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21 de setembro de 2014
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Primeira Vara Federal de Pouso Alegre condena Caixa Econômica Federal a recalcular correção de FGTS de cidadão desde 1999, substituindo a atualização da TR pelo INPC

a inconstitucionalidade parcial superveniente do art. 13 da lei nº 8.036 /90 c/c arts. 1º e 17 da lei 8.177 /91 e condenou a Caixa Econômica...Primeira Vara Federal de Pouso Alegre condena Caixa Econômica Federal a recalcular correção de FGTS de cidadão..., deu provimento parcial ao pedido de um cidadão, que consistia...

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Justiça mantém condenação parcial de ex-prefeito de Catolé do Rocha

, deu-se provimento parcial ao apelo para declarar extinta a punibilidade pela prescrição do crime... definido no art. 1º do DL 201 /67, afastando a inabilitação. Mas foi mantida a condenação em relação

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça da Paraíba • 12/11/2013

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055323695 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS E AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PARCIAL CONHECIMENTO. Ausente condenação da autarquia de trânsito ao pagamento das custas processuais, falece-lhe interesse recursal quanto ao ponto, a ensejar o parcial conhecimento da apelação. ADMINISTRATIVO. RECOLHIMENTO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. ARTIGO 271 , PARÁGRAFO ÚNICO , CTB . PRECEDENTE DO STJ SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C, CPC. Afigura-se legal o condicionamento da liberação do veículo ao pagamento das multas vencidas e regularmente notificadas, forte no artigo 271 , parágrafo único , do CTB , de acordo com consolidada orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. (Apelação Cível Nº 70055323695, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 31/07/2013)

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130110726106 DF 0018476-18.2013.8.07.0016 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/06/2014

Ementa: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I – A FALTA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DO NOVO ENDEREÇO NO CASO DE MUDANÇA DO LOCAL ONDE POSSA SER ENCONTRADO, POR PARTE DO RÉU DEVIDAMENTE CITADO E COMPROMISSADO, ENSEJA O SEGUIMENTO DO PROCESSO MESMO NA AUSÊNCIA DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AINDA É CERTO QUE A PARTE NÃO PODE ARGUIR NULIDADE A QUE HOUVER DADO CAUSA, NÃO HAVENDO SE FALAR EM NULIDADE DO PROCESSO OU DA REVELIA DECRETADA. II – EM CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA. SENDO AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO, DIANTE DA CONSONÂNCIA DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA, ALIADA AO RESULTADO DO EXAME PERICIAL, A CONDENAÇÃO É DE RIGOR. III – PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: REJEITADA A PRELIMINAR. CONHECIDO. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. 3ª Turma Criminal Publicado

TJ-SP - Apelação APL 00008809020098260126 SP 0000880-90.2009.8.26.0126 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE ENTORPECENTES RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO PARCIAL PROVIMENTO DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, EM ESSENCIA, SEGUROS E COERENTES. Tendo os policiais que participaram da prisão do réu apresentado depoimentos, em essência, seguros e coerentes, no sentido de que ele tinha em depósito a droga apreendida, destinada ao fornecimento a terceiros, e inexistindo evidência de que aqueles tivessem qualquer motivo para incriminá-lo falsamente, impõe-se a condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Recurso provido para condenar um dos apelados pelo delito do artigo 33 , "caput", da Lei nº 11.343 /06, mantida a absolvição do corréu, com fundamento no artigo 386 , inciso VII , do CPP .

