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31 de agosto de 2014
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A Lei do Inquilinato e a renovação do contrato de locação comercial

de ajuizar a chamada ação renovatória de contrato de locação. Referida ação é de suma importância,... pois é o único meio de garantir a renovação do contrato e, por consequência, assegurar a permanência... do lojista no ponto ...

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 10/05/2010

Lei do Inquilinato garante renovação do contrato de locação comercial

comercial. A ação renovatória tem como objeto a renovação compulsória do contrato de locação... a chamada ação renovatória de contrato de locação. Referida ação é de suma importância, pois é o único meio... de ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 15/05/2010

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20020110309610 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 26/04/2007

Ementa: DIREITO CIVIL - RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - REQUISITOS PARA A RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO LOCATÁRIO - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. SE A PARTE PUGNOU PELA PRODUÇÃO DE PROVA, MAS, LOGO EM SEGUIDA, AFIRMA NÃO TER OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, CONSIDERA-SE QUE HOUVE A DESISTÊNCIA QUANTO ÀS ANTERIORMENTE REQUERIDAS, NÃO PODENDO, PORTANTO, FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA, PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 2. DA ANÁLISE CONJUNTA DOS ARTIGOS 71 E 51 DA LEI N.º 8.245 /91, VERIFICA-SE QUE CONSTITUI CONDIÇÃO PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO RENOVATÓRIO A INEQUÍVOCA PRODUÇÃO DE PROVA, POR PARTE DO LOCATÁRIO, DE ESTAR CUMPRINDO EFETIVAMENTE O CONTRATO DE LOCAÇÃO EM CURSO, INCLUINDO O PAGAMENTO DAS TAXAS E IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL, BEM COMO A COMPROVAÇÃO DE QUE ESTEJA EXPLORANDO O SEU COMÉRCIO, NO MESMO RAMO, PELO PRAZO MÍNIMO E ININTERRUPTO DE 3 (TRÊS) ANOS. 3. O VOCÁBULO "EXATO", CONSTANTE DO INCISO II DO ART. 71 DA LEI N.º 8.245/91, IMPÕE AO LOCATÁRIO O DEVER DE DEMONSTRAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, NÃO DEIXANDO MARGEM À PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DOS ALUGUERES E DOS ENCARGOS DEVIDOS. 4. RECURSO IMPROVIDO

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 309618120028070001 DF 0030961-81.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/04/2007

Ementa: DIREITO CIVIL - RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - REQUISITOS PARA A RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO LOCATÁRIO - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. SE A P ARTE PUGNOU PELA PRODUÇÃO DE PROVA, MAS, LOGO EM SEGUIDA, AFIRMA NÃO TER OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, CONSIDERA-SE QUE HOUVE A DESISTÊNCIA QUANTO ÀS ANTERIORMENTE REQUERIDAS, NÃO PODENDO, PORTANTO, FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA, PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 2. DA ANÁLISE CONJUNTA DOS ARTIGOS 71 E 51 DA LEI N.º 8.245 /91, VERIFICA-SE QUE CONSTITUI CONDIÇÃO PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO RENOVATÓRIO A INEQUÍVOCA PRODUÇÃO DE PROVA, POR P ARTE DO LOCATÁRIO, DE ESTAR CUMPRINDO EFETIVAMENTE O CONTRATO DE LOCAÇÃO EM CURSO, INCLUINDO O PAGAMENTO DAS TAXAS E IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL, BEM COMO A COMPROVAÇÃO DE QUE ESTEJA EXPLORANDO O SEU COMÉRCIO, NO MESMO RAMO, PELO PRAZO MÍNIMO E ININTERRUPTO DE 3 (TRÊS) ANOS. 3. O VOCÁBULO "EXATO", CONSTANTE DO INCISO II DO ART. 71 DA LEI N.º 8.245/91, IMPÕE AO LOCATÁRIO O DEVER DE DEMONSTRAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, NÃO DEIXANDO MARGEM À PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DOS ALUGUERES E DOS ENCARGOS DEVIDOS. 4. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9216779782009826 SP 9216779-78.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ACORDO EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO OBRIGAÇÃO DE RENOVAR O CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL RESISTÊNCIA DO RÉU/LOCADOR - SUBSTITUIÇÃO DA VONTADE PARA RECONHECER A RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA DO CONTRATO - AÇÃO PROCEDENTE APELAÇÃO PROVIDA.

TJ-SP - Apelação APL 9245098902008826 SP 9245098-90.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2011

Ementa: RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO NO CURSO DA AÇÃO - FALTA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL PROVISÓRIO - ART. 51 E 71 , II DA LEI 8.245 /91 -IMPOSSIBILIDADE ASSUMIDA PELA LOCATÁRIA INVIABILIDADE DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO. - Inviável a renovação do contrato de locação comercial diante da falta de pagamento do aluguel no curso da demanda, assumida a impossibilidade da locatária,cujo valor provisório foi fixado por decisão judicial e que se aproxima do valor de mercado apurado por perito judicial. Ausência de requisito do inciso II do art. 71 da Lei 8.245 /91 - Descumprimento do contrato. - Apelo não provido.

TJ-RS - Agravo AGV 70047972021 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não desmerecida pelas razões deduzidas no agravo interno, subsiste a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento em conformidade com o art. 557 , caput, do Código de Processo Civil . AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LOCAÇÃO COMERCIAL. RENOVAÇÃO. ART. 51 , § 5º DA LEI DE LOCAÇÕES. DECADÊNCIA. A ação objetivando a renovação do contrato de locação comercial foi proposta quando já ultrapassado o prazo de encerramento da locação, de modo que não foi observada a regra do prazo...

TJ-SP - Apelação APL 1138871720098260011 SP 0113887-17.2009.8.26.0011 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: Locação de imóvel Renovatória de aluguel Procedência decretada na origem Renovação de contrato de locação comercial. Legitimidade ativa Imóvel que abriga franquias empresariais em sublocação Fato que não altera a legitimidade ativa "ad causam". - Contrato renovando firmado por dez anos Exato atendimento às exigências legais e contratuais com o viso de renová-lo por idêntico período - Prova pericial avaliatória que propõe para o primeiro ano de vigência valor adequado e compatível com o mercado e que resiste com folgas às críticas dos assistentes técnicos Sentença que bem examinou a prova e aplicou o direito de modo incensurável - Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990103221931 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2010

Ementa: Locação. Obrigação de fazer (renovação de contrato de locação comercial) e reconvenção (despejo sem justa causa). Saneador que fixou, como ponto controvertido,o descumprimento do contrato, seja pelo locador, seja pela locatária. Agravante e locadora que não se conforma com a decisão e pretende a retomada liminar. Descabimento do pedido. Matéria controvertida e bem fixada pelo MM. Juiz.Agravo não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047875760 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LOCAÇÃO COMERCIAL. RENOVAÇÃO. ART. 51 , § 5º DA LEI DE LOCAÇÕES. DECADÊNCIA. A ação objetivando a renovação do contrato de locação comercial foi proposta quando já ultrapassado o prazo de encerramento da locação, de modo que não foi observada a regra do prazo decadencial previsto no § 5º do art. 51 da Lei nº 8.245 /91. Precedentes desta corte e do STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70047875760, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 13/03/2012)

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/657182/nao-renovacao-de-contrato-de-locacao-comercial