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21 de outubro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Ação de despejo por falta de pagamento de aluguel"

TJ-RS - Apelação Cível AC 70032247033 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. MANDADO DE VERIFICAÇÃO E IMISSÃO DE POSSE. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação cumulada com ação de cobrança de aluguel e acessórios, julgada parcialmente procedente no 1º Grau, para o fim de rescindir o contrato de locação e condenar o locatário ao pagamento dos aluguéis e acessórios até a data da imissão de posse (01/02/2007). O...

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200530071931 PA 2005300-71931 (TJ-PA)

Data de publicação: 31/08/2009

Ementa: Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento de aluguel. I Inovação de tese pelo recorrente na fase recursal não pode ser conhecida, além do que o (novel) argumento apresentado não se constitui em motivo ensejador para a pretendida reforma. II Inaplicabilidade da Lei n.º 9.298 /96 à presente situação, devido tal instrumento normativo versar a respeito de relação consumerista e a hipótese de agora trata de locação, sendo este um instituto de Direito Civil regido, mais especificament...

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200330006216 PA 2003300-06216 (TJ-PA)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. PRELIMINARES DE: 1) CERCEAMENTO DE DEFESA; 2) FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL; 3) INTEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIDAS. MÉRITO. APENAS A PROVA DOCUMENTAL É ADEQUADA PARA A COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS DESSA NATUREZA. . RECURSO CONHECIDO, PORÉM NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO A QUO MANTIDA IN TOTUM. DECISÃO UNÂNIME. I A preliminar de cerceamento de defesa, não pode ser acolhida, pois é o d...

TJ-SC - Apelação Cível AC 239172 SC 2009.023917-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA. IMÓVEL RESIDENCIAL. DESCONTO POR PONTUALIDADE NA QUITAÇÃO DO ALUGUEL. CUMULAÇÃO DO VALOR MAIOR COM MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DUPLA SANÇÃO EVIDENCIADA. MULTA CONTRATUAL DE 10%. LIVRE PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES. NÃO INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA À ESPÉCIE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ao considerar-se a inadimplência do locatário, indevida a cumulação da multa com o valor sem desconto, sob pena de dupla sanção. Isto porque ao computar-se o valor sem a bonificação por pontualidade do pagamento, tem-se que neste já está embutida a multa moratória, o que torna ilegal a totalidade da cobrança. Consabido é que a legislação consumerista não se aplica aos contratos de locação, tendo em vista serem estes regulamentados por norma específica, ou seja, a Lei n. 8.245 /91.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1022483120078070001 DF 0102248-31.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E OUTROS ENCARGOS. MULTA. DUPLICIDADE PELO MESMO FATO GERADOR (INADIMPLÊNCIA). IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO), PREVISTOS NO CONTRATO. ADMISSIBILIDADE. 1. O NÃO PAGAMENTO EM DIA DA OBRIGAÇÃO (ALUGUEL) SE CONSTITUI EM UMA DAS OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO PARA COM O SENHORIO E A SUA INOBSERVÂNCIA NÃO DEIXA DE SER UMA INFRAÇÃO CONTRATUAL, EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO LOCATÍCIO, SENDO AINDA CERTO QUE A INADIMPLÊNCIA ACARRETA PARA O LOCATÁRIO UM ACRÉSCIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) "A TÍTULO DE MULTA", RAZÃO PELA QUAL E SOB PENA DE BIS IN IDEM, OU SEJA, DE SE COBRAR DUAS VEZES PELO MESMO FATO GERADOR, QUAL SEJA, O ATRASO NO PAGAMENTO, NÃO PODE SER COBRADA A MULTA PREVISTA EM OUTRA CLÁUSULA, QUE IMPÕE À P ARTE INFRATORA UMA MULTA EQUIVALENTE AO VALOR DE TRÊS ALUGUEIS. 1.1 PRECEDENTE DA CASA. 1.2 "A CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL É APLICADA A AMBOS OS CONTRATANTES, COMPROVADAS AS PERDAS E DANOS, ENQUANTO QUE A MULTA PELA MORA É DEVIDA SOMENTE PELO LOCATÁRIO, EM RAZÃO DO ATRASO NO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS. HAVENDO INADIMPLEMENTO DE DÉBITOS ATINENTES À LOCAÇÃO, DEVE O LOCATÁRIO RESPONDER SOMENTE PELA MULTA MORATÓRIA. AO SE DETERMINAR QUE ELE TAMBÉM ARQUE COM O PAGAMENTO DO VALOR ESTABELECIDO NA CLÁUSULA PENAL, INCORRE-SE EM VERDADEIRO BIS IN IDEM, JÁ QUE TAL CLÁUSULA TEM CARÁTER REPARATÓRIO DE PERDAS E DANOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO. SE A MULTA MORATÓRIA É PREVISTA EM CLÁUSULA PRÓPRIA, ESTABELECENDO AO LOCATÁRIO A DEVIDA REPARAÇÃO, EM CONSEQÜÊNCIA DE SUA IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO, NÃO HÁ DE SE FALAR MAIS EM MULTA COMPENSATÓRIA PARA EVENTUAIS PERDAS E DANOS. BASTA A GARANTIA DA APLICAÇÃO DA PRIMEIRA PARA QUE O LOCADOR SEJA COMPENSADO. AGRAVO NÃO PROVIDO" (IN . AGRAVO DE INSTRUMENTO 20080020077740AGI, DESEMBARGADORA ANA MARIA DU ARTE AMARANTE BRITO). 2. ESTANDO PREVISTA EM LEI A POSSIBILIDADE DE SE CONSTAR NO CONTRATO LOCATÍCIO ESTIPULAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUPERIOR ÀQUELA, DEVE A MESMA (VERBA HONORÁRIA) SER FIXADA DE ACORDO COM A VONTADE DAS P ARTES. 2.1 PRECEDENTE. 2.2 "O ADVOGADO POSSUI LEGITIMIDADE PARA RECORRER, EM NOME PRÓPRIO, QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. AFIGURA-SE LEGÍTIMA A ESTIPULAÇÃO, NO CONTRATO LOCATÍCIO, DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA DOS ADVOGADOS PARA O CASO DE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 62 , ALÍNEA D, DA LEI 8.245 /91. (20020710075740APC, RELATOR SÉRGIO BITTENCOURT, DJ 06/08/2003 P.54)". 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....

