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31 de agosto de 2015
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Primeira Vara Federal de Pouso Alegre condena Caixa Econômica Federal a recalcular correção de FGTS de cidadão desde 1999, substituindo a atualização da TR pelo INPC

a inconstitucionalidade parcial superveniente do art. 13 da lei nº 8.036 /90 c/c arts. 1º e 17 da lei 8.177 /91 e condenou a Caixa Econômica...Primeira Vara Federal de Pouso Alegre condena Caixa Econômica Federal a recalcular correção de FGTS de cidadão..., deu provimento parcial ao pedido de um cidadão, que consistia...

Resultados da busca JusBrasil para "Condenação Parcial"

Mantidas condenações parciais da Caixa e de Construtora por problemas na entrega de imóvel

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 deu parcial provimento, hoje (24... da condenação em danos morais, no valor de R$ 10 mil, e manteve a conversão de valores pagos... apelaram requerendo a majoração dos valores ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional Federal da 5ª Região • 25/03/2015

Justiça mantém condenação parcial de ex-prefeito de Catolé do Rocha

, deu-se provimento parcial ao apelo para declarar extinta a punibilidade pela prescrição do crime... definido no art. 1º do DL 201 /67, afastando a inabilitação. Mas foi mantida a condenação em relação

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça da Paraíba • 12/11/2013

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001343717201181600301 PR 0013437-17.2011.8.16.0030/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/12/2014

Ementa: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT ? FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? ALEGAÇÃO DE EXCESSO ? CONDENAÇÃO PARCIAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS SEPARADA DA CONDENAÇÃO PARCIAL AO PAGAMENTO DE HONORARIOS SUCUMBENCIAIS ? APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC ? INTIMAÇÃO REGULAR ? CALCULO ESCORREITO - SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e improvido. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recuso inominado e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013437-17.2011.8.16.0030/1 - Foz do Iguaçu - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - - J. 28.11.2014)

Encontrado em: ? CONDENAÇÃO PARCIAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS SEPARADA DA CONDENAÇÃO PARCIAL AO PAGAMENTO DE HONORARIOS... clarividente a condenação: ?Ante a sucumbência parcial, condena-se a recorrente ao pagamento de 80...% sobre o valor da condenação?. (seq. 12 ? movimentação de recurso inominado). Com a baixa dos autos...

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20110510090370 DF 0008919-11.2011.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DO MP - CONDENAÇÃO PARCIAL - AMEAÇA - DOLO - COMPROVAÇÃO - DESOBEDIÊNCIA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. I. Para a tipicidade do crime do artigo 147 do Código Penal, a ameaça deve produzir na vítima temor e sensação de insegurança. Palavras ditas no calor de discussões não guardam a seriedade exigida para caracterização do ilícito. II. Ainda que a palavra da vítima nos crimes de violência doméstica tenha especial relevância, a desobediência à proibição de aproximação ou contato com a ofendida deve ser corroborada por elementos probatórios. III. A dúvida sobre a alegação de que o réu invadira a residência da vítima para socorrer a filha doente resolve-se a favor do acusado. Veio aos autos a GAE da criança. IV. Negado provimento ao recurso.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055323695 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS E AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PARCIAL CONHECIMENTO. Ausente condenação da autarquia de trânsito ao pagamento das custas processuais, falece-lhe interesse recursal quanto ao ponto, a ensejar o parcial conhecimento da apelação. ADMINISTRATIVO. RECOLHIMENTO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. ARTIGO 271 , PARÁGRAFO ÚNICO , CTB . PRECEDENTE DO STJ SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C, CPC. Afigura-se legal o condicionamento da liberação do veículo ao pagamento das multas vencidas e regularmente notificadas, forte no artigo 271 , parágrafo único , do CTB , de acordo com consolidada orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. (Apelação Cível Nº 70055323695, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 31/07/2013)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 000759691201481600441 PR 0007596-91.2014.8.16.0044/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO ? PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO ? MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA ? EMBARGOS REJEITADOS. ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especial Cível e Criminal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os presentes embargos de declaraçã (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007596-91.2014.8.16.0044/1 - Apucarana - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - - J. 10.04.2015)

Encontrado em: DE DECLARAÇÃO ? PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO ? PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO...://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2010/pdf/res_3919_v3_L.pdf 9099/95, o qual não estabelece que para a condenação... DE DECLARAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. INEXISTENTE A OMISSÃO ALEGADA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONDENAÇÃO DA PARTE...

