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22 de outubro de 2014
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O juiz não fica adstrito ao laudo das partes Editar

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Resultados da busca JusBrasil para "O juiz não fica adstrito ao laudo das partes"

TSE - Habeas Corpus HC 669 RJ (TSE)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: DECISÃO Habeas corpus. Prática de boca-de-urna. Denúncia formal e materialmente viável. Decisão lícita do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Ausência dos requisitos para trancamento da ação penal. Crime de mera conduta.Precedentes do Tribunal Superior Eleitoral. Medida liminar indeferida. Relatório 1. Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Guilherme Reis de Souza Cardoso em favor de Maurício Silva Pereira e Paulo de Araújo Costa, contra ato de recebimento da denúncia criminal pelo juízo da 26ª zona eleitoral (Nova Friburgo), ratificado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, nos termos do acórdão no Habeas Corpus 129/2009, assim ementado: "Habeas Corpus. Ação Penal deflagrada para apuração do crime de boca de urna - art. 39 , § 5º, II do Código Eleitoral . Exposição sintética, porém precisa, dos fatos não comprometem o exercício do direito de defesa, estando a inicial emperfeita consonância com a regra prescrita pelo art. 41 , do Código de Processo Penal . Existência de suporte probatório mínimo para persecução em juízo. Impossibilidade de se analisar questões afetas ao mérito da ação penal na estreita via do H.C. Nãoevidenciada situação teratológica a ensejar a concessão da ordem, suprimido o mecanismo constitucionalmente eleito para apuração dos ilícitos penais e o próprio juiz natural. Denegação da ordem que se impõe." (fl. 08) 2. Os pacientes foram denunciados pelo Ministério Público Eleitoral pela prática de boca-de-urna (art. 36 , § 5º , inc. II da Lei n. 9.504 /97), ocasião em que teriam lançado, na via pública, a partir de um automóvel, panfletos depropaganda eleitoral dos então candidato a prefeito de Nova Friburgo (RJ), Olney Botelho, no dia das eleições (5.10.2008), às 02:30 horas da madrugada. 3. Em suma, o impetrante alega o seguinte: a) que o fato seria atípico, dada a inocorrência da coação de eleitores, pressuposto para a caracterização da boca-de-urna, visto que no horário do espalhamento dos panfletos,...

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 285934 RJ 2002.02.01.017025-3 (TRF-2)

Data de publicação: 30/04/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO DO INSS. DECISÃO RESTABELECENDO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL GOZADA POR CERCA DE ONZE ANOS. ACOLHIMENTO DO RECURSO RESTRITO À RETIFICAÇÃO DE DATA, EM FACE DO ATENDIMENTO AO ART. 47 , II DA LEI 8.213 /91. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. - Trata-se de Agravo Interno interposto pelo INSS para reforma de decisão monocrática que, dando provimento à apelação do autor determinou o restabelecimento da aposentadoria por invalidez rural, concedida ao autor em 25.10.82, desde sua indevida cessação, entendida como tendo ocorrido em 03.05.93 (parecer médico contrário de fl. 66). - Recurso do INSS para reforma do julgado para alterar o benefício concedido para auxílio-doença, com DIB a partir do laudo perícia judicial, o que se rejeita, em face do conjunto probatório, que demonstra que o autor– analfabeto e idoso e sempre se apresentando, aos exames médicos, desorientado no tempo e no espaço, ansioso, confuso e apático - é deficiente mental desde a infância e padece de Epilepsia do grande mal, indo sozinho aos exames, sem condições de responder a qualquer pergunta e, morando na roça, de favor, sem familiares que dele cuidem, não tendo condições de fazer tratamento regular na cidade e tomar os medicamentos para sua moléstia neurológica. - Apesar de respeitável corrente do STJ apontar para a data do laudo como a da concessão de benefício ou de seu restabelecimento, também a jurisprudência do mesmo Tribunal Superior e dos Tribunais Federais Regionais aponta que o juiz não fica adstrito ao laudo e pode concluir consoante o conjunto probatório, que, no caso, indica que o benefício foi cessado sem que o autor tivesse condições laborativas, tendo seu estado se agravado. - Agravo Interno parcialmente provido, para determinar, de um lado, o pagamento das diferenças de prestações do benefício pagas a menor e, do outro lado, a compensação dos pagamentos administrativos comprovadamente efetuados pelo INSS na cessação gradual do benefício inicialmente concedido ao autor, retificando a decisão agravada, para constar que o restabelecimento do benefício deve se dar a partir da efetiva cessação da aposentadoria NB 04/096.125.706-7, em face da alegada gradualidade dessa cessação, com base no art. 47 , II , da Lei 8.213 /91, conforme ficar melhor esclarecido na execução do julgado....

