões e deduções da base de cálculo do PIS. Conseqüentemente, inexiste qualquer ofensa ao disposto no art. 72, V, do ADCT. III – Uma vez que o PIS, conforme entendimento do E. STF, caracteriza-se como contribuição social, há de ser aplicado o Princípio da Anterioridade Nonagesimal (art. 195 , § 6º , da CRFB ). Ausente, portanto, qualquer transgressão ao Princípio da Anterioridade (art. 150 , III , “b”, da CRFB ). IV – Do exposto, a Argüição de Inconstitucionalidade do art. 1º da MP nº 1353 /96 (e reedições), bem como do art. 1º da Lei nº 9.701 /98, não deve ser acolhida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 748495 AC 53581 SP 2001.03.99.053581-4 (TRF-3)

Data de publicação: 29/06/2007

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO AO PIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECLARADA POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 77 DO STJ - NATUREZA JURÍDICA DO PIS NO PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 8 /77 - TRIBUTO - PRAZO PRESCRICIONAL REGIDO PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. I - Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a questão já foi decidida pelo extinto Tribunal Federal de Recursos quando ainda havia controvéris a respeito do tema, em acórdão transitado em julgado, que no caso reconheceu a legitimidade Caixa Econômica Federal para figurar no pólo passivo da presente demanda, não se aplicando, assim, a súmula nº 77 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. II - A contribuição ao PIS, no período anterior à Emenda Constitucional nº 8 /77, tinha natureza tributária, conforme previsão do art. 21 , § 2º, I, da Constituição Federal de 1967 , na redação da EC nº 1 /69, daí porque quanto aos fatos geradores daquele período são aplicáveis os prazos de decadência e prescricção previstos no Código Tributário Nacional , arts. 173 e 174 . III - Portanto, sendo o suposto crédito de PIS que a CEF opôs, para fins de compensação, ao crédito da autora advindo de recolhimentos indevidos da mesma exação, do período de julho e agosto/75, portanto, anterior a Emenda Constitucional nº 8 /77, já tinha sido alcançada pela decadência à época da postulada restituição pela autora (1984), sendo por isso indevido o óbice levantado pela CEF e devida integralmente a restituição pleiteada pela autora (valores referentes ao período de setembro/83 a fevereiro/84), direito que nesta apelação nem é questionado pela ré. IV - Apelação da ré desprovida.

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