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16 de abril de 2014
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TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1380005120085040005 RS 0138000-51.2008.5.04.0005 (TRT-4)

Data de publicação: 14/07/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INCIDÊNCIA FISCAL SOBRE OS JUROS DE MORA. A delimitação da base de cálculo do imposto de renda é questão a ser dirimida na fase de liquidação de sentença. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS. DIFERENÇAS DE CTVA E COMISSÃO DE CARGO. A decisão judicial que reconhece o direito do autor ao cumprimento da jornada de trabalho de seis horas não justifica a redução proporcional das parcelas percebidas por força do cargo comissionado exercido. Evidenciada a alteração contratual unilateral operada pela reclamada, lesiva aos interesses do empregado. (...)

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 6308 SP 2004.61.00.006308-9 (TRF-3)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: AGRAVO LEGAL. COFINS. COOPERATIVA DE TRABALHO. NEGÓCIOS REALIZADOS COM TERCEIROS. RECEITA DECORRENTE DE ATO NÃO-COOPERATIVO. INCIDÊNCIA FISCAL. PRECEDENTES. 1. É exigível da sociedade cooperativa de trabalho a COFINS, consoante já decidiu esta Terceira Turma (Proc. nº 2001.61.00.009444-9, DJU de 16/11/05). 2. A Lei nº 5.764 /71 não foi recepcionada como lei complementar, para efeito do artigo 146 , III , c , da Constituição Federal : o "adequado tratamento tributário", previsto em favor de atos cooperativos, exige ação legislativa, e não corresponde, necessariamente, à isenção. 3. A COFINS não incide sobre o lucro, mas receita ou faturamento, conceitos inerentes a atividades como as praticadas, ainda que sem fins lucrativos, pelas sociedades cooperativas. 4. A intermediação de serviços prestados por cooperados a terceiros não se insere no conceito legal de atos cooperativos próprios (artigo 79 da Lei nº 5.764 /71), para efeito de exclusão da cooperativa à tributação cogitada, não podendo a norma, que repercute sobre a incidência fiscal, reduzindo-lhe o alcance, ser, como pretendida, interpretada extensivamente, até porque tal solução violaria, ademais e fundamentalmente, o princípio da universalidade e da solidariedade social. 5. Agravo Improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 848 SP 0000848-98.2010.4.03.6116 (TRF-3)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. ARTIGO 557 , CPC . IRRF. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DEVOLUÇÃO DO EXAME DA INEXIGIBILIDADE FISCAL SOBRE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA FISCAL SOBRE OS JUROS DE MORA. AGRAVO FAZENDÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO IRPF SOBRE PROVENTOS CUMULADOS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O artigo 557 do Código de Processo Civil é aplicável quando existente jurisprudência dominante acerca da matéria discutida e, assim igualmente, quando se revele manifestamente procedente ou improcedente, prejudicado ou inadmissível o recurso, tendo havido, na espécie, o específico enquadramento do caso no permissivo legal, como expressamente constou da respectiva fundamentação. 2. Caso em que da sentença de parcial procedência do pedido não houve apelação fazendária nem remessa oficial, tendo sido julgada apenas a apelação do contribuinte, impugnando a exigibilidade do IRPF sobre juros de mora e correção monetária, sendo provido em parte o recurso apenas para excluir a incidência fiscal sobre juros de mora. 3. Agravo inominado contra a decisão terminativa, interposto pela PFN, para impugnar a sentença quanto à inexigibilidade do IRPF sobre proventos cumulados, quando é certo que não houve apelo da PFN quanto ao decreto de procedência nesta parte, nem julgamento de tal matéria pela decisão agravada. 4. Inviável o agravo inominado para discutir a sentença, na parte em que não foi objeto de devolução à Corte, dada a preclusão em relação a tal matéria. 5. Agravo inominado não conhecido.