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TJ-SC - Apelação Cível AC 517630 SC 2007.051763-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/01/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ENCARGOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESALIJATÓRIO - IPTU - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - PREVISÃO EXPRESSA NO PACTO LOCATÍCIO - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Ainda que o contrato de locação contenha alguma cláusula abusiva, não autoriza o locatário a deixar de adimplir os alugueres convencionados, ensejando a rescisão do contrato por falta de pagamento, na forma do inciso III do art. 9º da Lei de Locações. O locatário é o responsável pelo pagamento do IPTU quando existir cláusula expressa no contrato de locação, na forma do inciso VIII do art. 22 da Lei de Locações. "É desnecessária a notificação do locatário quando o despejo é por falta de pagamento, desde que suprida por citação válida" (Des. Monteiro Rocha).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 2197465020128260000 SP 0219746-50.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: Locação de imóvel - Ação de "despejo por falta de pagamento de aluguel e encargos c.c. execução" Fase de cumprimento de sentença homologatória de acordo Recurso - Desistência Extinção do procedimento recursal A desistência manifestada pela recorrente equivale à revogação da interposição, o que implica na extinção do procedimento recursal ( CPC , art. 501 ).Desistência homologada, prejudicado o exame do recurso.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 390159320118260000 SP 0039015-93.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/07/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - Diferimento no pagamento das custas - Reforma da decisão que negou o benefício - Artigo 5o , IV , da Lei paulista nº 11.608 /03 - Comprovação, por meio idóneo, da momentânea impossibilidade financeira do recolhimento das custas processuais - Patente o comprometimento dos bens dos agravantes - Agravante que já sofreu arresto dos créditos que detém junto à empresa da qual é acionista, além de ser réu em inúmeras ações, inclusive ação de despejo por falta de pagamento de aluguel - RECURSO PROVIDO.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 227 RN 2009.000022-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 17/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. INFRAÇÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 9º E 64º DA LEI Nº 8245 /91. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 22 RN 2009.000022-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 17/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. INFRAÇÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 9º E 64º DA LEI Nº 8245 /91. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

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