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27 de agosto de 2014
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TJ-SC - Apelação Cível AC 427698 SC 2009.042769-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/02/2012

Ementa: ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS. DOAÇÃO DE IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO. REGISTROS NA MATRÍCULA. DESFAZIMENTO. PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. RETIFICAÇÃO REGISTRAL QUE É MERA DECORRÊNCIA DE EVENTUAL ANULAÇÃO. Desnecessária a participação do Ministério Público em ações de nulidade de ato jurídico com reflexos em registros públicos. É que a pretensão de fundo é a nulidade dos atos jurídicos praticados e, assim, a retificação dos registros será dependente e diretamente ligado à prévia nulificação dos atos que lhe deram nascimento. O registro, em si considerado, não é o pano de fundo da questão, senão a nulidade dos atos jurídicos que lhe trouxeram à lume. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO DA LIDE. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES QUE SE SUSTENTAM NA NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DECISÃO QUE AFASTA AS MÁCULAS ACOIMADAS. INSTRUMENTO DO ATO JUNTO AOS AUTOS. DEMAIS ELEMENTOS QUE, EM CONJUNTO, FORMAM PROVA SUFICIENTE. CERCEIO INEXISTENTE. 'Não encerra cerceamento de defesa a não realização de prova que, diante da decisão proferida pelo magistrado, torna ela inútil, ainda mais quando confirmada em sede de apelação' (Apelação Cível nº , de Joinville. Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira). DOAÇÃO DOS GENITORES AOS FILHOS, COM USUFRUTO INSTITUÍDO EM SEU FAVOR. EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL, POR TERCEIRO. AUTORIZAÇÃO DO USUFRUTUÁRIO SUPÉRSTITE E DOS DONATÁRIOS EM CONDOMÍNIO. ATO PERFEITO. LICENÇA DADA PELO ART. 717 DO CC/1916 . O usufruto em si considerado é um direito real e, por se extinguir com a morte do usufrutuário, é sempre inalienável, tirante a hipótese de alienação ao nu proprietário, quando, então, ela passa a ter a propriedade plena; no entanto, o exercício do usufruto pode ser cedido a terceiros. FALECIMENTO DO USUFRUTUÁRIO. TÉRMINO DO USUFRUTO. TRANSMISSÃO DO BEM PARA OS HERDEIROS. POSTERIOR INTEGRALIZAÇÃO DE PARTE IDEAL DO IMÓVEL EM FAVOR DE EMPRESA POR UM DELES. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA. EXEGESE DO ART. 623 , III , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA DAR COMO CORRETO O ATO DE ALIENAÇÃO. O art. 623 , III , do Código Civil de 1916 permite, de forma expressa, a alienação da parte ideal de imóvel que está em condomínio. INDENIZAÇÃO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. AMPARO QUE SE BUSCA NA NULIDADE DA AUTORIZAÇÃO PARA USO E ALIENAÇÃO DA PARTE IDEAL DO BEM INDIVISO A TERCEIROS. DECISÃO QUE RECONHECE COMO VÁLIDOS TODOS OS ATOS. FALTA DE FORRO PARA INDENIZAÇÃO. Desaparecendo a nulidade de atos jurídicos, sobre os quais se sustentam as indenizações, são elas indevidas, já que os danos pressupõem ilicitude....