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 96200025102030 SP 00096-2000-251-02-03-0 (TRT-2)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: INCIDÊNCIA FISCAL. INDEFERIMENTO DOS DESCONTOS DO CRÉDITO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA RECLAMADA. A incidência fiscal decorre de imperativo legal, sendo matéria de ordem pública. Se o julgado exeqüendo indeferiu os descontos fiscais do crédito do Autor, como conseqüência lógica o respectivo recolhimento é de responsabilidade exclusiva da Reclamada.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 4566 SP 0004566-46.2004.4.03.6106 (TRF-3)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS . COFINS. CSLL. SOCIEDADE COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. LEI Nº. 5.764 /71, MP Nº. 1.858-6/99, REEDIÇÕES, E MP Nº. 2.158-35/01. FATURAMENTO OU RECEITA DECORRENTE DE ATO NÃO-COOPERATIVO. INCIDÊNCIA FISCAL. ARTIGO 30 DA LEI Nº. 10.833 /03. RETENÇÃO NA FONTE. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. PRECEDENTES 1. Conforme entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, "é legítima a incidência do PIS e da COFINS, tendo como base de cálculo o faturamento das cooperativas de trabalho médico, conceito que restou definido pelo STF como receita bruta de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, por ocasião do julgamento da ADC 01/DF e mais recentemente, dos Recursos Extraordinários 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, dentre outros." (REsp 1.081.747/PR). 2. Apelação a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 12669 SP 0012669-43.2007.4.03.6104 (TRF-3)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. LEI 9718 /98. BASE DE CÁLCULO. DECLARADA INCONSTITUCIONAL. SOCIEDADE COOPERATIVA. LEI 5.764 /71, MP 1.858-6/99, REEDIÇÕES, E MP 2.158-35/01. INCIDÊNCIA FISCAL. DISTINÇÃO ENTRE ATOS COOPERATIVOS PRÓPRIOS E IMPRÓPRIOS. ARTIGO 30 DA LEI 10.833 /03. RETENÇÃO NA FONTE. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. 1. Consolidada a jurisprudência, no âmbito da Suprema Corte firme no sentido da inconstitucionalidade da majoração exclusivamente da base de cálculo, prevista na Lei 9.718 /98, sem prejuízo da legislação anterior e mesmo da majoração da alíquota da COFINS. 2. Caso em que é manifestamente procedente o recurso, no tocante ao pedido de afastamento da majoração da base de cálculo do COFINS (artigo 3º da Lei 9.718 /98), devendo, neste ponto, ser objeto de reforma a sentença. 3. No âmbito da matriz constitucional assecuratória do adequado tratamento ao ato cooperativo, e mesmo considerada a Lei 5.764 /71, não se poderia extrair conclusão no sentido de que estamos diante de preceito imunitório, mas apenas acentua-se a necessidade de adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, certo ademais que a natureza das exações volvidas ao PIS e COFINS, sabidamente de seguridade social, são permeadas pelo princípio da universalidade, o que oportunizaria a incidência em causa, também, sobre os chamados atos cooperativos. 4. Observa-se da vasta legislação tributária hipóteses de fatos econômicos, cujos reflexos financeiros ficam arrostados da base de incidência das contribuições sociais sob comento, denotando que os entes cooperativos continuam alvo de tratamento mais benéfico do ente tributante, à par da existência de operações atreladas ao ato cooperativo que são alijadas do campo da tributação, sobretudo no que toca aos impostos, sobrelevando aqueles incidentes sobre a renda e a prestação de serviços. 5. O inciso I do artigo 6º da LC 70 /91, no que previa a isenção da COFINS a sociedades cooperativas, é norma apenas...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 16485 SP 0016485-50.2004.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. SOCIEDADE COOPERATIVA. LEI Nº 5.764 /71, MP Nº 1.858-6/99, REEDIÇÕES, E MP Nº 2.158-35/01. INCIDÊNCIA FISCAL. DISTINÇÃO ENTRE ATOS COOPERATIVOS PRÓPRIOS E IMPRÓPRIOS. ARTIGO 30 DA LEI Nº 10.833 /03. RETENÇÃO NA FONTE. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. 