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23 de agosto de 2014
Meação e Herança Editar Foto
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Resultados da busca JusBrasil para "Meação e Herança"

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049002348 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA CONTEMPLANDO HERDEIROS DA COMPANHEIRA DO FALECIDO. BEM PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE MEAÇÃO OU HERANÇA EM FAVOR DA COMPANHEIRA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DO BEM PELO ÚNICO HERDEIRO DO AUTOR DA HERANÇA. Não tendo havido aquisição patrimonial ao longo da vigência da união estável, não há falar em meação em favor da companheira do autor da herança, também falecida no curso do processo. Não se cogita, por igual, de direito hereditário da companheira, uma vez que a lei que rege o direito sucessório é a que...

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 200800010028562 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 29/06/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇAO DE INVENTÁRIO – MEAÇAO DA HERANÇA- DINHEIRO EM CONTA JUDICIAL. A partilha na ação de inventário tem que ser feita de forma equânime, resguardando a quota parte de cada herdeiro. Havendo crédito depositado em conta judicial correspondente ao espólio este deve ser rateado entre os herdeiros. Decisão unânime.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 164856020108070000 DF 0016485-60.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. CÔNJUGE MEEIRA. PRATRIMÔNIO DECORRENTE DE MEAÇÃO. HERANÇA. 1. EM SE TRATANTO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO, NÃO DEVEM AS CUSTAS PROCESSUAIS SER CALCULADAS SOBRE A METADE DO PATRIMÔNIO CABÍVEL À CÔNJUGE SUPÉRSTITE POR MEAÇÃO, UMA VEZ QUE, NO CASO, A MEEIRA NADA ADQUIRIU COM O FALECIMENTO DE SEU CONSORTE, APENAS CONTINUOU COM OS BENS QUE JÁ LHE PERTENCIAM, EM RAZÃO DO REGIME DE BENS ADOTADO. 2. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2150665620118260000 SP 0215066-56.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/01/2012

Ementa: INVENTARIO - Taxa judiciária - Cálculo sobre o total do patrimônio, incluindo meação e herança - Aplicação da Lei Estadual 11.608 /03 - Precedentes - Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 73234220128260000 SP 0007323-42.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: Inventário - O agravante confunde meação com herança A viúva, casada pelo regime da separação de bens, não tem direito à meação. Também não tem direito à herança, se casada pelo regime da separação obrigatória, quando concorrer com descendente - Somente na hipótese do artigo 1830 do Código Civil o cônjuge não receberá a herança. Mas a hipótese desse dispositivo não foi ventilada Se não é herdeiro não pode habilitar-se Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 4837499820108260000 SP 0483749-98.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/03/2011

Ementa: ARROLAMENTO. Companheiro pretende a cumulação dos direitos de meação e herança do único bem deixado pela de cujus, adquirido na constância da união estável. Prejuízo ao herdeiro. Vantagens outorgadas ao companheiro em maior proporção que as conferidas ao cônjuge. Incompatibilidade com o princípio da isonomia. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041648973 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2011

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA. DESCABIMENTO. Pessoa casada com um herdeiro pelo regime da comunhão universal de bens, tem direito de meação sobre a herança recebida pelo cônjuge. E portanto, direito próprio em debate na ação de inventário. Precedentes jurisprudenciais. Por isso, essa pessoa tem plena legitimidade para ajuizar e para prosseguir, em nome próprio, em qualquer ação que tenha por objetivo defender a herança e o seu próprio quinhão - como é a ação de prestação de contas. Hipótese de...

TJ-SP - Apelação APL 108850320108260009 SP 0010885-03.2010.8.26.0009 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: Direito Civil. Sucessões. Inventário e partilha. Concorrência entre descendentes e cônjuge supérstite casado no regime da comunhão parcial. Distinção entre bens comuns e bens particulares. Artigo 1.829 , I , do Código Civil . Considerando a sua imperfeita redação, descarta-se por completo uma interpretação literal (gramatical) e se mostram mais adequados os métodos sistemático e finalístico (igualmente denominado teleológico). Deles resulta a conhecida regra interpretativa, aplicável em tais casos de concorrência do cônjuge com descendentes, prevista no já referido dispositivo normativo: "quem meia não herda, quem herda não meia". Assim, havendo bens comuns, neles não haverá concorrência entre os descendentes (que herdarão a metade do de cujus) e o cônjuge sobrevivente (que já é meeiro e em tal situação permanecerá). O contrário se dará nos bens particulares (também conhecidos como exclusivos ou privados) do falecido, quando inexiste meação e a herança, por consequência, se submeterá à concorrência cônjuge/descendentes. Havendo, concomitantemente, os dois tipos de bens, comuns e particulares, cada qual se submeterá, individualmente, à sua respectiva regra de regência (sempre observando, para cada bem do acervo, que haverá concorrência onde inexistir meação, mas, se esta for presente, aquela não ocorrerá). Sentença mantida. Recurso do cônjuge supérstite não provido.

TJ-PR - 8558676 PR 855867-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CUMULAÇÃO DE AÇÕES (ART. 292 , CPC ). POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE APRECIA SOMENTE O PEDIDO REFERENTE À AÇÃO REIVINDICATÓRIA E NEGA PROVIMENTO, RECONHECENDO NÃO HAVER COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE POR PARTE DA AUTORA. OMISSÃO DE PRONUNCIAMENTO QUANTO À NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CONSISTENTE EM COMPRA E VENDA DE PARTE DO IMÓVEL OBJETO DA REIVINDICATÓRIA. RECURSO. INEXISTÊNCIA DE PRIVILÉGIO A UMA DAS PARTES, EM RAZÃO DE NÃO TER O MAGISTRADO SE FUNDAMENTADO NAS ALEGAÇÕES FINAIS PARA DECIDIR A LIDE. AFASTAMENTO. IMISSÃO DA RECORRENTE NA POSSE DO IMÓVEL. INDAMISSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. TÍTULO DE DOMÍNIO EXPEDIDO PELO MUNICÍPIO DE TIBAGI CONSIDERADO NULO. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS DE MEAÇÃO E HERANÇA, LEGITIMIANDO PESSOA DIVERSA DA APELANTE, QUE TEVE POR OBJETO O MESMO BEM. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE ANÁLISE DA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL REIVINDICANDO, PELA TIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE VENDA EFETUADA POR QUEM NÃO ERA DONO. INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO QUANTO A ESTA QUESTÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 1º , CPC . RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

DJGO 27/11/2012 - Pág. 212 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PEDIDO DE MEAÇÃO DE HERANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO PATRIMÔNIO E/OU DO ESFORÇO COMUM... como sua participação na construção do legado, forçoso é o indeferimento do pedido de meação... de herança, o que não ...

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