Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de outubro de 2014
Pena disciplinar de censura Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Pena disciplinar de censura Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Pena disciplinar de censura"

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 24465 PE 2007/0149520-7 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENA DISCIPLINAR DE CENSURA. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM REGISTRO DE RESTRIÇÃO JUNTO AO RENAVAM, SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E IMPINGINDO VELOCIDADE ACIMA DO PERMITIDO. COMPORTAMENTO ATENTATÓRIO DA ÉTICA FUNCIONAL AO SER ENCAMINHADO À DELEGACIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O indiciado se defende dos fatos que lhe são imputados e não de sua classificação legal, de sorte que a posterior alteração da capitulação legal da conduta, ou até mesmo a ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados na Portaria inaugural, não tem o condão de inquinar de nulidade o Processo Administrativo Disciplinar; a descrição dos fatos ocorridos, desde que feita de modo a viabilizar a defesa do acusado, afasta a alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa. 2. Não há qualquer violação da cláusula do devido processo legal, na qual se inserem a ampla defesa e o contraditório, inclusive porque, da análise dos documentos acostados aos autos, pode-se verificar que o recorrente efetivamente exerceu seu direito de defesa, apresentando documentos, defesa escrita e prestando declarações. 3. Imposta a partir de elementos convincentes da postura desprestigiosa do impetrante em relação à ética funcional, aferidos em procedimento realizado em harmonia com os princípios embasadores da atividade sancionadora da Administração, não há qualquer ilegalidade na aplicação de censura ao impetrante; ao contrário, sua penalização evidencia-se coerente, inclusive, com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade, elementos integrativos da extensão da legalidade do ato disciplinar. 4. Recurso improvido, em consonância com o parecer ministerial

TJ-ES - Processo Administrativo Disciplinar PAD 100070020761 ES 100070020761 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: ACÓRDAO MAGISTRADO. PENA. CENSURA. Se a conduta do Magistrado caracteriza transgressão ao dever funcional, violando, por conseguinte, o dispoto no artigo 35, inciso I da Lei Complr nº 35/79 Lei Orgânica da Magistratura Nacional , se impõe a aplicação de pena disciplinar de censura, na forma do artigo 44 , segunda parte, da mesma lei e artigo 2º, segunda parte, da Resolução nº 30/2007 do Conselho Nacional de Justiça.

Encontrado em: À UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA, E DE IGUAL MODO, APLICAR A PENA DE CENSURA... Administrativo Disciplinar PAD 100070020761 ES 100070020761 (TJ-ES) CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA

TRF-4 06/06/2013 - Pág. 2 - Administrativo - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

DE APLICAR AO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO A PENA DISCIPLINAR DE CENSURA, NOS TERMOS DOS ARTS 42, II E 44... E DO VOTO DO DES. FEDERAL TADAAQUI HIROSE, PELO NÃO-VITALICIAMENTO DO MAGISTRADO, APLICANDO-SE-LHE A PENA

Diário • Tribunal Regional Federal da 4ª Região

STM - MANDADO DE SEGURANÇA MS 369 RJ 1997.01.000369-0 (STM)

Data de publicação: 13/11/1997

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DISCIPLINAR. CENSURA. MAGISTRADO. CONHECIMENTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Preenchidos os requisitos de tempestividade e competência, há de ser conhecido o "MANDAMUS". 2. A pena disciplinar de censura, aplicada pelo Plenário desta Corte, a magistrado, dentro dos ditames dos artigos 189 e 190, § 1º, ambos do RI/STM, em consonância com o art. 48 da LOMAN , situa-se dentro do poder discricionário facultado à autoridade pública, cujo juízo de oportunidade e conveniência da medida, por representar o mérito do ato administrativo, foge ao controle do Poder Judiciário, sendo admitido, apenas, quando o ato é praticado por autoridade incompetente ou sem a observância de formalidade essencial. Conhecido do pedido e denegada a segurança, por falta de amparo legal. Decisão unânime.

Encontrado em: Veículo: DJ - 13/11/1997 STM SESSÃO ADMINISTRATIVA DECISÃO MAJORITÁRIA APLICAÇÃO PENA DISCIPLINAR CENSURA... ATO PUNITIVO ALEGAÇÃO ILEGALIDADE PUNIÇÃO, INEXISTÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,... LEGAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISPENSÁVEL, LEGALIDADE ATO DISCIPLINAR, APLICAÇÃO AUTORIDADE...