1. O inciso I do artigo 6º da LC nº 70 /91, no que previa a isenção da COFINS a sociedades cooperativas, é norma apenas formalmente complementar e, pois, passível de revogação por lei ordinária, ou, como ocorrido no caso concreto, por medidas provisórias, a ultima delas (MP nº 2.158-35/01) pendente de conversão, mas eficaz nos termos do artigo 2º da EC nº 32 /01, não se tendo comprovado incompatibilidade da respectiva edição com o disposto nos artigos 62 e 246 da Carta Federal . 2. A Lei nº 5.764 /71 não foi recepcionada como lei complementar, para efeito do artigo 146 , III , c , da Constituição Federal : o "adequado tratamento tributário", previsto em favor de atos cooperativos, exige ação legislativa, e não corresponde, necessariamente, à isenção. 3. A tese de ofensa ao princípio da isonomia, pela MP nº 2.158-35/01, considerando o tratamento conferido somente às cooperativas de produção, não legitima, como solução, a ampliação dos termos da legislação, em típica atuação de legislador positivo, porque incompatível com a função do Poder Judiciário no controle de constitucionalidade das leis. 4. A COFINS, não incide sobre o lucro, mas receita ou faturamento, conceitos inerentes a atividades como as praticadas, ainda que sem fins lucrativos, pelas sociedades cooperativas. 5. A intermediação de serviços prestados por cooperados a terceiros não se insere no conceito legal de atos cooperativos próprios (artigo 79 da Lei nº 5.764 /71), para efeito de exclusão da cooperativa à tributação cogitada, não podendo a norma, que repercute sobre a incidência fiscal, reduzindo-lhe o alcance, ser, como pretendida, interpretada extensivamente,...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3588 SP 2000.61.05.003588-6 (TRF-3)

Data de publicação: 26/11/2010

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADE COOPERATIVA. LEI Nº 5.764 /71, MP Nº 1.858-6/99, REEDIÇÕES, E MP Nº 2.158-35/01. INCIDÊNCIA FISCAL. PRECEDENTES. 1. O inciso I do artigo 6º da LC nº 70 /91, no que previa a isenção da COFINS a sociedades cooperativas, é norma apenas formalmente complementar e, pois, passível de revogação por lei ordinária, ou, como ocorrido no caso concreto, por medidas provisórias, a última delas (MP nº 2.158-35/01) pendente de conversão, mas eficaz nos termos do artigo 2º da EC nº 32 /01, não se tendo comprovado incompatibilidade da respectiva edição com o disposto nos artigos 62 e 246 da Carta Federal . 2. A Lei nº 5.764 /71 não foi recepcionada como lei complementar, para efeito do artigo 146 , III , c , da Constituição Federal : o "adequado tratamento tributário", previsto em favor de atos cooperativos, exige ação legislativa, e não corresponde, necessariamente, à isenção. 3. A cooperativa autora dedica-se à atividade creditícia. E, de acordo com jurisprudência do C. STJ, os atos praticados pelas cooperativas de crédito presumem-se cooperativos próprios. 4. Assim, tais atos não são objeto de tributação, porquanto excluídos da base de cálculo da COFINS, nos termos do art. 15 da MP nº 2158-35/01 e do art. 30 da Lei 11051 /04. 5. Todavia, a própria autora reconhece a prática de atos não-cooperativos e sobre os mesmos há de incidir, normalmente, a tributação pela COFINS, nos termos acima expostos, eis que válida a revogação da isenção estabelecida pelo art. 6º , I , da LC 70 /91. 6. Quanto a tais atos, não propriamente cooperados, posto que não enquadrados na definição do art. 79 da Lei 5764 /71, cabe salientar que a jurisprudência do mesmo C. STJ já sedimentou entendimento acerca da Lei 9718 /98, naquilo em que alterou a base de cálculo e a alíquota da COFINS, considerando inválida a ampliação da base de cálculo da exação em comento. 7. Apelação parcialmente provida.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4531 SP 1999.61.10.004531-2 (TRF-3)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. PIS . CSL. SOCIEDADE COOPERATIVA. LEI Nº 5.764 /71, MP Nº 1.858-6/99, REEDIÇÕES, E MP Nº 2.158-35/01. INCIDÊNCIA FISCAL. PRECEDENTES. 