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22 de dezembro de 2014
Alteração de Horário de Trabalho Editar Foto
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Alteração de Horário de Trabalho

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: 1796200900218009 GO 01796-2009-002-18-00-9

DE VALORES LTDA. - EPP. RECORRIDO-THEARLEY MARQUES DE QUEIROZ BRENO MEDEIROS RESCISÃO INDIRETA. ALTERAÇÃO DO HORÁRIO... contenha previsão acerca da possibilidade de alteração dos turnos de trabalho, essa modificação somente se justifica... DE TRABALHO DO TURNO DIURNO PARA O NOTURNO. EMPREGADO ESTUDANTE. PROIBIÇÃO EM N...

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Cancelada reunião sobre alteração do horário de trabalho na Anatel

na quarta-feira (31), às 14h30, para discutir a alteração do horário de trabalho dos servidores...A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público cancelou a audiência pública que faria... Neste ano, a Anatel ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 29/10/2012

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13708620105020000 1370-86.2010.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. SÚMULA 265 /TST . Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de Instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5975120115030138 597-51.2011.5.03.0138 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL . 1. Fixado pelo Tribunal Regional que existe previsão no contrato laboral da reclamante de dois turnos de trabalho, com jornadas previamente estabelecidas, não há como aferir violação do art. 468 da CLT , ante o óbice da Súmula 126/TST. 2. O art. 7º , XIII , da Carta Magna trata de tese que sequer foi explicitamente analisada pelo acórdão recorrido (Súmula 297/TST). MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. A jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho já assentou que a multa estipulada no artigo 477 , § 8º , da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal. Precedentes da SDI-I. Recurso de revista integralmente não conhecido.

TJ-RS - Agravo AGV 70050632702 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO EXTERNO AOS SÁBADOS. Pretensão de alteração do horário de trabalho, aos sábados. As oportunidades de trabalho, aos apenados, devem ser prestigiadas. Ausência de óbice ao trabalho aos sábados à tarde. AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70050632702, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 14/11/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70026710855 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2012

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. SOBREPOSIÇÃO AO HORÁRIO DA SERVIDORA EM OUTRO MUNICÍPIO. ARBITRARIEDADE E/OU ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NATUREZA DISCRICIONÁRIA DO ATO. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. 1. O estabelecimento da forma de cumprimento da carga horária para o desempenho do cargo para o qual o servidor prestou concurso não pode sofrer ingerência do Poder Judiciário, diante do princípio da conveniência e oportunidade assegurados ao Poder...

TRT-9 - 73352009661905 PR 7335-2009-661-9-0-5 (TRT-9)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: TRT-PR-09-11-2010 DEMISSÃO - CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA - ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO - PREJUÍZO PARA A RECLAMANTE - NÃO CONFIGURADO. Nos termos do art. 444 da CLT , as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho. O contrato de trabalho firmado entre as partes previa o horário de trabalho já das 12h às 20h20min e a mesma disposição trazia a autorização para a alteração do horário praticado. Todavia, pondere-se o disposto no art. 468 da CLT que prevê que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Nesse particular, a Reclamante não comprovou que sequer tenha levado ao conhecimento da Reclamada o prejuízo alegadamente advindo da alteração do horário de trabalho, com o que não restou configurada nos autos a falta grave patronal a ensejar o reconhecimento pelo Juízo de rescisão indireta.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1703006820015150017 170300-68.2001.5.15.0017 (TST)

Data de publicação: 29/02/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DIREITO PATRONAL DE ALTERAR O HORÁRIO DE TRABALHO. Atento à circunstância de de que a alteração do horário de trabalho decorreu de interesse público e de necessidade de administração, não se configura a violação do artigo 468 da CLT e não se acolhe o pedido de rescisão indireta.Revista não conhecida. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DESCANSO DE 10 MINUTOS PARA CADA 90 MINUTOS TRABALHADOS. LEI Nº 3999/61.Quanto ao intervalo intrajornada, o Regional se fundamentou na observação do que ordinariamente acontece.Revista não conhecida. SALDO SALARIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT .O provimento do recurso ordinário patronal, no particular, se deveu ao fato de que o recibo de pagamento de saldo de salários, ainda que não assinado, foi juntado ao processo em defesa e sem impugnação obreira, o que implica o reconhecimento tácito do pagamento e afasta a apontada violação literal dos dispositivos indicados.Revista não conhecida.