STJ - HABEAS CORPUS HC 104537 SP 2008/0083878-0 (STJ)

Data de publicação: 07/12/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INIMPUTABILIDADE AFERIDA POR LAUDO TÉCNICO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DÚVIDAS. PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 182 DO CPP . ORDEM DENEGADA. 1. "O art. 182 do Código de Processo Penal , de acordo com o Princípio do Livre Convencimento, dispõe que o juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte" (REsp 658.906/RS). 2. Não há falar em constrangimento ilegal ante a devida fundamentação da custódia cautelar da paciente cumprida em domicílio, em atenção às necessidades especiais de tratamento. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 326130 RJ 1998.51.01.033721-1 (TRF-2)

Data de publicação: 08/08/2008

Ementa: tais, não se vê imunizada contra o controle de sua conduta, mas a atividade jurisdicional de revisão desta torna-se severamente restringida. É que diante de situações em que a atuação de setores especializados do Poder Público reveste-se de alta tecnicidade, reforça-se a presunção de legitimidade do atuar administrativo, limitando-se o Judiciário a aferir a existência de erro grosseiro, de forma se evitar que a orientação de um perito judicial substitua a de peritos administrativos – no caso, os auditores do BACEN –em homenagem ao princípio constitucional da separação dos poderes. XIV – Fixadas, em concreto, bases legais sobre as quais assenta-se a atuação preventiva da Administração Pública incidente sobre atividades de instituições financeiras privadas, deve o Judiciário respeitar os juízos técnicos legitimamente manifestados pelos agentes administrativos especializados, ainda que desprezando conclusões que o perito judicial tenha lançado nos autos em que se discute essa atuação. XV – Permite-se ao juiz, mediante decisão suficientemente fundamentada, atribuir às provas produzidas no processo o valor que entender adequado, inclusive à luz da natureza dos fatos que as partes pretenderam demonstrar. Segundo a boa doutrina, se a finalidade do processo é a justa composição do litígio e esta só pode ser alcançada quando se baseie na verdade real ou material, não cabe estabelecer apriorísticas presunções lastreadas em prévios padrões de avaliação dos elementos probatórios. XVI – Malgrado realize atividade de suma importância para a resolução da lide, o perito se revela mero auxiliar da Justiça, caracterizando-se o respectivo laudo como parecer do qual se extrai simples fonte de informação para o juiz, que não fica adstrito às conclusões contidas na referida peça, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos ( CPC , art. 436 ). XVII – A análise de fatos que ensejam a intervenção do Estado em instituição financeira não envolve a adoção...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1300900962008509 1300900-96.2008.5.09.0013 (TST)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: DOENÇA PROFISSIONAL - NEXO DE CAUSALIDADE - MATÉRIA FÁTICA . O Regional, após análise minuciosa da prova pericial, negou provimento ao recurso ordinário da reclamante e manteve a r. sentença que rejeitou o seu pedido de estabilidade ou pagamento de indenização. Ressalta que: -não foram detectadas lesões osteomusculares- ; -A autora é portadora de algias (dores) musculares não identificadas em lesão osteomuscular demonstrável. Não se pode atribuir nexo causal entre a patologia e a atividade profissional, primeiro, por não haver lesões clinicamente demonstráveis e, segundo, por não ter se identificado em seu trabalho, atividades que excedessem o limite de tolerância para a função que desempenhava;- e, ainda, esclarece o perito, que, no momento em que a reclamante se submeteu ao exame não apresentou nenhum sintoma da patologia que alegou ser portadora. Nesse contexto, outra conclusão exigiria o reexame da prova, procedimento vedado em revista (Súmula 126 ). O argumento de que o juiz poderia decidir sem ficar adstrito ao laudo, também sem razão a reclamante, como bem ressaltou o Regional, ao afirmar que: -Apesar de o juiz não ficar adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC ), isso não lhe autoriza a decidir com base em meras alegações da parte como, data venia, pretende a autora. O princípio do livre convencimento motivado, albergado no art. 93 , IX da Constituição da República, impõe que o julgador exponha os motivos de seu convencimento na decisão, os quais devem guardar estrita relação com a prova produzida nos autos e o direito aplicável à espécie. Assim, para que se divirja das conclusões do laudo pericial apresentado pelo perito designado pelo Juízo, haveria necessidade de prova contundente (e não mera presunção) para desconstituir a conclusão desse laudo, o que definitivamente não ocorreu no caso em tela. A simples não concordância da autora com a conclusão da perícia realizada não prova sua incorreção. - Intactos, pois, os artigos 818 e 333 da CLT e CPC , respectivamente. Agravo de instrumento não provido....