TJ-PR - Apelação Cível AC 6482859 PR 0648285-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/02/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO COM CLÁUSULA CONSTITUTI. NÃO- AVERBAÇÃO. MATRÍCULA. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO PRATICADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . HIPÓTESE DE ANULABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EM EMBARGOS DE TERCEIROS. ENUNCIADO 84 DA SUMULA DO STJ. APLICAÇÃO À DOAÇÃO NÃO REGISTRADA. POSSE. DESMEMBRAMENTO. INEXISTENCIA. DOAÇÃO DE IMÓVEL E DIREITO REAL DE USUFRUTO NÃO REGISTRADOS. POSSE QUE SE CONCENTRA NA MÃO DO TITULAR DO DOMÍNIO. DONATÁRIOS QUE NÃO OSTENTAM POSSE INDIRETA. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. 1. É impossível se reconhecer a existência de simulação em sede de embargos de terceiro, se o negócio jurídico supostamente simulado foi praticado sob a vigência do CC/1916 , quando o vício acarretava mera anulabilidade. 2. O entendimento consolidado no enunciado 84 da sumula jurisprudencial do STJ aplica-se à doação não registrada, quando demonstrada a posse do donatário. 3. O desmembramento da posse em direta e indireta pressupõe a existência de uma situação jurídica (direito real ou pessoal), com o condão de cindir o fenômeno possessório. 4. A doação de bem imóvel com constituição de usufruto vitalício em favor do doador, não registrada, não tem o condão de desmembrar a posse, pois o domínio e a posse concentram-se nas mãos de uma só pessoa. 5. Não reconhecida posse indireta em favor dos donatários, impõe-se a improcedência dos embargos de terceiro. Apelação Cível provida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1412171720128260000 SP 0141217-17.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: RETIFICAÇÃO DE ÁREA Procedimento de jurisdição voluntária Possibilidade de inobservância da legalidade estrita Art. 1.109 do CPC Escritura de doação com reserva de usufruto não registrada Direitos obrigacionais Arts. 1.225 , IV , c.c. 1.227 do CC Doadores e donatários (pais e filhos) que se mostram legitimados a tutelar os interesses em disputa Ampliação subjetiva do polo ativo que se dá por acréscimo, não por substituição Recurso desprovido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 168106 SC 2000.016810-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROTOCOLO UNIFICADO NO DIA ÚTIL SEGUINTE. PROTOCOLO POSTERIOR AO HORÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE BANCÁRIO. AUTORA QUE SE DIZ POSSUÍDORA DO BEM LITIGIOSO, SOBRETUDO EM RAZÃO DE USUFRUTO. USUFRUTO NÃO REGISTRADO. JULGAMENTO ANTECIPADO COM FULCRO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO USUFRUTO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA PROVA DO DIREITO AO ESTADO DE FATO DA POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. EXCEÇÃO DE DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA IN CASU. NECESSIDADE DE SE OPORTUNIZAR ÀS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVA QUE DIRIMA AS DÚVIDAS NO TOCANTE À POSSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A INSTRUÇÃO DO FEITO. Consoante a exegese do art. 72 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal, o pagamento das custas do protocolo unificado pode ser feita no dia útil seguinte imediato, quando a parte protocolizar a petição após o encerramento do expediente bancário. In casu, observa-se que o protocolo foi feito às 17:00 hs (sendo que de regra o expediente bancário termina às 16:00hs) de uma sexta-feira, posterior ao feriado de corpus christi, razão pela qual o pagamento foi realizado com acerto na segunda-feira seguinte. A lei protege a posse como estado de fato, sem embargo de reconhecer que há um direito a este estado de fato, e tão ampla é a proteção, que o possuidor, turbado ou esbulhado, conserva a posse, embora às vezes provisoriamente, ainda que contra o titular do direito, ou em detrimento deste. (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel D. Posse e ações possessórias: fundamentos da posse. Curitiba: Juruá, 1994, p. 274) Ademais, mesmo que não esteja configurado usufruto - ante a ausência do indispensável registro do ônus real -, não se pode negar a possibilidade de existência de pacto pessoal entre os litigantes, gerador de direito pessoal entre as partes, que legitime a posse. Ainda que a prova dos autos não deixe clara a questão da posse do imóvel entre as partes, não se pode aplicar a exceção de domínio sem dar oportunidade às partes de comprovar que detinham a posse do imóvel. Do mesmo modo, impossível a aplicação da exceção de domínio se somente uma das partes busca a posse alegando a propriedade da coisa, conforme entendimento do enunciado n. 487 da Súmula do Supremo Tribunal Federal....

