Competência para o Julgamento dos Crimes Dolosos Contra a Vida em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Competência para o Julgamento dos Crimes Dolosos Contra a Vida

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE ROUBO CONEXO. JULGAMENTO PELO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ao Tribunal do Júri compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e dos delitos conexos, salvo os eleitorais e os militares. 2. Se os jurados votarem pela absolvição do acusado do crime doloso contra a vida, como no presente caso, afere-se que reconheceram sua competência para o julgamento do feito, logo, ao Conselho de sentença também caberá o julgamento da infração conexa. 3. Tendo sido a sentença condenatória do delito de roubo proferida por juízo absolutamente incompetente, verifica-se a ocorrência de nulidade absoluta, presente, portanto, a existência de constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular a sentença do Juízo singular que julgou o delito de roubo, devendo os autos serem encaminhados ao Tribunal do Júri, competente para julgamento do crime conexo.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-07.2012.8.26.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ARTIGO 121 , CAPUT, E ARTIGO 14 , II , DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º , XXXVIII , C E D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS E DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

  • TJ-ES - Desaforamento de Julgamento XXXXX20208080000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA : DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 427 DO CPP DESAFORAMENTO JULGADO IMPROCEDENTE. 1) É da natureza dos julgamentos feitos pelo Tribunal do júri que os acusados sejam julgados por seus pares, por seus concidadãos, por aqueles quais tenham convívio próximo, pois são estes que melhor tiveram contato com os fatos, portanto, salvo as exceções previstas no art. 427 do CPP , deve o julgamento ser mantido na Comarca de origem. 2) A defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar o que alegou em relação a presença dos requisitos do art. 427 do CPP , que elencam as condições excepcionais em que se autoriza o deslocamento da competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, mormente a suposta influência da imprensa local sobre o convencimento dos jurados. 3) Pedido de desaforamento improcedente.

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Diários Oficiais que citam Competência para o Julgamento dos Crimes Dolosos Contra a Vida

  • STJ 04/12/2023 - Pág. 3179 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 03/12/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    A competência da Justiça Federal é absoluta e tem previsão constitucional, assim como a competência do Tribunal do Júri para os crimes dolosos contra a vida... No entanto, o art. 5.º, inciso XXXVIII, alínea d, da Constituição da Republica , assegura a competência do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, não fazendo nenhuma distinção entre o... Nesse contexto, é evidente o interesse federal na persecução, também, dos crimes dolosos contra a vida, pois cometidos para obstar ou dificultar o exercício de atribuições conferidas a órgãos federais

  • DJGO 08/05/2024 - Pág. 5450 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 07/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Posteriormente, a defesa requereu a desclassificação para crime não doloso contra a vida, e sejam os autos remetidos a uma das Varas Criminais com competência para julgamento do fato em julgamento, aplicando-se... Processo distribuído para a 1º Vara de Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri (mov.2). O Representante Ministerial ofereceu denúncia em face do acusado (evento nº 6)... O Juízo da 1º Vara Criminal dos Crimes dolosos contra a vida e Tribunal do Júri, recebeu a denúncia em 18 de novembro de 2021 (mov.9)

  • STJ 25/10/2022 - Pág. 7058 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 24/10/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    Assim, a Constituição Federal disciplinou expressamente a competência da Justiça Militar, ressalvando a competência do Júri, para julgamento dos crimes dolosos contra a vida quando a vítima for civil... De uma análise perfunctória da indigitada Resolução observa-se que ela trata do procedimento previsto para a apreensão de instrumentos e objetos de crimes dolosos contra a vida praticados por militares... Infere-se, pois, que no caso da Polícia Civil, há expressa previsão de que a competência para dirigir inquéritos policiais é do Delegado de Polícia, dentre eles aqueles oriundos de crimes dolosos contra a vida

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Peças Processuais que citam Competência para o Julgamento dos Crimes Dolosos Contra a Vida

  • Petição - TJSP - Ação Crimes contra a Vida - Ação Penal de Competência do Júri

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0052 em 25/10/2016 • TJSP · Foro · Foro Central Criminal - Juri da Comarca de São Paulo, SP

    continência ou conexão com os crimes dolosos contra a vida... O célebre doutrinador destaca, ainda, os casos de continência e conexão e a competência absoluta do Tribunal do Júri, este último para os crimes dolosos contra a vida. Pois bem... JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. COMPETÊNCIA MÍNIMA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INTELIGÊNCIA DO ART. 5°, XXXVIII, D, DA CF. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DE JURISDIÇÃO POR LEI ORDINÁRIA

    Crimes Contra A Vida • Direito Penal

  • Manifestação - TJSP - Ação Crimes contra a Vida - Ação Penal de Competência do Júri

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0052 em 09/11/2020 • TJSP · Foro · Foro Central Criminal - Juri da Comarca de São Paulo, SP

    julgamento dos crimes dolosos contra a vida, consoante o mandamento constitucional... Ressalte-se que em se tratando de crimes dolosos contra a vida, os juízes naturais da causa são os jurados, sob pena de inaceitável e direta afronta à Constituição Federal... Os depoimentos colhidos em juízo indicam a existência de crime doloso contra a vida, justificando-se, pois, a decisão de pronúncia

    Crimes Contra A Vida • Direito Penal

  • Petição Inicial - TJGO - Ação Liminar - Processo Criminal -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal - contra Juízo da 1ª Vara de Crimes Dolosos Contra a Vida da Comarca de Goiânia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.09.0000 em 22/12/2018 • TJGO

    ORDEM CONCEDIDA. 1) O prazo para o término da instrução criminal, nos casos dos crimes dolosos contra a vida, é de 90 (noventa) dias. 2) Superado este prazo, sem manifesta culpa da defesa, evidenciado... Juízo da 1a Vara dos Crimes Dolosos Contra a Vida e do Tribunal do Júri, Goiânia-GO, AUTORIDADE AQUI APONTADA COMO COATORA, autos de nº 201701507689 (150768- 76.2017.8.09.0175)... encerramento da primeira fase, dos procedimentos relativos aos crimes dolosos contra a vida, é de 90 (noventa) dias, sendo imperiosa a concessão da ordem liberatória

    Liminar • Tutela Provisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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