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130110726106 DF 0018476-18.2013.8.07.0016 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/06/2014

Ementa: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I – A FALTA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DO NOVO ENDEREÇO NO CASO DE MUDANÇA DO LOCAL ONDE POSSA SER ENCONTRADO, POR PARTE DO RÉU DEVIDAMENTE CITADO E COMPROMISSADO, ENSEJA O SEGUIMENTO DO PROCESSO MESMO NA AUSÊNCIA DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AINDA É CERTO QUE A PARTE NÃO PODE ARGUIR NULIDADE A QUE HOUVER DADO CAUSA, NÃO HAVENDO SE FALAR EM NULIDADE DO PROCESSO OU DA REVELIA DECRETADA. II – EM CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA. SENDO AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO, DIANTE DA CONSONÂNCIA DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA, ALIADA AO RESULTADO DO EXAME PERICIAL, A CONDENAÇÃO É DE RIGOR. III – PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: REJEITADA A PRELIMINAR. CONHECIDO. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. 3ª Turma Criminal Publicado

TJ-SP - Apelação APL 00008809020098260126 SP 0000880-90.2009.8.26.0126 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE ENTORPECENTES RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO PARCIAL PROVIMENTO DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, EM ESSENCIA, SEGUROS E COERENTES. Tendo os policiais que participaram da prisão do réu apresentado depoimentos, em essência, seguros e coerentes, no sentido de que ele tinha em depósito a droga apreendida, destinada ao fornecimento a terceiros, e inexistindo evidência de que aqueles tivessem qualquer motivo para incriminá-lo falsamente, impõe-se a condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Recurso provido para condenar um dos apelados pelo delito do artigo 33 , "caput", da Lei nº 11.343 /06, mantida a absolvição do corréu, com fundamento no artigo 386 , inciso VII , do CPP .

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00010581220118190046 RJ 0001058-12.2011.8.19.0046 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/04/2015

Ementa: EMENTA: PENAL ¿ LEI MARIA DA PENHA ¿ LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADAS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ CONDENAÇÃO PARCIAL ¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ PENA ¿ SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD ¿ IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. A Lei Maria Penha tem por objetivo coibir a violência cometida contra a mulher em seu ambiente doméstico, familiar e afetivo, certo que nos crimes de lesão corporal envolvendo cônjuges, a palavra da vítima é de extrema valia, mormente quando a agressão se realiza sem testemunha presencial. No caso em tela, a vítima prestou depoimento firme noticiando as agressões praticadas pelo acusado, seu marido na época dos fatos, certo que o laudo técnico acostado aos autos, atesta as lesões referidas na exordial acusatória, não sendo tal questão motivo da insurgência defensiva que se limitou a criticar o processo de individualização da pena. Não se controverte, ademais, que o juiz possui manifesta discricionariedade no calibre da pena base, devendo justificar eventual acréscimo nas circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, não ditando o ordenamento jurídico qualquer critério específico na quantificação da reprimenda naquele primeiro momento, sempre devendo o julgador observar a regra da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a pena não se afastou do mínimo legal, eis que as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do CP são favoráveis ao acusado. De outro giro, nos crimes que possuem a elementar violência ou grave ameaça não se mostra possível à substituição da PPL por PRD, na forma do artigo 44 do Código Penal. A doutrina é pacífica, porém, em permitir a substituição quando se trata de infração de menor potencial ofensivo, ainda que presente a violência ou grave ameaça como ocorre na lesão leve, na ameaça e no constrangimento ilegal. O crime de lesão corporal no âmbito doméstico, porém, não ostenta a natureza de delito de pequeno potencial ofensivo, não sendo possível a substituição respectiva, sem prejuízo da aplicação do sursis, porquanto o encarceramento deve ser deixado para casos especiais, quando se manifestar extremamente necessário. Decisão mantida. Recurso desprovido....

TJ-MS - Apelação APL 00356190320088120001 MS 0035619-03.2008.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - ABUSO DE INCAPAZES - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVAS APTAS À CONDENAÇÃO PARCIAL DA REQUERIDA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. É suficiente para a tipificação do delito de abuso de incapazes a comprovação de que a autora do delito agiu aproveitando-se da alienação mental da vítima, induzindo-a a transferir um veículo para sua propriedade e a lhe entregar o cartão do banco para realizar saques e transferências em seu benefício. Recurso parcialmente provido. Em parte com o parecer.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/650190/condenacao-parcial