APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇAGRATUITA. CONCESSÃO E POSTERIOR REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ELEMENTOS QUE CONTRARIAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA ECONÔMICA A SUSTENTAR A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DERRUÍDA. REVOGAÇÃO MANTIDA. "É cabível a revogação da benesse da justiçagratuita anteriormente concedida quando a parte contrária comprova, por fatos supervenientes à prévia concessão, que o beneficiário atualmente possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais"
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇAGRATUITA. ACOLHIMENTO. PARTE QUE POSSUI PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE DEIXOU DE EXISTIR. RECURSO PROVIDO. Comprovado que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir e que a parte possui patrimônio suficiente para arcar com o ônus econômico da demanda, sem prejuízo da própria subsistência, de rigor a revogação do benefício da gratuidade da justiça.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA CREDORA, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MUDANÇA DO ESTADO DE MISERABILIDADE EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO OBJETO DA DEMANDA. ABRANGÊNCIA DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM INTIMAÇÃO DO INTERESSADO E PAUTADO EM FATO JÁ CONHECIDO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 12 DA LEI N. 1.060 /1950. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 . II - Condenação da credora, beneficiária da gratuidade de justiça, ao pagamento de honorários advocatícios relativos à fase de execução, ao argumento de ter havido mudança do estado de miserabilidade em razão do recebimento do crédito objeto da demanda. III - Conforme orientação desta Corte, o benefício da assistência judiciária compreende todos os atos do processo, em todas as instâncias, até decisão final do litígio (art. 9º da Lei n. 1.060 /1950, vigente à época da concessão), a menos que seja revogado. IV - A Lei da Assistência Judiciária Gratuita disciplina, em seu art. 8º, o procedimento próprio para a revogação do benefício, exigindo que seja intimado previamente o interessado para se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de nulidade. Procedimento não observado na instância ordinária. V - Tal revogação deve estar calcada em fato novo, que altere a hipossuficiência do autor, e não em fato já conhecido pelo juiz, como, no caso em tela, a possibilidade de êxito da demanda. VI - No caso, a revogação do benefício da Gratuidade de Justiça, como procedido, revela-se indevida, permanecendo suspenso o pagamento dos ônus sucumbenciais até que cesse a situação de hipossuficiência, ou caso decorridos cinco anos, nos termos dos arts. 12 da Lei 1.060 /50. VII - Recurso Especial provido em parte.
II – PRELIMINARMENTE – IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇAGRATUITA Nos termos do art. 99 e 100 do CPC , a parte contrário pode oferecer impugnação à justiçagratuita... declara Imposto de Renda não é suficiente para caracterizar a exigência da justiçagratuita... Nesse sentido, simples afirmação do alegado estado de pobreza, ou seja, de que faz jus aos benefícios da justiçagratuita, acompanhada de requerimento e simples declaração da Receita Federal de que não
Pelos fatos e fundamentos supramencionados, requer: A) A revogação do benefício da JustiçaGratuita concedida à apelada e consequente condenação a arcar com as despesas processuais que tiver deixado de... III – DAS PRELIMINARES DE MÉRITO A - DA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇAGRATUITA Uma vez não sujeito a recurso de Agravo de Instrumento (Art. 1.015 do CPC ), da decisão interlocutória que deferiu o pedido... gratuita à apelada
Desta maneira, preliminarmente requer a revogação do benefício da justiçagratuita dada á parte autora, pois estamos falando de medida importante, não mero objeto pertencente ao mundo jurídico... Oportunamente o art. 98 do NCPC trata sobre os legitimados da justiçagratuita: Art. 98: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as... a Lei nº 13.105 , podemos vislumbrar alguns artigos se referindo no bojo do benefício da JustiçaGratuita e a utilização deste na petição inicial como contrarrazões para impugná-la em casos não havendo
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0590 em 26/04/2022 • TJSP · Comarca · Foro de São Vicente, SP
MARCONDES D’ANGELO, Data de Julgamento: 16/03/2021, 25a Câmara de Direito Privado) PREVIDÊNCIA PRIVADA - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - Benefícios da justiçagratuita concedidos ao autor em primeira instância... de fato e de direito a seguir aduzidas: DA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Pois bem, o artigo 98 do CPC , buscando implementar o acesso amplo à justiça, estabeleceu a chamada presunção iuris tantum , ou... Manutenção da decisão de revogação da justiça gratuita. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - AI: XXXXX-95.2020.8.26.0000 , Relator: Des (a)
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0068 em 20/09/2013 • TJSP · Comarca · Foro de Barueri, SP
Que seja recebido o presente Incidente, suspendendo-se o curso do processo principal, até final decisão do presente pedido de revogação do benefício da JustiçaGratuita percebido pela Impugnada, quando... GRATUÍTA PLEITEADO PELOS IMPUGNADOS É perfeitamente possível tal pedido de impugnação senão vejamos: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REVOGAÇÃO - PROVA - ARTIGOS 4º E 7º , DA LEI Nº 1.060 /50 - A Assistência... APELAÇÃO CIVIL - IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - TEMPESTIVIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 7º DA LEI Nº 1.060 /50 - De acordo com o art. 7º da Lei nº 1.060 /50, a parte pode requer a revogação
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0099 em 10/05/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Bragança Paulista, SP
Juízo e respectiva Serventia, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência - em atenção ao r. despacho de fls. 89 - pugnar pela instauração do INDICENTE DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA pelos... Urbano Ruiz, j. em16.04.12) *JustiçaGratuita. Pessoa física. Indeferimento. I O benefício da justiçagratuita não é amplo e absoluto... Justiçagratuita . Pedido da autora apelante para suspensão da exigibilidade do pagamento dos ônus sucumbenciais. Indeferimento