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23 de dezembro de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1246481 MT 2011/0047500-6 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA E RECONVENÇÃO.FALTA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃODEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC , quando o tribunal de origempronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nosautos. 2. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamenteviolados, não obstante a interposição de embargos de declaração,impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula211/STJ. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. De acordo com a moderna ciência processual, que coloca emevidência o princípio da instrumentalidade e o da ausência denulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), antes de seanular todo o processo ou determinados atos, atrasando, muitas vezesem anos, a prestação jurisdicional, deve-se perquirir se a alegadanulidade causou efetivo prejuízo às partes. 5. Partindo do quadro fático de suficiência probatória, delineadopelo acórdão recorrido, o qual analisou soberanamente a prova dosautos, conclui-se pelo acerto do TJ/MT ao não declarar a nulidade daaudiência, que teve por escopo, unicamente, a colheita do depoimentopessoal e a oitiva de testemunhas, haja vista a ausência de prejuízoao recorrente. 6. A análise da existência do dissídio é inviável, porque não foramcumpridos os requisitos dos arts. 541 , parágrafo único , do CPC e255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 7. Negado provimento ao recurso especial.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 46983 GO 2009.01.99.046983-4 (TRF-1)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A falta de intimação pessoal da parte ré para comparecer à audiência de instrução e julgamento enseja a nulidade dos atos praticados em audiência, tendo em vista a inobservância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, acarretando, assim, cerceamento de defesa à ré. 3. No caso, a audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 25.04.2007, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas do autor. Todavia, restou comprovado nos autos que o INSS só foi intimado da audiência em 26/09/2007, em razão de falhas no trâmite da carta precatória, restando configurado o cerceamento de defesa da autarquia-ré. 4. Apelação e remessa oficial providas para anular o processo, a partir da audiência de conciliação, e determinar ao juízo de origem que proceda ao regular processamento do feito.

TJ-PE - Apelação APL 25443220108171110 PE 0002544-32.2010.8.17.1110 (TJ-PE)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 10.826 /2003. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO POR MAIORIA. 1.A audiência de instrução e julgamento é o último ato da fase instrutória, onde se colherão as provas orais, tais como declarações do ofendido e os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa. Além disso, serão apresentadas as alegações finais da acusação e da defesa e, em seguida, poderá o juiz proferir a decisão final. 2.O Ministério Público foi devidamente intimado para a audiência de instrução e julgamento e, em momento algum, juntou qualquer documento que justificasse sua impossibilidade de comparecimento ou solicitou o adiamento do mencionado ato. 3.Por maioria, deu-se improvimento ao recurso de apelação.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036862852 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE DEVIDAMENTE CITADO E INTIMADO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EFEITOS DA REVELIA. EXAME DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS DO MENOR. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO, DE PLANO. (Apelação Cível Nº 70036862852, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 04/05/2011)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 59683 MG 0059683-31.2012.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Remessa Oficial conhecida de ofício: inaplicabilidade do §§ 2º e 3º do artigo 475 do CPC , eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseando em jurisprudência ou Súmula do STF ou do STJ. 2. Havendo antecipação da audiência de instrução e julgamento, de ofício ou a pedido das partes, o juiz intimará pessoalmente o advogado das partes para ciência da nova designação (art. 242 , § 2º , CPC ). A falta de intimação pessoal da parte ré para comparecer à audiência de instrução e julgamento enseja a nulidade dos atos praticados em audiência, tendo em vista a inobservância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, acarretando, assim, cerceamento de defesa à ré. 3. No caso, a audiência de conciliação e julgamento foi inicialmente designada para o dia 16.03.2012. A três dias de sua realização, a AIJ foi antecipada, de ofício, para o dia 15.03.2012. Restou comprovado nos autos que o INSS não foi intimado da antecipação da AIJ. Sequer consta que tenha sido intimado da audiência designada para o dia 16.03.2012, restando configurado o cerceamento de defesa da autarquia-ré. 4. As provas até então produzidas conduzem a um juízo preliminar seguro a propósito da pertinência da pretensão deduzida. Acrescente-se, ainda, a evidente natureza alimentar da prestação pretendida. Assim, deve-se levar em consideração o conjunto probatório produzido, da demora no deslinde da demanda, das condições peculiares da autora e à verificação concomitante de dois pressupostos: a dita plausibilidade da pretensão deduzida, que se encerra na expressão "verossimilhança" e na probabilidade da superveniência de dano irreparável, acaso cassada a tutela deferida desde 15.03.2012. Em tais circunstâncias, deve ser mantida a tutela antecipada. 5. Apelação e remessa oficial providas para anular o processo, a partir da audiência de conciliação, e determinar ao juízo de origem que proceda ao regular processamento do feito, devendo ser mantida a tutela antecipada....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 726 SP 0000726-32.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVO. PROCURADOR AUTARQUICO REGULARMENTE INTIMADO PARA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. LEITURA DA SENTENÇA EM AUDIENCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA RECORRER. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. I - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no Julgado. II - Acórdão embargado decidiu, de forma clara e precisa, acerca da intempestividade do apelo autárquico interposto perante o Juízo de primeiro grau. III - Os artigos 242 , § 1º e 506 , inc. I , ambos do CPC , dispõem que proferida decisão ou sentença em audiência de instrução e julgamento, a partir de sua leitura inicia-se a contagem do prazo para a interposição de recurso. IV - Para tanto, o representante da parte deve ter sido regularmente intimado a comparecer ao ato, ainda que não o faça. V - A regra geral prevista nos dispositivos citados, alcança também os procuradores federais, devendo ser assegurado que a intimação para o comparecimento na audiência de instrução e julgamento obedeça a forma prevista no art. 17 , da Lei n.º 10.910 /2004, que resguarda a prerrogativa de intimação pessoal. VI - Regularmente intimado para a audiência de instrução e julgamento, o INSS considera-se intimado, na pessoa de seu procurador, no momento da leitura da sentença proferida em audiência, em 24/03/2011. VII - Há se reconhecer a intempestividade do recurso autárquico interposto somente em 19/05/2011. VIII - Agasalhada a decisão recorrida em fundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nem tampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou a explanar acerca de todos os textos normativos propostos. IX - O recurso de embargos de declaração não é meio hábil ao reexame da causa. X - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 535 , do CPC . XI - Embargos de declaração rejeitados....