TJ-MS - Apelação Cível AC 12707 MS 2012.012707-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: APELAÇAO - INDENIZAÇAO SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - COMPROVADA - JUIZ NAO FICA ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL - VALOR DA INDENIZAÇAO - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO NO VALOR MÁXIMO - CORREÇAO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TRT-18 - 887201000518000 GO 00887-2010-005-18-00-0 (TRT-18)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: IMPUGNAÇÃO A LAUDO PERICIAL. OBRIGATORIEDADE DE O JUIZ MANIFESTAR-SE, NA SENTENÇA, A RESPEITO. INEXISTÊNCIA. O juiz não tem o dever de refutar cada argumento trazido pela parte, mas apenas decidir de forma fundamentada (inciso IX do art. 93 , da CF ), consoante o seu entendimento que fica adstrito às provas, ao pedido e à lei (art. 131 do CPC ). Portanto, não há se falar em omissão porque o Juiz de primeiro grau não teria se manifestado acerca da impugnação ao laudo, se este foi suficiente para formar o seu convencimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200751040026480 RJ 2007.51.04.002648-0 (TRF-2)

Data de publicação: 23/06/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PASSÍVEL DE RECUPERAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. FACULDADE DO JUIZ. LAUDO PERICIAL. NÃO ADSTRITO. LIVRE CONVENCIMENTO. 1. Sendo a incapacidade da parte autora passível de recuperação, de acordo com o laudo pericial, seu benefício de auxílio-doença não pode ser convertido em aposentadoria por invalidez. 2. O art. 437 , do CPC , dispõe que o juiz poderá determinar a realização de nova perícia, tratando-se, portanto, de uma faculdade do julgador, que pode ou não ser deferida, caso o laudo apresentado mostre-se insuficiente ao seu convencimento 3. O juiz não fica adstrito às informações constantes no laudo pericial, pois, nos termos do art. 436 , do CPC , pode firmar suas convicções de acordo com o seu livre convencimento 4. Apelação não provida.

TJ-SP - Apelação APL 168707920098260625 SP 0016870-79.2009.8.26.0625 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/09/2012

Ementa: Cobrança. Seguro DPVAT . Acidente com indicação de incapacidade parcial, porém grave da segurada, ocorrido após a entrada em vigor da Lei 11.482 /07. R. sentença de parcial procedência, com apelo de ambas as partes. O juiz não é obrigado a ficar adstrito ao laudo pericial, podendo perfazer sua própria convicção da narrativa dos autos e outros documentos nele acostados, afinal é sempre peritus peritoruttu Contudo, tratando-se de garçonete, intuitivo e óbvio que mesmo com incapacidade parcial, está totalmente prejudicada em sua atividade laborai. Correção monetária. Termo inicial. Data do acidente. Dá-se parcial provimento a ambos os apelos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1113952 RS 2007/0265855-2 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. LIQUIDEZ. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL REFERENTE A OMISSÃO. ART. 460 DO CPC ESTRANHO AO PLEITO. LAUDO PERICIAL NÃO ACOLHIDO. FACULDADE DO JUIZ. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O ENCARGO LEGAL. APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 284/STF. 1. Inviável apreciar, em Recurso Especial, suposta iliquidez da CDA, considerando que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o entendimento pela higidez do título (Súmula 7/STJ). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. O art. 460 do CPC não dá suporte ao argumento recursal, pois os contribuintes referem-se a suposta omissão do Tribunal de origem (e não a julgamento extra petita). De qualquer forma, o Tribunal a quo manifestou-se expressamente a respeito da questão suscitada pelos recorrentes. 3. O julgador não fica adstrito ao laudo pericial e pode apreciar livremente a prova, desde que fundamente, de forma adequada, seu entendimento. Precedentes do STJ. 4. O encargo legal de 20% previsto no art. 1º do DL 1.025 /1969 substitui os honorários na Execução e nos Embargos, descabendo nova condenação a esse título (Súmula 168/TRF). 5. Impossível a análise do argumento recursal no sentido de que a TR não pode ser adotada como índice de correção monetária, pois o TRF consignou expressamente sua aplicação como juros moratórios (Súmula 284/STF), o que, ademais, é aceito pela jurisprudência do STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.

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