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01 de setembro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 791836 DF 2005/0177444-5 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. 2. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido quanto à inocorrência de nulidade da citação encontra óbice no enunciado nº 7 desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

TJ-DF - RSE RSE 864924520088070001 DF 0086492-45.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/01/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - RÉU QUE SE OCULTA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 363 , § 1º , CPP - RECURSO PROVIDO. I. NOS TERMOS DO ARTIGO 363 , § 1º , DO CPP , NÃO SENDO ENCONTRADO O ACUSADO, SERÁ PROCEDIDA A CITAÇÃO POR EDITAL. APÓS AS CAUTELAS OBSERVADAS PELO JUÍZO PARA LOCALIZAR O RÉU, EM TODOS OS ENDEREÇOS DISPONIBILIZADOS, A CITAÇÃO POR EDITAL ERA A MEDIDA CABÍVEL. II. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: PROCEDÊNCIA, EXCLUSÃO, NULIDADE, CITAÇÃO POR EDITAL, COMPROVAÇÃO, OCULTAÇÃO, RÉU, MUDANÇA DE DOMICÍLIO,

STJ - HABEAS CORPUS HC 47755 DF 2005/0150484-5 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RITO DA LEI Nº 10.409 /2002. DEFESA PRELIMINAR. OFERECIMENTO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTERROGATÓRIO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CITAÇÃO SUPRIDA PELA REQUISIÇÃO DO RÉU PRESO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 19 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 6.368 /1976. NÃO INCIDÊNCIA. CONCLUSÃO DO LAUDO. CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. Seguindo o rito previsto pela Lei nº 10.409 /2002, é imprescindível que a defesa preliminar anteceda o recebimento da denúncia. O fato de o interrogatório do paciente ter acontecido antes do recebimento da denúncia não gera qualquer nulidade, se também foi apresentada a defesa preliminar previamente à instauração do processo. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme na afirmação de que a falta de citação é suprida pela requisição do réu preso para interrogatório, em não resultando qualquer prejuízo. 3. Inviável a incidência da minorante prevista no art. 19 , parágrafo único , da Lei nº 6.368 /1976, em atestando o laudo psiquiátrico, de forma expressa, a capacidade de entendimento e determinação do paciente. 4. Reconhecida a possibilidade de progressão de regime também para condenados pela prática de crimes hediondos, fica afastado o óbice à substituição da reprimenda corporal por medidas restritivas de direitos, cabendo ao Juízo de origem verificar a presença dos requisitos previstos no art. 44 do Código Penal . 5. Habeas corpus parcialmente concedido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 163761 MT 2010/0035481-2 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ARTS. 171, § 3o., 317, § 1o., 313-A E 288, TODOS DO CPB) PACIENTE QUE CHEFIAVA ARTICULADA QUADRILHA ESPECIALIZADA EM FRAUDAR O INSS. OPERAÇÃO PUBLICANOS. PRISÃO PREVENTIVA EFETIVADA EM 14.08.09. NULIDADE DECORRENTE DE IRREGULARIDADE NA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA. DEFESA PRÉVIA REGULARMENTE APRESENTADA, COM POSTERIOR ADITAMENTO E INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA, PROTEÇÃO DA PROVA E RESGUARDO DAS TESTEMUNHAS, QUE TEMEM REPRESÁLIAS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO CASO, PLURALIDADE DE RÉUS (16 PESSOAS) E DE TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS E DO DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO OU PELA DENEGAÇÃO DO PEDIDO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. 1. Evidenciado o julgamento do mérito do HC originário, resta superada eventual incidência da Súmula 691 /STF. 2. A questão da alegada nulidade das provas obtidas por meio de interceptações telefônicas, que teriam sido prorrogadas sem a devida fundamentação, não foi sequer suscitada perante o Tribunal a quo. Diante disso, inviável o exame dessa matéria no presente writ, sob pena de supressão de instância. 3. No caso, o paciente apresentou três petições de defesa preliminar, em datas diferentes, após regular citação, o que é suficiente para a garantia do direito de defesa nos moldes dos arts. 396 e 514 do CPP . 4. No caso concreto, foram respeitados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, com citação regular, com regular apresentação de defesa prévia por meio de advogado constituído, além de inexistir qualquer demonstração...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200051015299865 RJ 2000.51.01.529986-5 (TRF-2)

