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01 de setembro de 2014
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STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 30170 SC 2009/0152008-1 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. CONDENAÇÃO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CABIMENTO. 1. Na Lei 9.099 /95 não há dispositivo que permita inferir que a complexidade da causa – e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível – esteja relacionada à necessidade ou não de realização de perícia. 2. A autonomia dos Juizados Especiais não prevalece em relação às decisões acerca de sua própria competência para conhecer das causas que lhe são submetidas, ficando esse controle submetido aos Tribunais de Justiça, via mandado de segurança. Inaplicabilidade da Súmula 376 /STJ. 3. O art. 3º da Lei 9.099 /95 adota dois critérios distintos – quantitativo (valor econômico da pretensão) e qualitativo (matéria envolvida) – para definir o que são “causas cíveis de menor complexidade”. Exige-se a presença de apenas um desses requisitos e não a sua cumulação, salvo na hipótese do art. 3º , IV , da Lei 9.099 /95. Assim, em regra, o limite de 40 salários mínimos não se aplica quando a competência dos Juizados Especiais Cíveis é fixada com base na matéria. 4. Admite-se a impetração de mandado de segurança frente aos Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle da competência dos Juizados Especiais, ainda que a decisão a ser anulada já tenha transitado em julgado. 5. Recurso ordinário não provido.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos,

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 420475 SP (STF)

Data de publicação: 04/02/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR E LIMPEZA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS SERVIÇOS DE CARÁTER UNIVERSAL E INDIVISÍVEL. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS PARA EXERCEREM O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE QUANDO LEI MUNICIPAL CONTRARIAR CONSTITUIÇÃO ESTADUAL: ART. 125 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTROVÉRSIA SOBRE A ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: INDEXAÇÃO MUNICÍPIO DE GARÇA E OUTRO(A/S). LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 10500 SP (STF)

Data de publicação: 28/09/2011

Ementa: RECLAMAÇÃO - FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO (RTJ 134/1033 - RTJ 166/785) - COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PARA EXERCER O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS CONTESTADOS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - A “REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE” NO ÂMBITO DOS ESTADOS-MEMBROS ( CF , ART. 125 , § 2º )- A QUESTÃO DA PARAMETRICIDADE DAS CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS, DE CARÁTER REMISSIVO, PARA FINS DE CONTROLE CONCENTRADO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS CONTESTADOS, PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - DOUTRINA - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . - O único instrumento jurídico revestido de parametricidade, para efeito de fiscalização concentrada de constitucionalidade de lei ou de atos normativos estaduais e/ou municipais, é, tão-somente, a Constituição do próprio Estado-membro ( CF , art. 125 , § 2º ), que se qualifica, para esse fim, como pauta de referência ou paradigma de confronto, mesmo nos casos em que a Carta Estadual haja formalmente incorporado, ao seu texto, normas constitucionais federais que se impõem à observância compulsória das unidades federadas. Doutrina. Precedentes . - Revela-se legítimo invocar, como referência paradigmática, para efeito de controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e/ou municipais, cláusula de caráter remissivo, que, inscrita na Constituição Estadual , remete, diretamente, às regras normativas constantes da própria Constituição Federal , assim incorporando-as, formalmente, mediante referida técnica de remissão, ao plano do ordenamento constitucional do Estado-membro . - Com a técnica de remissão normativa, o Estado-membro confere parametricidade às normas, que, embora constantes da Constituição Federal , passam a compor, formalmente, em razão da expressa referência a elas feita, o “corpus” constitucional dessa unidade política da Federação, o que torna possível erigir-se, como parâmetro de confronto, para os fins a que se refere o art. 125 , § 2º da Constituição da República, a própria norma constitucional estadual de conteúdo remissivo. Doutrina. Precedentes....

Encontrado em: Ausentes a Senhora Ministra Ellen Gracie, em participação no World Justice Forum III, em Barcelona,... ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 10500 SP (STF) Min. CELSO DE MELLO

STJ - HABEAS CORPUS HC 113851 RS 2008/0183499-7 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE ACUSADA DA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DE TRANQÜILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688 /41). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS PARA PROCESSAR E JULGAR HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, CONCEDENDO-SE A ORDEM DE OFÍCIO PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA DECIDIR O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO, COMO ENTENDER DE DIREITO. 1. As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já reconheceram a competência dos Tribunais de Justiça dos estados para processar e julgar Habeas Corpus contra ato de Turma Recursal de Juizado Especial. 2. Parecer do MPF pela concessão parcial da ordem. 3. Habeas Corpus não conhecido, concedendo-se a ordem de ofício apenas para determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal a quo para o exame de mérito da impetração originária, como entender de direito

