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27 de novembro de 2014
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Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939

Presidência da Republica

e do lugar do seu falecimento, e a declaração de haver ou não deixado testamento; II - a declaração... Feitas as declarações da lei e junta aos autos cópia do testamento, se houver, o juiz nomeará curador... do inventário, e da partilha. § ...

STF - EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-embargos 68157 GB (STF)

Data de publicação: 30/03/1973

Ementa: "TESTAMENTO PARTICULAR FEITO NA ITALIA, SEM TESTEMUNHAS. SUA EXEQUIBILIDADE NO BRASIL. TANTO O ART. 10 DA NOSSA LEI DE INTRODUÇÃO COMO O ART. 23 DA ITALIANA DIZEM RESPEITO A LEI REGULADORA DA SUCESSÃO. E AQUI NÃO SE DISCUTE SOBRE A LEI REGULADORA DA SUCESSÃO MAS SOBRE FORMALIDADES DO TESTAMENTO. DA FORMA DO TESTAMENTO CUIDA, NÃO O CITADO ART. 23 MAS O ART. 26. DEVOLUÇÃO. A ESTA E INFENSA A ATUAL LEI DE INTRODUÇÃO (ART. 16). A LEI ITALIANA E A LEI BRASILEIRA ADMITEM O TESTAMENTO OLOGRAFO OU PARTICULAR, DIVERGINDO APENAS NO TOCANTE AS RESPECTIVAS FORMALIDADES, MATÉRIA EM QUE, INDUBITAVELMENTE, SE APLICA O PRINCÍPIO LOCUS REGIT ACTUM" II. EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS MAS REJEITADOS.

Encontrado em: PP-***** - 29/3/1973 TESTAMENTO PARTICULAR FEITO NA ITALIA SEM TESTEMUNHAS, SUA EXEQUIBILIDADE NO BRASIL,... DISCUSSÃO, FORMALIDADES. DIREITO CIVIL TESTAMENTO EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-embargos 68157 GB (STF) THOMPSON FLORES

STF - EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 68157 GB (STF)

Data de publicação: 30/03/1973

Ementa: "TESTAMENTO PARTICULAR FEITO NA ITALIA, SEM TESTEMUNHAS. SUA EXEQUIBILIDADE NO BRASIL. TANTO O ART. 10 DA NOSSA LEI DE INTRODUÇÃO COMO O ART. 23 DA ITALIANA DIZEM RESPEITO A LEI REGULADORA DA SUCESSÃO. E AQUI NÃO SE DISCUTE SOBRE A LEI REGULADORA DA SUCESSÃO MAS SOBRE FORMALIDADES DO TESTAMENTO. DA FORMA DO TESTAMENTO CUIDA, NÃO O CITADO ART. 23 MAS O ART. 26. DEVOLUÇÃO. A ESTA E INFENSA A ATUAL LEI DE INTRODUÇÃO (ART. 16). A LEI ITALIANA E A LEI BRASILEIRA ADMITEM O TESTAMENTO OLOGRAFO OU PARTICULAR, DIVERGINDO APENAS NO TOCANTE AS RESPECTIVAS FORMALIDADES, MATÉRIA EM QUE, INDUBITAVELMENTE, SE APLICA O PRINCÍPIO LOCUS REGIT ACTUM" II. EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS MAS REJEITADOS.

Encontrado em: PP-***** - 30/3/1973 TESTAMENTO PARTICULAR FEITO NA ITALIA SEM TESTEMUNHAS, SUA EXEQUIBILIDADE NO BRASIL,... DISCUSSÃO, FORMALIDADES. DIREITO CIVIL TESTAMENTO EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 68157 GB (STF) Min. THOMPSON FLORES

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 68157 GB (STF)

Data de publicação: 26/05/1972

Ementa: TESTAMENTO PARTICULAR FEITO NA ITALIA, SEM TESTEMUNHAS. SUA EXEQUIBILIDADE NO BRASIL. TANTO O ART. 10 DA NOSSA LEI DE INTRODUÇÃO COMO O ART. 23 DA ITALIANA DIZEM RESPEITO A LEI REGULADORA DA SUCESSÃO. E AQUI NÃO SE DISCUTE SOBRE A LEI REGULADORA DA SUCESSÃO MAS SOBRE FORMALIDADES DO TESTAMENTO. DA FORMA DO TESTAMENTO CUIDA, NÃO O CITADO ART. 23, MAS O ART. 26. DEVOLUÇÃO. A ESTA E INFENSA A ATUAL LEI DE INTRODUÇÃO (ART. 16). A LEI ITALIANA E A LEI BRASILEIRA ADMITEM O TESTAMENTO OLOGRAFO OU PARTICULAR, DIVERGINDO APENAS NO TOCANTE AS RESPECTIVAS FORMALIDADES, MATÉRIA EM QUE, INDUBITAVELMENTE, SE APLICA O PRINCÍPIO LOCUS REGIT ACTUM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDOS, MAS NÃO PROVIDOS.

