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23 de outubro de 2014
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TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 1606456882005501 1606456-88.2005.5.01.0900 (TST)

Data de publicação: 04/08/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. -Recurso. Apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não-conhecimento. Art. 514 , II , do CPC . Não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514 , II , do CPC , quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta- (Súmula nº 422 do TST, conversão da Orientação Jurisprudencial nº 90 da SBDI-2/TST).

Encontrado em: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DJ 04/08/2006. - 4/8/2006 RECURSO ORDINARIO

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1530 RO 0001530-88.2003.4.01.4100 (TRF-1)

Data de publicação: 27/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DENEGAÇÃO PARCIAL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO - RECEBIMENTO COMO RECURSO DE APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - APREENSÃO E RETENÇÃO DE VEÍCULO POR TRANSPORTE RODOVIÁRIO IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS DECORRENTES DA INFRAÇÃO - LEGITIMIDADE - DECRETO Nº 2.521 /98, ART. 85 , § 3º - LEI Nº 9.503 /97 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ), ARTS. 262 , § 2º , 270 , § 4º , E 271 , PARÁGRAFO ÚNICO . a) Recurso - Apelação em Mandado de Segurança. b) Remessa Oficial. c) Decisão de origem - Concedida, parcialmente, a Segurança. 1 - A liberação de veículo, autorizada por liminar, sem pagamento da multa e das despesas decorrentes da infração, não deixa sem objeto o Mandado de Segurança porque, somente com a quitação, o veículo estará, novamente, regular e, portanto, em condições de tráfego, e veículo irregular não pode trafegar. Consequentemente, denegada a Segurança e cassada a liminar, ficará sujeito a nova apreensão e retenção até regularização nos termos da Lei. (Decreto nº 2.521 /98, art. 85 , § 3º ; Lei nº 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), arts. 262, § 2º, 270, § 4º, e 271, parágrafo único.) 2 - Lídima a exigência de pagamento da multa e demais despesas decorrentes da sua retenção e apreensão para liberação de veículo autuado por infração a normas da Lei nº 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ) e do Decreto nº 2.521 /98 porque veículo irregular não pode trafegar, e nessa situação permanece até a quitação. (Decreto nº 2.521 /98, art. 85 , § 3º ; Lei nº 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), arts. 262, § 2º, 270, § 4º, e 271, parágrafo único.) 3 - O fato de não prever a Lei nº 10.233 /2001, ao estabelecer penalidades, a apreensão, nem a retenção do veículo não invalida as previstas no Decreto nº 2.521 /98 e na Lei nº 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), normas que regulam a espécie, diferentemente daquela, que não revogou as últimas,...

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Apelação e deu provimento à Remessa Oficial.... SÉTIMA TURMA e-DJF1 p.268 de 27/08/2010 - 27/8/2010 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1530 RO 0001530-88.2003.4.01.4100 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 431641 RJ 2006.51.01.016046-2 (TRF-2)

Data de publicação: 30/01/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. PROVA DA INOCORRÊNCIA DE TAIS INSTITUTOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL. OMISSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A existência de mais de um processo distribuído pelo mesmo autor impõe a análise de possível litispendência ou coisa julgada, cuja existência configura pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não se afigurando, assim, descabida a determinação para que o autor junte aos autos cópia da inicial e sentença dos processos apontados em Termo de Prevenção. 2. Não há falar em transferir ao Judiciário o ônus do demandante, sendo certo que a possível dificuldade e demora, hipoteticamente salientada pelo apelante, para a consecução de peças de dois processos, um deles arquivado e outro em grau de recurso do mesmo causídico, não se compara à interposição de quatro recursos buscando desafiar tal determinação (agravo de instrumento, mandado de segurança, recurso ordinário e recurso de apelação), sobrelevando-se que entre a 1a. determinação judicial e a decisão objurgada decorreu um lapso temporal superior a um ano. 3. Verificando-se que, mesmo intimado pessoalmente duas vezes para cumprimento da decisão, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, o autor deixou de se pronunciar a respeito, escorreita a sentença, que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 4. Recurso desprovido

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso. OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::30/01/2009 - Página::165 - 30/1/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 431641 RJ 2006.51.01.016046-2 (TRF-2) Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 33987 DF 2011/0067354-4 (STJ)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. HIPÓTESE DE RECURSO ESPECIAL.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.ERRO GROSSEIRO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que constitui errogrosseiro interpor Recurso Ordinário, em vez de Recurso Especial,contra acórdão de Apelação em Mandado de Segurança. 2. Recurso Ordinário não conhecido.