Data de publicação: 14/02/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. VALIDADE.ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. REMESSA E APELAÇÃO PROVIDAS. I - Afasto a nulidade alegada pela primeira apelante, haja vista que a mesma compareceu espontaneamente aos autos, de tal forma que não existe nulidade no ato citatório, de tal forma que silente a Lei de Execução Fiscal , deve ser aplicado,supletivamente, o Código de Processo Civil (art. 1º , Lei n.º 6.830 /80), razão pela qual, ausente a regular citação do Executado, tem-se por suprida a nulidade com seu comparecimento espontâneo, a teor do art. 214 , § 1º , do CPC . II – Não há mais controvérsia jurisprudencial a respeito da possibilidade de utilização da SELIC como critério de juros moratórios para débitos fiscais, destacando-se que: (a) os diplomas instituidores do critério não permitem cumulação com correção monetária; (b) a cumulação com a multa de mora é possível, dada a diversidade de natureza (indenizatória X punitiva); (c) o art. 161, par.1º do CTN não impede a fixação de juros acima do patamar nele estabelecido e o art. 192 , par.3º da redação original da CF , já revogado, era norma de eficácia reduzida, não se aplicando, ademais, ao Sistema Tributário; (d) a distinção entre juros remuneratórios e moratórios é irrelevante para a questão, pois estes, por serem resposta à ilicitude,tendem a ser mais onerosos que os primeiros; (d) não há afronta à legalidade, pois a aplicação da similar TRD como juros de mora foi confirmada pelo STF; (e) a incidência da SELIC é simples, não havendo anatocismo a ser afastado.II - Adota-se, a partir de 01/01/96, o disposto no art. 39 , § 4º , da Lei nº 9.250 /95, devendo os juros ser calculados, após tal data,de acordo com a referida lei, que inclui, para a sua aferição, a correção monetária do período em que ela foi apurada. A aplicação dos juros, in casu, afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária a partir de sua incidência. III – Remessa e Apelação da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL providos. IV – Recurso de Apelação do RESTAURANTE E BAR NOVA CONSTITUINTE LTDA improvido. QUESTÃO DE ORDEM. RETIFICAÇÃO RELATÓRIO E ATA DE JULGAMETNO. 1 - Retificação do relatório para constar “apelações” e na Ata de Julgamento a “Turma, por unanimidade, deu provimento à Remessa e ao Recurso de Apelação da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAAL e negou provimento ao recurso de apelação do RESTAURANTE E BAR NOVA CONSTITUINTE LTDA. 2 - Questão de ordem acolhida....

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 19481 PA 0019481-66.2009.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS. REVELIA DECRETADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DOS LITISCONSORTES. ART. 485 , V , DO CPC . VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA E DA PRESUNÇÃO DE ACEITAÇÃO PELO RÉU, COMO VERDADEIROS OS FATOS DESCRITOS PELO AUTOR. AFRONTA AOS ARTIGOS 241 , 225 , VI , 285 DO CPC . ENFRENTAMENTO QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES QUE RESTAM PREJUDICADAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. A presente ação rescisória foi ajuizada tempestivamente. Eventual atraso na intimação dos litisconsortes não pode ser considerado como prorrogação do prazo decadencial. 2. Não merece prosperar a alegação da Defensoria Pública da União no Distrito Federal, nomeada curadora, de nulidade da citação por edital. Houve tentativas infrutíferas na localização dos litisconsortes. 3. O mandado de citação da ação de improbidade afrontou o art. 241 , 225 , V , e 285 do CPC . Não constou o prazo para defesa e a exigência de que "se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor". Logo, a revelia foi decretada erroneamente. 4. O exame da alegação de julgamento ultra petita fica prejudicado, porque anulados todos os atos a partir da citação. 5. Ação rescisória procedente.

TJ-AM - Apelacao APL 20110030557 AM 2011.003055-7 (TJ-AM)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO PROCESSUAL. DEMANDA ORIGINAL. AÇÃO DE DESPEJO E DE COBRANÇA DE ALUGUEIS ATRASADOS. RÉUS: LOCATÁRIO E FIADORES. SUPOSTA CITAÇÃO APENAS DO LOCATÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO CONTRA OS FIADORES. SUPOSTA ILEGALIDADE. QUERElLA NULLITATIS INSANABILIS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. FUNDAMENTO: INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO. VIABILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA PARA INQUINAR ATO PROCESSUAL DIVERSO DE SENTENÇA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. CAUSA MADURA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO. INDICAÇÃO CORRETA NA PETIÇÃO INICIAL DO POLO PASSIVO. PROCEDIMENTO ADEQUADAMENTE REALIZADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. FINALIDADE ALCANÇADA EM DETRIMENTO DA FORMA. PARTICIPAÇÃO DOS RECORRENTES. APOSIÇÃO DE ASSINATURA DE CIÊNCIA DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA: ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E AOS DEVERES DE LEALDADE E BOAFÉ PROCESSUAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA ADENTRAR NO MÉRITO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO INACOLHIDA. 1. A demanda que objetiva desconstituir, em processo findo, ato processual diverso de sentença extintiva de processo com resolução de mérito - porque esta é impugnável por ação rescisória - encontra amparo no art. 486 do CPC , havendo pleno reconhecimento doutrinário, legal e jurisprudencial da chamada querella nullitatis insanabilis, sendo este o caso de ação declaratória que pretende impugnar, em ação de despejo e de cobrança de alugueis, a citação feita apenas ao locatário inadimplente mas não aos fiadores, embora estes sejam os que figuram como executados e têm o patrimônio afetado. 2. Assim, absolutamente equivocada a sentença extintiva do processo sem resolução de mérito fundada na inviabilidade de declarar-se nula ou inexistente a citação porque matéria pretensamente afeta à ação rescisória, permitindo-se ao Tribunal, forte no art. 515 , § 3.º , do CPC , afastar esse não-cabimento...

