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31 de outubro de 2014
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Primeira Vara Federal de Pouso Alegre condena Caixa Econômica Federal a recalcular correção de FGTS de cidadão desde 1999, substituindo a atualização da TR pelo INPC

a inconstitucionalidade parcial superveniente do art. 13 da lei nº 8.036 /90 c/c arts. 1º e 17 da lei 8.177 /91 e condenou a Caixa Econômica...Primeira Vara Federal de Pouso Alegre condena Caixa Econômica Federal a recalcular correção de FGTS de cidadão..., deu provimento parcial ao pedido de um cidadão, que consistia...

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Justiça mantém condenação parcial de ex-prefeito de Catolé do Rocha

, deu-se provimento parcial ao apelo para declarar extinta a punibilidade pela prescrição do crime... definido no art. 1º do DL 201 /67, afastando a inabilitação. Mas foi mantida a condenação em relação

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça da Paraíba • 12/11/2013

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055323695 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS E AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PARCIAL CONHECIMENTO. Ausente condenação da autarquia de trânsito ao pagamento das custas processuais, falece-lhe interesse recursal quanto ao ponto, a ensejar o parcial conhecimento da apelação. ADMINISTRATIVO. RECOLHIMENTO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. ARTIGO 271 , PARÁGRAFO ÚNICO , CTB . PRECEDENTE DO STJ SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C, CPC. Afigura-se legal o condicionamento da liberação do veículo ao pagamento das multas vencidas e regularmente notificadas, forte no artigo 271 , parágrafo único , do CTB , de acordo com consolidada orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. (Apelação Cível Nº 70055323695, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 31/07/2013)

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130110726106 DF 0018476-18.2013.8.07.0016 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/06/2014

Ementa: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I – A FALTA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DO NOVO ENDEREÇO NO CASO DE MUDANÇA DO LOCAL ONDE POSSA SER ENCONTRADO, POR PARTE DO RÉU DEVIDAMENTE CITADO E COMPROMISSADO, ENSEJA O SEGUIMENTO DO PROCESSO MESMO NA AUSÊNCIA DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AINDA É CERTO QUE A PARTE NÃO PODE ARGUIR NULIDADE A QUE HOUVER DADO CAUSA, NÃO HAVENDO SE FALAR EM NULIDADE DO PROCESSO OU DA REVELIA DECRETADA. II – EM CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA. SENDO AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO, DIANTE DA CONSONÂNCIA DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA, ALIADA AO RESULTADO DO EXAME PERICIAL, A CONDENAÇÃO É DE RIGOR. III – PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: REJEITADA A PRELIMINAR. CONHECIDO. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. 3ª Turma Criminal Publicado

TJ-SP - Apelação APL 00008809020098260126 SP 0000880-90.2009.8.26.0126 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE ENTORPECENTES RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO PARCIAL PROVIMENTO DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, EM ESSENCIA, SEGUROS E COERENTES. Tendo os policiais que participaram da prisão do réu apresentado depoimentos, em essência, seguros e coerentes, no sentido de que ele tinha em depósito a droga apreendida, destinada ao fornecimento a terceiros, e inexistindo evidência de que aqueles tivessem qualquer motivo para incriminá-lo falsamente, impõe-se a condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Recurso provido para condenar um dos apelados pelo delito do artigo 33 , "caput", da Lei nº 11.343 /06, mantida a absolvição do corréu, com fundamento no artigo 386 , inciso VII , do CPP .

TJ-MS - Apelação APL 00356190320088120001 MS 0035619-03.2008.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - ABUSO DE INCAPAZES - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVAS APTAS À CONDENAÇÃO PARCIAL DA REQUERIDA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. É suficiente para a tipificação do delito de abuso de incapazes a comprovação de que a autora do delito agiu aproveitando-se da alienação mental da vítima, induzindo-a a transferir um veículo para sua propriedade e a lhe entregar o cartão do banco para realizar saques e transferências em seu benefício. Recurso parcialmente provido. Em parte com o parecer.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70046158234 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. APELO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO. PARCIAL PROCÊDENCIA. CONDENAÇÃO APENAS PELO PRIMEIRO CRIME. Os acusados saíram em fuga ao perceberem os policiais militares, o que mostra que tentavam eximir-se de provável responsabilidade criminal, sendo que se encontravam parados em um beco conhecido como ponto de drogas. A quantidade de droga encontrada com um dos réus mostra-se consideravelmente alta, estando além dos padrões aceitáveis para o reconhecimento da conduta de posse para consumo...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111379982 DF 0037964-38.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO GARANTIDO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA CAUÇÃO E PEDIDO DE DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DO LOCATÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. 1 – A APELAÇÃO DEVOLVERÁ AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA, CONTEMPLANDO OS FATOS E FUNDAMENTOS DE DIREITO (ARTIGO 515 E 514, II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 2 – É DA PARTE RÉ O ÔNUS DE OPOR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, BEM COMO DE SE MANIFESTAR ESPECIFICADAMENTE SOBRE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL (ARTIGOS 333 , II , E 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 3 – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707120053566001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA EXTRA PETITA - RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -NEGATIVA DE EXIBIÇÃO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL - CONDENAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO - HONORÁRIOS - ARTIGO 21 , DO CPC - Tendo o juiz decidido a lide nos limites em que foi proposta, afastar-se-á a alegação de sentença extra petita. - Será devida a condenação da parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, ante a resistência a exibir o documento extrajudicialmente, obrigando o requerente a ingressar em juízo, para satisfazer seu direito. - Todavia, considerando que a sentença deu parcial provimento aos pedidos autorais, as partes deverão ser condenadas ao pagamento das custas e dos honorários, nos termos do art. 21 , do CPC .

TJ-SP - -.... 4374280520108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/01/2011

Ementa: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IDOSO -CABIMENTO - FALECIMENTO - CONDENAÇÃO -PARCIAL ADMISSIBILIDADE. Apelo da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - 1) Alegação de Ilegitimidade - Lei Suprema determina que todos os entes federados têm competência comum no que toca à prestação de serviços na área da saúde (art. 23, caput e inc. II) - Descabimento 2) Verba honorária - Inclusão de juros de mora - O pedido de aplicação dos juros de mora não pode ser atendido, vez que só incidem se a verba honorária não for paga no prazo estipulado para pagamento do precatório ou da requisição"de pequeno valor - Possibilidade Apela da autora no tocante à fixação da verba ;p Honorária - Ocorrência do instituto da confusão - Demandaj^L fora patrocinada por defensor público - Aplicabilidade dos^y termos do art. 381 do Código Civil - Descabimento. Decisão parcialmente reformada. Recurso da ré Municipalidade de Ribeirão Preto parcialmente provido. Recurso da autora desprovido.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00592648920138190000 RJ 0059264-89.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/12/2013

Ementa: EMENTA - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA CONDENAÇÃO PARCIAL - PRISÃO MANTIDA - APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA TÉCNICA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA Tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução, não há que se falar em constrangimento ilegal quando na sentença condenatória não foi permitido o apelo em liberdade. Na verdade, não se mostra lógico permitir que o acusado que respondeu preso ao processo possa aguardar o julgamento da apelação em liberdade, mormente quando se trata de condenação pelo crime de associação para o tráfico pela qual a periculosidade do agente se deduz da própria gravidade em concreto do fato. Aliás, no caso concreto, apesar de o paciente ter sido absolvido do crime de homicídio, somente tendo sido condenado pelo delito de associação para o tráfico, o Ministério Público apelou daquela decisão absolutória pugnando por novo julgamento. Jurisprudência do STF, STJ e da Câmara neste sentido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/650190/condenacao-parcial