TJ-MS - Apelação APL 00356190320088120001 MS 0035619-03.2008.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - ABUSO DE INCAPAZES - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVAS APTAS À CONDENAÇÃO PARCIAL DA REQUERIDA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. É suficiente para a tipificação do delito de abuso de incapazes a comprovação de que a autora do delito agiu aproveitando-se da alienação mental da vítima, induzindo-a a transferir um veículo para sua propriedade e a lhe entregar o cartão do banco para realizar saques e transferências em seu benefício. Recurso parcialmente provido. Em parte com o parecer.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70046158234 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. APELO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO. PARCIAL PROCÊDENCIA. CONDENAÇÃO APENAS PELO PRIMEIRO CRIME. Os acusados saíram em fuga ao perceberem os policiais militares, o que mostra que tentavam eximir-se de provável responsabilidade criminal, sendo que se encontravam parados em um beco conhecido como ponto de drogas. A quantidade de droga encontrada com um dos réus mostra-se consideravelmente alta, estando além dos padrões aceitáveis para o reconhecimento da conduta de posse para consumo...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111379982 DF 0037964-38.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO GARANTIDO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA CAUÇÃO E PEDIDO DE DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DO LOCATÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. 1 – A APELAÇÃO DEVOLVERÁ AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA, CONTEMPLANDO OS FATOS E FUNDAMENTOS DE DIREITO (ARTIGO 515 E 514, II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 2 – É DA PARTE RÉ O ÔNUS DE OPOR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, BEM COMO DE SE MANIFESTAR ESPECIFICADAMENTE SOBRE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL (ARTIGOS 333 , II , E 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 3 – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707120053566001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA EXTRA PETITA - RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -NEGATIVA DE EXIBIÇÃO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL - CONDENAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO - HONORÁRIOS - ARTIGO 21 , DO CPC - Tendo o juiz decidido a lide nos limites em que foi proposta, afastar-se-á a alegação de sentença extra petita. - Será devida a condenação da parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, ante a resistência a exibir o documento extrajudicialmente, obrigando o requerente a ingressar em juízo, para satisfazer seu direito. - Todavia, considerando que a sentença deu parcial provimento aos pedidos autorais, as partes deverão ser condenadas ao pagamento das custas e dos honorários, nos termos do art. 21 , do CPC .

TJ-SP - -.... 4374280520108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/01/2011

Ementa: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IDOSO -CABIMENTO - FALECIMENTO - CONDENAÇÃO -PARCIAL ADMISSIBILIDADE. Apelo da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - 1) Alegação de Ilegitimidade - Lei Suprema determina que todos os entes federados têm competência comum no que toca à prestação de serviços na área da saúde (art. 23, caput e inc. II) - Descabimento 2) Verba honorária - Inclusão de juros de mora - O pedido de aplicação dos juros de mora não pode ser atendido, vez que só incidem se a verba honorária não for paga no prazo estipulado para pagamento do precatório ou da requisição"de pequeno valor - Possibilidade Apela da autora no tocante à fixação da verba ;p Honorária - Ocorrência do instituto da confusão - Demandaj^L fora patrocinada por defensor público - Aplicabilidade dos^y termos do art. 381 do Código Civil - Descabimento. Decisão parcialmente reformada. Recurso da ré Municipalidade de Ribeirão Preto parcialmente provido. Recurso da autora desprovido.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20110910121454 DF 0012049-94.2011.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SUPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - INEXISTE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, POIS O MOMENTO ADEQUADO PARA A REJEIÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO É NA APELAÇÃO CRIMINAL, MAS SIM NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, ONDE SERÃO ESCLARECIDOS AO RÉU OS BENEFÍCIOS DE SUA APLICAÇÃO, CABENDO-LHE ACEITAR OU REJEITAR A PROPOSTA. II - O RECONHECIMENTO NA SENTENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NARRADA NA DENÚNCIA, AINDA QUE NÃO CONSTANTE DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DADA PELO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO, NÃO OFENDE OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA OU CONGRUÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO SE DEFENDE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL E NÃO DA ADEQUAÇÃO TÍPICA CONFERIDA A ELES. III - NOS CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR ATRIBUI-SE ESPECIAL RELEVO À PALAVRA DA VÍTIMA, TENDO EM VISTA QUE ELES GERALMENTE SÃO PRATICADOS ÀS OCULTAS. IV - INCABÍVEL O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SE A PRÁTICA DO CRIME PELO RÉU É COMPROVADA PELAS DECLARAÇÕES COERENTES E SEGURAS DA VÍTIMA, AS QUAIS FORAM CONFIRMADAS POR TESTEMUNHAS. V - AFASTA-SE A ANÁLISE NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO RÉU QUANDO FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. ENUNCIADO DA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VI - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: REJEITADA A PRELIMINAR. CONHECIDO PARCIALMENTE. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. 3ª Turma

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