1. O inciso I do artigo 6º da LC nº 70 /91, no que previa a isenção da COFINS a sociedades cooperativas, é norma apenas formalmente complementar e, pois, passível de revogação por lei ordinária, ou, como ocorrido no caso concreto, por medidas provisórias, a ultima delas (MP nº 2.158-35/01) pendente de conversão, mas eficaz nos termos do artigo 2º da EC nº 32 /01, não se tendo comprovado incompatibilidade da respectiva edição com o disposto nos artigos 62 e 246 da Carta Federal . 2. A Lei nº 5.764 /71 não foi recepcionada como lei complementar, para efeito do artigo 146 , III , c , da Constituição Federal : o "adequado tratamento tributário", previsto em favor de atos cooperativos, exige ação legislativa, e não corresponde, necessariamente, à isenção. 3. A intermediação de serviços prestados por cooperados a terceiros não se insere no conceito legal de atos cooperativos próprios (artigo 79 da Lei nº 5.764 /71), para efeito de exclusão da cooperativa à tributação cogitada, não podendo a norma, que repercute sobre a incidência fiscal, reduzindo-lhe o alcance, ser, como pretendida, interpretada extensivamente, até porque tal solução violaria, ademais e fundamentalmente, o princípio da universalidade e da solidariedade social. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 390.840, declarou a inconstitucionalidade do § 1º , do artigo 3º , da Lei Federal nº 9.718 /98. 5. A base de cálculo da COFINS é a prevista na Lei Complementar n.º 70 /91 (STF, Rel. Min. Carlos Britto, AC 834 MC/SP) e a do PIS é a prevista na Lei Complementar n.º 7 /70 (STF, Rel. Min. Carlos Britto, AC 834 MC/SP). 6. Em relação à contribuição ao PIS , em face das sociedades cooperativas, não se adota outra solução, sendo convergentes, na essência, os fundamentos adotados quando do exame da controvérsia sobre a COFINS,...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 303 SP 2002.61.07.000303-6 (TRF-3)

Data de publicação: 14/07/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADE COOPERATIVA. INCIDÊNCIA FISCAL. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVAS MANTIDO. DISTINÇÃO ENTRE ATOS COOPERATIVOS PRÓPRIOS E ATOS NÃO-COOPERATIVOS. PERÍODO ANTERIOR À MP Nº 1.858-6/99. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º , I , DA LC Nº 70 /91. EXCLUSÃO DAS RECEITAS REPASSADAS AOS COOPERADOS. 1. Trata-se de apelação em embargos a execução fiscal ajuizados por cooperativa de trabalho médico nos quais busca desconstituir o título extrajudicial que dá sustentação à execução fiscal proposta pela Embargada, relativa a cobrança de Cofins no período de jan/95 a dez/98. 2. A alegação de nulidade da sentença por indeferimento de dilação probatória afastada, restando improcedente o agravo de instrumento convertido em retido. Quanto à juntada de documentos, se pretendia fazê-lo, a Autora teve para isso todo o período de tramitação do processo. A realização de prova pericial não era cabível para "constatar a não incidência tributária", como requerida, porque se trata de matéria de direito. 3. As cooperativas podem manter relações comerciais. Mas ao fazê-lo estarão ingressando em área na qual pode haver atividade idêntica por parte de outras pessoas jurídicas, justificando a incidência tributária sob pena de ferir o princípio da universalidade de contribuição, constitucionalmente previsto (art. 194, parágrafo único, inc. I, e art. 195, caput). 4. A receita derivada da prestação de serviço da cooperativa para os clientes desta, usuários dos planos de saúde, não pode ser considerada como ingressos a serem distribuídos como sobras líquidas e não tributados. Ainda que seja para ulterior distribuição, trata-se de receitas comerciais da cooperativa e, assim, tributadas nos termos dos artigos 87 e 111 da Lei nº 5.764 /71. Precedentes da Turma e do e. STJ. 5. Somente a constatação de que a cooperativa exerce atividade tipicamente mercantil não pode levar à completa desconsideração de sua natureza. A Lei das Cooperativas dispõe sobre os chamados...

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