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 373192010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. PROCESSO EM GRAU DE RECURSO. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. EXPEDIÇÃO DA GUIA DURANTE O TRÂMITE DO WRIT. PREJUDICIALIDADE. 1. Em conformidade com a Resolução n. 113 /2010, do CNJ, compete ao juízo da condenação a expedição da guia de recolhimento provisória; caso este não o faça, e estando o processo em grau de recurso, tal atribuição será das Secretarias dos respectivos Tribunais. 2. Expedida a guia de recolhimento provisória durante o trâmite do habeas corpus, resta prejudicada a ordem, por esgotamento do objeto do pedido. 3. Inteligência do art. 9º , da Resolução n. 113 /2010, do CNJ. 4. Habeas corpus julgado prejudicado.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 40949 BA 2003/0219208-7 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2004

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS. PENAL.EX-PREFEITO. FORO PRIVILEGIADO AFASTADO. SUPOSTO CRIME NÃO SERELACIONA AOS ATOS ADMINISTRATIVOS. O ato tipificado como crime cometido pelo respectivo cidadão, naépoca ocupando cargo de prefeito, não se relaciona aos atosadministrativos por ele praticados no exercício da função.Foro privilegiado afastado.Competência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Encontrado em: da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFLITO DE COMPETENCIA CC 40949 BA 2003/0219208-7 (STJ) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA...

TJ-SP - Apelação APL 522897120048260000 SP 0052289-71.2004.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: Porte de arma. Conflito negativo d competência entre o Tribunal Áe Justiça e o Colégio Rec Competência do Tribuni Justiça. Entendimento Pena. Réu condenado a detenção, em regime e 10 dias multa, no mínimo. Reconh prescrição n intercorrente. 115 , do CP . prescricional criminoso era um) anos na delito. Extii Inteligência /ao art. 107 , IV , CP .

STJ - HABEAS CORPUS HC 38691 MG 2004/0140200-4 (STJ)

Data de publicação: 21/02/2005

Ementa: HABEAS CORPUS. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. LEI 10.628 /2002: COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR PROCURADOR DE JUSTIÇA APOSENTADO, DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 317 E 327 , § 2º , AMBOS DO CP , EM DECORRÊNCIA DE ATOS PRATICADOS NA GESTÃO ADMINISTRATIVA QUANDO CHEFIAVA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO. Com o advento da Lei n.º 10.628 /02, a competência dos Tribunais de Justiça por prerrogativa de função deve ser preservada, mesmo que o agente tenha deixado a função pública. Ordem concedida para firmar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Encontrado em: 00002 CÓDIGO PENAL COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MG, JULGAMENTO, PROCURADOR... da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem,... DE JUSTIÇA, APOSENTADO, DENUNCIADO, CORRUPÇÃO PASSIVA, HIPÓTESE, EXECUÇÃO DO CRIME, ÉPOCA, EXERCÍCIO,...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1503 RJ (STF)

Data de publicação: 18/05/2001

Ementa: REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ESCOLHA DE CARGOS DE DIREÇÃO. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. LIMITES. 1. A eleição para o preenchimento dos cargos de direção dos Tribunais de Justiça dos Estados é disciplinada pelo artigo 102 da Lei Complementar nº 35 /79 ( LOMAN ), recebida pela atual ordem constitucional ( CF , artigo 93 ). 2. Os Regimentos Internos dos Tribunais podem explicitar os meios para a sua realização, desde que obedecidos os limites e parâmetros estabelecidos na lei. 3. Neles é vedada, contudo, a inclusão de instruções sobre o processo eleitoral interno que ultrapassem as regras básicas da lei complementar. 4. Inconstitucionalidade do segundo período do § 4º do artigo 11 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, em parte. 7

Encontrado em: DE DIREÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVÂNCIA, PARÂMETROS, ESTABELECIMENTO, ( LOMAN ), RECEPÇÃO,... CONSTITUCIONAL, RESTRIÇÃO, PROCESSO ELEITORAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. TRIBUNAL... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1503 RJ (STF) MAURÍCIO CORRÊA...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1503 RJ (STF)

Data de publicação: 18/05/2001

Ementa: REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ESCOLHA DE CARGOS DE DIREÇÃO. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. LIMITES. 1. A eleição para o preenchimento dos cargos de direção dos Tribunais de Justiça dos Estados é disciplinada pelo artigo 102 da Lei Complementar nº 35 /79 ( LOMAN ), recebida pela atual ordem constitucional ( CF , artigo 93 ). 2. Os Regimentos Internos dos Tribunais podem explicitar os meios para a sua realização, desde que obedecidos os limites e parâmetros estabelecidos na lei. 3. Neles é vedada, contudo, a inclusão de instruções sobre o processo eleitoral interno que ultrapassem as regras básicas da lei complementar. 4. Inconstitucionalidade do segundo período do § 4º do artigo 11 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, em parte. 7

Encontrado em: DISPOSITIVO, REGIMENTO INTERNO, DISCIPLINA, ELEIÇÃO, CARGOS DE DIREÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVÂNCIA,... DE JUSTIÇA. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1503 RJ (STF) Min. MAURÍCIO CORRÊA

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