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23 de abril de 2014
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TJ-SE - EMBARGOS DE DECLARAÇAO (CÂMARA CRIMINAL) ED 2012305746 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 10/04/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - HABEAS CORPUS - PEDIDO DA DEFESA SOLICITANDO INTIMAÇAO PARA SUSTENTAÇAO ORAL NA SESSAO DE JULGAMENTO - POSSIBILIDADE PREVISTA NO ART. 248 do RITJSE - PROCEDER NAO ADOTADO - NULIDADE DO ACÓRDAO. Embargos conhecidos e providos. Decisão Unânime.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 2221767 PE 0001125-38.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM DATA DIVERSA DA DESIGNADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANULAÇÃO. ACOLHIDO. 1.A realização da sessão de julgamento em data anterior àquela já designada, sem a intimação da parte, que requereu a realização de sustentação oral, de conformidade com o art. 565 , do CPC e Instrução de Serviço nº 1, de 16/05/2003, da Presidência desta 4ª Câmara Cível, autoriza a anulação do julgado. 2.A faculdade que é dada à parte de realizar a sustentação oral no dia do julgamento constitui direito ao exercício em plenitude de sua defesa, nos moldes do art. 5º , inciso LV , da Constituição Federal . 3.A nulidade do julgamento por ausência de intimação regular de uma das partes pode ser reconhecida em embargos de declaração. 4.Embargos de declaração acolhido para anular o julgamento da apelação. Decisão unânime.

Encontrado em: sustentação oral, retornando o feito à pauta, com regular intimação do patrono da parte apelante. 4ª...À unanimidade de votos, foram os Embargos de Declaração acolhidos, com a anulação do julgamento... do Recurso de Apelação, equivocadamente realizado em data anterior à Sessão designada inclusive para...

TJ-SE - EMBARGOS DE DECLARAÇAO (CÂMARA CRIMINAL) ED 2010317792 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 29/11/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - HABEAS CORPUS - PEDIDO DA DEFESA SOLICITANDO INTIMAÇAO PARA SUSTENTAÇAO ORAL NA SESSAO DE JULGAMENTO - POSSIBILIDADE PREVISTA NO ART. 248 do RITJSE - NULIFICAÇAO DO ACÓRDAO - Embargo Conhecido e provido. Decisão Unânime.

TJ-SE - EMBARGOS DE DECLARAÇAO (CÂMARA CRIMINAL) ED 2011301744 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - HABEAS CORPUS - PEDIDO DA DEFESA SOLICITANDO INTIMAÇAO PARA SUSTENTAÇAO ORAL NA SESSAO DE JULGAMENTO - POSSIBILIDADE PREVISTA NO ART. 248 do RITJSE - NULIFICAÇAO DO ACÓRDAO - Embargo Conhecido e provido. Decisão Unânime.

STJ - HABEAS CORPUS HC 88311 MA 2007/0181181-9 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2008

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PEDIDO PRINCIPAL DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO E ACESSO AOS AUTOS DE PROCEDIMENTO FISCAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO E INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL NA SESSÃO DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO AO DIREITO DE IR E VIR DO PACIENTE. PRECEDENTES DESTE STJ. REQUERIMENTO PARA INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS NO TRIBUNAL A QUO. INDEFERIMENTO DESMOTIVADO. MUDANÇA DO ENTENDIMENTO NO STJ E NO STF. AMPLO DIREITO DE DEFESA. SUSTENTAÇÃO ORAL. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, TÃO-SOMENTE PARA ANULAR O JULGAMENTO DO WRIT IMPETRADO PERANTE O EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO, A FIM DE QUE SE PROCEDA A OUTRO, CIENTES OS IMPETRANTES, COM ANTECEDÊNCIA, DA DATA QUE VENHA A SER DESIGNADA. 1. Quanto à restituição do prazo ao paciente para comprovar a origem dos valores creditados, que se mostra inadmissível seu conhecimento e análise nesta Corte Superior, porquanto a matéria não foi alvo de debates na instância anterior, consubstanciando reprovável supressão de instância. 2. A jurisprudência deste Tribunal se mostra firme quanto ao cabimento do Habeas Corpus somente quando haja real e concreta possibilidade de privação da liberdade. 3. Na espécie em exame, verifica-se que a ação penal existente junto a 2a. Vara Criminal da Seção Judiciária do Maranhão é movida somente em desfavor do ora impetrante, filho do paciente. Ademais, cuida de crime tipificado no art. 298 do CPB (falsificação de documento particular), em nada se relacionando, portanto, com eventual ilícito tributário. Daí, porque, não se vislumbrar, ainda que remotamente, eventual lesão ao direito ambulatório do paciente, objeto precípuo do remédio constitucional. 4. É entendimento desta Corte e do colendo Supremo Tribunal Federal que, uma vez requerida a intimação para a sessão de julgamento do writ, deve ser garantido o direito à defesa, de comparecer à sessão de julgamento e expor oralmente as razões da impetração. entendimento, sob pena de nulidade. 5. No caso em análise, todavia, conforme o voto condutor que rejeitou os Embargos de Declaração opostos pelo paciente, limitou-se o Relator a indeferir o pleito de intimação, arrimado somente no já superado entendimento de que seria da responsabilidade do próprio advogado de defesa inteirar-se sobre a sessão em que seria levado a julgamento o feito. 6. Opina o MPF pelo conhecimento parcial do writ e, nessa extensão, pela denegação da ordem. 7. Habeas Corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem parcialmente concedida, tão-somente para anular o julgamento do writ impetrado perante o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a fim de que se proceda a outro, cientes os impetrantes, com antecedência, da data que venha a ser designada...

