O Juiz Não Fica Adstrito Ao Laudo das Partes em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita O Juiz Não Fica Adstrito Ao Laudo das Partes

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20155030168 MG XXXXX-82.2015.5.03.0168

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    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ AO LAUDO PERICIAL. O perito judicial desempenha o trabalho como auxiliar do Juízo, na elucidação da matéria que exige conhecimentos técnicos especiais. Mas, segundo os princípios da persuasão racional ou do livre convencimento fundamentado (artigos 479 e 480 do CPC/2015 ), o juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois pode formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20194049999 XXXXX-87.2019.4.04.9999

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    PREVIDENCIÁRIO. JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo da incapacidade. 2. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do CPC , podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligidos aos autos. 3. Hipótese em que deve ser concedido auxílio-doença até a melhora do quadro ou eventual reabilitação profissional, não sendo possível fixar o termo final do benefício ou um período máximo para a cura da moléstia.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO: RO XXXXX20215030181 MG XXXXX-96.2021.5.03.0181

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    LAUDO PERICIAL - VALORAÇÃO - AFASTAMENTO DA CONCLUSÃO PERICIAL - O juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC , podendo decidir de forma contrária à manifestação técnica do perito, se existirem elementos que fundamentem tal entendimento, como no caso.

Modelos que citam O Juiz Não Fica Adstrito Ao Laudo das Partes

  • petição manifestação de Laudo Pericial

    Modelos • 14/04/2022 • Priscila Guimarães Matos Maceio

    Desta forma, considerando que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC , é de se prestigiar os demais elementos de prova (especialmente os diversos atestados juntados... Por oportuno, cabe referir que, a meu juízo, embora seja certo que o juiz não fica adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente... (TRF4, AC XXXXX-96.2XXX.404.9XX9, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 27/10/2017, com grifos acrescidos) Sendo assim, não há como acolher o laudo do Perito Judicial

  • Recurso Inominado JEF - Restabelecimento auxílio doença

    Modelos • 23/11/2018 • Pâmela Francine Ribeiro

    Finalmente, (e o mais importante para o caso em concreto), conforme entendimento esposado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção... REALIZAÇÃO DE LAUDO. 1. Consoante estabelece o artigo 437do CPC , o juiz pode determinar a realização de nova perícia quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida... Veja-se que o laudo pericial sequer atendeu aos quesitos juntados pela parte autora

Peças Processuais que citam O Juiz Não Fica Adstrito Ao Laudo das Partes

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