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25 de setembro de 2016
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Andamento do Processo n. 0010214-21.2013.8.26.0220 - Procedimento Ordinário - 29/04/2015 do TJSP

Processo 0010214-21.2013.8.26.0220 - Procedimento Ordinário - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rodrigo Augusto de Carvalho Farias - José Guedes Filho - - Lúcia de Fátima Ourives Guedes - -

Apelação Cível: AC 718609 SC 2009.071860-9

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO LOCATÍCIA. RECUSA INJUSTIFICADA EM RECEBER AS CHAVES. DATA DA DESOCUPAÇÃO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. MÍNGUA PROBATÓRIA SOBRE OS DÉBITOS. CO...

Resultados da busca Jusbrasil para "Responsabilidade do locatário"

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045909488 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INCÊNDIO. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. O fato de tratar-se de imóvel simples não leva a conclusão de que a culpa pelo incêndio foi da locadora. Ademais a existência de supostos problemas elétricos, nunca foi notificado a locadora, não podendo agora a locatária imputar aquela a responsabilidade pelo ocorrido. O valor da indenização será aquele correspondente ao menor orçamento apresentado, que equivaler ao custo de uma casa similar à que foi destruída no sinistro. Os lucros cessantes ficam...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1083562 RJ 2008/0123965-0 (STJ)

Data de publicação: 16/02/2009

Ementa: Prorrogação legal da locação. Encargos locatícios. Responsabilidade do locatário e dos fiadores. 1. Não comprovada a desocupação do imóvel, como na espécie, considera-se válido o contrato, ainda que fora do prazo inicialmente pactuado, até a efetiva entrega das chaves, o que obriga o locatário ao pagamento do valor dos aluguéis e encargos como contraprestação pela utilização do bem. Precedente da 5ª Turma. 2. Na hipótese, constante cláusula expressa – acordada entre as partes – vinculando o fiador até a entrega das chaves, perdura a responsabilidade dele quanto às obrigações decorrentes da prorrogação legal por prazo indeterminado, uma vez que continua vigente a fiança. Entendimento da Terceira Seção. 3. Recurso especial do qual se conheceu e ao qual se deu provimento

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 204835820098070004 DF 0020483-58.2009.807.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/03/2012

Ementa: CIVIL - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - LOCATÁRIO - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELOS ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - RECURSO DESPROVIDO. 1. CONSIDERA-SE RESCINDIDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO COM A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES, SENDO CERTO QUE A RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO SE ESTENDE ATÉ AQUELA DATA. 2. NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , "A SENTENÇA CONDENARÁ O VENCIDO A PAGAR AO VENCEDOR AS DESPESAS QUE ANTECIPAR E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS."

TJ-RS - Recurso Cível 71003832490 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. ALUGUEL DE ROUPAS DE FESTA. FURTO DO BEM. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO EM INDENIZAR. 1. O conjunto de roupas locado pela recorrente foi objeto de furto. 2. Tendo a demandada assumido a guarda do bem em decorrência da locação, é responsável pela perda deste, já que a coisa pereceu quando em seu poder, quando detinha a posse. 3. Valor da condenação (R$ 105,00) que não se mostra excessivo, tendo em vista tratar-se da aquisição de um traje completo de criança. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003832490, Primeira Turma...

TJ-SP - Apelação APL 68023220088260358 SP 0006802-32.2008.8.26.0358 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DANOS NO IMÓVEL - RESSARCIMENTO - MAU USO E FALTA DE CONSERVAÇÃO RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. A restituição do imóvel locado sem condições que possibilitem nova locação assegura ao proprietário direito de ressarcimento de danos.LUCROS CESSANTES É de responsabilidade do inquilino os alugueres que o autor deixou de perceber desde o dia seguinte à desocupação do imóvel até o tempo necessário a reparação dos danos.RECURSO DO LOCADOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA LOCATÁRIA IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 992080038149 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: LOCAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS NO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. Tendo o locatário concordado com as condições constantes na cláusula 5a do pacto locatício, competia-lhe exigir uma vistoria inicial para o resguardo de seu direito e alforriar-se de eventual indenização por danos -, decorrentes do mau uso da propriedade locada, razão pela qual dá- se parcial provimento ao recurso.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045951811 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INTERMEDIAÇÃO POR ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. ALUGUÉIS. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. COTAS CONDOMINIAIS E IPTU. RESPONSABILIDADE DA RÉ, NO CASO. A mera administração não obriga a imobiliária a satisfazer aluguéis em caso de inadimplemento do locatário. No mais, não ficou demonstrado que a imobiliária tenha se responsabilizado nesse sentido, ou tenha recebido os locativos e não repassado à autora. Quanto às cotas condominiais e IPTU, existe previsão contratual de pagamento pelo inquilino. NÃO CONHECERAM DO...

TJ-SP - Apelação APL 16312420108260003 SP 0001631-24.2010.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2011

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - REALIZAÇÃO DE OBRAS - ALVARÁ DA PREFEITURA - AUSÊNCIA - MULTA - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. Ao inquilino incumbe certificar-se das exigências de normas legais para a instalação de comércio, sob pena de ser responsabilizado por eventuais multas aplicadas pelo poder público. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 413182120048260002 SP 0041318-21.2004.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - DECLARATÓRIA - COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A FATURAMENTO NÃO REGISTRADO RESPONSABILIDADE DOS LOCATÁRIOS DENUNCIADOS À LIDE - RECONHECIMENTO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO MANTIDAS. Apelação improvida.

TJ-RS - Recurso Cível 71003338126 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO POR DESPESAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA EM ATRASO. APLICAÇÃO DE CLAUSULA PENAL. No caso, é lícito o fechamento do imóvel por parte do proprietário, embora não tenha havido prévia notificação do locatário. Isso, porque o imóvel não era mais habitado pelo requerente, que efetuou mudança para um novo domicílio, restando caracterizado o abandono do imóvel locado. Ademais, conforme a cláusula 12 do contrato celebrado entre as partes, a locadora pode considerar rescindido o contrato na hipótese de falta de pagamento...

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