Encontrado em: PP-***** - 26/5/1972 TESTAMENTO PARTICULAR OU OLOGRAFO, FEITO NA ITALIA SEM TESTEMUNHAS, SUA EXEQUIBILIDADE... NO BRASIL FORMALIDADES, (ESPOLIO GABRIELA BESANZONI LAGE). DIREITO CIVIL TESTAMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 68157 GB (STF) Min. LUIS GALLOTTI

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 68157 GB (STF)

Data de publicação: 26/05/1972

Ementa: TESTAMENTO PARTICULAR FEITO NA ITALIA, SEM TESTEMUNHAS. SUA EXEQUIBILIDADE NO BRASIL. TANTO O ART. 10 DA NOSSA LEI DE INTRODUÇÃO COMO O ART. 23 DA ITALIANA DIZEM RESPEITO A LEI REGULADORA DA SUCESSÃO. E AQUI NÃO SE DISCUTE SOBRE A LEI REGULADORA DA SUCESSÃO MAS SOBRE FORMALIDADES DO TESTAMENTO. DA FORMA DO TESTAMENTO CUIDA, NÃO O CITADO ART. 23, MAS O ART. 26. DEVOLUÇÃO. A ESTA E INFENSA A ATUAL LEI DE INTRODUÇÃO (ART. 16). A LEI ITALIANA E A LEI BRASILEIRA ADMITEM O TESTAMENTO OLOGRAFO OU PARTICULAR, DIVERGINDO APENAS NO TOCANTE AS RESPECTIVAS FORMALIDADES, MATÉRIA EM QUE, INDUBITAVELMENTE, SE APLICA O PRINCÍPIO LOCUS REGIT ACTUM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDOS, MAS NÃO PROVIDOS.

Encontrado em: PP-***** - 25/5/1972 TESTAMENTO PARTICULAR OU OLOGRAFO, FEITO NA ITALIA SEM TESTEMUNHAS, SUA EXEQUIBILIDADE... NO BRASIL FORMALIDADES, (ESPOLIO GABRIELA BESANZONI LAGE). DIREITO CIVIL TESTAMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 68157 GB (STF) LUIS GALLOTTI

DJMS 04/12/2007 - Pág. 54 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

sendo praxe ao ingressar na congregação a celebração do testamento ológrafo, nomeando e constituindo... júlia alves bueno, congegrada falecida em 15.03.2007, alegando que a mesma celebrou testamento ológrafo.... Contudo, o ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do..

DJMS 06/11/2006 - Pág. 39 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

000.829/MS Despacho: Considerando que se trata de Testamento Ológrafo (Particular), foi, por este Juízo,... Abertura de Testamento Particular Invtarda: Ana da Silva Lima Advogada: Itsume Murakami, OAB

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do..

DOSP 14/12/1973 - Pág. 92 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

AHNEIDA ALVES JORGE TO-- CAMARGO ELIAS SERGIO LUIZ VICLELIA DE LEDO TESTAMENTO OLOGRAFO (RITO... VISTA PARA AS CONTRA-RAZOES IN(.". ADDVS ALTILIO NOSE ROSAICK VILLAS BOAS MANCINI CARUSO TESTAMENTO

Diário • Diário Oficial do Estado de São Paulo

DJMS 17/09/2003 - Pág. 19 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Despacho: Chamo o feito à ordem Para o cumprimento do testamento olográfo hão que ser cumpridas... e autuados como abertura de testamento, citando-se herdeiros legítimos, nos termos e para os fins

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do..

DJSE 02/03/2011 - Pág. 273 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

RECEBIDO TESTAMENTO PARTICULAR OU OLÓGRAFO, ISTO É, ESCRITO E ASSINADO PELO TESTADORA MARIA DA CONCEIÇÃO...CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PROC.: 201150000245 TESTADOR(S) : M.D.C.S.D.N. ADV.: JO O BATISTA DAS TESTEMUNHAS QUE FIRMARAM O ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/653820/testamento-olografo