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 701980102 PR 0701980-1/02 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/06/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL - DECISÃO QUE CONDICIONA A ANÁLISE DO PEDIDO À COMPROVAÇÃO DO ESTADO PERICLITANTE - ESTADO DE PERPLEXIDADE LEVANTADO PELO JUIZ - INÉRCIA DA PARTE AGRAVANTE DURANTE A OPORTUNIDADE DE INSURGÊNCIA - INDEFERIMENTO DO JUÍZO PELA INÉRCIA DA PARTE AUTORA APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO REQUISITADA - PRECLUSÃO - SUSPEIÇÃO DO RELATOR - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO DE JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DO AGRAVO - EXEGESE DO ARTIGO 554 DO CPC E 226, § 1º, DO RITJPR - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Embargos de Declaração Cível nº 701.980-1/02

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 23073 SP 2008.61.00.023073-0 (TRF-3)

Data de publicação: 29/07/2010

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO Nº 70.235 /72. INTIMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PRAZOS. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO DE JULGAMENTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO. OBSERVÂNCIA DO PRECEITO LEGAL. ATO ADMINISTRATIVO LEGÍTIMO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS RESPEITADOS. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PUBLICIDADE. PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos, o procedimento revela-se escorreito e o ato administrativo que indeferiu o pedido do contribuinte, de sustentação oral em primeira instância, não está eivado de ilegalidade, conquanto observou estritamente o rito e o prazo previstos na legislação aplicável ao caso, não tendo ocorrido, por parte do fisco, a perpetração de conduta capaz de implicar violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como do devido processo legal, vez que foi assegurado ao contribuinte o direito de impugnar os autos de infração e respectivos lançamentos, bem como oferecer recurso, junto ao órgão administrativo competente, nos termos do Decreto nº 70.235 /72, não havendo que se falar no presente caso, por outro lado, em ausência da observância ao princípio da publicidade. 2. Com efeito, não é demais considerar que o contribuinte exerceu o direito de defesa por meio de impugnação e, posteriormente, interpondo recurso ordinário, sendo certo que a sustentação oral somente é admitida nas sessões de julgamento dos órgãos da segunda instância administrativa, nos termos do artigo 116 , do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. 3. Nesse passo, a conduta da autoridade coatora foi respaldada em processo administrativo que assegurou ao impetrante o exercício do direito de defesa, mediante apresentação de um recurso....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 81672 SP 94.03.081672-4 (TRF-3)

Data de publicação: 20/04/2010

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO REITERADO. PROPAGANDA ENGANOSA DE APARELHO CONDICIONADOR DE AR. PRETENDIDA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA INDEFERIDA. LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DO MINISTÉRIO PÚBLICO INDUVIDOSA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO MINISTERIAL TAL COMO FORMULADO NA AÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE "INOVAÇÃO" DO PEDIDO RECURSAL QUANDO DA SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO DE JULGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA À EXCEÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA IMPOSTA ÀS RÉS. 1. Apelações interpostas em face da sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal da 21ª Vara Federal de São Paulo/SP, que julgou procedente o pedido veiculado em ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal em face de Springer Carrier do Nordeste S/A e Cônsul S/A (sucedida por Multibrás S/A Eletrodomésticos, atualmente denominada Whirlpool S/A), em virtude de veiculação de propaganda tida por enganosa, consistente em afirmar através de anúncios na mídia afirmando que os condicionares de ar por elas fabricados e postos à venda eram silenciosos, o que não correspondia a verdade. Condenação das empresas, de modo solidário, no pagamento de indenização ao "Fundo de Defesa dos Bens Lesados" (arts. 13 e 20 da Lei n º 7.347 /85 e Decreto nº 95.302/86) fixado em valor correspondente à integralidade do valor despendido com produção e veiculação dos comerciais lesivos ao consumidor, devidamente atualizado pelos índices de variação do IPC desde a data de seu desembolso até o efetivo pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, despesas processuais, honorários do perito arbitrados em CR$ 1.500.000,00 (um milhão, e quinhentos mil cruzeiros reais) e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, tudo a ser apurado em competente execução de sentença. Deverão, ainda, dar publicidade à sentença nos mesmos órgãos de imprensa escrita em que foram divulgadas as propagandas...

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, indeferir a conversão do julgamento

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1377630 SP 2010/0230871-9 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO OUCONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL CONSTATADO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE.EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA SANAR ERRO MATERIAL. CONCLUSÕESDO ACÓRDÃO MANTIDAS. 1.- Nos termos do Regimento Interno desta Corte, arts. 91 , I , 159 ,caput, o julgamento do agravo regimental independe de pauta e nãocomporta sustentação oral na sessão de julgamento. 2.- Constatado o erro material relativo à transcrição do exato teordo Acórdão recorrido, impõe-se a sua correção. 3.- Embargos Declaratórios acolhidos para sanar erro materialapontado. Restam mantidas, contudo, as conclusões do Acórdão.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 125933320108260577 SP 0012593-33.2010.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegação de omissão quanto a liberação de computador apreendido pedido feito somente em sustentação oral durante a sessão de julgamento, não podendo-se inovar neste momento - INADMISSIBILIDADE Embargos rejeitados.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/658726/sustentacao-oral-na-sessao-de-julgamento