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30 de julho de 2014
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STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 106136 SP 2009/0118174-7 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2009

Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO. CLÁUSULAS. DISCUSSÃO. COMPETÊNCIA. FORO. ESCOLHA. ASSOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Segundo entendimento desta Corte, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício. Afastamento da súmula 33/STJ. 2 - O intento protetivo da lei, no sentido de possibilitar a escolha do foro, do domicílio do autor ou do réu, dirige-se ao consumidor, propriamente dito, aquela pessoa física ou jurídica destinatária final do bem ou serviço. Impossibilidade de associação de defesa, como representante de consumidores individuais (no caso concreto dois), ajuizar a ação no foro do seu domicílio que não é nem o dos representados e nem o do réu. 3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Caetano do Sul - SP, suscitante.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 106990 SC 2009/0143424-0 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2009

Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CLÁUSULAS. DISCUSSÃO. COMPETÊNCIA. FORO. ESCOLHA. ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Segundo entendimento desta Corte, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício. Afastamento da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O intento protetivo da lei, no sentido de possibilitar a escolha do foro, do domicílio do autor ou do réu, dirige-se ao consumidor, propriamente dito, aquela pessoa física ou jurídica destinatária final do bem ou serviço. Impossibilidade de o advogado ajuizar a ação em foro diverso, que não é nem o da autora (consumidora) e nem o do réu (Banco), usando, ao que tudo indica, conforme as instâncias de origem, endereço fictício. 3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Aranraguá - SC, suscitante.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 19168320128070000 DF 0001916-83.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. FORO. ESCOLHA ALEATÓRIA. I - NAS DEMANDAS REGIDAS PELO CDC , A COMPETÊNCIA É DE NATUREZA ABSOLUTA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELO JUIZ. EM CONSEQUÊNCIA, INAPLICÁVEL A SÚMULA 33 DO E. STJ. II - A ESCOLHA ALEATÓRIA E INJUSTIFICADA DE FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA AÇÃO REVISIONAL NÃO É LÍCITA; NÃO FACILITA O EXERCÍCIO DA DEFESA DO CONSUMIDOR E BURLA O SISTEMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA QUE OBJETIVA MELHOR DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS E AGILIZAÇÃO DOS JULGAMENTOS. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

TRT-9 - 1584201093906 PR 1584-2010-93-9-0-6 (TRT-9)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: TRT-PR-02-12-2011 EMENTA: COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. FÔRO DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ESCOLHA. FACULDADE DO EMPREGADO. As normas sobre a competência territorial dos órgãos da Justiça do Trabalho são erigidas em benefício do empregado. Busca-se, com elas, facilitar-lhe o acesso ao Poder Judiciário, em termos geográficos, de comparecimento às audiências etc., inclusive poupando-o das dificuldades e despesas de locomoção porque, via de regra, é hipossuficiente. Tal concessão do legislador justifica-se para igualar as partes, nivelando a natural superioridade econômica do empregador com a emissão de regras jurídicas mais benéficas ao empregado. Em vista disso, é de se conferir interpretação ampliativa ao parágrafo 3º do artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), para se reconhecer ao empregado a faculdade de propor a reclamação tanto no local da prestação dos serviços quanto no da contratação. Evidenciado que a contratação ocorreu no local do domicílio do trabalhador, competente é o Juízo deste para apreciar e julgar a demanda. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido.

TRT-9 - 1574201093900 PR 1574-2010-93-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 08/11/2011

Ementa: TRT-PR-08-11-2011 EMENTA: COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. FÔRO DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ESCOLHA. FACULDADE DO EMPREGADO. As normas sobre a competência territorial dos órgãos da Justiça do Trabalho são erigidas em benefício do empregado. Busca-se, com elas, facilitar-lhe o acesso ao Poder Judiciário, em termos geográficos, de comparecimento às audiências etc., inclusive poupando-o das dificuldades e despesas de locomoção porque, via de regra, é hipossuficiente. Tal concessão do legislador justifica-se para igualar as partes, nivelando a natural superioridade econômica do empregador com a emissão de regras jurídicas mais benéficas ao empregado. Em vista disso, é de se conferir interpretação ampliativa ao parágrafo 3º do artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), para se reconhecer ao empregado a faculdade de propor a reclamação tanto no local da prestação dos serviços quanto no da contratação. Evidenciado que a contratação ocorreu no local do domicílio do trabalhador, competente é o Juízo deste para apreciar e julgar a demanda. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido.

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70047929138 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO "EX OFFICIO". FORO COMPETENTE: OPÇÃO, PELO CONSUMIDOR, ENTRE O FORO DE SEU DOMICÍLIO OU REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO COMPETENTE. PRECEDENTE DO STJ. CONFLITO ACOLHIDO, DE PLANO. (Conflito de Competência Nº 70047929138, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 04/04/2012)

Reclamação Trabalhista pode ser interposta fora do local da prestação de serviço

escolher entre o foro do contrato e o da prestação dos serviços”, afirmou o ministro Lelio Bentes. A decisão foi por unanimidade. (RR-744914-2001.3)... que faculta ao empregado, sempre que empreender atividade fora do lugar da ...

Notícia Jurídica • Direito Vivo • 19/11/2009

Reclamação pode ser interposta fora do local da prestação de serviço

escolher entre o foro do contrato e o da prestação dos serviços”, afirmou o ministro Lelio Bentes. A decisão foi por unanimidade. (RR-744914-2001.3)... que faculta ao empregado, sempre que empreender atividade fora do lugar da ...

Notícia Jurídica • Jus Vigilantibus • 19/11/2009

Reclamação pode ser interposta fora do local da prestação de serviço

escolher entre o foro do contrato e o da prestação dos serviços", afirmou o ministro Lelio Bentes.... que faculta ao empregado, sempre que empreender atividade fora do lugar da celebração do contrato,

Notícia Jurídica • JurisWay • 19/11/2009

Reclamação pode ser interposta fora do local da prestação de serviço

escolher entre o foro do contrato e o da prestação dos serviços”, afirmou o ministro Lélio Bentes.... que faculta ao empregado, sempre que empreender atividade fora do lugar da celebração do contrato,

Notícia Jurídica • Tribunal Superior do Trabalho • 19/11/2009

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/652577/escolha-do-foro-do-contrato