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27 de novembro de 2014
Incapacidade Temporaria ou Permanente Editar Foto
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TRF-5 - Apelação Civel AC 470266 RN 0001113-71.2009.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 04/03/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. APELANTE AGRICULTORA, PORTADORA DE ESCOLIOSE LOMBAR. DOENÇA QUE NÃO ACARRETA SUA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE PARA O TRABALHO RURAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO. APELO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível em Ação Ordinária, interposta contra a sentença a quo, que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez em favor da autora, em decorrência do laudo da perita oficial haver concluído que a mesma não apresenta incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho de agricultora no momento. 2. Assim, mesmo sendo a autora portadora da doença escoliose lombar, CID 10-M41, não estando a mesma, na atualidade, incapacitada para o trabalho na agricultura, não há falar na concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 3. Precedente deste TRF-5ª Região: AC 2003.82.01.004659-7 - - 3ª(464675/PB) T. - Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima - DJe 25.03.2009 - p. 458). 4. Apelo conhecido, mas desprovido.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010219022 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 28/03/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - PRELIMINAR - SENTENÇA CONDICIONAL - INEXISTÊNCIA - DECISAO EXATA E CERTA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - LESAO DECORRENTE DA OCUPAÇAO PROFISSIONAL - COMPROVAÇAO ATRAVÉS DE PERÍCIA JUDICIAL - ATUAL INCAPACIDADE PARA O LABOR - NAO CONFIGURAÇAO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ BEM COMO AUXÍLIO-ACIDENTE - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - ART. 59 DA LEI 8.213 /91 - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PERMANENTE - JUROS DE MORA FIXADOS EM 1% AO MÊS - ART. 293 DO CPC - AÇAO AJUIZADA ANTERIORMENTE À EDIÇAO DA LEI Nº 11.960 /2009 E APÓS A EDIÇAO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001 -JUROS MODIFICADOS NO PATAMAR DE 0,5% - REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO PARCIAL DO APELO - DECISAO UNÂNIME. -A sentença monocrática deverá preencher o requisito da certeza, ou seja, a decisão deverá ser exata quanto àquilo a que se condena, bem como no que diz respeito à própria condição ou termo. -O auxílio-doença tem como evento determinante à incapacidade total e temporária do segurado para o trabalho que antes exercia, por período superior a quinze dias, em razão de acidente ou doença. Incabível a concessão de aposentadoria por invalidez, bem como o auxílio-acidente, quando a incapacidade é temporária para o trabalho em geral. - a verba advocatícia deve ser fixada, segundo os parâmetros do 3º, do art. 20 , do CPC .

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010218973 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 14/03/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA CONDICIONAL - DECISAO EXATA E CERTA - ALEGAÇAO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE AUSENCIA DE NOVA PERÍCIA MÉDICA - LAUDO SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDOR - PRELIMINARES REJEITADAS - LESAO DECORRENTE DA OCUPAÇAO PROFISSIONAL - COMPROVAÇAO ATRAVÉS DE PERÍCIA JUDICIAL - ATUAL INCAPACIDADE PARA O LABOR - NAO CONFIGURAÇAO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - ART. 59 DA LEI 8.213 /91 - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PERMANENTE - JUROS DE MORA FIXADOS EM 1% AO MÊS - AÇAO AJUIZADA ANTERIORMENTE À EDIÇAO DA LEI Nº 11.960 /2009 E APÓS A EDIÇAO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001 -JUROS MODIFICADOS NO PATAMAR DE 0,5% - EXAME DE OFÍCIO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - IMPROVIMENTO DO APELO - DECISAO UNÂNIME. -A sentença monocrática deverá preencher o requisito da certeza, ou seja, a decisão deverá ser exata quanto àquilo a que se condena, bem como no que diz respeito à própria condição ou termo. -Embora seja o perito indispensável para o desfecho da presente lide, por depender de conhecimento técnico especializado, o juiz não está adstrito ao laudo pericial. -O auxílio-doença tem como evento determinante a incapacidade total e temporária do segurado para o trabalho que antes exercia, por período superior a quinze dias, em razão de acidente ou doença. - Incabível a concessão de aposentadoria por invalidez, quando a incapacidade é temporária para o trabalho em geral. - A regra inserta na Lei n.º 11.960 /2009 somente tem incidência nos feitos iniciados posteriormente à sua vigência, não se aplicando à espécie. - A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que os juros moratórios sobre as condenações contra a Fazenda Pública, nas causas iniciadas após a edição da Medida Provisória nº 2.180-35/01, devem incidir no percentual de 6% ao ano.

TRF-1 28/02/2013 - Pág. 1235 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS.... se faz a comprovação da incapacidade laborativa - temporária ou permanente, respectivamente -... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF-1 31/10/2012 - Pág. 2594 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. RECURSO... a comprovação da incapacidade laborativa - temporária ou permanente, respectivamente -... AUSÊNCIA DE ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF-1 03/08/2012 - Pág. 2104 - TRF-1

NEGATIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS.... se faz a comprovação da incapacidade laborativa - temporária ou permanente, respectivamente -... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TJ-SE - REEXAME NECESSÁRIO REEX 2012212672 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 25/06/2012

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - AÇAO ACIDENTÁRIA - CONCESSAO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA - OBEDIÊNCIA AO ART. 59 DA LEI 8.213 /91 - LAUDO PERICIAL CONTUNDENTE - CONSTATADA A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PERMANENTE - CONCESSAO DO AUXÍLIO-DOENÇA - JUROS DE MORA - MANUTENÇAO DO PERCENTUAL - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇAO - PROIBIÇAO DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO REFORMATIO IN PEJUS - MANUTENÇAO DA SENTENÇA REEXAMINADA - DECISAO UNÂNIME.

TRF-1 28/02/2013 - Pág. 1236 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

NEGATIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO... mister se faz a comprovação da incapacidade laborativa - temporária ou permanente, respectivamente -... DE ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF-1 22/10/2012 - Pág. 1016 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

POR INVALIDEZ.INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIALNEGATIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE... POR INVALIDEZ.INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF-1 24/09/2012 - Pág. 1440 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PERICIAL NEGATIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO... por invalidez mister se faz a comprovação da incapacidade laborativa - temporária ou permanente... da ...

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