TJ-SP - -.... 4075495020108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/01/2011

Ementa: Agravo de instrumento - Ação de indenização -Exceção de pré-executividade - Anulação de atos decisórios a partir da intimação da sentença com restabelecimento do prazo para recurso - Pedido do excipiente, de anulação dos atos praticados anteriormente, a partir da intimação para audiência de instrução e de julgamento com reabertura da instrução, por falta de inclusão na publicação do nome de determinado advogado - Recurso provido em parte. 1. Tendo o cartório omitido, na intimação das deliberações judiciais, o nome de determinado advogado, inobservando pedido expresso nesse sentido, é de se assegurar a devolução do prazo recursal não apenas contra a sentença, mas igualmente no tocante à decisão saneadora. 2. Desnecessária, porém, a anulação com a extensão colimada pela agravante, por falta de comprovação, no instrumento, de necessidade da invalidação e de prejuízo, havendo de se relegar a matéria para oportuno e eventual recurso contra a sentença, quando o Tribunal examinará, mediante arguição específica,como objeção preliminar, a pertinência e relevância das provas requeridas na contestação.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 3532 SP 2010.03.00.003532-7 (TRF-3)

Data de publicação: 16/08/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVO. PROCURADOR AUTARQUICO REGULARMENTE INTIMADO PARA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. LEITURA DA SENTENÇA EM AUDIENCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA RECORRER. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - Não merece reparos a decisão recorrida que negou seguimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida no juízo de primeira instância, que deixou de receber recurso de apelação interposto pela Autarquia fora do prazo legal e determinou a certificação do trânsito em julgado da sentença proferida em audiência. II - Os artigos 242 , § 1º e 506 , inc. I , ambos do CPC , dispõem que proferida decisão ou sentença em audiência de instrução e julgamento, a partir de sua leitura inicia-se a contagem do prazo para a interposição de recurso. III - Para tanto, o representante da parte deve ter sido regularmente intimado a comparecer ao ato, ainda que não o faça. IV - A regra geral prevista nos dispositivos citados, alcança também os procuradores federais, devendo ser assegurado contudo que a intimação para o comparecimento na audiência de instrução e julgamento obedeça a forma prevista no art. 17 , da Lei n.º 10.910 /2004, que resguarda a prerrogativa de intimação pessoal. V - Regularmente intimado para a audiência de instrução e julgamento, o INSS considera-se intimado, na pessoa de seu procurador, no momento da leitura da sentença proferida em audiência, em 16/09/2009. VI - Há se reconhecer a intempestividade do recurso autárquico interposto somente em 04/02/2010. VII - Diante de tais elementos, não merece reparos a decisão recorrida, posto que calcada em precedentes desta E.Corte e do C. STJ. VIII - E pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões monocráticas proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. IX - Agravo não provido....

Encontrado em: LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-242 PAR-1 ART-506 INC-1 LEG-FED LEI- 10910 ANO-2004 ART-17 CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-242 PAR-1 ART-506 INC-1 LEG-FED LEI- 10910

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 4075495020108260000 SP 0407549-50.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/01/2011

Ementa: Agravo de instrumento - Ação de indenização -Exceção de pré-executividade - Anulação de atos decisórios a partir da intimação da sentença com restabelecimento do prazo para recurso - Pedido do excipiente, de anulação dos atos praticados anteriormente, a partir da intimação para audiência de instrução e de julgamento com reabertura da instrução, por falta de inclusão na publicação do nome de determinado advogado - Recurso provido em parte. 1. Tendo o cartório omitido, na intimação das deliberações judiciais, o nome de determinado advogado, inobservando pedido expresso nesse sentido, é de se assegurar a devolução do prazo recursal não apenas contra a sentença, mas igualmente no tocante à decisão saneadora. 2. Desnecessária, porém, a anulação com a extensão colimada pela agravante, por falta de comprovação, no instrumento, de necessidade da invalidação e de prejuízo, havendo de se relegar a matéria para oportuno e eventual recurso contra a sentença, quando o Tribunal examinará, mediante arguição específica,como objeção preliminar, a pertinência e relevância das provas requeridas na contestação.

TJ-MG - 105670302044970011 MG 1.0567.03.020449-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 22/02/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - MATÉRIAS - ARTIGO 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ROL TAXATIVO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Com a entrada em vigor da Lei n. 11.232 /2005, a possibilidade de defesa prevista para o devedor em fase de cumprimento de sentença passou a ser a impugnação, sendo que as matérias argüíveis no incidente são limitadas àquelas previstas no art. 475-L do Código de Processo Civil . A argüição do impugnante de nulidade do processo de conhecimento, por ausência de sua intimação sobre a designação de audiência de instrução e julgamento, não corresponde à matéria incluída no rol taxativo do art. 475-L do CPC , o que impede a sua apreciação.

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