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22 de dezembro de 2014
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TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 167142 RJ 2008.02.01.010450-7 (TRF-2)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ORDINÁRIA . OBSTAR ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA REGRA DO ART. 58 , III , DA LEI 8.245 /91. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM 12 VEZES. -Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da CEF, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 18ª VF/RJ, que acolheu, em parte, o incidente de Impugnação ao Valor da Causa, distribuído por dependência à Ação Ordinária nº 2007.51.01.016810-6, ajuizada com o objetivo de obstar a adjudicação do imóvel financiado, tendo em vista as nulidades verificadas no procedimento de alienação extrajudicial. -Considerando o teor do pedido inicial, que abarca, além da legitimidade do procedimento de alienação do objeto da hipoteca, suposta irregularidade no valor das prestações mensais exigidas, parece razoável a aplicação, por analogia, da regra inserta no artigo 58 , inciso III , da Lei nº 8.245 /91, que prevê a fixação do valor da causa, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, em 12 (doze) meses de aluguel. -Nessa esteira, dada a proximidade das situações que encerram questionamentos acerca do direito de permanência de devedores ou locatários na ocupação de imóveis, em decorrência de contratos anteriormente firmados, impõe-se a fixação do valor da causa em 12 (doze) vezes o montante da prestação exigida pela Caixa Econômica Federal à época do ajuizamento da demanda. -Destarte, adequada a fundamentação da decisão objurgada, que ora se incorpora, bem como das ponderações, em epígrafe, o que inviabiliza o trânsito de irresignação. -Recurso conhecido e desprovido.

TJ-SP - Ação Rescisória AR 2000243272011826 SP 2000243-27.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2011

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. 1. Na ação rescisória o valor da causa deve corresponder ao valor da ação originária atualizado. 2. O valor da causa, nas ações de despejo, seja qual for a causa de pedir, deve ser fixado nos termos do art. 58 , III , da lei 8.245 /91. Impugnação rejeitada.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049795073 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. VALOR DA CAUSA. Nas ações de despejo cumuladas com pedido de cobrança de aluguéis, o valor da causa deverá corresponder a doze meses de aluguel. Inteligência do art. 58 , III , da Lei nº 8.245 /1991. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70049795073, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 09/07/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048886444 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: LOCAÇÕES. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. VALOR DA CAUSA. Nas ações de despejo cumuladas com pedido de cobrança de aluguéis, o valor da causa deverá corresponder a doze meses de aluguel. Inteligência do art. 58 , III , da Lei n. 8.245 /1991. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. AGRAVO PROVIDO DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70048886444, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 14/05/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044164655 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. VALOR DA CAUSA. Nas ações de despejo cumuladas com pedido de cobrança de aluguéis, o valor da causa deverá corresponder a doze meses de aluguel. Inteligência do art. 58 , III , da Lei nº 8.245 /1991. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044164655, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 15/08/2011)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70040766461 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2011

Ementa: LOCAÇÕES. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. VALOR DA CAUSA. Nas ações de despejo cumuladas com pedido de cobrança de aluguéis, o valor da causa deverá corresponder a doze meses de aluguel. Inteligência do art. 58 , III , da Lei n. 8.245 /1991. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. AGRAVO PROVIDO DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70040766461, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 12/01/2011)

DJGO 16/06/2009 - Pág. 610 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

"O VALOR DA CAUSA, NAS ACOES DE DESPEJO, SERA O EQUIVALENTE A DOZE MESES DE ALUGUEL(...)ASSIM... INICIAL, NA PARTE REFERENTE AO VALOR DA CAUSA, ADEQUANDO-O A NORMA SUPRACITADA, EFETUANDO...NR. PROTOCOLO : ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 09/07/2010 - Pág. 943 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

FARIA SOUZA ADV REQTE : 17797 GO - CECILIA XAVIER BASTOS DESPACHO : O VALOR DA CAUSA, NAS AÇÕES... 179528-74.2010.8.09.0112 AUTOS NR. : 392 NATUREZA : DESPEJO REQUERENTE : NILVANO ROSA DA SILVA REQUERIDO : EDWIRGENS... DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 14/09/2009 - Pág. 182 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

O VALOR DA CAUSA NAS ACOES DE DESPEJO QUE SE BASEIAM NA LEI Nº 8.245/91, DEVE CORRESPONDER A 12 MESES... DE 10 DIAS, EMENDAR A INICIAL, ATRIBUINDO O VALOR DEVIDO A CAUSA, RECOLHENDO AS CUSTAS... NR. PROTOCOLO : ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 09/12/2009 - Pág. 164 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE RÇ2.725,00.O CPC ESTABELECE QUE O VALOR DA CAUSA, NAS AÇÕES DE DESPEJO SERÁ SEMPRE O BENEFÍCIO... DE DESPEJO E ATRIBUÍRAM O VALOR A CAUSA DE RÇ16.350,00 AO AR GUMENTO QUE RECEBIA ALUGUÉIS MENSAIS NO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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