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 200800010025986 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NULIDADE DA DECISAO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO. REJEITADAS. SERVIDOR MUNICIPAL. ALTERAÇAO DO HORÁRIO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇAO. APELO CONHECIDO E NAO PROVIDO. 1. A Suprema Corte, ao julgar a ADIN n. 3.395/DF , deu nova interpretação o art. 114 , I , da CF , com redação da Emenda constitucional n. 45 , removendo a expressão “relação de trabalho” das ações decorrentes do regime estatutário, passando a competência para julgar as ações relativas a servidor estatutário não celetista para o âmbito da Justiça Estadual Comum. 2. Em sede de mandado de segurança, a legitimidade passiva é da pessoa jurídica à qual pertence a autoridade que emanou o ato impugnado, posto que, modificando a pessoa física que exerce o cargo, exsurgiria a sua ilegitimidade, acarretando a extinção do processo sem resolução do mérito, por carência superveniente da ação, bem como se trata de matéria de interesse do Município. 3. Mesmo que concisamente, houve a fundamentação por parte da magistrada a quo, posto que ordenou a suspensão do ato, fundamentando no art. 7º da Lei 1.533 /51, não havendo que se falar em nulidade da decisão, à inteligência do art. 165 do CPC . 4. O objetivo da medida liminar é acautelar um direito que pode ou não ser reconhecido ao final da sentença, garantindo a utilidade e a eficácia da futura prestação jurisdicional, bem como a inteireza do decisum meritório e sua consequente executabilidade plena. Dessa forma, inexistem motivos que impliquem a revogação ou anulação da decisão, posto que esta indicou de forma clara os motivos que ensejaram a concessão da referida liminar, suspendendo o ato coator.6. Não restou demonstrado nos autos, por parte da administração pública, qualquer motivo suficiente que comprove que a manutenção da decisão implique perigo de grave ou difícil reparação à municipalidade. Por mais que a alteração da lotação e horário de servidor público esteja dentro do âmbito discricionário da administração pública, não se pode, por esta razão, olvidar-se da imprescindível motivação.7. Recurso conhecido e não provido....

TRT-18 - 1796200900218009 GO 01796-2009-002-18-00-9 (TRT-18)

Data de publicação: 07/05/2010

Ementa: RESCISÃO INDIRETA. ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO DO TURNO DIURNO PARA O NOTURNO. EMPREGADO ESTUDANTE. PROIBIÇÃO EM NORMA COLETIVA. Ainda que o contrato de trabalho contenha previsão acerca da possibilidade de alteração dos turnos de trabalho, essa modificação somente se justifica na presença de motivo relevante, devidamente comprovado. Além disso, no caso do empregado estudante, essa alteração encontra-se expressamente proibida, razão pela qual restou configurado o descumprimento contratual, por parte da empregadora, ensejador da rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso improvido.CERTIFICO e dou fé que a Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária hoje realizada, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores Federais do Trabalho ELZA CÂNDIDA DA SILVEIRA (Presidente) e BRENO MEDEIROS e do Excelentíssimo Juiz convocado GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, bem como do Excelentíssimo Procurador JOSÉ MARCOS DA CUNHA ABREU, representando o d. Ministério Público Regional do Trabalho, por unanimidade, conheceu do recurso e, por maioria, deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Vencido o Juiz Geraldo Rodrigues do Nascimento que dava provimento menos amplo ao apelo. Presente na tribuna, pela Reclamada, a Dra. Patrícia Miranda Centeno. Certidão publicada em substituição ao

TRT-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2216200744402000 SP 02216-2007-444-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 18/11/2008

Ementa: DANO MORAL. ALTERAÇAO DE HORÁRIO DE TRABALHO. INDENIZAÇAO INDEVIDA. Não enseja indenização por dano moral, simples alteração do horário do empregado, praticada pelo empregador dentro do regular exercício do jus variandi e sem qualquer intuito de constrangimento, intimidação ou teor de ofensividade.

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