STJ - HABEAS CORPUS HC 55857 DF 2006/0050892-3 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. ART. 38 DA LEI Nº 10.409 /2002. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR E INTERROGATÓRIO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CITAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. REQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFICIÊNCIA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. PENAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO PREJUDICADO. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste violação do art. 38 da Lei nº 10.409 /2002 se o magistrado de primeiro grau, embora tenha primeiramente interrogado a paciente e depois a intimado para apresentar a defesa preliminar, praticou os dois atos antes da instauração da ação penal, recebendo a denúncia apenas após ouvi-la e analisar a sua defesa escrita. 2. Não há que falar em nulidade na falta de citação pessoal da paciente que estava presa e foi requisitada, comparecendo ao interrogatório, sem demonstrar efetivo prejuízo, notadamente se a tese não foi argüida na defesa preliminar ou nas alegações finais, somente sendo suscitada em sede de apelação. 3. Tendo sido assegurada à paciente audiência prévia com o defensor, que apresentou alegações preliminares e requereu a produção de provas, procedimento deferido pelo magistrado de primeiro grau, inexiste prejuízo. 4. Fixadas as sanções conforme o que preceitua o art. 59 do Código Penal , estabelecidas as penas-bases acima do mínimo legal em razão das desfavoráveis circunstâncias judiciais, de forma razoável, e mostrando-se adequado o regime prisional estabelecido, justificado pelas mencionadas circunstâncias negativas, inexiste constrangimento ilegal. 5. Dando o Tribunal de origem parcial provimento à apelação para determinar que as reprimendas fossem descontadas inicialmente no regime fechado, prejudicada a questão relativa à possibilidade de progressão de regime prisional. 6. Habeas corpus denegado

STJ - HABEAS CORPUS HC 55857 DF 2006/0050892-3 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. ART. 38 DA LEI Nº 10.409 /2002. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR E INTERROGATÓRIO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CITAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. REQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFICIÊNCIA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. PENAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO PREJUDICADO. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste violação do art. 38 da Lei nº 10.409 /2002 se o magistrado de primeiro grau, embora tenha primeiramente interrogado a paciente e depois a intimado para apresentar a defesa preliminar, praticou os dois atos antes da instauração da ação penal, recebendo a denúncia apenas após ouvi-la e analisar a sua defesa escrita. 2. Não há que falar em nulidade na falta de citação pessoal da paciente que estava presa e foi requisitada, comparecendo ao interrogatório, sem demonstrar efetivo prejuízo, notadamente se a tese não foi argüida na defesa preliminar ou nas alegações finais, somente sendo suscitada em sede de apelação. 3. Tendo sido assegurada à paciente audiência prévia com o defensor, que apresentou alegações preliminares e requereu a produção de provas, procedimento deferido pelo magistrado de primeiro grau, inexiste prejuízo. 4. Fixadas as sanções conforme o que preceitua o art. 59 do Código Penal , estabelecidas as penas-bases acima do mínimo legal em razão das desfavoráveis circunstâncias judiciais, de forma razoável, e mostrando-se adequado o regime prisional estabelecido, justificado pelas mencionadas circunstâncias negativas, inexiste constrangimento ilegal. 5. Dando o Tribunal de origem parcial provimento à apelação para determinar que as reprimendas fossem descontadas inicialmente no regime fechado, prejudicada a questão relativa à possibilidade de progressão de regime prisional. 6. Habeas corpus denegado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 62816 BA 2006/0154247-3 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO PROCESSAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA. JULGAMENTO DO INCONFORMISMO NA ORIGEM. CONSTRANGIMENTO SUPERADO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PRISIONAL DO PACIENTE QUE SEQUER FOI DEDUZIDO E TAMPOUCO APRECIADO PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO DO PACIENTE. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA, A DESTEMPO, SATISFATORIAMENTE MOTIVADO PELO JUÍZO PROCESSANTE. 1. Resta superado, na hipótese, o alegado excesso de prazo no processamento do recurso em sentido estrito interposto pela defesa, em razão de seu superveniente julgamento pelo Tribunal a quo. 2. O pedido de transferência do paciente para outro Estado da Federação sequer foi deduzido pela defesa, nos autos do recurso em sentido estrito, e tampouco apreciado pela Corte de origem, razão pela qual a sua análise, nesta oportunidade, pelo Superior Tribunal de Justiça, implicaria em vedada supressão de instância. 3. Não procede o alegado vício na citação do paciente pois, embora tenha sido citado por edital em razão da notícia de sua fuga - o que também determinou, nos termos do art. 366 , do Código de Processo Penal , a suspensão do processo e do prazo prescricional -, quando ele foi preso e recambiado ao local da culpa, foi pessoalmente citado por mandado, restando, portanto, sanada eventual irregularidade. 4. As diligências requeridas pela defesa, a destempo, foram motivadamente indeferidas pelo juízo processante, à luz do texto legal, inexistindo, no caso, qualquer constrangimento a ser corrigido. 5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada

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