DODF 18/09/2012 - Pág. 14 - Seção 03 - Diário Oficial do Distrito Federal

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO DISTRITO FEDERAL EDITAL DE APLICA PENA DISCIPLINAR DE CENSURA PÚBLICA... de 2012. DR. Iran Augusto Gonçalves Cardoso, Presidente do CRM/DF. EDITAL DE PENA DISCIPLINAR... DE SUSPENSÃO DO ...

Diário • Diário Oficial do Distrito Federal

DODF 13/11/2012 - Pág. 15 - Seção 03 - Diário Oficial do Distrito Federal

PENA DISCIPLINAR DE CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL AO MÉDICO DR. FERRUCIO DALL’AGLIO – CRM/DF... DALL’AGLIO, inscrito no CRM/DF sob o nº 16.348 e no CREMESP sob o nº 73.605, a penalidade de CENSURA PÚBLICA

Diário • Diário Oficial do Distrito Federal

DOECE 11/06/2013 - Pág. 122 - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado do Ceará

DO CEAR?. EDITAL. APLICA PENA DISCIPLINAR DE CENSURA P?BLICA EM PUBLICA??O OFICIAL AO M?DICO DR. CHARLES... de CENSURA P?BLICA EM PUBLICA??O OFICIAL, prevista na al?nea ?C? do art. 22 da mencionada Lei,

Diário • Diário Oficial do Estado do Ceará

DOEPA 21/08/2012 - Pág. 8 - Caderno 9 - Diário Oficial do Estado do Pará

DE MEDICINA DO ESTADO DO PARÁ NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 424303 CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL - PENA... mantida por aquele Egrégio Conselho, vem executar a pena de ?CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL ?,... ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Pará

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 62262 DF 1999.01.00.062262-4 (TRF-1)

Data de publicação: 24/04/2000

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO: PENA DISCIPLINAR DE "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL" - CONCORRENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DO DEFERIMENTO DA LIMINAR (ART. 804 - CPC )- AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Para a concessão de liminar (art. 804 do CPC ) necessária a ocorrência tanto do "fumus boni iuris" quanto do "periculum in mora", presentes na hipótese. 2. Há a fumaça do bom direito na medida em que cabe ao Judiciário a discussão da i (legalidade) do processo administrativo que culminou na pena de "censura pública" aplicada ao autor/agravado. 3. Evidente o perigo da demora, por isso que, com a execução da pena disciplinar, esvazia-se in totum o objeto da cautelar e da ação ordinária. 4. Agravo de instrumento não provido. 5. Peças liberadas pelo Relator em 11/04/2000 para publicação do acórdão.

Encontrado em: E PROCESSUAL CIVIL CAUTELAR PROCESSO ADMINISTRATIVO: PENA DISCIPLINAR DE "CENSURA PÚBLICA... administrativo que culminou na pena de "censura pública" aplicada ao autor/agravado. 3. Evidente o perigo... da demora, por isso que, com a execução da pena disciplinar, esvazia-se in totum o objeto...

TST - RecAdm 2454003120055010000 245400-31.2005.5.01.0000 (TST)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENA DE CENSURA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. A pena de censura prevista na LOMAN é regida pelo prazo prescricional de dois anos fixado no art. 142 , II , da Lei 8.112 /90. Precedentes. 2. Iniciado o processo administrativo disciplinar, interrompe-se a prescrição por 140 dias, voltando a fluir o prazo, por inteiro, a partir do 141º dia, ainda que não tenha sido concluído o referido processo (prazo máximo previsto nos arts. 152 , caput , e 167 , caput , da Lei 8.112 /90, para conclusão do processo administrativo). 3. Instaurado o processo administrativo em 31/05/2007 e proferida decisão final somente em 24/06/2010, encontra-se prescrita a pretensão punitiva. 4. O art. 24 da Resolução 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça, que ampliou o prazo prescricional para cinco anos, não incide no presente caso, porque já consumada a prescrição antes mesmo de entrar em vigor referido ato. 5. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento.

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/651821/pena-disciplinar-de-censura