Encontrado em: INTERPOSIÇÃO DE ROMS - HIPÓTESE DE RESP - ERRO GROSSEIRO STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 33987 DF 2011/0067354-4 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso... ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Mauro...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 28979 RS 2009/0040101-0 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENSAPREENDIDOS. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO. PLEITO INDEFERIDO. MANDADO DESEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 267 DOSTF. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A utilização do writ contra ato judicial deve-se dar de formaexcepcional, quando inexistentes meios aptos a fim de se evitar alesão, ou mesmo sua ameaça, a direito líquido e certo. Incidência daSúmula n.º 267 do Supremo Tribunal Federal. 2. In casu, após o indeferimento do pleito no incidente derestituição de bem apreendido, a defesa não manejou o recursocabível - apelação -, sendo inviável a análise do requestado em sedede mandamus extraordinário. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se negaprovimento.

Encontrado em: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 28979 RS 2009/0040101-0 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA... ao recurso em mandado de segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og

TST - RECURSO ORDINARIO RO 20468620115060000 2046-86.2011.5.06.0000 (TST)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422 DO TST. INCIDÊNCIA. Não se conhece de recurso ordinário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, pois compete à parte recorrente atacar os fundamentos embasadores do acórdão recorrido, nos termos em que fora proposto. Incidência da Súmula nº 422 do TST . Recurso ordinário não conhecido.

Encontrado em: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais DEJT 03/05/2013 - 3/5/2013 RECURSO ORDINARIO RO 20468620115060000 2046-86.2011.5.06.0000 (TST) Emmanoel Pereira

TST - RECURSO ORDINARIO RO 19844620115060000 1984-46.2011.5.06.0000 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422 DO TST. INCIDÊNCIA. Não se conhece de recurso ordinário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, pois compete à parte recorrente atacar os fundamentos embasadores do acórdão recorrido, nos termos em que fora proposto. Inteligência da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário não conhecido.

Encontrado em: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais DEJT 10/05/2013 - 10/5/2013 RECURSO ORDINARIO RO 19844620115060000 1984-46.2011.5.06.0000 (TST) Emmanoel Pereira

TST - RECURSO ORDINARIO RO 842008520115160000 84200-85.2011.5.16.0000 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422 DO TST. INCIDÊNCIA. Não se conhece de recurso ordinário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, pois compete à parte recorrente atacar os fundamentos embasadores do acórdão recorrido, nos termos em que fora proposto. Inteligência da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário não conhecido.

Encontrado em: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais DEJT 24/05/2013 - 24/5/2013 RECURSO ORDINARIO RO 842008520115160000 84200-85.2011.5.16.0000 (TST) Emmanoel Pereira

TST - RECURSO ORDINARIO RO 15149620115030000 1514-96.2011.5.03.0000 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422 DO TST. INCIDÊNCIA. Não se conhece de recurso ordinário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, pois compete à parte recorrente atacar os fundamentos embasadores do acórdão recorrido, nos termos em que fora proposto. Inteligência da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário não conhecido.

Encontrado em: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais DEJT 17/05/2013 - 17/5/2013 RECURSO ORDINARIO RO 15149620115030000 1514-96.2011.5.03.0000 (TST) Emmanoel Pereira

TST - RECURSO ORDINARIO RO 11364320115030000 1136-43.2011.5.03.0000 (TST)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422 DO TST. INCIDÊNCIA. Não se conhece de recurso ordinário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, pois compete à parte recorrente atacar os fundamentos embasadores do acórdão recorrido, nos termos em que fora proposto. Inteligência da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário não conhecido.

Encontrado em: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais DEJT 19/04/2013 - 19/4/2013 RECURSO ORDINARIO RO 11364320115030000 1136-43.2011.5.03.0000 (TST) Emmanoel Pereira

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