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17 de setembro de 2014
Doação com reserva de usufruto Editar Foto
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Doação com reserva de usufruto Editar

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Resultados da busca JusBrasil para "Doação com reserva de usufruto"

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039756879 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário que merece acolhimento na medida em que indispensável a participação no feito dos atuais donatários Haverá repercussão da anulação da escritura de doação com reserva de usufruto aos atuais donatários. Portanto sua participação na hipótese de litisconsórcio previsto pelo art. 47 do Código de Processo Civil . É nulo o processo em decorrência da qual se operou o cancelamento da transcrição...

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70040621815 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. EXTINÇÃO DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITATLÍCIO. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. FATO GERADOR. Na transmissão por doação com reserva de usufruto, o fato gerador do ITCD somente ocorre com a devida extinção do direito real, ou seja, com o registro da extinção do usufruto no registro de imóveis. Assim, o fato jurídico que consolida a propriedade na pessoa do nu-proprietário é a morte da usufrutuária com o conseqüente registro da extinção do usufruto no registro de imóveis. EXTINÇÃO DE...

TJ-SP - Apelação APL 233501520098260224 SP 0023350-15.2009.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA - ESCRITURA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO - Vício de consentimento - Comprovação - Provas que asseguram ter sido o autor, ex-esposo e pai das rés, induzido a concordar com a doação de imóvel do casal, que, na realidade, teve como intenção a diminuição patrimonial do autor, em face de suposta existência de relação extraconjugal - Autor que não mais pode ingressar no imóvel -Consumação da separação do casal poucos dias depois - Sinal evidente de dolo - Acolhimento do pedido mantido - Ratificação dos fundamentos do decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 -Recurso desprovido.

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70042876011 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - ITCD - DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NA PESSOA DO DONATÁRIO - ALÍQUOTA DE 8% - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - PRÉVIA AÇÃO DECLARATÓRIA DEFININDO ALÍQUOTA DE 1% NÃO SUBMETIDA A REEXAME NECESSÁRIO - AVOCAÇÃO. 1. Reexame necessário por avocação. Se, (a) previamente ao pedido de restituição do indébito, houve ação declaratória na qual a alíquota do ITCD foi reduzida de 8% para 1%; e se (b) a sentença estava sujeita a reexame necessária, por inexistir excludente ( CPC , art. 475 , §§ 2º e 3º ), e tal não ocorreu, então, (c)...

TJ-PE - Apelação APL 63717420058170480 PE 0006371-74.2005.8.17.0480 (TJ-PE)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. TESTAMENTO. DOAÇÃO POSTERIOR DO BEM LEGADO. CADUCIDADE. ART. 1.939 , II , DO CC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A doação posterior do bem ou de todos os bens testados, torna ineficaz o testamento. 2. Caducará o legado se o testador, por qualquer título, alienar no todo ou em parte a coisa legada; nesse caso, caducará até onde ela deixou de pertencer ao testador. Inteligência do art. 1.939 , II , do CC . 3. Recurso Improvido. Decisão Unânime.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 15504420128070000 DF 0001550-44.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO AO DESCENDENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ESBULHO. POSSE VOLUNTARIAMENTE DISPONIBILIZADA. OCUPAÇÃO PROVISÓRIA PELA EX-ESPOSA DO DONATÁRIO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO NOS AUTOS DE SEPARAÇÃO. RESIDÊNCIA DOS FILHOS MENORES DO CASAL. 1. DE ACORDO COM O ART. 927 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NAS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE INCUMBE AO AUTOR PROVAR: SUA POSSE; A TURBAÇÃO OU O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU; A DATA DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO; E A PERDA DA POSSE. 2. NÃO SE EVIDENCIA A PROVA DO ESBULHO POSSESSÓRIO, QUANDO A POSSE DO IMÓVEL É VOLUNTARIAMENTE DISPONIBILIZADA AO DONATÁRIO E À AGRAVADA, NA MEDIDA EM QUE, DESDE A DOAÇÃO, SÃO ELES OS OCUPANTES DO BEM, SEM QUALQUER REIVINDICAÇÃO DOS AGRAVANTES QUANTO AOS DIREITOS DE USUFRUTUÁRIO. 3. ADEMAIS, HÁ EM FAVOR DA AGRAVADA, ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO NOS AUTOS DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, A JUIZADA EM DESFAVOR DO DONATÁRIO, ESTIPULANDO QUE ESTA PERMANECERÁ NO IMÓVEL NA COMPANHIA DOS FILHOS MENORES ATÉ O DESFECHO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO. 4. AGRAVO IMPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041110719 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITCD. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO . LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 33.156 /89 PELO SUJEITO PASSIVO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELO FISCO. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. O ITCD tem como fato gerador a transmissão causa mortis e a doação da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis e de direitos a eles relativos. Exegese do art. 2º da Lei Estadual nº 8.821 /89. 2. No caso de transmissão por doação, o fato...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70043152438 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONTRATO DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO CELEBRADO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO EXECUTÓRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 375 DO STJ, AO CASO EM CONCRETO, POIS IMPLICARIA NA REVOGAÇÃO DO INSTITUTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO PREVISTO PELO ART. 593 DO CPC . NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70043152438, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 27/06/2011)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 4577 RS 2011/0049919-0 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITCD. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATOGERADOR. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITOLOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 /STF. PRECEDENTE: AGRG NO AG1.150.169/RS, 2ª T., MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE DE 04/02/2011.AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5263656 PR 0526365-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 185 , DO CTN . REDAÇÃO DADA PELA LC 118 /2005. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO DE TODOS OS IMÓVEIS DO DEVEDOR NA COMARCA DE SEU DOMICÍLIO. ALIENAÇÃO EFETUADA APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO FISCAL EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE CONFIGURADA. ARRESTO. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. RECURSO PROVIDO. - Na linha do que vem decidindo do Superior Tribunal de Justiça, a partir de 08.06.2005, com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118 /2005, que deu nova redação ao artigo 185 , do CTN , o ajuizamento de execução fiscal e a citação válida do devedor são dispensáveis para a configuração da fraude à execução fiscal, sendo suficiente a inscrição do débito em Dívida Ativa e a ausência de outros bens no patrimônio do devedor para garanti-la.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/661080/doacao-com-reserva-de-usufruto