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22 de agosto de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Foro competente para o inventário"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 32213 SP 1993/0003580-0 (STJ)

Data de publicação: 27/06/1994

Ementa: INVENTARIO. INTERDITO. FORO COMPETENTE. - EM SENDO INTERDITO O AUTOR DA HERANÇA, O FORO COMPETENTE PARA O INVENTARIO E O DO SEU CURADOR, 'EX VI' DOS ARTIGOS 36 DO CÓDIGO CIVIL E 96 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NÃO ADMITIDA PROVA EM CONTRARIO, SENDO IRRELEVANTE O LUGAR DA SITUAÇÃO DOS BENS OU DA SUA RESIDENCIA OU DO OBITO. - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE OBJETIVAVA DECISÃO IDENTICA.

Encontrado em: ANO:1973 ART : 00096 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMPETENCIA JURISDICIONAL, FORO, LUGAR, DOMICILIO,... CURADOR, JULGAMENTO, INVENTARIO, HIPOTESE, MORTE, AUTOR DA HERANÇA, INTERDITO, IRRELEVANCIA, BEM,

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 522301 SC 2010.052230-1 (TJSC)

Data de publicação: 22/09/2011

Decisão: competente para o inventário é o do domicílio do autor da herança, salvante as exceções previstas no... do inventariado para tratamento médico em outra localidade. É competente para processar e julgar... da herança é o competente para o inventário, o arrolamento e a partilha de bens, apenas...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 70045757820 RS (TJRS)

Data de publicação: 26/10/2011

Decisão: se manifestado no sentido de que o foro competente para o inventário e partilha dos bens é o da Comarca... inserta no parecer do Ministério Público, declinando da competência para conhecer do inventário dos bens... para a 3ª Vara Cível. O inventário foi devidamente processado, tendo o Ministério Público...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1278217 MG 2011/0152231-1 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO COMPETENTE PARA OJULGAMENTO DAS AÇÕES DE PETIÇÃO DE HERANÇA, INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE E CAUTELARES DE ARROLAMENTO DE BENS E PROTESTO CONTRA AALIENAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO, ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DESSASAÇÕES, DOS FEITOS DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E DO INVENTÁRIO.COMPETÊNCIA. VARA DO INVENTÁRIO. 1. Houve preclusão parra discussão acerca do foro competente,cingindo-se a controvérsia em saber para qual dos dois Juízos, commesma competência territorial e em razão da matéria, deverão serencaminhados os feitos. 2. A teor da Súmula 235/STJ, a conexão não determina a reunião deprocessos se um deles já foi julgado. Todavia, vale ressaltar que,conforme consignado em precedentes das Turmas que compõem a SegundaSeção, os julgados que ensejaram a edição dessa Súmula, reconhecemque o artigo 105 do Código de Processo Civil confere ao juiz certamargem de discricionariedade para a reunião de ações conexas. 3. A regra do artigo 253 , II , do CPC não implica competênciaabsoluta do Juízo que havia conhecido da primeira ação deinvestigação de paternidade, extinta sem resolução do mérito,significa que o Juízo é absolutamente competente apenas para decidiracerca de sua própria competência, podendo, todavia, aplicar, em taldecisão, as regras da competência relativa territorial. Precedentedo STJ. 4. O fato de o eventual acolhimento do pleito de petição de herançaimplicar nulidade da partilha e do Juízo do inventário ter a mesmacompetência em razão da matéria e ser prevento para eventualsobrepartilha, demonstra a manifesta conveniência de os processostramitarem no Juízo do Inventário, inclusive no que tange também aoresguardo dos interesses da recorrida, visto que é o Juízo quepoderá apreciar os pleitos de sobrepartilha que possam vir a serformulados pelos herdeiros e, também, no que tange à eventualprolação de medidas cautelares. Desse modo, é mais adequado, e emconsonância com a interpretação sistemática e teleológica do DiplomaProcessual Civil, o reconhecimento da competência do Juízo doInventário que, ademais, nos termos do artigo 106 do CPC , primeiroproferiu despacho em feito conexo5. Recurso especial provido para reconhecer a competência para ojulgamento dos feitos do Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões daComarca de Uberlândia-MG, por onde tramitou o inventário....

DJBA 13/02/2011 - Pág. 32 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

De Sampaio Geyer Advogado(s): Renato dos Humildes Despacho: Com efeito, o foro competente para... todos localizados em um só lugar, a competência para processar e julgar o inventário será a do foro... supra ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJBA 14/02/2011 - Pág. 32 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

De Sampaio Geyer Advogado(s): Renato dos Humildes Despacho: Com efeito, o foro competente para... todos localizados em um só lugar, a competência para processar e julgar o inventário será a do foro... supra ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJDF 23/04/2013 - Pág. 1104 - Diário de Justiça do Distrito Federal

o foro competente para o julgamento das ações de inventário é o do domicilio do autor da herança, devendo... estabelecido no artigo 96 do Código Civil , o foro competente para o inventário será o ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

DJSP 07/11/2012 - Pág. 547 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

do Código de Processo Civil , o foro competente para o inventário é o do último domicilio do autor... Ferreira da Silva Filho (fls. 17). Assim, as exceptas teriam ingressado com a ação de inventário no foro... - ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSC 13/07/2012 - Pág. 397 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

ao disciplinar que o foro competente para o inventário é o do domicílio do autor da herança,... litteris: Parágrafo único. É, porém, competente o foro: I - da situação dos bens, se o autor...BORTOLI. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

DJRO 10/11/2011 - Pág. 337 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

competente para o inventário é o do domicílio do autor da herança. Este Juízo, por sua vez,... RO, declinou da competência para esta comarca de Jaru/RO (fls. 22), face o fundamento de que o foro... independentemente de ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Rondônia

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/653705/foro-competente-para-o-inventario