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24 de novembro de 2014
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TJ-ES - Agravo Interno Ag Interno Agv Instrumento AGT 35101114664 ES 35101114664 (TJ-ES)

Data de publicação: 21/07/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 035101114664 RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.RECORRENTE : RONALDO GONÇALVES FERREIRAADVOGADO : GILMAR ALVES BATISTARECORRIDOS : ADILSON CONDE DA SILVA E OUTRAADVOGADO : JOSE GUILHERME MACHADO DE VICTAMAGISTRADO : MOACYR C. DE F. CÔRTESPROC. ORIGINÁRIO: 035.10.089982-8 ACÓRDAO EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇAO DE POSSE. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM TERRENO ALHEIO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. DIREITO DE RETENÇAO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Código de Processo Civil veda a interposição de recurso em face da decisão liminar proferida em Agravo de Instrumento, nos termos do art. 527 , parágrafo único . 2. Não há como presumir a boa-fé do possuidor se as circunstâncias de fato demonstram que este tem ciência de que os direitos que afirma ter sobre o imóvel objeto da lide foram transmitidos por quem não os titularizava. 3. Ausente a boa-fé do possuidor, afasta-se o direito de retenção. 4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.Acorda a colenda QUARTA CÂMARA CÍVEL, em conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram o presente julgado, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.Vitória (ES), 11 de julho de 2011. Presidente Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR. (TJES, Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC ) Ag Interno Agv Instrumento, 35101114664, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/07/2011, Data da Publicação no Diário: 21/07/2011)

TJ-SC - Apelação Cível AC 650596 SC 2009.065059-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS. RECONHECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DISSOLUÇÃO DECRETADA. PRETENSÃO À PARTILHA DE IMÓVEL CONSTRUÍDO EM TERRENO ALHEIO. DIREITO À MEAÇÃO INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO A SER VERIFICADA EM AÇÃO PRÓPRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.255 DO CÓDIGO CIVIL .VERBA ALIMENTAR. FIXAÇÃO EM FAVOR DA PROLE. PRETENSA MAJORAÇÃO DO QUANTUM. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. CARÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DAS DESPESAS DO ALIMENTANDO. MONTANTE ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Por força do art. 1.255 do Código Civil , aquele que constrói em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as acessões feitas, restando a ele exigir, pelas vias processuais próprias, o direito aos eventuais créditos pelos acréscimos e não pretender a meação sobre o direito real do imóvel. Na fixação da verba alimentar, deve o Magistrado fazer um equacionamento da capacidade financeira do alimentante e da necessidade do alimentado, em atenção ao art. 1.694 , § 1º , do Código Civil , a fim de chegar em um valor não ad utilitatem ou ad voluptatem mas apenas e tão somente ad necessitatem.

TJ-SC - Apelação Cível AC 617933 SC 2008.061793-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM DISSOLUÇÃO E DIVISÃO DOS BENS COMUNS - RECONHECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DECRETAÇÃO DA SUA DISSOLUÇÃO - INCONFORMISMO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS - PRETENSÃO À DIVISÃO DE IMÓVEL CONSTRUÍDO EM TERRENO ALHEIO - DIREITO À MEAÇÃO INEXISTENTE - INDENIZAÇÃO A SER VERIFICADA EM AÇÃO PRÓPRIA - ARTIGO 1.255 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "O art. 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, valendo-se o magistrado do seu livre convencimento, que se utiliza dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, rejeitando diligências que delongam o julgamento desnecessariamente. Trata-se de remédio processual que conspira a favor do princípio da celeridade do processo" (STJ, AgREsp n. 417.830/DF, rel. Min. Luiz Fux, j. em 17-12-02, DJ de 17-2-03). Por força do art. 1.255 do Código Civil , aquele que constrói em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as acessões feitas, restando a ele exigir, pelas vias processuais próprias, o direito aos eventuais créditos pelos acréscimos e não pretender a meação sobre o direito real do imóvel.

STJ 07/11/2012 - Pág. 2779 - Superior Tribunal de Justiça

E DISSOLUÇÃO DECRETADA. PRETENSÃO À PARTILHA DE IMÓVEL CONSTRUÍDO EM TERRENO ALHEIO. DIREITO À MEAÇÃO... aquele que constrói em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as acessões feitas, restando a ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 26/02/2010 - Pág. 3246 - Superior Tribunal de Justiça

"direito à indenização do imóvel construído em terreno alheio, por se constituir em acessão... de Justiça do Mato Grosso do Sul assim ementado: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR OBRAS REALIZADAS EM IMÓVEL... LOCADO - ALEGAÇÃO DE ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

DJMA 06/08/2012 - Pág. 110 - Suplemento - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE IMÓVEL CONSTRUÍDO... EM TERRENO ALHEIO. NÃO COMPROVADA A CONTRIBUIÇÃO DA APELADA NA EDIFICAÇÃO. MEAÇÃO DE BENS ALIENADOS.

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70039187828 RS (TJRS)

Data de publicação: 15/06/2011

Decisão: à divisão de imóvel construído sobre terreno alheio, frente à possibilidade de a partilha ser ultimada... judicial, não há que falar em nulidade. A partilha de imóvel edificado sobre terreno alheio... partes construíram sobre o terreno de propriedade da mãe da autora, um imóvel de alvenaria...

DJAM 12/11/2012 - Pág. 81 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

À PARTILHA DE IMÓVEL CONSTRUÍDO EM TERRENO ALHEIO. DIREITO À MEAÇÃO INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO A SER... ao imóvel da Sra. Raimunda Machado foi, integralmente, construído por seu finado companheiro. Contudo,... de ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Amazonas

DJMA 11/05/2011 - Pág. 31 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE IMÓVEL CONSTRUÍDO EM TERRENO ALHEIO

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TJ-PR - Apelação Cível AC 2283 PR Apelação Cível 0000228-3/19 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/04/1995

Ementa: NULIDADE DE ATOS JURIDICOS - ALIENAÇÃO DE IMOVEL. FALSIDADE. PROCEDENCIA DA AÇÃO. CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO. APELACAO DE TERCEIRO ADQUIRENTE. BOA FE PROCLAMADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RETENCAO E REDUCAO DA VERBA HONORARIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DIREITO DE RETENCAO ASSEGURADO. INTELIGENCIA DOS ARTS. 547 E 548, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - HONORARIOS BEM FIXADOS. (1) - Embora patente que as edificacoes constituam acessoes industriais devem elas ser equiparadas as benfeitorias uteis, cabendo falar em indenizacao por sua construção acaso patente a boa fe do terceiro sendo assegurado a este, o direito de retencao. (2) - Ao terceiro possuidor de boa fe deve ser proclamado o direito de reter o imovel construido em terreno alheio, porque as edificacoes são acessoes que se incorporam ao imovel em que foram levantadas, aderindo ao terreno e equiparando-se as benfeitorias para efeito de indenizacao. (3) - Se o trabalho profissional do advogado foi bem executado, nada mais justo que se lhe atribuam honorarios dignos, desde que fixados ate o maximo de 20% sobre o valor da causa. Apelo provido em parte.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/651359/imovel-construido-em-terreno-alheio