TJ-SP - Apelação APL 9125248082009826 SP 9125248-08.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: Apelação Cível. Locação residencial. Contrato escrito. Ação de despejo. Locatário que ao contestar faz objeção à natureza da relação. Traz instrumento de dívida firmado pelo locador, onde deixado o imóvel em sua posse como garantia. Sentença de procedência, desvinculando os fundamentos obrigacionais de afetação. Despejo decretado ante a falta de prova de pagamento dos aluguéis. Recurso em que se acresce prova documental de que houve a rescisão do contrato de locação, com concessão da continuidade da posse do imóvel. Ciência do documento em sede de intimação para contrarrazões. Instrumento de rescisão. Posse consentida com sentido de usufruto, ainda que sem o registro. Recurso provido para extinguir a ação de despejo, dando o autor por carecedor da ação.

TJ-SP - Apelação APL 1278130620068260000 SP 0127813-06.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/02/2011

Ementa: Ação de cancelamento de gravame em escritura pública - Procedência - Inconformismo - Desacolhimento - Registro de usufruto vitalício de bem imóvel pertencente à filha menor dos litigantes - Legitimidade ativa do genitor, para questionar o gravame - Usufruto registrado em escritura pública, pela genitora - Apelante que ficou com a guarda da filha, de modo que tem o usufruto do imóvel e é responsável pela sua administração, até que a menor adquira a maioridade, nos termos do art. 1.689 , I , do CC - Inviabilidade do registro de usufruto vitalício - Sentença mantida - Recurso desprovido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1452059 PR Apelação Cível 0145205-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/09/2000

Ementa: O CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO NÃO REGISTRADA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 84 DO STJ. Comporta proteção da posse, pela via dos embargos, aos donatários, ainda que não registrada a escritura pública de doação havida antes da propositura da execução contra o doador. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1703697 PR Apelação Cível 0170369-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/11/2001

Ementa: S DE TERCEIRO - DEMANDA AJUIZADA POR DONATÁRIOS FILHOS DOS DOADORES - DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO NÃO REGISTRADA - ESCRITURA PÚBLICA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 84 DO STJ - PROCEDÊNCIA. Admissível é a oposição de embargos de terceiro pelos donatários, em sede de doação feita por escritura pública, ainda que não conte com registro no Cartório do Registro de Imóveis. Na hipótese concreta, operou-se a aquisição do bem antes mesmo de o débito haver sido contraído, autorizando o afastamento de qualquer alegação de fraude, quer à execução, quer contra credores.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049011588 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. USUFRUTO. PROVA DA POSSE. LEVANTAMENTO DO GRAVAME. FALTA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA N. 84 DO STJ. Conforme revela a prova recolhida na instrução, imóvel penhorado foi doado aos filhos do executado, constituído usufruto em favor da embargante antes do gravame. O usufrutuário tem direito à posse (art. 1.394 do CC ). Os embargos de terceiro podem ser do possuidor (art. 1.046 , § 1º do CPC ). Irrelevante a falta de registro no ofício imobiliário, da doação e da instituição do usufruto (Súmula n. 84 do STJ). Apelação...

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 15651020115240005 1565-10.2011.5.24.0005 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. PENHORA SOBRE ALUGUEL DE IMÓVEL OBJETO DE USUFRUTO INSTITUÍDO E REGISTRADO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA ANTES DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DOAÇÃO DE PAI PARA FILHA. TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS DE EXECUÇÃO. O v. acórdão embargado noticia claramente que o contrato de compra e venda comprova a instituição do usufruto vitalício mediante escritura pública, o que atende o art. 1391 do Código Civil Brasileiro: -O contrato de compra e venda de f. 11-12 comprova a instituição do usufruto vitalício mediante escritura pública, o que atende à exigência legal da referida norma -. Decisão contrária demandaria o reexame de fatos e provas, o que é veementemente obstado pela Súmula nº 126 do TST, nesta Instância Superior. Nesse contexto, conclui-se que os argumentos deduzidos pela União são improcedentes, pois o julgador deve expor as razões que levaram ao convencimento da Turma julgadora, o que restou satisfeito na hipótese. Patente que a embargante, na verdade, volta-se contra a decisão que lhe foi desfavorável. O seu intento, no tocante à modificação do julgado, certamente desafia recurso próprio, não se prestando os embargos declaratórios para tal fim, uma vez que se destinam tão somente a suprir vícios existentes no julgado, aqueles expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT . Embargos de declaração não providos.

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